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Entidades querem conselho para dar autonomia à emissora

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Os debates sobre a TV Pública começam a surtir efeitos nas terras pernambucanas. Desde o início do mandato do governador Eduardo Campos (PSB), os movimentos que lutam pelo direito humano à comunicação em Pernambuco têm dialogado com os representantes do governo para que o estado proporcione o retorno da programação da TV Pernambuco, já que sua grade é ocupada majoritariamente pela programação da TV Cultura de São Paulo.

Ligada ao Departamento de Telecomunicações de Pernambuco (Detelpe) – órgão vinculado à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Governo do Estado – a emissora era responsável, no final dos anos oitenta, por uma grade que  priorizava a diversidade da programação regional. Nos últimos anos, porém, a TV sofreu um processo de sucateamento que acabou fazendo com que fosse varrida do espectro por falta de programação.

Em diversos momentos, representantes de entidades da sociedade civil, em especial do Fórum Pernambucano de Comunicação (Fopecom), tiveram a oportunidade de demandar discussões acerca do retorno da TV. Em espaços públicos ou em reuniões com integrantes do governo, os objetivos eram os mesmos: a retomada das atividades da emissora, dentro de uma perspectiva que possa dar visibilidade a todos os segmentos da população pernambucana. “É fundamental que a TV Pernambuco volte e que seja realmente pública. A chave disso está em sua gestão, que precisa ser independente, tanto de governos quanto de empresas privadas”, afirma Ivan Moraes Filho, do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF), também representante do Fopecom.

Se a prática for equivalente ao discurso, boas novidades podem surgir. Pelo menos é o que diz o atual presidente do Detelpe, André Luis Farias, responsável pela concessão pública da TV Pernambuco. De acordo com Farias, a gestão pública, o fomento para a produção local e uma possível parceria com a TV Universitária estão na pauta do novo modelo da emissora. “Essa TV precisa ser pública. Por isso, a nossa proposta é que a sua gestão seja feita por um conselho, formado em sua maioria pela sociedade civil”, afirma.

Atualmente, a TV PE é gerida por uma Organização Social (OS) chamada Movimagem. As OS são entidades sem fins lucrativos que, por meio de um contrato de gestão, atuam em atividades de ensino, cultura, saúde, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação do meio ambiente. Essas organizações exercem atividades privadas e podem receber recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão. Criada em 2003, a Movimagem tinha o objetivo de revitalizar a TV Pernambuco.

Em busca da independência
Se a TV PE continuará sendo gerida por uma OS ainda é uma incógnita. O presidente do Detelpe afirma que há a possibilidade de a TV se tornar uma fundação pública. Assim, teria mais autonomia financeira e administrativa. “Essa TV não pode ficar a mercê do que cada governo decide”, afirma Farias.


Em relação ao financiamento da TV Pernambuco, Ivan Moraes, do Fopecom, defende que se garantam os recursos públicos para as atividades das emissoras: “O Governo do Estado precisa garantir no seu orçamento recursos para viabilizar a TV, mas esses recursos não podem ser liberados de acordo com a vontade do governador, para que haja autonomia de gestão. A emissora também não pode ficar apenas dependendo de patrocínio ou publicidade", defende Moraes Filho.

Atualmente, o financiamento da TV PE para algumas experiências de transmissão local está sendo feito através de patrocínio. “Patrocínio é fundamental, mesmo numa TV pública. O que não pode acontecer é a parte financeira interferir na programação”, defende Farias. O dirigente admite, entretanto, ser necessário alocar recursos públicos para a emissora.

Primeiros passos e desafios
Atualmente, o ‘grosso’ da grade de programação da TV é a retransmissão do Canal Cultura, de São Paulo. Os primeiros passos foram dados com a transmissão das festas de São João em Caruaru (local onde a emissora tem concessão de geradora). Em julho, a TV deverá realizar a cobertura do Festival de Inverno, em Garanhuns. Além da geradora no Agreste, a TV PE está no canal UHF (46) da Região Metropolitana do Recife e chega a cerca de 50 municípios no interior.

Para esse novo modelo, Osnaldo Moraes, do Sindicato dos Jornalistas de Pernambuco e do Fopecom, alerta que a TV PE deve ficar longe de se curvar aos ditames de cabeças-de-rede do Sudeste, mesmo que sejam emissoras de caráter público. “A nossa TV Pernambuco deve exercitar a valorização de nossa cultura, alavancando a produção audiovisual, gerando empregos locais e permitindo a integração regional e nacional”, explicita Osnaldo.

Contando com 90 antenas retransmissoras, a TV PE ainda precisa de recursos para recuperar seu patrimônio (equipamentos e prédio). Para isso, está sendo feito um projeto técnico solicitando cerca de R$ 3 milhões ao Ministério das Comunicações. “Quem sabe a TV PE se torne a primeira TV digital no Estado?”, espera o presidente da Detelpe. Uma outra possibilidade que se abre nos caminhos das retransmissões é o possível “casamento” com a TV Universitária. O representante do Governo do Estado diz estar aberto à parceria. A TVU na Região Metropolitana do Recife (RMR) opera num sinal em VHF (11), porém não alcança o interior do estado.

Para concretizar o discurso desde já, Farias anuncia a possibilidade de um encontro estadual com os movimentos que atuam com comunicação sobre a TV PE. Na pauta, além da gestão e financiamento, estão o mapeamento das demandas das produções locais, possíveis parcerias entre produtores e a digitalização da TV. Ele garante que o diálogo com a sociedade civil local é fundamental para que a emissora volte a funcionar de forma transparente e democrática. “Quem sabe podemos avançar e criar uma Rede Pernambuco, discutindo também a concessão estatal da TV Golfinho, em Fernando de Noronha, que retransmite a programação da Rede Globo?”, sugere Osnaldo.

* Rosário de Pompéia, jornalista, é membro do Centro de Cultura Luiz Freire e do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

 
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GT de Economia Política da Compós reúne pesquisadores

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 O GT “Economia Política e Políticas de Comunicação” da Associação Nacional dos Programas de Pós-Graduação em Comunicação (Compós) realizou, nos dias 14 e 15 de junho, em Curitiba, quatro sessões de debate com doze dos mais importantes pesquisadores brasileiros e estrangeiros na área.

O evento foi marcado por reflexões críticas no campo da EPC e reuniu textos de diversas abordagens e objetos, contribuindo para o fortalecimento da Pós-Graduação em Comunicação e o intercâmbio construtivo entre as instituições acadêmicas. Os trabalhos apresentados demonstraram a crescente qualificação dos pesquisadores, que, divergindo ou não em suas linhas de pensamento, conseguem criar conexões temáticas ao conhecimento da comunicação e tentam encontrar soluções para questões atuais.

A primeira sessão de debate contou com a participação dos professores César Bolaño, Valério Brittos e Adilson Cabral, que apresentaram artigos sobre a TV digital no Brasil. Na segunda fase, cuja temática norteou-se no “audiovisual e relações”, Laurindo Leal Filho falou sobre a televisão pública; Luiz Artur Ferrareto tratou da abordagem histórica do rádio e Dóris Haussen discorreu sobre a política nos filmes brasileiros e a relação com a economia, a cultura e a identidade nacional.

Na manhã do dia 15, durante a 3ª etapa de discussões, o professor Alain Herscovici fez uma análise dos sistemas de troca dos arquivos musicais, a partir da idéia de economia “imaterial”, novas formas de concorrência e lógicas sociais não mercantis. William Dias Braga apresentou, baseado na Economia Política da Incerteza, um artigo sobre o valor trabalho nas sociedades contemporâneas e Margarethe Born Steinberger engrandeceu o debate com a relação entre cognição social e valor da informação de domínio público em uma economia das representações interculturais.

“Tecnologia e sociedade” foi o tema da última sessão do GT. Na oportunidade, Luciane Lucas e Tânia Hoff falaram sobre resistência e emancipação social, avaliando a cidadania como condição participante na construção da produção simbólica. Já Eduardo Vizer traçou as etapas da cultura tecnológica e da criação de valor.

O GT de Economia Política da Compós é coordenado por Valério Brittos e foi criado em 25 de abril deste ano, justamente por se tratar de um campo teórico-conceitual multidisciplinar essencial à análise e compreensão da questão social e suas potencialidades de emancipação.  O grupo está associado ao estudo e pesquisa das Políticas de Comunicação, entendidas como o conjunto de princípios, disposições constitucionais, leis, regulamentos e instituições estatais, públicas e privadas que compõem o ambiente normativo da televisão, cinema, rádio, internet, publicidade, produção editorial, indústria fonográfica, artes e espetáculos.

Segundo o professor Brittos, a instalação de um GT de Economia Política na Compós é muito importante, pois se trata de um espaço definido no âmbito da pós-graduação em comunicação no Brasil. “O próprio processo de criação já demonstra a inserção deste enfoque nos mestrados e doutorados, reunindo pesquisadores de programas de pós-graduação (além de professores de outros setores) e recebendo o voto do Conselho da Compós. Isto consagra todo um lugar ao pensamento crítico, voltado a discutir a comunicação na sua relação com a política, a economia e os movimentos sociais, trabalhando a questão do poder. Entendo que representa a definição de um lócus para as ciências críticas, debatendo estruturas e dinâmicas, ao lado de tantos outros GTs igualmente importantes”, explica.

Economia Política da Comunicação tem seu início no Brasil marcado como nos anos 80 do século passado e desde então tem avançado muito. Ainda que na década de 90 já houvesse massa crítica para a criação do GT, não existia uma presença mais significativa nos programas de pós-graduação em comunicação, que são a circunscrição principal da Compós. De acordo com o coordenador, o avanço da discussão em torno da Economia Política da Comunicação, das políticas de comunicação e de outros marcos críticos no âmbito dos programas de pós-graduação tem simbolizado uma maior qualificação, já que são produzidas teses e dissertações, construindo coletivamente o conhecimento.

Valério Brittos disse ainda que o encontro do GT foi necessário porque há um grande contingente de pesquisadores de Economia Política da Comunicação realizando um trabalho de alta qualidade. “O resultado foi um debate denso, sério, construtivo e solidário, que contribuiu muito para todos nós, enriquecendo a pesquisa de cada um. A participação da comunidade acadêmica foi intensa, debatendo os textos, durante as sessões do GT, e anteriormente, durante o processo de envio de trabalhos, encaminhando seus artigos, o que qualificou a seleção”, avalia.

 

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Financiamento “coletivo” pode ser solução para emissoras pequenas

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A apresentação de propostas coletivas para financiamento de projetos de TV digital pode ser a solução para emissoras que tenham dificuldade de ter seu crédito aprovado junto ao BNDES. A idéia foi levantada pelo diretor da Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) Flávio Cavalcanti Jr, durante evento promovido pelo banco para discutir seu programa de fomento à TV digital, o ProTVD. Cavalcanti sugeriu que as cabeças de rede se juntem a algumas afiliadas e apresentem pedidos em conjunto, em vez de cada emissora procurar o banco separadamente. O chefe do departamento de indústria eletrônica do BNDES, Maurício Neves, disse que não há problema nenhum, desde que a cabeça de rede assuma o risco pelas suas afiliadas.

No ProTVD, os projetos apresentados diretamente ao BDNES por radiodifusores para a aquisição de equipamentos precisam ter um valor mínimo de R$ 5 milhões. Técnicos do banco fazem uma análise de crédito da empresa solicitante a partir de seus três últimos balanços. Se a empresa não atingir um rating mínimo exigido, o BNDES não pode financiar o projeto diretamente. Segundo Jakson Sosa, diretor executivo do Grupo RF e um dos conselheiros do Fórum Brasileiro de TV Digital, algumas emissoras estariam vivendo esse problema de não ter atingido o rating mínimo para o empréstimo. “As empresas não estão capitalizadas para investir em tão curto espaço de tempo. Temos que investir nos próximos dez anos o que investimos nos últimos 50”, criticou. Sosa sugeriu durante o encontro que o BNDES flexibilizasse a exigência do rating em troca de novas garantias, como recebíveis. O banco, entretanto, deixou claro que, quanto ao rating, não há como flexibilizar. Neves, do BNDES, aconselhou essas empresas a trocarem a beneficiária em seus projetos: “Às vezes uma empresa de leasing de equipamentos, por exemplo, tem o rating melhor que a emissora”.

Transmissores

Alguns representantes de emissoras presentes no evento questionaram a decisão do BNDES de não financiar a compra de equipamentos de transmissão de TV digital de alta potência apesar de não haver similares nacionais. O executivo de uma emissora de médio porte do sudeste que preferiu não se identificar reclamou ao TELA VIVA NEWS que o programa do BNDES não contempla empresas como a sua. “As pequenas emissoras podem comprar antenas de baixa potência fabricadas no Brasil com financiamento do banco. As grandes emissoras têm dinheiro para importar. Mas e as de porte médio?”, questionou o executivo.

Neves, do BNDES, explicou que a opção de não financiar transmissores importados foi tomada na esperança de incentivar o surgimento dessa indústria no Brasil. Um representante do fabricante nacional Linear aproveitou a discussão para informar que sua empresa já produz equipamentos de transmissão de TV digital com potência de 7,5 kW.

Juros

O BNDES anunciou a redução de 6% para 4,5% ao ano o spread básico que será cobrado no financiamento a projetos de pesquisa e desenvolvimento em TV digital. Há ainda a cobrança de um spread de risco que varia de 0,8% a 1,8%, como em qualquer outro empréstimo feito pelo banco. “Isso está abaixo do nosso custo de captação, mas entendemos que vale a pena para fomentar a indústria nacional”, explicou a gerente do departamento de indústria eletrônica do BNDES, Regina Gutierrez. O banco financia diretamente projetos de pesquisa e desenvolvimento em TV digital a partir de R$ 400 mil. Garantias reais são dispensadas para tais projetos, desde que seu valor seja de até R$ 10 milhões.

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Para Abra, lei geral não é imprescindível

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O advogado Walter Ceneviva, diretor da TV Bandeirantes e consultor jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), questionou nesta terça-feira, 3, em audiência pública no Senado, a real necessidade de uma lei geral de comunicação de massa que trate da convergência tecnológica. "Não é imprescindível, é desejável que ela exista", comentou.

Na avaliação de Ceneviva, o mais premente, nos próximos meses, seria assegurar o cumprimento da Lei Geral de Telecomunicações, da Lei de Defesa da Concorrência e do Código Brasileiro de Telecomunicações, que fazem distinções entre os serviços de telecomunicações e radiodifusão e têm mecanismos que impendem a concentração de mercado.

Na audiência, realizada pela Comissão de Educação para discutir proposta para a nova lei geral de comunicação, o advogado defendeu que a legislação a ser formulada não seja esvaziada pela evolução tecnológica. "É importante que ela seja duradoura a despeito da evolução tecnológica", frisou. Ele lembrou que, nos últimos dez anos, várias tecnologias surgiram e desapareceram do mercado sem a necessidade de se alterar a legislação.

Citou como exemplo a tecnologia WLL, na qual, segundo ele, foram investidos US$ 4 bilhões pelas empresas no Brasil. "Foi um fracasso e não vai deixar saudades". Outro exemplo foram os leilões de terceira geração na Europa. As empresas investiram bilhões de euros e a tecnologia não decolou.

Na avaliação de Ceneviva, o que a legislação deve regular é a entrada e a participação do capital. "Os capitais podem ser sujeitos a formas eficazes de controle e a legislação deve prever a proteção ao capital e à produção de conteúdos nacionais", disse. Segundo o advogado, proteger o capital nacional não é xenofobia. É estar em linha com o mundo globalizado. Países como Alemanha e França, de acordo com ele, não privatizaram as telecomunicações. E aqueles que o fizeram, como Portugal e Espanha, garantiram "golden share" nas companhias telefônicas.

Evandro Guimarães, vice-presidente de relações instituições da Globo, defendeu opinião semelhante à apresentada por Ceneviva. "A tecnologia não deve derrogar a vontade da lei. A nova legislação não pode ser um fato consumado. O marco regulatório deve levar em conta a tecnologia, e não especificar a tecnologia", disse ele aos senadores da comissão.

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Google e MPF do Ceará firmam acordo sobre Orkut

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A Procuradoria da República no Estado do Ceará e o Google firmaram um acordo inédito que diminuirá a burocracia para a retirada de páginas do Orkut que façam apologia a quaisquer atividades ilegais. Pelo compromisso assinado entre as partes, o Ministério Público Federal terá uma página no serviço orkut especificamente projetada, que estará disponível 24 horas por dia, para que os procuradores solicitem diretamente ao Google Inc. a remoção de conteúdo ou a preservação de informação relacionada à atividade ilegal.

O Google manterá uma equipe disponível para responder aos pedidos do Ministério Público Federal, que deverão ser atendidos em até um dia útil. A empresa também tornará disponível para o MPF uma conta no serviço Orkut para promover campanha contra a pornografia infantil e contra a disseminação do preconceito contra origem, raça, etnia, sexo, opção sexual, cor, idade, crenças religiosas e outras formas de discriminação, ou outras atividades ilegais, de competência da Justiça Federal do Ceará.

O acordo, que valerá pelo período em que o serviço Orkut for oferecido aos usuários no Brasil, foi assinado pelos procuradores da república, Geraldo AssunçãoTavares, Francisco de Araújo Macedo Filho, Meton Vieira Filho e por representantes legais da Google Inc. As duas entidades atuarão em conjunto na prevenção e luta contra atividades ilegais de usuários dos serviços Orkut no Estado do Ceará.

A Google Inc. também se compromete a promover campanhas que aconselhem os usuários contra atividades ilegais no serviço Orkut e promover a utilização segura da Internet em geral. O Ministério Público Federal e a empresa prosseguirão nas negociações, a fim de avançar na implementação de mecanismos de segurança e outras modalidades de cooperação.