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Comissão da Cãmara vai rever concessões de rádio e TV

5 de março de 2007NotíciasRedação FNDCIntervozes

Gilberto Nascimento/Ag.Câmara

Foi aprovado nesta semana, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o requerimento solicitando a reinstalação da subcomissão especial que revisará as normas para concessão de rádio e de TV no país. Será formada por 14 parlamentares, integrantes da Comissão. O Ministério das Comunicações irá cooperar na formulação de novas regras.

Os partidos têm prazo até a próxima segunda-feira (5) para indicarem seus representantes na subcomissão. Os trabalhos deverão iniciar em até 30 dias, após a sua formação. A subcomissão vai retomar a tarefa de estudar a situação das outorgas existentes – renovação de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de rádio e televisão comercial – um trabalho que teria iniciado no ano passado, mas que não foi adiante porque o presidente Lula pediu a devolução dos processos ao Executivo (leia matéria).

Em dezembro do ano passado, numa ação inédita, a CCTCI rejeitou 83 processos de outorga de retransmissoras de rádio e televisão, porque faltavam documentos. O ministro Hélio Costa, em encontro esta semana com o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), presidente da Comissão, concordou com a necessidade de atualizar alguns procedimentos para agilizar os processo de pedidos de outorgas e concessões.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que presidiu a subcomissão na última legislatura e está coordenando a retomada dos trabalhos, enfatiza que uma das prioridades é a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que trata da competência do Executivo para outorgar e renovar concessões de rádio e TV. Na sua visão, a ausência de regulamentação desse dispositivo prejudica a transparência dos processos, devido a existência de um vazio legal. "A gente quer aperfeiçoar o marco regulatório da matéria e corrigir eventuais distorções", reforçou, segundo matéria da Agência Câmara (leia aqui).

Ainda conforme a matéria, o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) afirma que no ano passado a comissão negou-se a votar diversas outorgas de retransmissoras de TV porque a documentação estaria incompleta. O ministro Hélio Costa, que se “sentiu ofendido” com a postura dos parlamentares, pediu toda a documentação de volta. Agora, Bittar quer convidar o ministro para participar de uma audiência pública na subcomissão, a fim de debater os procedimentos e o papel de cada órgão do governo na análise das concessões de radiodifusão.

Em junho último, este e-Fórum publicou um levantamento exclusivo (leia aqui) revelando que 40% das televisões brasileiras operam com outorgas vencidas. A matéria constatava que a lentidão do Congresso contribui para caducidade das concessões e apontava algumas emissoras que não renovam sua concessão há duas décadas, e, mesmo assim, continuam funcionando. (conheça as emissoras vencidas).

Coronelismo fere Constituição

Na legislatura anterior, a subcomissão assistiu a uma apresentação do trabalho do Consultor Legislativo da Câmara, Cristiano Aguiar Lopes, na qual ele descrevia um histórico sobre a regulamentação da radiodifusão no Brasil; a legislação existente e os resultados que o grande volume de leis, decretos, resoluções e normas – muitos deles desatualizados – trazem para a regulamentação destes serviços. Lopes constatava que as propostas apresentadas para melhorar a lei, propondo uma nova regulamentação, não são aprovadas porque esbarraram em interesses de membros do Executivo e do Legislativo ligados à radiodifusão e no lobby dos radiodifusores. Apesar do artigo 54 da Constituição Federal (CF) determinar que os parlamentares estão proibidos de manter contrato com empresa concessionária de serviço público (como emissoras de rádio e televisão), é uma prática corriqueira no Brasil fazer uso político das concessões.

Nas últimas eleições, foram eleitos para a Câmara e o Senado 133 parlamentares que possuem concessões de rádio e TV. Conforme levantamento feito em novembro pela Agência Repórter Social (leia aqui), o PMDB é o campeão disparado de parlamentares detentores de concessões de rádio e TV, com 12 deputados estaduais, 13 federais e sete senadores, seguido do PFL, com 12 estaduais, nove federais e nove senadores; e o PSDB, com oito estaduais, 10 federais e seis senadores. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto de Pesquisas e Estudos em Comunicação (Epcom).

Novas concessões

Na opinião da deputada Luiza Erundina, apesar das autorizações terem de ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o organismo ainda não tem base e sustentação para votar concessões em todo o País. “Nós votamos, às vezes, 60 concessões de uma só vez, sem conhecimento suficiente e uma análise mais aprofundada para renová-las ou homologá-las", afirmou, segundo matéria veiculada pela Agência Câmara, nesta semana. O grupo se propõe a analisar tanto o ato normativo que estabelece regras para análise da outorga e renovação das concessões quanto a legislação que trata do tema. Segundo a matéria, Erundina quer a questão tratada "publicamente, de forma transparente, incorporando sugestões apresentadas". Numa primeira ação, a comissão decidiu suspender por 30 dias a tramitação de 150 processos desse tipo até que a subcomissão conclua a proposta de novas regras.

Um dia antes, porém, (27), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou 14 projetos que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. Conforme a Agência Câmara, as propostas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

AMAZONAS – Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori – Anori

BAHIA – Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz – Palmas de Monte Alto; Rádio FM Sabiá Ltda. – Camaçari

CEARÁ – Associação Comunitária Alto Bandeirante – Ipaumirim

MINAS GERAIS – Fundação Sara Nossa Terra – Mateus Leme

PARAÍBA – Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança – Patos

PARANÁ – Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá – Guairaçá

RIO GRANDE DO SUL – Fundação Educacional União da Serra – Marau; Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. – Rio Pardo

SANTA CATARINA – Rádio Progresso de Descanso Ltda. – Descanso Rádio Colon Ltda. – Joinville

SÃO PAULO – Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora – Cedral; Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria – Santo Antônio da Alegria; Associação Comunitária Rosa Mística – Estiva Gerbi

Sky é a marca que fica no DTH

5 de março de 2007NotíciasPay-TV NewsIntervozes

Prevaleceu a grife que tinha maior penetração no mercado: Sky foi escolhida como a marca definitiva que será usada pela empresa resultante da fusão entre a Sky e a DirecTV no DTH brasileiro. Há quatro meses, ambas as marcas vinham sendo utilizadas em conjunto (na forma Sky+DirecTV), mas agora a empresa passa a adotar a marca única. Também, a operadora tem novo slogan, criado pela sua agência, a Giovanni + DraftFCB. O mote “TV é isso” integra a campanha publicitária da Sky, já a partir desta primeira semana de março.

Idec solicita esclarecimento à Anatel sobre conta detalhada

5 de março de 2007NotíciasConsumidorIntervozes

O Idec encaminha hoje, 2 de fevereiro, um questionamento oficial solicitando esclarecimento da Anatel. O órgão de defesa do consumidor quer saber como funcionará o processo de solicitação da conta detalhada de minutos . Ontem, a representante nomeada pelo Indec Telecom, Instituto Nacional de Defesa do Consumidor em Telecomunicações, e membro do próprio Conselho Consultivo da Anatel, Flávia Lefèvre, já havia formalizado sua preocupação quanto ao tema, em documento enviado por e-mail à ouvidoria da agência.

O questionamento reflete a existência de uma possível divergência quanto à leitura do artigo 83, inciso 3º, seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado que determina o cumprimento do serviço dentro do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). O Idec e a representante do Indec Telecom entendem que o serviço, uma vez solicitado pelo consumidor, deve ser oferecido ininterruptamente. "A regulamentação é clara quanto ao recebimento sucessivo da conta após a uma única solicitação", afirma Daniela Trettel, advogada do Idec. Já a interpretação das operadoras, segundo Flávia Lefèvre, é de que o serviço deve ser fornecido mediante solicitação mês a mês. "É uma análise que, se confirmada pela Anatel, vai causar grande desconforto para o usuário", afirma. Para Daniela, um posicionamento definitivo da Anatel é de suma importância para evitar desentendimentos — e dor de cabeça para o consumidor — após a implementação do sistema de minutos.

Respaldo da Ouvidoria

O artigo em questão diz: o usuário que desejar receber a conta detalhada deverá solicitá-la à sua prestadora. Para a Ouvidoria da Anatel, a leitura do Idec e da representante do Indec Telecom está correta. De acordo com Aristóteles dos Santos, ouvidor da Anatel, não é razoável exigir que o assinante tenha o trabalho se reportar para as operadoras mês a mês. "O artigo não dá respaldo algum para esse entendimento. Inclusive foge as regras do Código do Consumidor que prevê transparência na prestação de qualquer serviço". O ouvidor ainda informa, que a Ouvidoria está dialogando com o Ministério da Justiça, responsável pelos Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor). Dentro da Anatel, aponta Santos, existe uma discussão instaurada para definir um posicionamento que contorne o impasse. "A Anatel pode se posicionar na próxima semana", disse.

A Brasil Telecom e a Oi (antes Telemar) não comentaram o tema. A Telefônica afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que também vai buscar esclarecimento junto à Anatel.

Especificações para TV digital devem sair em breve

5 de março de 2007NotíciasTelecom OnlineIntervozes

O Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital conclui nos próximos dias as especificações técnicas para o padrão nipo-brasileiro. São estas especificações que determinarão os requisitos técnicos a serem atendidos pelo sistema, como interatividade, tipo de compressão e protocolos. A idéia do Fórum é encaminhar o texto para o governo nas próximas semanas e, caso haja divergências, deixar a decisão a cargo do comitê de ministros.

A posição do Fórum é de que a interatividade esteja contemplada na TV digital brasileira desde o princípio, assim como o padrão de compressão MPG 4 para áudio e vídeo. A questão é descobrir se a escolha pelo MPG 4 consegue viabilizar os conversores a R$ 100, como pretende o governo. Estudos do Laboratório de Sistemas Integráveis (LSI) da Universidade de São Paulo vêm mostrando que os preços das duas tecnologias – MPG 2 e MPG 4 – tendem a se equivaler nos próximos dois anos, por conta da queda no preço dos componentes. O estudo se baseia em uma demanda estimada em 10 milhões de conversores em dois anos, como projeta o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A variante ainda está na questão tributária, uma vez que o programa de incentivo lançado pelo governo federal só atende à Zona Franca de Manaus, deixando de fora os fabricantes das regiões Sudeste e Sul.

As especificações técnicas não definirão qual será o canal de retorno a ser usado pela TV digital. Em princípio, a idéia é deixar espaço para que vários meios sejam utilizados. O LSI defende a adoção do protocolo IPv6 dentro da norma do canal de retorno. Trata-se de um protocolo de internet que deve substituir o padrão em uso atualmente, que é o IPv4, fadado a morrer pela previsão de exaustão de endereços disponíveis.

O LSI encaminhou uma carta aos membros do Fórum defendendo que os conversores da TV digital contenham tal protocolo, juntamente com o IPv4. A norma atual prevê apenas o padrão atual e faculta a implementação do IPv6. “Caso a norma não seja atualizada a arquitetura do SBTVD será fragmentada em diversas sub-redes privadas, impedindo a utilização do modelo fim-a-fim da internet nas aplicações interativas da TV digital”, diz o texto.

Radialistas contra a discriminação e o racismo

5 de março de 2007NotíciasComunicação ComunitáriaIntervozes

A rádio comunitária Vozes sem Fronteiras, produzida pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) e por suas afiliadas, seleciona programas que tratem de racismo e discriminação. A idéia é exibi-los no dia 21 de março. Quem tiver interesse pode enviar propostas que envolvam questões como impacto da globalização no ressurgimento do racismo, xenofobia contra imigrantes, discriminação de povos indígenas, prevenção, legislação e meios de comunicação.

As contribuições devem durar no máximo 20 minutos e podem ser enviadas em qualquer formato ou idioma. Basta enviá-las até 10 de março para a coordenadora regional da rádio na região América Latina-Caribe, Inês Farina. O endereço é: Sarmiento 4636 Dto. H – C1185ABA, Ciudad de Buenos Aires, Argentina. Mais informações pelo correio eletrônico ines@agenciapulsar.org, pelo telefone (+5411) 4865-1134 ou em www.rvsf.amarc.org.

Observatório do Direito à Comunicação