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Anatel assegura aos radiodifusores que não haverá perda de espectro

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A reunião realizada na quinta-feira, 22, entre a Anatel e membros da Abert (Associação Brasileira de Rádio e Televisão) começou tensa, mas os ânimos foram se acalmando ao longo do encontro. Na pauta estava a consulta pública 833, que dá novas destinações ao espectro de UHF hoje usado pelas emissoras de TV para serviços de repetição de sinais. O principal esforço dos técnicos da Anatel foi mostrar aos radiodifusores que a faixa em questão hoje é ociosa e que eles, ao cederem parte dos canais, não perderão espectro, pois ganharão canais em outras faixas. “Eles (os radidodifusores) não estão perdendo espaço”, diz a superintendente executiva da Anatel, Simone Scholze, nomeada recentemente pelo presidente da agência, Ronaldo Sardenberg.

Ela informa que não pode adiar por mais tempo a consulta, a pedido da Abert, devido ao lançamento da TV pública, aguardado para este final de ano. Os ajustes propostos na consulta pública atendem à viabilização da emissora nacional, segundo Simone. O prazo da consulta encerra-se no dia 29 de novembro, depois de ganhar quase duas semanas a mais de prazo justamente para atender à Abert.

“Para o lançamento da TV pública, vamos publicar um ato que permite a utilização (das faixas de transmissão da nova emissora) para fins experimentais e científicos, excepcionalmente”, informou a superintendente. O Brasil possui cerca de 4,5 mil emissoras de radiodifusão comercial. Em nota publicada nesta sexta-feira, 23, a agência informa que as conversações sobre a destinação das freqüências serão mantidas entre as duas entidades. “Eles entenderam as alegações da Anatel, mas queriam mais tempo para avaliar”, disse Simone, que atribuiu o conflito a “uma série de mal-entendidos”.

Parte dos mal-entendidos foi superado, segundo Simone, na reunião de ontem, que contou com as presenças do presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, e de uma comitiva de radiodifusores, tendo Flávio Cavalcanti Filho (diretor-geral) e Ronald Barbosa (assessor técnico) à frente. O avanço ficou por conta do compromisso da Abert de formalizar suas contribuições à consulta pública.

Jornaleiros reclamam participação em debate sobre compra da Chinaglia pela Dinap

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Na última quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou a realização de uma audiência pública para discutir a aquisição da Fernando Chinaglia Distribuidora pela Dinap, do Grupo Abril. O presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) – que estuda a legalidade da fusão – e representantes de editoras, revistas e das duas distribuidoras foram convidados. Ficaram de fora do debate os jornaleiros, que agora reclamam participação.

De acordo com o presidente do Sindicato dos Jornaleiros do Grande ABC e secretário-geral do Sindicato dos Jornaleiros do país, Marco Antônio Ferreira Plata, a entidade também deveria ter sido convidada, já que é parte importante da cadeia de distribuição no país. "Não somos meros depositários de revistas", defendeu.

O jornaleiros, segundo Plata, foram avisados da fusão por meio de um comunicado do Grupo Abril, que garantiu a manutenção – ao menos por enquanto – do processo de distribuição de revistas. "Não sabemos que problemas essa fusão vai causar. Então, estamos trabalhando com mudanças hipotéticas e analisando o comportamento do mercado até que a Abril nos mande seu plano de ação", disse.

De acordo com ele, o mercado já havia sofrido uma mudança no ano passado devido a um acordo entre a Federação Nacional dos Vendedores de Jornais e Revistas e a Associação Nacional dos Editores de Revistas (Aner). Com este acordo, as revistas chamadas de "segunda linha" – que inclui as publicações de artesanato, decoração e culinária, por exemplo – passaram a ser relançadas somente um vez, o que foi visto com bons olhos pelos jornaleiros.

"Antes do acordo, as revistas de segunda linha eram relançadas cinco, seis vezes, o que nos causava um problema de espaço. Imagine uma área em que cabem 500 revistas com 2 mil. Isso criava um problema para o próprio editor, que tinha as publicações novas 'contaminadas' pelas antigas", explicou.

Com a fusão, este processo de disciplina do mercado foi acentuado, mas novas mudanças ainda são uma incógnita para o setor. "A nossa federação gostaria de ser convidada para os debates. Eu acho [a exclusão nas discussões] uma falta de respeito muito grande. Nós ficamos só cumprindo regras e sempre temos que nos virar para expor as revistas."

Ao Portal IMPRENSA, Plata disse que ainda não há como analisar se a fusão será boa ou não e, por isso, gostariam de saber "o que se passa na cabeça" da Treelog S.A. Logística e Distribuição, a nova empresa da Abril. "Para mim, todo monopólio é preocupante, mas a fusão poderá disciplinar positivamente o mercado. Isso é o que a Abril nos passa. Agora temos que ver o que realmente acontecerá", disse.

Segundo o Sindicato dos Jornaleiros, existem no país cerca de 35 mil bancas de jornais e pontos de distribuição que recebem cerca de 27 mil cotas de revistas.

Audiência pública debaterá monopólio do Grupo Abril na distribuição de revistas

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As Comissões de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovaram nesta quarta-feira a realização de audiência pública conjunta a fim de debater a aquisição, pelo Grupo Abril, da Fernando Chinaglia Distribuidora. O objetivo é discutir implicações da operação para a concorrência no mercado de distribuição de revistas em bancas. A audiência será realizada na próxima semana.

As duas comissões incorporaram sugestões do deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), que alertou para a gravidade do caso. Ele entende que a nova empresa a ser criada com a fusão entre Dinap, do Grupo Abril, e a Chinaglia poderá criar problemas para as revistas concorrentes do grupo. “Cria-se praticamente um monopólio e isto interfere na liberdade de concorrência, prejudicando as empresas do segmento editorial, o consumidor e até mesmo a liberdade de imprensa.”, afirmou o parlamentar petista.

Devanir observou que várias editoras vêem com ressalvas e até apreensão o surgimento da Treelog -a nova empresa a ser criada com a fusão. Ele citou como exemplo a apreensão de Renato Rovai, editor da revista Fórum, distribuída pela Chinaglia. Para Rovai, se todo o mercado de distribuição se concentrar nas mãos de uma única empresa, cria-se um "risco grandíssimo" de que ele seja manipulado. "Sempre fizemos críticas à Veja. Será que empresa da Abril vai continuar distribuindo nossas revistas?", disse Rovai, conforme lembrou o parlamentar do PT.

A nova empresa pode causar problemas não só às pequenas editoras, mas também às grandes. Como exemplo, a Editora Globo, cujas publicações são distribuídas pela Chinaglia e concorrente direta de vários produtos editoriais da empresa da família Civita. Devanir aventou a possibilidade de a Trilog vir a criar problemas para as concorrentes. Algumas revistas das concorrentes circulam antes das revistas da Abril, como a revista Época, da Editora Globo, que compete com a Veja.

Devanir Ribeiro disse que no mercado de publicações populares, um dos maiores concorrentes das revistas da Abril é a Editora Escala, também distribuída pela Chinaglia. Segundo o presidente da Editora, Hercílio De Lourenzi, se a independência das distribuidoras for mantida, será positiva, senão, será "um desastre". "Me lembro que, no início de sua empresa de distribuição, o Fernando Chinaglia se dizia ser o `baluarte da democracia`. Me parece que essa função foi para o espaço. Essa é uma situação complicada e que ainda não podemos afirmar como acabará, mas mudou completamente o quadro, porque agora ficou difícil haver contraponto de idéias. Se as empresas mantiverem a independência, haverá até uma redução nos custos, se não, será um desastre", declarou Lourenzi recentemente.

O deputado lembrou que no dia 11 de outubro, a Dinap S/A – Distribuidora Nacional de Publicações, pertencente ao Grupo Abril, anunciou a compra da Fernando Chinaglia Distribuidores S/A. Informações colhidas junto ao mercado editorial dão conta que a Dinap faturou 608 milhões de reais em 2006 e atende a 300 editoras e domina 70% do mercado, com 32 mil pontos de venda no País. A Fernando Chinaglia Distribuidores S/A, não informa o faturamento, e atende a 250 editoras e detém 30% do mercado, abrangendo 27 mil pontos de venda em todo o País.

A audiência será realizada na próxima semana, com a presença de representantes de editoras, revistas e das duas distribuidoras. O deputado Devanir Ribeiro sugeriu convites a diversos representantes de em´presas e publicações eventualmente afetadas pelo negócio. Entre elas, Istoé, IstoÉ Dinheiro, IstoÉGente, Carta Capital, Revista Brasileiros; Revista Fórum; Editora Duetto (associação entre Editora Segmento e Ediouro); Editora Escala; Editora Globo e o presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Deve comparecer também o Secretario de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

Empresa Brasil de Comunicação terá sistema de rádio com oito emissoras

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O foco das atenções está na TV Brasil, que tem estréia prevista para 02/12, mas a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) já se movimenta no campo do rádio. Com a fusão da Radiobrás com a Acerp, a empresa terá oito emissoras à sua disposição. A idéia é que as rádios formem um sistema.

“Desde o início do processo, os grupos de trabalho da Radiobrás e da TVE têm discutido as rádios. É o que tem mais alcance da população. O sistema terá desde a Rádio Nacional da Amazônia, de informação, até a Rádio MEC, de música clássica. São rádios com vocações diferentes, mas as emissoras terão momentos de encontros, sobretudo no jornalismo”, diz a diretora de jornalismo da Radiobrás Helenise Brant.

Participante do I Fórum de Rádios Públicas, Helenise informa que as rádios serão agrupadas em quatro troncos: jornalismo, Amazônia, musical e educativo/cultural. Mesmo com os diferentes perfis e frequências, as emissoras terão acesso a uma “cesta” comum, em que poderão trocar programas.

“Os programas também estarão acessíveis a qualquer outra emissora, como acontece hoje com a programação da Radiobrás”, afirma a jornalista

Projeto de Lei quer garantir recursos para o desenvolvimento do Software Livre

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Os deputados federais Paulo Teixeira e Jorge Bittar protocolaram recentemente o Projeto de Lei que dispõe sobre o financiamento público de Software Livre, em 22 de novembro de 2007. O objetivo principal é garantir que 20% dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação (CT-Info) seja destinado à produção de tecnologias abertas. Poderão solicitar recursos do CT-Info empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e comunidades desenvolvedoras.

Segundo o PL, os projetos apresentados deverão ser aprovados por conselho que será instituíto pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O Projeto de Lei inova ao estabelecer que a participação da comunidade de Software Livre deverá ser majoritária no conselho. "Com esse projeto, faremos com que os recursos do CT-Info irão para as mãos de quem realmente inova, trabalha e produz tecnologia, os desenvolvedores brasileiros", afirma o deputado federal Paulo Teixeira.

Segundo o deputado, o CT-Info destina-se a estimular as empresas nacionais a desenvolverem e produzirem bens e serviços de informática e automação, investindo em atividades de pesquisas científicas e tecnológicas. A fonte de Financiamento são as empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação que recebem incentivos fiscais da Lei de Informática deverão repassar no mínimo 0,5% de seu faturamento bruto.

Conheça a íntegra do PL:

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PROJETO DE LEI Nº 2.469, DE 2007

Dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo para financiar o desenvolvimento de software livre.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre uso do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo, criado pela Lei nº 10.176 de 11 de janeiro de 2001 para financiar o desenvolvimento de software livre.

Art. 2º Vinte por cento (20%) dos recursos do Fundo Setorial para Tecnologia da Informação – CTInfo devem ser destinados ao desenvolvimento de software livre.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – Software: programa de computador. Sequência de instruções a serem seguidas e/ou executadas, na manipulação, redirecionamento ou modificação de um dado/informação ou acontecimento.

II – Software livre: qualquer programa de computador que pode ser usado, copiado, estudado, modificado e redistribuído livremente, desde que as alterações efetuadas mantenham-se com a mesma licença do software original. A maneira usual de distribuição de software livre é anexar a este uma licença de software livre, e tornar o código fonte do programa disponível.

Art. 4º Poderão solicitar o financiamento, a qualquer tempo, combinando recursos reembolsáveis e não-reembolsáveis, empresas, universidades, institutos tecnológicos, centros de pesquisa, cooperativas e outras instituições públicas ou privadas, inclusive comunidades de desenvolvedores, através de editais lançados pelo CTInfo.

Art. 5º Os projetos de software livre deverão ser aprovados por um conselho instituído por portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), com participação majoritaria de membros da comunidade de software livre.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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JUSTIFICAÇÃO

Este projeto de lei é resultado de um trabalho coletivo regidido em parceria com a comunidade brasileira de Software Livre. O objetivo desta matéria é fomentar o desenvolvimento de programas de computador sob a filosofia do Software Livre. Esses softwares são produções intelectuais de propriedade coletiva e criados de forma colaborativa por meio da rede mundial de computadores, a Internet. Seu modelo de licenciamento exige que o código-fonte seja aberto e não restrija sua livre cessão, distribuição, utilização e alteração de características originais.

O CTInfo – Fundo Setorial para Tecnologia da Informação destina-se a estimular as empresas nacionais a desenvolverem e produzirem bens e serviços de informática e automação, investindo em atividades de pesquisas científicas e tecnológicas. Reservar 20% dos recursos do fundo para garantir a forte indução de projetos de pesquisa na área de Software Livre trará enormes beneficíos para a sociedade brasileira:

1 – Questão econômica

As Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) são cada vez mais importantes na vida das pessoas e das empresas. Ao depender de soluções fechadas, pagamento licenças proprietárias, o país fica refém de poucas empresas, em maior parte multinacionais. Apenas como exemplo, um pacote simples (com sistema operacional, editor de texto e planilha proprietários) custa hoje, para cada computador, em média US$500,00 – e não pode ser copiado, distribuído ou alterado, ficando a critério do fabricante o período de manutenção e a determinação da vida útil dos mesmos.

Já o sistema operacional livre GNU-Linux e o pacote BrOffice.org, por exemplo, podem ser obtidos gratuitamente através da Internet, podendo ser reproduzido quantas vezes for necessário.

Com adoção maciça de Softwares Livres no Brasil, o país deixaria de enviar uma quantidade significativa royalties e licenças para o exterior, sobrando verbas públicas e privadas para o investimento em áreas de interesse social, como programas de inclusão digital, modernização e desenvolvimento tecnológico.

2 – Transparência e segurança

O acesso irrestrito ao código-fonte do programa traz para ao cidadão brasileiro não só a vantagem de ter maior liberdade de utilização, modificação e distribuição de acordo com suas necessidades, mas também maior transparência e segurança. Isso porque, ao contrário do que ocorre hoje com os programas de código fechado, seu funcionamento pode ser melhor acompanhado e aperfeiçoado por técnicos brasileiros, não havendo "segredos" de conhecimento exclusivo da empresa proprietária. Ou seja, quando houver algum problema no funcionamento do programa, este pode ser identificado claramente, reduzindo o risco de fraudes ou panes de origem desconhecida.

3 – Vantagens técnicas

A adoção deste tipo de programa facilita o prolongamento da vida útil da base instalada de microcomputadores. É sempre bom lembrar que, em média a cada dois anos, as pessoas e organizações têm que trocar seus programas por versões mais atualizadas e seus microcomputadores por outros mais modernos e potentes para poderem utilizar as versões mais atualizadas destes programas. Estas novas versões dos produtos – chamadas updates –, que muitas vezes requerem troca de componentes – chamadas upgrades – são responsáveis por parte significativa dos custos que uma empresa, pessoa física ou órgão público tem quando está informatizada e necessita acompanhar as inovações deste setor.

O acesso ao código fonte e a participação no desenvolvimento de softwares livres propiciam aos desenvolvedores brasileiros o contato direto e efetivo às mais modernas tecnologias desenvolvidas no mundo todo, disseminado este conhecimento em nosso país e elevando o grau de sofisticação tecnológica dos produtos de software desenvolvidos no Brasil.

Este desenvolvimento colaborativo se mostra ainda como uma excelente oportunidade para a divulgação internacional da competência técnica e da capacidade que os profissionais brasileiros têm de desenvolver programas de computador alinhados ás principais tendências tecnológicas do mundo todo.

Como o modelo econômico do software livre tem como base a prestação de serviços, a utilização internacional de software livre desenvolvido no Brasil apresenta-se ainda como uma oportunidade para expandir a exportação de serviços em TIC para o mundo todo.

4 – Uma alternativa que dá certo no mundo inteiro

Há mais de quinze anos discute-se em todo o mundo a livre manipulação dos programas de computador. Até há pouco tempo era impossível usar um computador moderno sem a instalação de um sistema operacional proprietário, fornecido mediante licenças restritivas de amplo espectro. Ninguém tinha permissão para compartilhar programas livremente com outros usuários de computador, e dificilmente alguém poderia mudar os programas para satisfazer as suas necessidades operacionais específicas.

Hoje, a realidade é diferente. Os sistemas que estamos propondo são usados por milhões de pessoas, de forma livre, no mundo inteiro. Há um incontável número de empresas que o adotaram, entre elas as gigantes multinacionais Mercedes Benz, General Motors, Boeing Company, Sony Electronics Inc., Banco Nacional de Lavoro da Itália, Chrysler Automóveis, Science Applications International Corporation (indústria de armamentos) e os órgãos públicos Agência Nacional de Armamentos dos EUA, Marinha Norte-Americana (USA Navy), Correios Norte-Americanos (United States Postal Services), Agência Espacial Norte-Americana (NASA), Departamento de Estado dos Estados Unidos, entre outras, que optaram pelo uso de programas livres.

Em todos os setores da sociedade estes programas têm revolucionado o mundo da informática. Os governos de diversos outros países, entre os quais Alemanha e China, já adotaram política de uso de programas livres em seus organismos governamentais. No entanto, nenhum outro país avançou tanto no Software Livre quanto o Brasil, como mostram os resultados do projeto Free Libre Open Source Software (FLOSSWorld), desenvolvido pela Uniăo Européia e que contou com a parceria de 17 organizaçőes em 12 países. Quase 100% dos órgãos do Governo Federal do Brasil utilizam Software Livre de alguma forma. Há também experiências nos principais Estados e Prefeituras, e em grandes empresas como Votorantim, Casas Bahia, Petrobrás e Banco do Brasil.

A aprovação desta Lei mostra a preocupação e o empenho do legislador com a autonomia tecnológica, com a evolução científica em nosso país e com a melhoria da qualidade de vida do conjunto da população, contribuindo assim para acabar com os instrumentos de agravamento da exclusão social. Precisamos criar condições concretas para que a juventude brasileira e nossas empresas, públicas e privadas, possam desenvolver tecnologia de fato.

O Congresso Nacional dará também uma importante contribuição ao desenvolvimento econômico, permitindo que pequenas empresas, voltadas para produção, desenvolvimento e suporte de programas livres sejam criadas e desonerando os cofres públicos da transferência de recursos para o exterior.

Por estes motivos que contamos com o apoio dos nobres deputados e deputadas para a aprovação deste projeto.

Sala das Sessões, em 22 de novembro de 2007

Deputado PAULO TEIXEIRA