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Ministério Público Federal enquadra celular como bem essencial

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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer manifestando que o consumidor poderá exigir imediatamente a substituição do telefone celular que apresentar defeito, a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço em caso de vício, que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou lhe diminue o valor. O MPF entende que o telefone celular é produto essencial.

A decisão foi tomada pela 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral da República. A sentença reforça nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que define os aparelhos celulares como bens essenciais e que exige a troca imediata, pelos fabricantes, do produto que apresentar defeito.

Conforme os votos do relator, Brasilino Pereira dos Santos, e do coordenador, Antonio Fonseca, o enunciado decorre da constatação do alto uso de telefones celulares. Para o relator, a essencialidade é importante para proteger o princípio da confiança, já que certos produtos trazem a expectativa de uso imediato, dispensando o prazo de 30 dias estipulado pelo Código de Defesa do Consumidor.

"Esse é um reconhecimento muito importante para o nosso consumidor, pois certamente terá impacto na melhoria da qualidade dos aparelhos celulares produzidos e comercializados no Brasil. Além disso, reafirma a obrigatoriedade de que em caso de problemas deve ser oferecido atendimento rápido e eficiente", explicou a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Juliana Pereira.

 

Anatel publica extratos dos contratos de concessão

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A Anatel publicou na edição desta segunda-feira (4) do Diário Oficial da União os extratos dos contratos de concessão que foram revisados e assinados na semana passada com as concessionárias de telefonia fixa Brasil Telecom (BrT), Telemar, Telefônica, Embratel, CTBC Telecom e Sercomtel para o período 2011/2015. A revisão dos contratos traz uma série de inovações em relação à universalização e a qualidade do STFC, bem como moderniza as regras de prestação e acompanhamento do serviço.

A nova versão do contrato elimina barreiras que impediam que os Grupos das Concessionárias oferecessem também serviços de TV a Cabo. Mas determina que o fornecimento de contas detalhadas dos serviços somente serão obrigatórias quando solicitadas, ao contrário do que obrigava o contrato anterior.

Outra modificação feita no texto do contrato é a definição do STFC (Serviço Telefônico Fixo Comutado). Foi incluída a expressão “na forma da regulamentação” ao final da descrição do serviço, abrindo espaço para alteração do conceito, que poderá evoluir para abarcar o serviço de banda larga.

A previsão de liberdade tarifária, a ser determinada por norma da agência, foi incluída no texto do contrato de concessão. Essa liberdade será iniciada pelas ligações de longa distância internacional (DDI).

Dilma veta dinheiro público para teles

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Numa decisão de última hora, a presidente Dilma Rousseff vetou o uso de dinheiro público para a ampliação da telefonia fixa que havia sido proposto pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

A interferência da presidente levou o ministro Paulo Bernardo (Comunicações) a modificar o PGMU (Plano Geral de Metas de Universalização), que acabou esvaziado.

Na versão final do plano, publicada há dois dias em edição extraordinária do "Diário Oficial da União", foi eliminada a possibilidade de uso de recursos do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) para cobrir possíveis perdas das empresas com o cumprimento das metas.

Além do uso do Fust, também foi excluída a proposta da Anatel de que as operadoras pudessem destinar a taxa bianual de 2% de seu faturamento líquido recolhida pelo Tesouro para cobrir as metas.

Além de mudar o acordo que já estava fechado entre a Anatel e as empresas, com anuência do ministro, Dilma também quis mudar as condições do termo de adesão das teles ao PNBL (Plano Nacional de Banda Larga).

Dois dias antes da assinatura do acordo de adesão ao plano, a presidente exigiu que as concessionárias cumprissem pelo menos 20% da velocidade contratada pelos usuários, em 2012. Em 2014, esse índice passaria para 40%. Hoje, é só de 10%.

Pressão

As ordens de Dilma forçaram o ministério e as teles a reabrir negociações. As reuniões vararam madrugadas.

Os dirigentes das teles só assinaram o termo de adesão ao PNBL às 2h de ontem e, ainda assim, sem a revisão final do texto.

Por pouco, o governo não teve de adiar a revisão dos contratos de concessão, que deveria ter ocorrido em dezembro, no governo Lula.

O problema foi que Dilma atrelou as negociações em torno do PNBL às metas de expansão da telefonia, cuja definição fundamenta a revisão dos contratos.

As concessionárias não aceitaram as exigências de garantia de entrega de velocidade de internet, argumentando que isso criaria desequilíbrio na concorrência. Isso porque as empresas autorizatárias (como Net, GVT e operadoras móveis) estariam livres dessas obrigações.

Dilma concordou que as metas de qualidade da internet sejam fixadas pela Anatel. O presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, comprometeu-se em aprová-las até outubro.

Para fechar o acordo em torno das metas de universalização, o governo fez concessões. As teles terão de instalar cerca de 100 mil orelhões, mas o cronograma de cobertura definido pela Anatel foi suspenso.

Ele só passará a vigorar quando o governo leiloar a faixa de frequência da telefonia celular de quarta geração (4G). O vencedor levará também a frequência de 450 MHz destinado à telefonia rural.

Contudo, quem prestará o serviço será a operadora fixa que vai alugar essa infraestrutura da operadora móvel.

 

Infraestrutura compartilhada para transmissão digital não é prioridade

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O projeto de um operador único de rede  da TV Pública Digital ainda não é prioridade para o Governo. A discussão da criação de uma infraestrutura compartilhada para a transmissão do sinal de digital dos canais públicos (EBC, canais legislativos, executivos, educativos e comunitários) ainda é recente. Sem órgão do Executivo para assumir as ações do projeto, ele corre o risco de não ter orçamento para sair do papel. Enquanto isso, a TV Senado anunciou que vai começar parceria com TVs legislativas para criar uma rede própria de TV digital.

A implantação da TV Digital, no Brasil, pelo decreto n° 5820 de 2006, estabelece parâmetros para consolidar um sistema público de radiodifusão com a criação dos canais do Poder Executivo, de Educação, de Cultura e de Cidadania. Em 2009, a portaria n° 24 do Ministério das Comunicações (Minicom) reserva 8 canais UHF para o sistema público. Dentro desse contexto, a Secretária de Comunicação da Presidência da República (Secom), durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elaborou o projeto de um único operador de rede para esse sistema, responsável técnico e economicamente por distribuir o conteúdo tanto do ponto de vista técnico quanto econômico. Esse operador ofereceria a infraestrutura para se criar futuramente uma Rede Nacional de Comunicação Pública que reuniria TVs públicas e estatais.

Durante este processo, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ficou encarregada de coordenar o projeto e para tanto realizou estudos sondando a viabilidade de uma parceria público-privada para criar o operador de rede único. A presidenta da EBC, Tereza Cruvinel, durante audiência na Câmara Federal afirmou que a empresa não tem condições orçamentárias para encabeçar o projeto e cobrou maior protagonismo do governo. “Nós avançamos muito na base do voluntarismo, mas as definições legais e institucionais continuam faltando”, criticou Tereza.

A Secom foi o órgão que até o governo passado era a responsável pela pauta. Segundo o assessor da Secom, Jorge Antônio Duarte, agora cabe ao Ministério das Comunicações resolver o assunto. “Nós só conduzimos o debate do operador de rede durante a troca de ministro na transição do governo Lula para o da Dilma”, explica Jorge Duarte. A assessoria do Minicom declarou que a discussão sobre o tema ainda é incipiente e o ministério prefere não se manifestar. O assessor especial da Casa Civil André Barbosa afirma que a presidência não é o protagonista e que a Secom ou o Minicom devem assumir a questão.

Enquanto o governo não se organiza, o projeto de operador de rede pode ficar sem financiamento. O Plano Plurianual (PPA) que define as ações do Estado entre 2012 e 2015 deve ser entregue no dia 31 de agosto e se até essa data o projetor não for incluído no plano, não poderá entrar no orçamento federal. Outra questão que ressalta a urgência da discussão é o prazo de desligamento do sinal analógico. Segundo o planejamento do governo, em 2016, será terminada a transição para o sinal digital e toda a transmissão de TV será digital.

A falta de protagonismo do governo não é o único entrave para a implementação do operador único. Uma primeira questão é como se dará o financiamento do projeto. Inicialmente, a EBC fez estudos de uma possível parceria público privada. Segundo a empresa, o projeto teria um custo de R$ 2,98 bilhões em 20 anos. No começo de 2010, houve audiências para discutir o edital dessa parceria. Com a criação da Telebrás no mesmo ano, a discussão foi substituída pela disputa entre as parcerias público-privada e a pública. A proposta da Telebrás é de aproveitar a estrutura de fibra óptica que será criada dentro do Plano Nacional de Banda Larga para transmitir o sinal digital, reduzindo o custo do operador de rede.

As dificuldades da estruturação do operador de rede levaram a uma iniciativa individual da TV Senado. Segundo Fernando César, diretor da Secretária Especial de Comunicação do Senado (Secs), como o projeto não avançou para a implementação, a TV Senado decidiu usar os recursos da emissora e a parceria com outras TVs legislativas para criar uma rede digital própria. “Nós planejamos até 2012 alcança todas as capitais, para esse ano já temos dinheiro para a montagem de três ou quatro TVs nos estados”, afirma Fernando. A capilaridade do projeto da TV Senado é bem menor que o do operador único. A EBC fez um planejamento para garantir o sinal digital de TV pública em 68% dos municípios brasileiros e não apenas as capitais como a TV Senado.

Governo reduz Plano Nacional de Banda Larga a assinatura econômica

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Nesta quinta-feira, dia 30 de junho, governo federal e empresários de telecomunicações chegaram ao final de longa negociação e anunciaram o pacote base do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Daqui noventa dias usuários de 100 cidades terão a disposição uma assinatura mensal no valor de R$ 35,00 com velocidade de 1 Mbps e donwload sob limite de 300 Mbps na banda larga fixa e 150 Mbps na móvel.

A confiança do governo é tanta, que durante coletiva de imprensa o Ministro Paulo Bernardo colocou a expectativa de 70% dos domicílios que ainda não têm acesso à internet aderirem ao serviço.

Baseado num documento sem caráter impositivo, o ministro aponta que o preço ainda pode cair para R$ 29,00, caso os governos estaduais abdiquem do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Desde janeiro de 2011, Paulo Bernardo articula com os secretários estaduais da fazenda a redução do ICMS. O acordo não saiu antes porque ainda não tinha fixado a tarifa reduzida a ser cumprida pela teles.

Os pronunciamentos de Paulo Bernardo também citam que as prestadoras de serviço tem que elevar a atual taxa minima de fornecimento de 10% em relação a velocidade contratada. No novo pacto,  sobe para 30% nos horários de pico e 50% nos demais. Na teoria, para contratar o serviço, quando o plano entrar em vigor, o usuário não precisará instalar telefonia fixa, que tem assinatura mensal na casa dos R$ 40,00. E onde a infraestrutura fixa não cobrir, as empresas terão a responsabilidade de ofertar a tecnologia móvel 3G.

Para atenuar a ansiedade daqueles que pretendem ter internet de melhor qualidade e não podem pagar, fica a promessa, progressivamente as coisas vão melhorar: até 2014 a oferta em larga escala deverá atingir 5 Mbps, todas as cidades do país vão contar com o pacote e subirá para até 70% o percentual de garantia de velocidade correspondente ao contrato.

Para contemplar a exigência de qualidade da presidenta Dilma Rousseff, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) terá que finalizar em outubro uma regimento específico para metas de qualidade para as redes fixas e móveis.