Arquivo da categoria: Notícias

Para Lapcom/UnB, Anatel não pode desconsiderar Lei do Cabo no novo regulamento

Notícias

O Laboratório de Políticas de Comunicação da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília (Lapcom) encaminhou uma dura contribuição à consulta pública 31 da Anatel, que sugere um novo texto para o Regulamento de TV por Assinatura.

Segundo o Lapcom, é absolutamente ilegal a adoção do conceito de autorização em lugar da concessão no serviço de TV a cabo enquanto a Lei do Cabo estiver em vigor, e recepcionada pela Lei Geral de Telecomunicações, como está. "Mais que uma filigrana jurídica ou uma mera questão de nomenclatura, a opção de outorgar as licenças mediante concessão, como determinado Lei de TV a Cabo, ou por meio de autorização, como pretende a agência ao tentar enquadrar o serviço de TV a cabo no rol dos serviços prestados em regime privado previstos pela Lei Geral de Telecomunicações – LGT, implica a determinação de qual disciplina jurídica regerá o serviço, com consequências diretas na sua exploração e na organização do mercado".

Para o Lapcom, a proposta de outorgar o serviço de TV a cabo mediante autorização, por prazo indeterminado, sem limites ao número de licenças por área de prestação do serviço, tendo como contrapartida financeira o pagamento de preço público correspondente ao custo administrativo da agência não encontra amparo legal, infringindo, ao mesmo tempo, a LGT e a Lei de TV a Cabo. Para os pesquisadores da Universidade de Brasília, a Lei Geral recepcionou integralmente a Lei do Cabo, "destacando entre seus mandamentos, especialmente, aqueles relativos aos atos, condições e procedimentos de outorga”. Ou seja, o legislador "reconhecendo as alterações promovidas pela LGT na organização dos serviços de telecomunicações, inclusive a distinção entre os prestados em regime público e os prestados em regime privado, optou não apenas por manter, mas por destacar a excepcionalidade do serviço de TV a cabo frente os demais, resguardando, para ele, a disciplina de sua lei específica."

O Lapcom lembra ainda que nesse caso deve ser respeitado o princípio da superioridade da lei específica, e não a precedência da lei posterior, já que a lei posterior não pretendeu substituir a lei específica. Assim, o grupo sugere que a Anatel altere, de forma estrutural, a minuta do novo regulamento, "resgatando os mandamentos da Lei de TV a Cabo que tratam, especialmente, de seus “atos, condições e procedimentos de outorga".

Sem amparo

Outro ponto criticado pelo Lapcom é o fato de a Anatel passar a controlar, pelo novo regulamento, a natureza dos contratos de programação (se exclusivos ou não) e o tempo de publicidade nos canais. Para o Lapcom, não existe dispositivo legal que dê à Anatel esse poder. "Nesse sentido, em que pese os benefícios que as medidas propostas possam trazer para uma competição mais equânime no mercado de TV a cabo e para uma melhor fruição do serviço por parte do assinante, sua previsão extrapola os limites de competência legalmente impostos à Anatel".

Proposta do SCM prevê garantia de 60% da velocidade contratada

Notícias

A Anatel vai utilizar o resultado do projeto de medição da banda larga, realizado em conjunto com o Comitê Gestor da Internet e pelo Inmetro, para fixar a velocidade mínima a ser garantida pelos provedores de acesso dentro do regulamento de qualidade do Serviço de Comunicação Multimídia. Com isso, deve determinar que a velocidade nunca poderá ser inferior a 60% daquilo que for contratado.

Assim, em uma conexão de 1Mbps, o acesso efetivo deverá ser de, no mínimo, 600 kbps. Pelo menos é o que estará na proposta da conselheira Emília Ribeiro, relatora dos dois regulamentos que tratarão da qualidade do SCM, para acessos fixos e móveis, que deve ser colocado em pauta na reunião do Conselho Diretor na próxima semana – nesta, a previsão é de que seja votado o regulamento sobre o serviço.

A Superintendência de Serviços Privados da agência propôs um percentual ainda maior, de garantia de 80% do que for contratado nas conexões fixas, a exemplo da sugestão apresentada ainda no primeiro semestre para os acessos móveis. Mas a tendência é que esse percentual seja colocado como meta para daqui dois ou três anos. Vale lembrar que a prática usual do mercado é garantir somente 10% da velocidade contratada.

A base da proposta a ser apresentada pela relatora na próxima semana está no resultado dos testes realizados no trabalho do Inmetro e do CGI, com apoio da Anatel, que mediu a qualidade dos acessos fixos em São Paulo-SP, Rio de Janeiro-RJ e Belo Horizonte-MG, com clientes da GVT, Net, Oi e Telefônica, em pacotes que variavam de 1Mbps a 10 Mbps.

Uma das conclusões foi que, em média, a velocidade efetivamente obtida foi de 60% daquela prevista nos contratos por todas a empresas – sendo que, na prática, nuca foi inferior a 20%. Daí a ideia de utilizar o parâmetro de 60% como patamar inicial do regulamento de qualidade, com vistas a eventual ampliação desse percentual, ainda que seja previsto um prazo de adaptação para as operadoras.

O projeto de medição da banda larga, no entanto, também avaliou outros critérios com influência direta na qualidade do acesso. São eles a perda de pacotes – tido como aceitável uma perda máxima de 2%; a disponibilidade – na qual foi entendida que deve ser de, pelo menos, 99% do tempo; e a latência – ou seja, o tempo em que os pacotes levam para trafegar, sendo o parâmetro de 80 milésimos de segundo.

 

Brasil firma parceria com Japão para capacitação em TV Digital

Notícias

Na última sexta-feira (22/7), o Ministério das Comunicações firmou um acordo com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC) – ligada ao Ministério das Relações Exteriores – para dar treinamento a técnicos dos países que adotam o padrão nipo-brasileiro de TV Digital. A parceria faz parte do Programa de Treinamento de Terceiros Países (TCTP), realizado pelas duas agências de cooperação.

O TCTP existe há 20 anos e tem como foco a capacitação de países em desenvolvimento com cursos em áreas consideradas prioritárias, como saúde, meio ambiente e tecnologia. Agora, as agências criaram um curso voltado especificamente para a TV Digital, no primeiro TCTP realizado com o Ministério das Comunicações.

A capacitação será feita toda no Brasil, com apoio do Japão. A JICA trará ao Brasil, ao longo de dois anos, 144 técnicos de países em desenvolvimento que adotam o ISDB-T. O treinamento será dado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel) e universidades brasileiras.

“Este é um ponto muito importante do relacionamento entre Brasil e Japão. O acordo envolve agências de cooperação, centros de pesquisa, agência reguladora e universidades em prol do desenvolvimento do sistema nipo-brasileiro de TV Digital. Estou muito feliz com a assinatura desse termo de compromisso”, afirmou o secretário de Telecomunicações do MiniCom, Maximiliano Martinhão.

O treinamento terá em média uma semana de duração e será dividido em quatro módulos. O primeiro, voltado para a regulação técnica na TV Digital, será ministrado pela Anatel e tem como público-alvo membros das agências reguladoras dos países. O segundo módulo, sobre aspectos de engenharia, ficará a cargo da Inatel. A etapa sobre a ferramenta de interatividade Ginga ocorrerá na Universidade Federal da Paraíba (UFPB) numa parceria com a PUC-Rio. O Ginga foi desenvolvida no Brasil por pesquisadores dessas duas instituições. Haverá também uma etapa na Universidade Católica de Brasília sobre conteúdos digitais interativos.

Os técnicos que vão receber o curso serão indicados por autoridades dos seus respectivos países e deverão ter experiência prévia no setor. Os custos com o treinamento serão arcados em parceria pela JICA e pela ABC.

Cooperação

Além do TCTP, Brasil e Japão já oferecem capacitação para os países que adotam o padrão nipo-brasileiro. A cooperação inclui a assistência a esses países em todos os aspectos ligados à implantação da TV Digital, envolvendo capacitação técnica, cooperação entre universidades, assistência na elaboração de políticas públicas e financiamento na compra de equipamentos e serviços brasileiros.

“Essa divulgação do ISDB-T traz um grande benefício ao Brasil ao gerar escala e baratear os produtos para os consumidores, criando também uma oportunidade muito interessante para as nossas indústrias”, destaca o analista de infraestrutura da Secretaria de Telecomunicações, Otávio Caixeta.

Além de Brasil e Japão, o ISDB-T já foi adotado por outros 11 países: Paraguai, Argentina, Bolívia, Chile, Costa Rica, Equador, Filipinas, Peru, Venezuela, Uruguai e Suriname. Os próximos a adotar o sistema devem ser Angola e Botsuana, na África.

 

*Com informações do site do MiniCom

Dilma Rousseff diz que manterá Pontos de Cultura

Notícias

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (26/7), a presidente Dilma Rousseff garantiu que vai manter os Pontos de Cultura — principal iniciativa do programa Cultura Viva, criado no governo Lula. A coluna de Dilma é publicada em jornais e revistas no Brasil e no exterior, além do Blog do Planalto.

“O programa Cultura Viva foi elogiado pela senhora como sendo um dos melhores programas do governo. Contudo, hoje há inadimplência”, apontou o produtor cultural Fernando Milani Rosella, de Jaú (SP).

Dilma respondeu que manterá o programa — “uma herança muito importante do governo Lula”. Ela lembrou que o Cultura Viva tem como base os Pontos de Cultura, que são núcleos de produção cultural independente, instalados nas periferias das grandes cidades e no interior do Brasil para a promoção da diversidade cultural brasileira. Segundo a presidente, esses núcleos são mantidos pelas próprias comunidades e apoiados pelo governo federal.

“Os selecionados pelo Ministério da Cultura (MinC), por meio de editais públicos, recebem subvenções. O objetivo é estimular e fortalecer suas atividades, com a contratação de profissionais e aquisição de equipamentos. Já há mais de 2.700 Pontos de Cultura em todo o país, que envolvem milhares de pessoas em atividades de arte, cultura, educação, cidadania e economia solidária”, afirmou Dilma.

Em relação aos restos a pagar, que ficaram para este ano, a presidenta informou que mais de 30% deste valor já foi pago até junho — o MinC está trabalhando para que o restante seja pago até o fim do ano. “A situação está se normalizando. O apoio aos Pontos de Cultura é o reconhecimento de que o povo é não apenas receptor, mas também protagonista, produtor e difusor de cultura e arte. Esses núcleos contribuem de forma significativa para o exercício pleno da cidadania.”

Pela primeira vez, Oi e TV Globo estão do mesmo lado. Unidas pelo fim do leilão de 3,5 GHz

Notícias

 

 

A consulta pública da licitação da faixa de 3,5 GHz que terminou hoje conseguiu um fato até então inédito no setor: colocar do mesmo lado a TV Globo e a operadora Oi. As duas empresas foram as únicas que, nas mais de 300 contribuições ao edital pedem expliciticamente à Anatel a suspensão da licitação. Para a TV Globo, os testes realizados trouxeram "resultados nefastos" que confirmariam, segundo a emissora de TV, "a impossibilidade de convivência" entre a banda C e a banda larga WiMAX.

A Oi, por sua vez, pede que a licitação não seja realizada devido à interferência provocada e também para a agência não se precipitar frente a uma possível nova decisão da UIT, que discute nova harmonização para essa faixa. Embratel, Telefônica e TIM, além da Abert (que representa os radiodifusores) querem que Anatel faça os testes antes do lançamento definitivo do edital. Embora no final das contas essas empresas e entidades queiram, no mínimo, adiar o lançamento do leilão, elas não explicitam esta posição, ressaltando a necessidade dos testes.

Além de alianças inéditas, esta consulta traz como surpresa também o silêncio do fórum WiMAX e das indústrias nacionais que desenvolvem esta tecnologia. Não há uma única contribuição delas à proposta. A Embratel chega a comunicar à Anatel que contratou dois institutos independentes – o Instituto Nacional de Tecnologia (INT) e a consultoria Orion Consultores (do ex-ministro Juarez Quadros do Nascimento) para fazerem os testes, pois, segundo a operadora, ela própria sentiu na pele este problema, visto que já comprou esta faixa em 2005. A carrier reclama também das mudanças promovidas pela Anatel naqueles que já compraram a faixa, alegando que eles estão sendo duplamente punidos.

A TIM, por sua vez, quer que a Anatel responda como ela vai tratar a interferência; como vai resolver os conflitos e quem ela vai responsabilizar para pagar os custos desta interferência para o usuário final. A TIM defende ainda que a agência mantenha a proibição de as concessionárias comprarem bandas em suas áreas de concessão.

Os pequenos provedores, por sua vez (mais de 30 contribuições) pedem para a licitação dos 10 MHz ocorrer por município, e não por área de registro. O mesmo pedido foi por sinal aprovado pelo Conselho Consultivo da Anatel.

 

A Telefônica, além da preocupação com as interferências, acha que a área de cobertura exigida pelo edital é irreal (80% da sede municipal), pois irá encarecer muito o servipço. Ela lembra que, enquanto na faixa de 800 MHz as empresas precisam de 220 Erbs, para a faixa de 3, 5 GHz, elas terão que instalar 720 erbs, ou 227% a mais nos custos. Todos reclamaram também da obrigatoriedade e comprarem 30% de equipamentos nacionais.