Para fazer o download do documento final do Fórum (Carta de Brasília), clique aqui.

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BRASÍLIA – Segmento marginalizado da radiodifusão brasileira, o campo público de televisão começou uma organização inédita no bojo do processo de decisão do sistema brasileiro de televisão digital terrestre, cujo marco foi a escolha da tecnologia japonesa como base do padrão brasileiro em junho de 2006. Desde setembro, constituiu-se o Fórum Nacional de TVs Públicas, que reunia integrantes do Ministério da Cultura e da Radiobrás e representantes de emissoras educativas, legislativas, universitárias e comunitárias. 

Terminou nesta sexta (11) em Brasília o primeiro resultado deste processo: a realização de um encontro nacional que traçou diretrizes para a iintrodução da televisão pública no país. Para além das resoluções, uma das grandes conquistas se deu ao final do evento, quando, na cerimônia de encerramento, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, reafirmou seu compromisso de levar a cabo seu projeto de uma rede nacional de TV pública. “Nós vamos fazer a TV pública. Muito mais do que uma vontade do governo, faremos por que a sociedade necessita de uma televisão destas”. 

Falando de improviso, o presidente afirmou que a TV pública deverá atuar no vácuo de debates deixado pelas emissoras comerciais e defendeu que ela seja um espaço para a discussão de temas na pauta, citando o aborto e os impactos da expansão energética no meio ambiente como exemplos. Lula sinalizou que o formato da nova rede ainda não está pronto, mas adiantou que ela não será chapa branca, não será refém da audiência – como acontece com o sistema comercial – e se dará a partir da fusão das estruturas hoje sob administração do governo federal.  

Ao final de seu discurso, o presidente afirmou que há “maturidade” da sociedade e da imprensa para encarar este debate e ressaltou que parte deste clima se deve ao fato do Fórum ter mobilizado diversos setores na área da comunicação. “Estou convencido que, se dependesse só da vontade do governo, não chegaríamos onde estamos”. O ministro da Cultura, Gilberto Gil, destacou a presença do presidente no evento como um reconhecimento do trabalho desenvolvido. Ele caracterizou a carta final do encontro como “fonte referencial” para o governo sobre o assunto. 

O documento final defende uma rede editorialmente independente de mercados e governos que estimule a formação crítica do cidadão e valorize a produção independente e regionalizada, expressando a diversidade de gênero, étnico-racial, de orientação sexual, regional e social do Brasil. Este caráter autônomo, diz o texto, deve ser garantido por uma gestão democrática a partir da criação de um conselho a ser composto majoritariamente por representantes da sociedade civil. O financiamento será feito por múltiplas fontes, tendo como uma de suas pernas uma participação “decisiva” do governo e a criação de fundos não-contingenciáveis.  

A transição para a tecnologia digital deve se dar com a garantia de infra-estrutura tecnológica única através do uso de um operador de rede (centro emissor que pode difundir sinais de mais de uma TV) que integre as diversas formas de difusão de conteúdo digital. A carta defende a multiprogramação (transmissão de várias programações dentro de um mesmo canal) como modelo para a televisão pública e coloca a necessidade de garantir neste processo espaço na televisão aberta para os canais do campo público, hoje restritos ao cabo (emissoras legislativas, universitárias e comunitárias).  

O documento acrescenta que todas estas iniciativas devem apontar para a criação de um Sistema Público de Comunicação a partir da regulamentação do capítulo da Constituição Federal para a Comunicação Social.  

Questões em aberto

A leitura da carta foi seguida de uma longa salva de palmas, que expressa o êxito na produção de consensos não só entre as emissoras e o governo mas também junto à sociedade civil, que apresentou contribuições à resolução final. Mas as falas do ministro da Cultura e do Presidente da República sinalizaram claramente que o formato final da rede pública e as demais políticas do governo não serão uma aplicação automática das propostas que integram a carta final do Fórum.

Por isso, se a avaliação do encerramento desta etapa foi positiva pela maior parte dos presentes, as conversas ao final do encontro já apontavam para os desafios futuros. Um primeiro é a constituição da rede pública. Se já há uma definição de fundir a Radiobrás e as TVEs do Rio de Janeiro e do Maranhão, não está claro ainda como este centro se relacionará com as emissoras educativas existentes nos estados.  

O presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (ABEPEC), Jorge da Cunha Lima, defende que esta parceria se dê em cima da produção de conteúdos, destacando que diversas afiliadas da entidade já produzem programas com qualidade suficiente para integrar a grade da rede pública. Caso o governo federal opte por preencher grande parte da programação da rede, uma alternativa seria o uso da multiprogramação para garantir canais às atuais educativas.  

Outro desafio colocado é a situação das emissoras que hoje são transmitidas somente pelo cabo. Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras Legislativas (ASTRAL), a presença na carta da migração destas TVs para o sinal aberto é uma vitória. Segundo Paulo Miranda, da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM), embora as emissoras comunitárias não tenham ganhado o destaque e a atenção da rede pública, foi a primeira vez que elas foram tratadas como integrantes do campo público pelo governo e ouvidas nas suas demandas.  As entidades representativas e de outras organizações da sociedade civil apostam na promessa verbalizada pelo ministro Gilberto Gil de tornar o Fórum de TVs Públicas uma articulação permanente. Somente transformando o momento de união experimentado no encontro realizado esta semana em Brasília em uma organização e mobilização permanente é que as emissoras do campo público imaginam conseguir enfrentar a resistência certa que virá da imprensa comercial.   

Confira a Carta de Brasília

Manifesto pela TV Pública independente e democrática

Nós, representantes das emissoras Públicas, Educativas, Culturais, Universitárias, Legislativas e Comunitárias, ativistas da sociedade civil e militantes do movimento social, profissionais da cultura, cineastas, produtores independentes, comunicadores, acadêmicos e telespectadores, reunidos em Brasília, afirmamos, em uníssono, que o Brasil precisa, no seu trilhar em busca da democracia com igualdade e justiça social, de TVs Públicas independentes, democráticas e apartidárias.

Nove meses transcorridos desde o chamamento para o 1º Fórum Nacional de TVs Públicas, uma iniciativa pioneira do Ministério da Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual, com apoio da Presidência da República, podemos afirmar que este nosso clamor soma-se aos anseios da sociedade brasileira. Neste processo, o Brasil debateu intensamente a televisão que quer e pretende construir, quando estamos à porta da transição para a era digital.

Nesse período, superamos a dispersão que nos apartava de nós mesmos e descobrimos uma via comum de atuação, que tem como rota oreconhecimento de que somos parte de um mesmo todo, diverso e plural, complementar e dinâmico, articulado em torno do Campo Público de Televisão. Um corpo que se afirma a partir da sua heterogeneidade, mas compartilha visões e concepções comuns.

Os participantes do Fórum afirmam:

– A TV Pública promove a formação crítica do indivíduo para o exercício da cidadania e da democracia;
– A TV Pública deve ser a expressão maior das diversidades de gênero, étnico-racial, cultural e social brasileiras, promovendo o diálogo entre as múltiplas identidades do País;
– A TV Pública deve ser instrumento de universalização dos direitos à informação, à comunicação, à educação e à cultura, bem como dosoutros direitos humanos e sociais;
– A TV Pública deve estar ao alcance de todos os cidadãos e cidadãs;
– A TV Pública deve ser independente e autônoma em relação a governos e ao mercado, devendo seu financiamento ter origem em fontes múltiplas, com a participação significativa de orçamentos públicos e de fundos não-contingenciáveis;
– As diretrizes de gestão, programação e a fiscalização dessa programação da TV Pública devem ser atribuição de órgão colegiado deliberativo, representativo da sociedade, no qual o Estado ou o Governo não devem ter maioria; – A TV Pública tem o compromisso de fomentar a produção independente, ampliando significativamente a presença desses conteúdos em sua grade de programação;
– A programação da TV Pública deve contemplar a produção regional;
– A programação da TV Pública não deve estar orientada estritamente por critérios mercadológicos, mas não deve abrir mão de buscar o interesse do maior número possível de telespectadores; – A TV Pública considera o cinema brasileiro um parceiro estratégico para a realização de sua missão e enxerga-se como aliada na expansão da sua produção e difusão;

– O Campo Público de Televisão recebe positivamente a criação e inserção de uma TV Pública organizada pelo Governo Federal, a partir da fusão de duas instituições integrantes do campo público e promotoras deste Fórum (ACERP e Radiobrás);

E recomendam:

– A nova rede pública organizada pelo Governo Federal deve ampliar e fortalecer, de maneira horizontal, as redes já existentes;

– A regulamentação da Constituição Federal em seu capítulo sobre Comunicação Social, especificamente os artigos 220, 221 e 223;

– O processo em curso deve ser entendido como parte da construção de um sistema público de comunicação, como prevê a Constituição Federal de 1988;
– A construção e adoção de novos parâmetros de aferição de audiência e qualidade que contemplem os objetivos para os quais a TV Pública foi criada;
– A participação decisiva da União em um amplo programa de financiamento voltado para a produção de conteúdos audiovisuais, por meio de mecanismos inovadores;
– Promover mecanismos que viabilizem a produção e veiculação de comunicação pelos cidadãos e cidadãs brasileiros;

E propõem em face do processo de migração digital:

– Garantir a construção de uma infra-estrutura técnica, pública e única, que viabilize a integração das plataformas de serviços digitais por meio de um operador de rede;

– A TV Pública considera que a multiprogramação é o modelo estratégico para bem realizar a sua missão;
– A TV Pública deve ser promotora do processo de convergência digital, ampliando sua área de atuação com as novas tecnologias de informação e comunicação e promovendo a inclusão digital;
– A TV Pública deve se destacar pelo estímulo à produção de conteúdos digitais interativos e inovadores;
– O apoio à continuidade de pesquisas com vistas à criação de softwares que garantam a interatividade plena;
– Os canais públicos criados pela Lei do Cabo devem ser contemplados no processo de migração digital, passando a operar também em rede aberta terrestre de televisão;
– A TV Pública deve estar presente em todas as formas de difusão de televisão, existentes ou por serem criadas;

– Trabalhar em conjunto com o BNDES para encontrar mecanismos de financiamento, por meio do fundo social do banco de fomento, damigração digital das TVs Públicas;
– Fomentar o debate sobre a questão da propriedade intelectual no universo digital, buscando ampliar os mecanismos de compartilhamentodo conhecimento.

A força e a solidez do 1º Fórum Nacional de TVs Públicas são reflexos do envolvimento das associações do campo público de televisão brasileiro – Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom), Associação Brasileira de Emissoras Universitárias (ABTU) e Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral) – e das organizações da sociedade civil, que ao tomarem parte deste processo dele se apropriaram, difundindo-o e ampliando-o.

Ao cabo destes quatro dias de reunião, sob o signo da fraternidade e de uma harmonia construtiva que só se vivencia nos grandes momentos históricos, todos saímos fortalecidos. Acima de tudo, emerge fortalecido o cidadão brasileiro, detentor de umconjunto de direitos que jamais se efetivarão sem a ampliação e o fortalecimento do espaço público também na televisão brasileira.

Pelos motivos que se depreendem da leitura desta carta, é consenso, por fim, que o Fórum Nacional de TVs Públicas deve se transformar em espaço permanente de interlocução e de construção de políticas republicanas de comunicação social, educação e cultura, institucionalizando-se na vida democrática do País.

Brasília, 11 de maio de 2007
I Fórum Nacional de TVs Públicas