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Pesquisa revela que uso das libras ainda é ineficiente

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Pesquisa realizada pela Andi (Agência de Notícias de Direitos da Infância) revela que o uso da linguagem brasileira de sinais (libras) não está sendo eficiente para informar a classificação indicativa dos programas de TV para crianças portadoras de deficiências físicas.

O estudo detectou que as crianças surdas não entendem o que dizem os intérpretes de libras que aparecem em uma pequena janela na tela da TV, antes da exibição dos programas. Ouvidas em grupos, as crianças dizem que a janela é muito pequena e que os intérpretes gesticulam muito rapidamente. Elas ainda estão sendo alfabetizadas em libras.

É a primeira falha apontada contra a nova classificação indicativa, em vigor desde julho. A janela com o intérprete de libras é uma de suas inovações.

A portaria que instituiu a classificação diz apenas que os símbolos usados pelas TVs devem seguir as normas de acessibilidade. As emissoras afirmam que estão cumprindo rigorosamente a portaria. A Globo diz que até aumentou o tamanho do layout que precede cada programa, por conta própria.

O Ministério da Justiça afirma que deve rever as normas para informar deficientes. As informações fazem parte de uma pesquisa maior, para saber como crianças com deficiências do Brasil, Argentina e Paraguai interagem com a TV e se elas se vêem na mídia. A Andi a divulgará em dezembro..

Microsoft será indenizada por uso ilegal de softwares

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O Superior Tribunal de Justiça confirmou, nesta segunda-feira (22), a condenação das empresas Ediba Edificações e Incorporações Barbieri e Planab Planejamento e Assessoria Imobiliária Barbieri, obrigadas a pagar R$ 12 mil de indenização para a Microsoft Corporation por danos materiais – as empresas brasileiras respondem pelo uso ilegal de programas de computador desenvolvidos pela Microsoft.

Em processo judicial, a Microsoft pediu que, caso programas de sua autoria fossem usados de maneira ilegal pelas empresas, elas fossem condenadas a uma multa diária no valor equivalente a vinte salários mínimos e ao pagamento do preço dos programas de acordo com a quantidade encontrada em uso ilegal. A empresa teria solicitado, ainda, uma indenização equivalente a até três mil vezes o valor dos programas.

A primeira instância aceitou parcialmente o pedido e condenou as empresas brasileiras a pagarem indenização de R$ 12 mil – o que corresponde a cinco vezes o valor da nota fiscal. A Justiça também proibiu as empresas de utilizarem, sem licença, cópias dos softwares de autoria da Microsoft, sob pena de multa diária no valor equivalente a cinco salários mínimos. Por fim, ojuiz determinou a realização de vistorias quinzenais, durante noventa dias, às custas das empresas brasileiras.

As empresas brasileiras recorreram ao STJ, mas os ministros da 3ª Turma rejeitaram o recurso e mantiveram a indenização. De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, as empresas reproduziram, sem autorização, programas de computador da Microsoft. Para a ministra, software é considerado obra intelectual protegida pelas regras de direitos autorais.

Após disputa jurídica, Minicom pode iniciar o projeto dos Telecentros

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Se não ocorrer mais nenhum contratempo jurídico, o Ministério das Comunicações poderá concluir com pelo menos 10 meses de atraso o processo de compra dos 5.400 kits de telecentros de inclusão digital, a serem destinados para mais de 3,5 mil prefeituras do  País.

Desde dezembro de 2006, o Minicom luta para adquirir os equipamentos e móveis necessários para a montagem dos kits para os telecentros, mas erros no edital, disputas políticas internas e, por fim, ações judiciais, impediam a conclusão do negócio.

Através de um ação conjunta da Procuradoria Geral da República, Advocacia Geral da União e da Consultoria Jurídica, o Ministério das Comunicações conseguiu derrubar um mandado de segurança na 21ª Vara Federal em favor de uma empresa de móveis que contestava os resultados do pregão 25/2007, realizado no dia 24 de agosto.

Essa era a última pendência que faltava para o Minicom concluir o pregão, cuja data prevista pelo pregoeiro estava marcada para o dia 30 deste mês, mas que deverá ser antecipada.A Positivo Informática deverá ser confirmada como fornecedora oficial dos equipamentos de Informática, cujo preço apresentado por ela no pregão do dia 24 foi de R$ 87.618.898,00.

Rio de Janeiro estuda tarifa social de acesso à internet por R$ 9

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Os habitantes dos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro poderão ter acesso à Internet com 128 Kb a uma tarifa próxima a R$ 9/mês, dentro de três anos. A criação de uma tarifa social de acesso à grande rede, com preços subsidiados, é um dos objetivos do projeto “Estado Digital” e deve fazer parte do edital de licitação que será publicado no começo do ano que vem, informou a presidente do Proderj, Tereza Porto.

A licitação será uma parceria público-privada (PPP), pois será aproveitada a infra-estrutura do Proderj, que administra hoje um backbone que interliga boa parte dos prédios públicos estaduais no Rio de Janeiro. A empresa vencedora passará a ser a responsável pelo fornecimento da infra-estrutura que conecta os órgãos do governo e poderá explorar comercialmente o acesso à internet para prefeituras, empresas do interior e a população em geral.

A proposta do governo fluminense é que seja levada banda larga a todos os municípios do Estado até 2010. O projeto deve consumir investimentos da ordem de R$ 125 milhões. O Opex anual deve girar em torno de R$ 20 a R$ 25 milhões, prevê Tereza. A infra-estrutura será montada seguindo o modelo de corredores digitais – serão oito ao todo. O projeto será dividido em três fases, uma por ano: na primeira, serão criados seis corredores que atenderão a 35 municípios; na segunda, serão mais dois corredores abrangendo outras 25 cidades; e na terceira serão conectados os municípios restantes interligando os corredores existentes. Não haverá restrição tecnológica, mas é provável que haja grande utilização de tecnologias sem fio, como Wi-Fi, WiMesh e WiMAX. A expectativa da presidente da Proderj é de que operadoras de telefonia componham consórcios junto com integradores e provedores de internet para participar da licitação.

A empresa vencedora terá como receita garantida a atual despesa do Proderj com acesso à internet nos órgãos estaduais e, paralelamente, será criado um fundo garantidor, que só será utilizado se a operação não for lucrativa.

Uma primeira versão do edital será colocada em consulta pública no fim deste mês na internet e ficará aberta a sugestões dos cidadãos e das empresas por dois meses. Depois disso, os comentários enviados serão avaliados e será feita uma audiência pública formal para em seguida publicar o edital definitivo.

Emendas redefinem local da sede e cotas de conteúdo

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As emendas à Medida Provisória n.º 398/2007, que cria a TV Brasil, vão muito além de reparos no sistema administrativo da nova empresa proposta pelo Executivo. Parte da recente discussão sobre a produção de conteúdo nacional e regional aparece nas sugestões encaminhadas pelos parlamentares. Regras como a definição de cotas para a veiculação da produção regional estão presentes nas emendas, refletindo o longo debate sobre o tema que tanto Câmara quanto Senado têm estimulado nos últimos meses.

Emenda apresentada pelo deputado Flávio Dino (PCdoB/MA), por exemplo, é bastante específica com relação ao conteúdo regional. O parlamentar sugere a inclusão de um parágrafo definindo que "na aprovação da programação, o Conselho Curador deve observar cotas regionais, no percentual mínimo de 10% para a produção oriunda de cada região". A idéia de cotas tem sido defendida em outro debate na Câmara dos Deputados: a tramitação dos projetos que tratam da produção, programação e provimento de conteúdos audiovisuais nas TVs por assinatura.

TV por assinatura

Mas não é apenas na definição de cotas que a MP da TV Brasil se cruza com as discussões sobre o mercado de televisão por assinatura. A obrigação de tornar disponível dois canais na grade de programação paga para a veiculação da nova TV pública tem preocupado as empresas deste mercado. A regra foi motivo de crítica de diversos parlamentares, que apresentaram emendas pedindo, inclusive, a supressão do artigo, alegando incapacidade técnica de parte das operadoras de cumprir a exigência.

Outros parlamentares sugeriram que a imposição vigore apenas após a renovação dos contratos com as TVs por assinatura. Esse método serviria como forma de resguardar o próprio governo de processos judiciais "já que o Estado não pode exigir do particular a prestação de serviços públicos sem a correspondente contra-prestação", como ponderou o deputado Márcio França (PSB/SP) em emenda de sua autoria.

Concursos

Outro ponto controverso da MP que gerou emendas bastante detalhistas é o sistema de contratação dos funcionários proposto pela Executivo e o método de compra de equipamentos e serviços da nova estatal. Deputados e senadores apresentaram emendas protestando contra a prerrogativa dada à TV Brasil de fazer compras sem licitação, como prevê originalmente a medida.

O senador Pedro Simon (PMDB/RS) foi um dos parlamentares que sugeriu mudanças na redação da MP. Sua sugestão é que a TV Brasil possa usar o sistema simplificado de contratação de serviços e bens, o pregão eletrônico, ao invés de simplesmente ser declarada a inexigibilidade das licitações. "Não deve essa empresa pública ser tratada como um entidade excepcional em relação às regras da administração pública", argumenta Simon.

Pelo menos cinco parlamentares criticaram as regras de contratação temporária estabelecidas na MP para aproveitar o pessoal hoje ativo na Radiobrás e na Acerp e solicitaram a total retirada dos trechos que abrem essa possibilidade. Em comum, os parlamentares acreditam que não há justificativa para a própria MP, faltando a urgência necessária para criar uma lei com esse instrumento. Assim, como não haveria a urgência, também não existiria argumento para a contratação temporária de funcionários por um período de três anos, como prevê a medida encaminhada pelo Executivo.

Fundo de pensão

O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) apresentou emenda para impedir a TV Brasil de constituir um fundo de pensão para os funcionários. Na opinião do senador, não há justificativa legal para a nova estatal "patrocinar entidade de previdência privada". Ele defende a revogação do artigo sobre esse tema e que a TV Brasil se submeta à regra geral dos servidores públicos federais.