A preocupação com custos de prospecção de dados e de planejamento de campanhas de divulgação do cumprimento de metas de universalização é ponto comum a todas as concessionárias de telefonia fixa que se manifestaram com críticas, elogios e contribuições na consulta pública sobre mudanças na forma de acompanhamento e controle de obrigações de universalização.

A Brasil Telecom considera, por exemplo, que prospectar dados populacionais nem é atribuição das prestadoras, mas da instituição oficial criada para tal fim, no caso o IBGE. “Não cabe à concessionária efetuar o levantamento”, posiciona-se, ao lembrar que as empresas extrapolam suas obrigações ao efetuar a contagem onde o IBGE é omisso. A associação de classe das empresas, a Abrafix, faz coro às afiliadas.

O prazo para envio de contribuições à proposta de regulamento de acompanhamento e controle de obrigações de universalização acabou ontem. Foram encaminhadas à agência 114 manifestações, várias delas assinadas por pessoas físicas, mas a maioria com origem nas próprias concessionárias Telemar/Oi, Brasil Telecom, Telesp/Telefônica, CTBC Telecom e Sercomtel, responsáveis pelo cumprimento das obrigações do Plano Geral de Metas para Universalização (PGMU) dos serviços de telefonia fixa. O que a consulta pública propõe são critérios de acompanhamento e controle do cumprimento dessas obrigações.

A Telefônica sugere um prazo mínimo de 180 dias para as concessionárias adequarem-se às exigências do novo regulamento, mas, de maneira geral, as empresas não escondem certa satisfação com a proposta, cuja iniciativa é objeto de elogios das empresas ao órgão regulador. A Brasil Telecom ressalta, por exemplo, a eliminação da exigência de laudo de auditoria independente para certificação de metas como vantajosa e mais barata. O atual procedimento “é custoso”, define a BrT. A eliminação da exigência, prevista na consulta, permitirá, segundo a empresa, “realização de avaliação prévia e em etapas”, num processo descrito como “verificação mais rápida e menos onerosa para todas as partes”.

A Embratel pede parcimônia com as campanhas obrigatórias de divulgação do cumprimento das metas, que abrangem também internet e elaboração de projeto de campanha para TV aberta. A empresa do grupo mexicano Telmex pede, em uma de suas manifestações, que a Anatel observe maneiras de “contemplar a utilização adequada e razoável dos recursos necessários” às campanhas. Já a Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet) está preocupada obter da Anatel o compromisso de que princípios contidos na resolução 280 (de outubro de 2001), que estabeleceu critérios para o acompanhamento das obrigações, permaneçam em vigor e mantenham a garantia de manifestação da sociedade, por meio de consulta pública, no decorrer do processo de aferimento do cumprimento das metas.

Foram, finalmente, finalizados todos os detalhes da troca dos PSTs (Postos de Serviços de Telecomunicações) por universalização da banda larga nas escolas públicas. Depois de muito discutirem, representantes do governo e das concessionárias do STFC (Sistema Telefônico Fixo Comutado) chegaram a um consenso sobre alguns pontos que ainda geravam conflitos. Um deles, a preocupação do governo de possíveis desistências das operadoras no futuro, inclusive pelo risco de troca de acionistas, foi resolvida com o estabelecimento de uma multa que poderá garantir ao MEC (Ministério da Educação) a contratação do serviço pelo tempo que restar do acordo. Na verdade, com a negociação entre a Brasil Telecom e a Oi, para uma possível fusão inclusive apoiada pelo governo e que pode conter salvaguardas para o caso de venda, e a situação sólida da Telefônica no país, o risco de que isso aconteça não parece ser grande no momento. Mas, na dúvida, todos concordaram com a multa a ser aplicada.

Outro ponto de discussões era a quem caberia a compra e instalação dos modems na escola. Para o caso de eles serem instalados pelas concessionárias em regime de comodato, o MEC reconheceu que não tem estrutura suficiente para garantir a fiscalização desses equipamentos em todas as escolas, preferindo ser ele o responsável pelos modems. Mas como não terá tempo hábil para realizar uma licitação para a compra desses modems, já que a instalação começa no próximo mês, as operadoras instalarão os primeiros modems e o Ministério ficará responsável pela reposição.

Uma outra questão que preocupava as concessionárias, a determinação da Anatel de já estabelecer novas localidades com a receita adicional das empresas que seriam geradas com essa transação, foi resolvida entre as partes. Ficou estabelecido que na primeira fase valerão apenas as escolas públicas que já fazem parte do acordo e, nesse exercício, a agência poderá aferir se haverá receita adicional e, a partir daí, estabelecer novas localidades a serem atendidas. Segundo um especialista, é provável que haja desempenho diferente das concessionárias nesse aspecto, nem todas deverão ter essa receita adicional, mas algumas poderão ter.

Sobre a questão da velocidade, ficou valendo que será dada conexão de 1 Mbps para todas as escolas até 31 de dezembro de 2010 quando passará a ofertar conexão de 2 Mbps. Mas ficou acertado que a partir de 2010 no caso de haver oferta comercial de velocidades maiores nas localidades atendidas pelas operadoras, as escolas também terão upgrade com base na maior velocidade disponível. Esse ponto satisfez o governo que temia que durante o prazo do acordo o acesso das escolas ficasse defasado.

Na questão do SLA, compromissos de qualidade, o acordo resultou em um compromisso formal das concessionárias com critérios de qualidade estabelecidos pela agência com aplicação de multas para o caso de descumprimento. Esse item fará parte de um anexo ao contrato.

O setor de TV por assinatura aposta na aprovação de uma emenda como forma de suprimir ou alterar a redação do artigo 29 da Medida Provisória 398, que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), responsável pela futura rede de comunicação pública. O referido artigo obriga as prestadoras de serviço de TV paga, independente da tecnologia, a disponibilizar dois canais gratuitamente ao Poder Executivo: um para transmitir a rede pública de TV e outra para a transmissão de atos e matérias de interesse do Governo Federal.

As operadoras reclamam que a obrigatoriedade não faz sentido do ponto de vista técnico ou financeiro. Além de alterar o equilíbrio econômico financeiro da operação, a medida esbarra na falta de canais disponíveis, justificam as empresas. Algumas operadoras que se valem da tecnologia MMDS, por exemplo, trabalham com algo próximo a 15 canais em algumas localidades, o que inviabilizaria a oferta de dois canais ao poder público, defendem os executivos do setor.

Na tentativa de alterar o artigo 29, ou mesmo suprimi-lo, algumas emendas já foram apresentadas por parlamentares à redação da MP, que tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados. Algumas emendas propõem uma compensação financeira às operadoras para que elas disponibilizem os canais. No conjunto, mais de 130 emendas já foram apresentadas ao texto, com as mais diversas sugestões, incluindo a mudança da sede da empresa do Rio para Brasília e a obrigação de contratação por concurso.

Estudo comparativo feito pela consultoria Signals aponta o Brasil como um dos países com a mais alta tarifa nos serviços móveis. O preço das mensagens de texto (SMS) enviadas por celulares pré-pagos, por exemplo, chega a ser três vezes mais alto do que em países vizinhos. No Brasil, oscila entre US$ 0,15 e US$ 0,19, enquanto é de US$ 0,05 na Argentina e de US$ 0,04 no Uruguai. “Isto explica porque estes serviços não têm grande aceitação no mercado brasileiro e existe um uso mínimo em comparação com outros países da América latina”, conclui o analista Diego Bubillo.

A situação se repete nas tarifas cobradas pelas chamadas realizadas a partir de celulares pré-pagos. Em média, uma ligação “on net” no pré-pago custa US$ 0,26 na Argentina, US$ 0,14 no Chile e US$ 0,35 no Peru. No Brasil, o custo médio sobe para US$ 0,60. O estudo faz a ressalva que a comparação em dólar sai prejudicada pelo fato de o real estar valorizando em relação ao dólar.

O preço das tarifas tem reflexo direto no tráfego de minutos por cliente, medido pelo indicador de minutos de uso (MOU). Os números da América Móvil citados pela Signal Consulting mostram que no México o indicador fica em 130, enquanto no Brasil, a Claro ostenta 70. O mesmo pode ser verificado nas operadoras do grupo Telefónica: no México, ela ostenta um MOU de 142, caindo para 77 no Brasil, com a Vivo.

Passada a fase sindical, representada pela indicação dos conselheiros Pedro Jaime Ziller de Araújo, Plínio de Aguiar Júnior e o ouvidor Aristóteles dos Santos, as novas nomeações na Anatel imprimem e restabelece o perfil mais técnico – e tucano – à equipe do presidente Ronaldo Sardenberg. É o que acontece com a advogada Simone Henriqueta Cossetin Scholze, nomeada hoje pelo embaixador para a superintendência executiva da agência, no lugar de Nilberto Diniz Miranda, ligado a Ziller e ao movimento sindical. Diniz deixa o cargo para assessorar o ouvidor Santos, o que mantém ativo o núcleo sindical que ganhou força pelas mãos de José Zunga, expoente da Fittel e da CUT, com grande influência nos primórdios do governo Lula.

A nova executiva da Agência tem especialização em bio-ética e foi agraciada, em agosto de 2002, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, com a Ordem Nacional de Mérito Científico, no grau de comendador. Formou-se no Rio Grande do Sul, fez mestrado na Universidade de Brasília (UnB) e representou o Ministério de Ciência e Tecnologia no Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, que elaborou o projeto da respectiva lei. Sardenberg já havia nomeado um único colaborador, Rodrigo Augusto Barbosa, para a chefia de gabinete, preferindo apoiar e aprimorar os quadros oriundos de processo de seleção por concurso público. O fato de Sardenberg estar a apenas seis meses do final do seu mandato de um ano como presidente da Agência – ele entrou na Anatel em maio –, traz, segundo observadores, uma ‘sinalização positiva’ de que deve ganhar mais tempo no cargo e reforçar a idéia de despolitização, reclamada pelo mercado.

Temia-se que a nomeação do embaixador pudesse repetir a efêmera passagem dos três últimos presidentes, dois dos quais permanecem conselheiros. O coronel e ex-presidente Elifas Gurgel do Amaral virou consultor. O restabelecimento da imagem mais técnica – e tucana – avançou com a nomeação, também em meados do ano, do conselheiro Antônio Bedran, ex-colaborador do falecido ministro Sérgio Motta e procurador-geral da Anatel desde sua criação.

Em audiência no Senado, semana passada, o senador Cristóvão Buarque, observou que o enfraquecimento da imagem pública da agência está atrelada a nomeações com perfil político. “Tenho a impressão que no governo anterior o perfil (dos indicados) era mais técnico”, disse. A observação de Buarque ilustrou a insatisfação geral manifestada por senadores numa audiência pública que debatia projeto de lei sobre conteúdo.