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Advogados criticam lei que proíbe distribuição de jornais gratuitos

A nova lei sancionada pelo prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, no último dia 16, que proíbe a distribuição de jornais gratuitos nas ruas da cidade, provocou a reação de advogados.

A lei veta a distribuição de folhetos, panfletos ou qualquer tipo de material impresso veiculando mensagens publicitárias nas vias e logradouros públicos, entregues manualmente, lançados de veículos, aeronaves ou edificações ou oferecidos em mostruários.

A exceção é a distribuição gratuita de jornais e publicações contendo, no mínimo, 80% de matéria jornalística, nos termos a serem definidos em regulamentação própria. A multa para quem não cumprir a decisão é de R$ 5.000, dobrada na reincidência.

“A Constituição Federal não prevê limitação a espaço jornalístico a ser utilizado em qualquer periódico. Ao contrário, traz como direito fundamental a inexistência de qualquer impedimento ou embaraço à plena liberdade de informação", diz o especialista em Leis de Imprensa e Comunicações Alexandre Fidalgo, sócio do escritório Lourival J. Santos Advogados.

"Estabelecer a quantidade de editorial num periódico é restringir a liberdade de informação, como também o é limitar a publicidade, pois, via de efeito, o órgão difusor da informação é exageradamente atingido”, avalia.

Para Fidalgo, a prefeitura paulistana, sob o argumento de que quer manter a cidade limpa, “entrou em seara para a qual não possui competência”. Fidalgo explica que, “ao estabelecer percentual mínimo para material editorial nas publicações (80%), [a prefeitura] cria obstáculo para a livre difusão da informação”.

Já o especialista em direito administrativo Rodrigo Scalamandré Duarte Garcia, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, esclarece que peças publicitárias e outros materiais de distribuição nas ruas são considerados “anúncios temporários” e eram minuciosamente tratados em uma legislação expressamente revogada pela “Lei Cidade Limpa”, que, por sua vez, deixou de abordar a matéria. “Toda a questão dos anúncios temporários foi apagada do ordenamento jurídico, justamente o que motivou Kassab a adotar essa nova medida”.

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Jô Soares passa dos limites em programa racista e pedófilo

Acabo de receber um e-mail que originalmente foi postado por Vilma Piedade do Movimento de Mulheres Negras do Rio de Janeiro. Ela envia o link de um recente programa do Jô Soares onde ele entrevista um sujeito que atende pelo nome de Rui Moraes e Castro. O tal foi no Jô sabe para quê? Para explicar a relação do penteado das mulheres negras de Angola com as suas vaginas.

 Entre outras coisas o tal mostra um corte de cabelo, que segundo ele foi armado com bosta de boi e fala que aquela mulher quer mostrar que está “mais apertada”. E diz, em resumo, o seguinte: “como o negro começa sua relação sexual com seis, sete anos e essa mulher já tem 20, 21 anos ela está velha, acabada, larga. Então ela fez uma operação no clitóris a sangue frio, com uma faca de sapateiro, e fica mais fechada. Com esse cabelo ela está dizendo ao homem que voltou a ficar fechada e que vai dar tanto gozo ao homem como uma garota de sete ou oito anos…”.

Sabe o que o Jô fez, divertiu-se a beça com a história. E continuou a entrevista com preconceitos e histórias horrorosas assim por mais mais uns cinco minutos.

Estou indo lavar o rosto para me acalmar e não escrever o que estou com vontade. Sugiro ao movimento negro e a outras organizações do movimento social que tomem uma medida exemplar contra isso. É preciso ir à Justiça pedir punição ao Jô, ao seu programa e ao entrevistado que atentaram nessa entrevista contra uma série de artigos da Constituição.

Também peço àqueles que vierem a comentar que façam como eu e, mesmo com vontade, evitem os palavrões e os ataques pessoais. Terei de editar comentários desse tipo. Passem esse vídeo para o maior número de pessoas. E daqui a Fórum já se coloca à disposição para qualquer movimento solicitando punição ao Programa Jô Soares pelos preconceitos emitidos e por fazer alusão à pedofilia.

Isso não é censura. É a regra do jogo. Não é permitido ao concessionário de sinal televisivo ou de rádio a divulgação de informação ou programação que incentive o preconceito de cor, raça ou credo. Quanto mais falar em atos sexuais prazerosos com meninas de sete ou oito anos.

Para assistir ao vídeo, clique aqui.

Comissão aprova mudança no fuso da Região Norte

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera os fusos horários de três estados. O texto extingue o fuso horário do Acre e da parte mais ocidental do Amazonas. Nestas regiões, os relógios passam a funcionar em sincronia com os demais estados da região Norte e Centro-Oeste, ou seja, 1 hora a menos que a hora oficial de Brasília. No Pará, que antes era dividido por dois fusos diferentes, passa a valer apenas o horário de Brasília.

A proposta agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Como o texto modifica o projeto original do Senado, apresentado pelo senador Tião Viana (PT-AC), deverá voltar à casa para ser novamente apreciado.

O projeto original de Viana previa apenas a extinção do horário acreano. O substitutivo, apresentado pela deputada Rebecca Garcia (PP-AM), incluiu a mudança no Pará.

A modificação dos fusos horários brasileiros vai ao encontro dos interesses dos empresários do setor de comunicação. Isso porque, em Janeiro, entra em vigor o dispositivo da Classificação Indicativa de Programas de TV que obriga a veiculação dos programas nos horários indicados segundo a hora local. A medida obriga os radiodifusores a adaptarem as grades de programação nos estados com diferentes fusos horários.

O texto aprovado na CCTCI, no entanto, atende apenas parcialmente o desejo dos radiodifusores. Sindicatos dos empresários de comunicação da região Norte esperavam que o substitutivo da deputada Rebecca Garcia unificasse todos os horários vigentes no país com o horário de Brasília.

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PL que cria cota para animação nacional tramita na Câmara

Um projeto de lei propõe que a animação nacional tenha espaço garantido na TV brasileira. O PL 1821/2003, do deputado Vicentinho (PT/SP), que foi desarquivado em março deste ano, deve contar com uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) com a presença do Ministério da Cultura e das associações do setor de animação.

O projeto, apresentado em agosto de 2003 e arquivado em janeiro de 2007, determina que "todas as emissoras de televisão de sinal aberto e fechado ao público apresentarão percentuais mínimos de desenhos animados produzidos nacionalmente". As cotas propostas no projeto são de 10% do total de produções de animação exibidas no primeiro ano de vigência da lei, crescendo anualmente até 50% do total de produções exibidas.

Na justificativa do PL, o deputado Vicentinho argumenta que 100% da programação de animação dirigida ao público infantil é estrangeira "e estranha às nossas culturas regionais e nacional, pois tal programação, sobretudo, os desenhos animados, estimulam a concorrência, o egoísmo, a intolerância racial, de gênero e de classe social".

Nomeação de Simone Scholze imprime perfil mais técnico e ‘tucano’ à Anatel

Passada a fase sindical, representada pela indicação dos conselheiros Pedro Jaime Ziller de Araújo, Plínio de Aguiar Júnior e o ouvidor Aristóteles dos Santos, as novas nomeações na Anatel imprimem e restabelece o perfil mais técnico – e tucano – à equipe do presidente Ronaldo Sardenberg. É o que acontece com a advogada Simone Henriqueta Cossetin Scholze, nomeada hoje pelo embaixador para a superintendência executiva da agência, no lugar de Nilberto Diniz Miranda, ligado a Ziller e ao movimento sindical. Diniz deixa o cargo para assessorar o ouvidor Santos, o que mantém ativo o núcleo sindical que ganhou força pelas mãos de José Zunga, expoente da Fittel e da CUT, com grande influência nos primórdios do governo Lula.

A nova executiva da Agência tem especialização em bio-ética e foi agraciada, em agosto de 2002, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, com a Ordem Nacional de Mérito Científico, no grau de comendador. Formou-se no Rio Grande do Sul, fez mestrado na Universidade de Brasília (UnB) e representou o Ministério de Ciência e Tecnologia no Grupo Interministerial de Propriedade Intelectual, que elaborou o projeto da respectiva lei. Sardenberg já havia nomeado um único colaborador, Rodrigo Augusto Barbosa, para a chefia de gabinete, preferindo apoiar e aprimorar os quadros oriundos de processo de seleção por concurso público. O fato de Sardenberg estar a apenas seis meses do final do seu mandato de um ano como presidente da Agência – ele entrou na Anatel em maio –, traz, segundo observadores, uma ‘sinalização positiva’ de que deve ganhar mais tempo no cargo e reforçar a idéia de despolitização, reclamada pelo mercado.

Temia-se que a nomeação do embaixador pudesse repetir a efêmera passagem dos três últimos presidentes, dois dos quais permanecem conselheiros. O coronel e ex-presidente Elifas Gurgel do Amaral virou consultor. O restabelecimento da imagem mais técnica – e tucana – avançou com a nomeação, também em meados do ano, do conselheiro Antônio Bedran, ex-colaborador do falecido ministro Sérgio Motta e procurador-geral da Anatel desde sua criação.

Em audiência no Senado, semana passada, o senador Cristóvão Buarque, observou que o enfraquecimento da imagem pública da agência está atrelada a nomeações com perfil político. “Tenho a impressão que no governo anterior o perfil (dos indicados) era mais técnico”, disse. A observação de Buarque ilustrou a insatisfação geral manifestada por senadores numa audiência pública que debatia projeto de lei sobre conteúdo.