A pouco mais de cinco anos do fim das transmissões analógicas na TV brasileira, ainda segue incerta a forma como a digitalização ocorrerá com as emissoras do campo público. O tema é de muita importância para essas televisões, pois elas passarão a ser transmitidas na TV aberta, o que dará condições a elas de competirem efetivamente com os canais comerciais. Como o governo tem demorado a decidir a questão, a Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) fez a segunda audiência pública sobre o assunto neste ano, na segunda-feira (30).

O que seria um momento para ouvir respostas do governo sobre o projeto do Operador Único de Rede Digital das TVs do campo público se transformou, no entanto, em mais uma audiência para os representantes do governo repetirem as dificuldades de implantação do projeto que já haviam dito na primeira reunião com a Frentecom sobre o tema, em junho deste ano. Por isso, a maioria dos integrantes da frente e dos representantes de emissoras públicas e estatais presentes à audiência criticaram a indefinição do governo federal.

A implantação do operador digital é o que de fato vai permitir a digitalização dos sinais das emissoras do campo público como a TV Brasil, Canal NBR, TV Saúde, TV Câmara, TV Senado, TV Justiça, canais comunitários e educativos locais. Inicialmente a ideia era viabilizá-lo por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP) com alguma empresa ou consórcio no valor de R$ 2,8 bilhões por 20 anos. O edital da PPP chegou a ser colocado em consulta pública no fim de 2009, mas, no entanto, depois da reativação da Telebrás surgiu a possibilidade de usar a rede de fibras da empresa no lugar da transmissão por satélite. E a indefinição prossegue.

“Nos estranha chegar nesse momento sem respostas claras do governo”, disse o integrante do Coletivo Intervozes, Gésio Passos, que também pediu a criação de um espaço de diálogo constante com a sociedade para tratar do tema. O conselheiro do Clube de Engenharia Telmo Lustosa também não gostou do que ouviu dos representantes do Poder Executivo. “Falta vontade política do governo”, tachou.

Orçamento

Além de algumas divergências sobre o modelo de funcionamento do operador digital, o que parece ser o maior obstáculo ao governo nesse momento para a definição do projeto é de onde virá a verba para seu pagamento. Pelo menos foi o argumento mais comum usado pelos membros do Executivo. O presidente da Telebrás, Caio Bonilha, foi enfático em dizer que tecnicamente é possível montar a rede digital a partir das fibras da empresa. “A questão hoje é orçamentária. Nem Telebrás, nem a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) dispõe desse dinheiro em caixa”, afirmou.

A notícia positiva é que o governo inseriu no Plano Plurianual (PPA), enviado à Câmara dos Deputados nesta quinta (1º), R$ 2,8 bilhões. É o valor estimado do custo da implantação do operador por satélite. Com esse valor, a previsão é levar os canais do campo público para 273 cidades do país com mais de cem mil habitantes (cerca de 60% da população). Um possível problema, no entanto, é que esse orçamento é para um modelo de projeto com a limitação de não inserir os canais locais, como os dos governos estaduais e os comunitários. Estes seriam transmitidos nos municípios onde são produzidos.

Outro problema é garantir a aplicação de fato do recurso, já que o PPA ainda será discutido pelos deputados até dezembro deste ano. A sua efetivação depende muito da vontade do governo. Nesse quesito, a fala do secretário-executivo do Ministério das Comunicações (Minicom), Cezar Alvarez, não foi animadora. “Estamos nos preparando para sair de uma crise, com contenções de despesas”, ressaltou.

A secretária de Comunicação da Câmara dos Deputados, Sueli Navarro, não concordou com a avaliação do governo sobre o orçamento do projeto e acredita que essa questão não pode ser empecilho para sua efetivação. “Lamento que o governo faça as contas dessa forma. Não vejo outra forma de democratizar a comunicação sem fortalecer a comunicação pública no país”, criticou.

O secretário-executivo deixou claro que o Minicom está prevendo várias formas de financiamento do projeto. E uma delas dividiria os custos com as emissoras que se beneficiariam do operador digital, criando escalas diferentes a partir do poder de financiamento de cada uma. Mas tudo ainda muito incipiente, já que o governo não definiu nem se vai ser mesmo a Telebrás a responsável pelo projeto. “Não está descartada a PPP”, disse Alvarez.

Para Telebrás também seria importante a parceria com a EBC, já que na mesma fibra poderia levar internet para as pessoas. Além disso, criaria um canal de retorno para a interatividade do cidadão com os aplicativos a serem criados para a TV digital. “Me chamem daqui a quatro meses que vamos ter uma discussão mais adiantada”, garantiu Alvarez, que também disse que a titularidade do projeto ficará dividida entre a Secretaria de Comunicação da Presidência e o Ministério das Comunicações.

Foram convidados para a audiência da Frentecom os ministros Paulo Bernardo (Comunicações), Helena Chagas (Secretaria de Comunicação), Gleise Hoffman (Casa Civil) e Gilberto Carvalho (Secretaria Geral da Presidência da República). Apesar de terem confirmado, todos justificaram ausência em cima da hora e não compareceram. O evento foi mediado pela deputada federal e coordenadora da frente, Luiza Erundina (PSB-SP). “Não foi fácil criar a EBC. Queremos ter orgulho da comunicação pública”, enfatizou a parlamentar.

O projeto de um operador único de rede  da TV Pública Digital ainda não é prioridade para o Governo. A discussão da criação de uma infraestrutura compartilhada para a transmissão do sinal de digital dos canais públicos (EBC, canais legislativos, executivos, educativos e comunitários) ainda é recente. Sem órgão do Executivo para assumir as ações do projeto, ele corre o risco de não ter orçamento para sair do papel. Enquanto isso, a TV Senado anunciou que vai começar parceria com TVs legislativas para criar uma rede própria de TV digital.

A implantação da TV Digital, no Brasil, pelo decreto n° 5820 de 2006, estabelece parâmetros para consolidar um sistema público de radiodifusão com a criação dos canais do Poder Executivo, de Educação, de Cultura e de Cidadania. Em 2009, a portaria n° 24 do Ministério das Comunicações (Minicom) reserva 8 canais UHF para o sistema público. Dentro desse contexto, a Secretária de Comunicação da Presidência da República (Secom), durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, elaborou o projeto de um único operador de rede para esse sistema, responsável técnico e economicamente por distribuir o conteúdo tanto do ponto de vista técnico quanto econômico. Esse operador ofereceria a infraestrutura para se criar futuramente uma Rede Nacional de Comunicação Pública que reuniria TVs públicas e estatais.

Durante este processo, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) ficou encarregada de coordenar o projeto e para tanto realizou estudos sondando a viabilidade de uma parceria público-privada para criar o operador de rede único. A presidenta da EBC, Tereza Cruvinel, durante audiência na Câmara Federal afirmou que a empresa não tem condições orçamentárias para encabeçar o projeto e cobrou maior protagonismo do governo. “Nós avançamos muito na base do voluntarismo, mas as definições legais e institucionais continuam faltando”, criticou Tereza.

A Secom foi o órgão que até o governo passado era a responsável pela pauta. Segundo o assessor da Secom, Jorge Antônio Duarte, agora cabe ao Ministério das Comunicações resolver o assunto. “Nós só conduzimos o debate do operador de rede durante a troca de ministro na transição do governo Lula para o da Dilma”, explica Jorge Duarte. A assessoria do Minicom declarou que a discussão sobre o tema ainda é incipiente e o ministério prefere não se manifestar. O assessor especial da Casa Civil André Barbosa afirma que a presidência não é o protagonista e que a Secom ou o Minicom devem assumir a questão.

Enquanto o governo não se organiza, o projeto de operador de rede pode ficar sem financiamento. O Plano Plurianual (PPA) que define as ações do Estado entre 2012 e 2015 deve ser entregue no dia 31 de agosto e se até essa data o projetor não for incluído no plano, não poderá entrar no orçamento federal. Outra questão que ressalta a urgência da discussão é o prazo de desligamento do sinal analógico. Segundo o planejamento do governo, em 2016, será terminada a transição para o sinal digital e toda a transmissão de TV será digital.

A falta de protagonismo do governo não é o único entrave para a implementação do operador único. Uma primeira questão é como se dará o financiamento do projeto. Inicialmente, a EBC fez estudos de uma possível parceria público privada. Segundo a empresa, o projeto teria um custo de R$ 2,98 bilhões em 20 anos. No começo de 2010, houve audiências para discutir o edital dessa parceria. Com a criação da Telebrás no mesmo ano, a discussão foi substituída pela disputa entre as parcerias público-privada e a pública. A proposta da Telebrás é de aproveitar a estrutura de fibra óptica que será criada dentro do Plano Nacional de Banda Larga para transmitir o sinal digital, reduzindo o custo do operador de rede.

As dificuldades da estruturação do operador de rede levaram a uma iniciativa individual da TV Senado. Segundo Fernando César, diretor da Secretária Especial de Comunicação do Senado (Secs), como o projeto não avançou para a implementação, a TV Senado decidiu usar os recursos da emissora e a parceria com outras TVs legislativas para criar uma rede digital própria. “Nós planejamos até 2012 alcança todas as capitais, para esse ano já temos dinheiro para a montagem de três ou quatro TVs nos estados”, afirma Fernando. A capilaridade do projeto da TV Senado é bem menor que o do operador único. A EBC fez um planejamento para garantir o sinal digital de TV pública em 68% dos municípios brasileiros e não apenas as capitais como a TV Senado.

O projeto Operador Único da Rede Nacional de TV Pública Digital Terrestre, que tem por objetivo a implantação e operação de uma plataforma de transmissões em sistema digital para emissoras públicas e estatais federais, será tema de audiências públicas realizadas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

As audiências públicas serão abertas a todos que tenham interesse no assunto e desejem esclarecimentos sobre o projeto e sua aplicação. A intenção é recolher e examinar as dúvidas existentes para que seja feito um aprimoramento do edital e dos contratos. As audiências serão realizadas nos dias 27 e 28 de janeiro. A primeira será realizada no Rio de Janeiro e a segunda, em Brasília.

A implantação do projeto vai baratear custos e acelerar a migração para a nova tecnologia. A concessão para a exploração do serviço será dada à empresa vencedora pelo período de 20  anos e o financiamento será feito pela Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

A lei que criou a EBC prevê a criação de uma Rede Nacional de Comunicação Pública e isso ocorrerá através da criação da plataforma digital comum.

Por meio desta plataforma, as TVs legislativas (Câmara e Senado), do Poder Executivo (NBR), do Judiciário (TV Justiça) e a TV Pública federal (TV Brasil) exibirão suas programações em tecnologia digital. Haverá ainda a implantação de novas redes estatais do Ministério da Educação, do Ministério da Cultura e do Ministério das Comunicações.

Emissoras privadas poderão alugar segmentos da plataforma para a transmissão digital em regiões que ainda não tenham instalado seu próprio sistema de transmissão.