O relator dos projetos que tratam das punições para quem explorar sem autorização o serviço de radiodifusão sonora, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai apresentar substitutivo às propostas no início do próximo ano, incluindo sugestões do Ministério das Comunicações apresentadas nesta quinta-feira.

Hoje, a operação de emissora irregular é punida com detenção de um a seis meses. O crime é previsto no artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). A intenção do deputado é propor a descriminalização para as emissoras que operam em baixa potência. Ao todo, são sete projetos (PL 4549/98 e apensados) em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Alessandro Molon organizou uma reunião de trabalho nesta quinta-feira na CCJ para discutir o assunto com representantes do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e das Associações de Rádios Comunitárias e de Rádio e Televisão comercial.

Punições diferenciadas

Na opinião do deputado, seria importante estabelecer um limite de potência que seria aceitável e acima do qual haveria uma punição mais grave e abaixo dele haveria a descriminalização. “Esse foi um elemento importante dessa reunião. O segundo ponto é a possibilidade de se graduar as penas, que não precisam necessariamente ser criminais, podem ser penas administrativas, podem ser multas, que sejam adequadas à gravidade da transgressão perpetrada. Dessa maneira, se faz justiça.”

O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério, Otávio Pieranti, sugeriu a anistia criminal apenas para as transmissões abaixo de 100 watts. "A descriminalização pura e simples abriria a possibilidade, por exemplo, para que uma operação de televisão ou uma operação de rádio de alta potência que cubra um município ou eventualmente estados diferentes, ou no caso de ondas curtas, eventualmente cubra mais do que o País e chegue a território estrangeiro. Então, nos parece que há a necessidade de se prever punições diferenciadas quanto à baixa potência e em relação àquelas que são coberturas de alta potência".

Fiscalização

O gerente-geral de fiscalização da Anatel, José Joaquim de Oliveira, afirmou, no entanto, que a medida vai dificultar o poder fiscalizador da agência. "Nós simplesmente cumprimos nosso papel de fazer a administração do espectro e muitas rádios não outorgadas se escondem atrás do nome 'rádio comunitária'. Estamos cansados de encontrar estações com dois transmissores. Na hora que a fiscalização chega, está funcionando o transmissor de baixa potência, mas o outro ali ao lado (de maior potência) ainda está quente, mostrando que ele estava em uso há pouco tempo".

As rádios comunitárias são emissoras locais de baixa potência com cobertura restrita a um quilômetro que devem ser exploradas por associações sem fins lucrativos sediadas nas comunidades onde a rádio está instalada. A associação que as representa reclama da lentidão para obter uma licença e reconhece que muitas estão em situação irregular.

Tramitação

Os projetos que tratam das punições para as rádios irregulares já passaram pelas comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Se aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, seguem para o Plenário.

Íntegra da proposta: PL-4549/1998

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) acredita que a criação de uma coordenação dedicada ao tema dentro do Ministério das Comunicações (Minicom) ainda não é suficiente para lidar com a demanda do setor. A entidade, que esteve reunida com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, nesta segunda-feira (7) continua a defender a instalação de uma subsecretaria para a área dentro do Ministério.

A avaliação do coordenador da Abraço, José Sóter, é que a Coordenação-Geral muda pouco a política para o setor. “Uma subsecretaria tem mais força, mais autonomia política”, defende. Assim como a nova coordenação criada, a subsecretaria também ficaria sob a tutela da Secretaria de Comunicação Eletrônica, atualmente ocupada por Genildo Albuquerque.

O Ministério já contava com um departamento para as rádios comunitárias. Segundo o Minicom, a novidade da coordenação criada seria que ela agilizaria os pedidos de habilitação de novas rádios, já que hoje esse processo é feito por um mesmo departamento que também avalia as rádios educativas e comerciais.

Além disso, a Coordenação-Geral de Rádios Comunitárias terá dois departamentos. Um para formulação de políticas para o setor e outro apenas para acelerar o andamento dos processos de outorgas em tramitação. Organização administrativa essa que ainda não satisfez a Abraço, já que não alteraria tanto o atual organograma do Ministério. “O departamento (atual) ainda não resolveu nada”, disse Sóter.

Coordenador

O nome mais cotado para assumir a Coordenação-Geral de Rádios Comunitárias é do atual chefe de gabinete da Presidência da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Octavio Penna Pieranti. Antes desta função, Octavio foi coordenador-geral de TV e Plataformas Digitais do Ministério da Cultura (MinC). Pelo MinC, ele foi membro da Comissão Organizadora Nacional da Conferência de Comunicação, realizada no fim de 2009. A informação ainda não foi confirmada pelo Ministério.

José Sóter, da Abraço, afirmou que Octavio não tem relação com o movimento de rádios comunitárias. No entanto, não emitiu opinião prévia sobre o gestor. “Se ele entrar e desenvolver um trabalho para resolver os problemas do movimento, não terá problema. Se não fizer nada para mudar, com certeza terá oposição da Abraço”, ponderou Sóter.

Pauta

Na reunião com o ministro, a direção da Abraço apresentou um documento com 13 reivindicações do movimento, construídas pelos diretores durante o último congresso da Associação. Todas elas, segundo a entidade, dependeriam apenas de resolução do Minicom. O ministro Paulo Bernardo não emitiu opinião sobre os pontos, mas garantiu que sua equipe vai trabalhar para dar as respostas às solicitações em 90 dias, quando será feita nova reunião com as organizações das rádios comunitárias.

Uma das solicitações é que o Ministério não arquive mais sumariamente os pedidos de outorga de rádios que já funcionavam sem autorização. Segundo Sóter, essa política adotada atualmente afeta diretamente as rádios que tem um trabalho comunitário real, já que muitas dessas não esperam o aval do governo – que é lento e pouco transparente – para iniciar as transmissões.

O critério usado pelo Minicom para comparar projetos de rádios comunitárias que disputam um mesmo canal em determinado espaço também precisa ser alterado, de acordo com a Abraço. Atualmente, um critério que conta bastante é o número de assinaturas que a entidade pleiteante consegue, por meio de abaixo-assinado, em apoio ao seu projeto. Segundo a Abraço, isso possibilita que algumas organizações não-comunitárias consigam autorização para suas rádios se utilizando de coleta de assinaturas sem qualquer esclarecimento ao cidadão. “Isso não existe em lei. Defendemos que acabe com isso ou que não seja critério prioritário”, pede Sóter.

Já a revisão da Lei 9.612/98, que regula o serviço de radiodifusão comunitária, foi pouco tratada na reunião da Abraço com Paulo Bernardo. A Associação acredita que o novo marco regulatório trate da revisão de tal lei e, quando esse debate acontecer, espera fazer suas contribuições. Para vários especialistas e militantes da área, a lei em questão é um dos principais empecilhos para a ampliação e qualificação das rádios comunitárias no país.

De fato é bem provável que o assunto esteja presente no novo marco regulatório. Mas uma confirmação deve ocorrer apenas quando a proposta de projeto do governo vier à tona. Segundo Taís Ladeira, que também esteve reunida com Paulo Bernardo nesta segunda-feira (7) representando a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), o ministro afirmou que este mês a discussão ainda circulará apenas dentro do Poder Executivo. Já a partir de março, a promessa é que o projeto entre em consulta pública e fique por dois meses para contribuições gerais.

A coordenadora do Programa de Legislação e Direito à Comunicação da Amarc fez uma avaliação positiva da conversa com o ministro. A Associação apresentou suas propostas de mudanças legais feitas a partir da realidade do país e também de outros países. Ela ficou com a responsabilidade de apresentar um estudo comparado – a pedido do Minicom – da situação das rádios comunitárias brasileiras com as da Argentina.

“Ele foi muito receptivo ao que dissemos. É gratificante ver que o Ministério saiu do patamar de balcão de negócios para um de formulador. Se a gente (movimentos da área) conseguir sair do patamar do confronto para o diálogo propositivo, podemos ter algum avanço ”, avaliou Taís Ladeira. As reuniões da Amarc e da Abraço com o ministro aconteceram separadamente.

Apesar de também ver avanços na relação com o governo (foi a primeira reunião da Abraço com o Minicom da história), Sóter tem avaliação menos otimista. “A versão que ainda está impregnada no Minicom é que as rádios são picaretas, não são comunitáras”, opina. Para o coordenador da Associação, ainda é preciso quebrar esse preconceito existente e fazer com que o Ministério compreenda que muitos desses problemas advém de erros políticos do próprio governo.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/09, do deputado Manoel Junior (PSB-PB), que estabelece a competência dos municípios para legislar sobre radiodifusão comunitária. Hoje, somente a União pode legislar sobre o assunto.

O deputado observa que, se por um lado a radiodifusão comunitária é descentralizada e espalhada pelo País, por outro sua regulamentação e o processo de outorga são centralizados no Poder Executivo federal.

Para Manoel Junior, não faz sentido a União decidir sobre um assunto local. Ele observa que o alcance restrito das rádios comunitárias, as particularidades locais e o papel de relevante interesse público que desempenham em cada comunidade fazem com que essa política seja de natureza essencialmente municipal, "assim como é tarefa do município decidir se vai construir uma escola ou um posto de saúde".

Burocracia
Na opinião do parlamentar, o processo atual é burocrático, lento, caro e pouco transparente. A lentidão do processo atual, entende Manoel Junior, é o que leva inúmeras emissoras a operar na clandestinidade.

O Ministério das Comunicações, diz ainda, não tem capacidade para analisar todos os pedidos de outorga. Em 2007, por exemplo, de um total de 11.990 processos, 6.529 foram indeferidos ou arquivados e apenas 2.868 entidades foram autorizadas.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará admissibilidade da proposta. Se aprovada, a PEC será examinada por uma comissão especial e, posteriormente, votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
– PEC-360/2009

Edição – Newton Araújo

Na última quarta-feira (8), o escritório regional da Agência Nacional de Telecomunicação (Anatel) em São Paulo, com o suporte logístico e político da Prefeitura Municipal, destruiu cerca de oito toneladas de equipamentos apreendidos em operações de fiscalização de emissoras de rádio não autorizadas. Ao todo, 17 mil discos e CDs, 750 transmissores, 70 antenas e dezenas de computadores e aparelhos de som se transformaram em sucata no hangar da Vasp, no aeroporto de Congonhas.

Segundo a Anatel, todos os equipamentos encontravam-se sem homologação pelas autoridades responsáveis e provocavam interferências no controle de tráfego aéreo e nas transmissões de emissoras comerciais. Eles teriam sido apreendidos em cinco anos de operações da Agência no estado e correspondiam a dois mil processos concluídos pela Justiça, que teria autorizado sua destruição.

“Este é um ato simbólico do combate à ilegalidade em São Paulo. Aqui tem lei e ela será respeitada”, disse o prefeito Gilberto Kassab (DEM), que fez questão de subir no rolo-compressor e posar para os flashes da grande imprensa comercial, que prestigiou em massa o acontecimento. “É fundamental que o material seja destruído, para mostrar que não teremos tolerância com quem faz isso. Nosso objetivo é fechar todas as rádios piratas e ilegais, que trazem riscos à vida das pessoas. Se é clandestina, tem que ser eliminada”, sentenciou Kassab.

Além do prefeito e dos veículos comerciais tradicionais, o ato de destruição contou com a presença de policiais federais, militares, civis, de diversos secretários do governo municipal e da cúpula do escritório regional da Anatel em São Paulo. Para Everaldo Gomes Ferreira, gerente regional da agência, “uma rádio clandestina é um caminhão na contramão” do espectro.

Estas emissoras, acrescentou, aparentam ter um “fascínio pela ilegalidade”. “Temos que respeitar a lei e a lei não se respeita. Todas essas rádios nunca buscaram a legalização. Até onde sei – porque sou da Anatel e não do Ministério das Comunicações –, o Ministério faz exigências, tenta localizar os responsáveis, manda correspondência para mandar documentação e essas pessoas não são localizadas”, alegou.

Um relatório da subcomissão criada para avaliar os processos de outorga de concessões de rádio e TV da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados revelou, no entanto, que os processos para obtenção da autorização de operação para uma rádio comunitária podem levar até 3,6 anos. O governo federal já reconheceu o problema ao ter instalado dois grupos de trabalho, um em 2003 e outro em 2005, para tentar resolver o acúmulo de processos. Apesar de ambos terem produzido recomendações e relatórios finais, as medidas sugeridas nunca foram implantadas pelo Ministério das Comunicações e por outros órgãos do Executivo Federal.

Ilegalidade na destruição

A Anatel justificou a destruição dos equipamentos dizendo se tratarem de provas materiais de crimes. “É igual a uma arma”, disse Everaldo Ferreira. Garantiu que a agência tem como uma de suas prerrogativas a destruição de equipamentos e alegou que não faria sentido doar as 8 toneladas que ali estavam porque “hoje o custo de aquisição de materiais como estes é cada vez mais barato, sem contar que são de origem duvidosa”.

No entanto, segundo o juiz federal aposentado Paulo Fernando Silveira, consultado pelo Observatório do Direito à Comunicação, a absoluta maioria dos equipamentos apresentados na operação da Anatel e da Prefeitura de São Paulo não poderia ser inutilizada. Ao contrário da apreensão de drogas, por exemplo, os transmissores, antenas, computadores, mesas de som e CDs não são produtos proibidos pela lei, não sendo, portanto, passíveis de destruição. Ao serem adquiridos no mercado interno de forma lícita, são propriedade permanente daqueles que o compraram, mesmo que sejam considerados pela Justiça provas materiais de um crime.

“Mesmo um revólver, se estiver registrado no nome de alguém, deve ser devolvido pela Justiça após o término de um processo, independentemente se a pessoa foi condenada ou não, porque o bem não é ilícito. Se o processo terminou e ninguém requereu os bens, a União não se torna proprietária automaticamente. Teria que devolvê-los. Portanto, se a Anatel destruiu esses equipamentos, o fez ilegalmente e terá que indenizar essas pessoas. Mesmo se havia ordem judicial para isso, ela era abusiva e ilegal. Todos os proprietários devem entrar com ação de perdas e danos, porque o juiz mandou destruir algo que é seu, de sua propriedade”, afirma Silveira.

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) questiona a existência de decisão judicial para a destruição dos equipamentos. “Se há um processo judicial, quem provocou a Justiça a se pronunciar sobre isso? Talvez nem processo exista”, analisa Jerry Oliveira, diretor da associação em Campinas.

Para Paulo Silveira, o direito à comunicação está garantido na Constituição Federal como um direito individual e coletivo, e o Estado não pode, portanto, aboli-lo. “Sua função é apenas de gestor do espectro; é uma função administrativa. O dono do espectro é o povo, de modo que o exercício de um direito individual não pode ser considerado crime”, acredita o juiz federal. “A lei que criminaliza a radiodifusão não autorizada é que é inconstitucional – e não a conduta que é criminosa”, completa.

Descriminalização na pauta do Congresso

Neste momento, estão em tramitação no Congresso Nacional dois projetos de lei que descriminalizam o exercício não autorizado da radiodifusão comunitária. Ou seja, em vez de abordar a prática a partir de uma perspectiva penal, propõem fazê-lo mediante infrações administrativas.

“Se aprovarmos a lei da descriminalização e a anistia dos processados, esses atos judiciais se tornarão sem efeito. Como é então que as rádios vão ter acesso a esses equipamentos, que foram destruídos?”, questiona José Sóter, coordenador-geral da Abraço. “No mínimo, foi uma prevaricação da Anatel, que deveria ter ouvido todos os lados da questão antes de destruir os equipamentos”, afirma.

Ação orquestrada

Por pressão dos grandes radiodifusores, o projeto de lei que anistia as rádios comunitárias (que já havia sido aprovado na CCTCI e estava sob avaliação da Comissão de Constituição e Justiça) foi remetido pelo deputado Raul Julgmann (PPS-PE) à Comissão de Combate ao Crime Organizado. A manobra se coaduna com a operação da Anatel realizada esta semana, em São Paulo, que tratou a destruição dos equipamentos como uma ação de combate ao crime.

“Como eles mesmo disseram, foi um ato simbólico, orquestrado pelos setores que são contrários à descriminalização das emissoras comunitárias, para reforçar a idéia dos radiodifusores comerciais de que rádio comunitária derruba avião. Por outro lado, vivemos o processo de convocação da Conferência Nacional de Comunicação. Ao sinalizar que está defendendo o interesse dos meios comerciais, a Anatel atende à necessidade da grande mídia de ganhar a opinião pública para as teses que ela defende, e que serão tema da Conferência. Ou seja, uma atividade midiática e pirotécnica como essa responde a dois objetivos dos meios comerciais”, avalia Sóter.  

Na tarde dessa quinta-feira (9), o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação divulgou nota pública condenando o vandalismo da Anatel em relação a um patrimônio coletivo e de inestimável valor social para as comunidades. Para o FNDC, a destruição de equipamentos de rádios comunitárias constitui um ato de prepotência, representa uma atitude deliberada contra a democratização da comunicação e deixas às claras os temores de setores empresariais frente à Conferência Nacional de Comunicação.

“A destruição dos equipamentos também representa uma cabal demonstração de ignorância sobre o papel fundamental da comunicação para a consolidação da democracia, o fortalecimento da sua pluralidade e dos laços culturais da nação brasileira”, diz a nota, que conclui cobrando da Anatel explicações ao povo brasileiro. Do contrário, entidades que lutam pela democratização da comunicação poderão fazê-lo através de uma ação judicial, que já está sendo avaliada nacionalmente.

* Colaborou Lucas Krauss