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Polêmicas levam votação do PL 29 para o início de 2008

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Os deputados Julio Semeghini (PSDB/SP), Jorge Bittar (PT/RJ) e Walter Pinheiro (PT/BA) descartaram nesta terça, 11, qualquer possibilidade de que o PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV paga e para a produção e programação de conteúdos, seja votado ainda este ano na Comissão de Comunicação da Câmara. Semeghini, presidente da comissão, disse que a intenção é que no começo de fevereiro de 2008, com a volta do recesso parlamentar, o projeto seja apresentado já com a incorporação (ou não) das emendas ao substitutivo de Bittar e votado nas primeiras sessões.

"Vamos dar continuidade a esse debate em 2008, e aguardaremos também o início das discussões sobre uma Lei de Comunicação de Massa no próximo ano", disse o deputado. Jorge Bittar ressaltou que o importante é que os parlamentares façam as suas emendas e dêem as suas contribuições este ano. "Infelizmente, o prazo de emendas termina muito em cima da última sessão do ano, então a votação do substitutivo final fica mesmo para fevereiro". Bittar fez nesta terça, 11, a apresentação pública de seu substitutivo aos deputados da comissão e também abriu a sessão, que não era oficial, para comentários e questionamentos dos interessados que acompanhavam a audiência.

Nova comissão?

Também nesta terça, 11, durante debate sobre a qualidade dos serviços de TV paga na Comissão de Defesa do Consumidor, o presidente da sessão, deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) fez diversas ponderações, todas críticas, à idéia de cotas de programação na TV por assinatura, tratadas no PL 29/2007. Consultado por este noticiário, o deputado diz que considera a possibilidade de fazer um requerimento chamando para a comissão do consumidor o PL 29/2007. É preciso ainda avaliar se regimentalmente isso pode ser feito, uma vez que já existe uma deliberação da mesa diretora da Câmara sobre a tramitação do PL. De qualquer maneira, fica claro que os deputados da comissão de Sampaio estão interessados em debater o tema.

‘Rigor’ para renovação de concessões preocupa emissoras

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Um tema delicado está chamando a atenção do Ministério das Comunicações e tirando o sono dos radiodifusores: trata-se das exigências técnicas que estão vindo da Casa Civil para os processos de renovação de concessões de rádio e TV que venceram em 2006. Atenção: não estão nesse bolo, por enquanto, as concessões da Globo, SBT, Record e RBS, entre outras que venceram em outubro deste ano. Até agora, o problema foi sentido em 19 processos que começaram em 2006, mas a tendência é que a regra passe a valer para tudo.

O que assusta os radiodifusores é o nível de exigência da Casa Civil. Não há nada abusivo nos pedidos técnicos, mas são informações complicadas de serem compiladas. Por exemplo, a Casa Civil quer saber se o Artigo 221 da Constituição foi integralmente cumprido ao longo do período da concessão (15 anos). O Artigo 221 é o que exige preferência a conteúdos educativos, culturais e informativos, e que se promova a valorização da cultura nacional e a regionalização da produção, conforme percentuais estabelecidos em lei (ainda não regulamentada).

A Casa Civil quer saber também se o limite mínimo de programação jornalística (5%) foi cumprido no período, se o limite máximo de publicidade foi cumprido (25%) e outras exigências, todas retroativas aos 15 anos de concessão. O Ministério das Comunicações, que analisou a documentação e enviou o parecer para a Casa Civil, não foi tão criterioso assim. O receio dos radiodifusores é que se criem barreiras para dificultar a renovação das outorgas. Por outro lado, a Casa Civil não pode ser impedida de ser rigorosa com o cumprimento da legislação. O que está por trás dessa questão é um problema maior: a falta de procedimentos técnicos que permitam às rádios e TVs a prestação de contas ao longo do tempo, e a exigência dos órgãos do governo do cumprimento das regras colocadas.

Mulheres discutem intervenção nas políticas de comunicação

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A luta das mulheres pelo direito à comunicação ultrapassou a fronteira das críticas à representação feminina nos conteúdos. Com a mesma força que marca a atuação do movimento feminista no controle público dos meios (especialmente em relação ao  rádio e à televisão), as mulheres começam a construir a sua participação nos processos de tomada de decisão sobre as políticas de comunicação.

Reunidas em São Paulo nos últimos dias 6 e 7 de dezembro, em encontro promovido pelo Instituto Patrícia Galvão [www.patriciagalvao.org.br], organizações, redes e movimentos de mulheres de todo o Brasil discutiram propostas de intervenção nos debates sobre questões como a nova TV pública, o marco regulatório do setor e a Conferência Nacional de Comunicação.

Reivindicação histórica do movimento de comunicação, a Conferência é consenso no movimento feminista enquanto espaço legítimo para discutir questões centrais que afetam a vida das mulheres. “Será uma conferência diferente de tudo que já vimos, que vai ter que se debruçar sobre o marco regulatório da comunicação, único setor em que não se avançou no campo democrático”, afirma Jacira Mello, diretora do Instituto Patrícia Galvão.

A expectativa das mulheres é de que a Conferência seja um espaço amplo, democrático e plural, em que a sociedade possa afirmar o direito à comunicação e discutir as principais questões relativas à propriedade dos meios e de seus reflexos na inibição da diversidade e em conteúdos discriminatórios.

“Não temos dúvida em relação ao quanto a atual estrutura e a organização dos meios de comunicação é responsável pela manutenção de uma hegemonia e dos pensamentos conservadores. Precisamos pensar na Conferência como um momento de disputar esta hegemonia por um pensamento emancipatório”, afirma Nalu Faria, da Marcha Mundial das Mulheres. “Temos a responsabilidade política de fazer este debate chegar pra todo mundo. E a importância das conferências para além dos encontros é a mobilização que elas têm em potencial”, acrescenta Nilza Iraci, da Articulação de ONGs de Mulheres Negras Brasileiras.

Na avaliação da presidente da Empresa Brasileira de Comunicação, gestora da recém-inaugurada TV Brasil, ainda há um grande caminho a se percorrer na construção de uma concepção de conferência que dê conta de discutir a reestruturação do sistema de comunicações no país. “Um sistema que está todo consolidado em bases privadas, regulado pelo mercado e cuja cultura está enraizada nas mentes da população, que não está acostumada a tratar da comunicação como um direito”, disse Tereza Cruvinel.

Teme-se, por exemplo, que as discussões técnicas “engulam” os embates políticos e excluam a sociedade das definições sobre o setor. A tática de camuflar decisões políticas de técnicas justamente para afastar a sociedade dos processos decisórios, no entanto, é conhecida.

“No processo da TV digital, todos sabiam que, por trás da questão técnica do padrão a ser escolhido, havia uma escolha política do governo brasileiro. Essa “justificativa” pode se repetir em outros debates da comunicação, dentro do processo de construção da Conferência. Mas a sociedade civil e os movimentos populares sabem o que é central nas decisões de uma conferência: a defesa de uma comunicação baseada no interesse público, e não nos interesses do mercado, plural e representativa da diversidade da sociedade brasileira, que não promova o preconceito e que tenha uma estrutura regulada e controlada pela sociedade, com participação popular”, afirma Bia Barbosa, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Para Bia, no decorrer das mobilizações pró-conferência, é preciso aglutinar forças em torno das diversas lutas travadas no campo da comunicação. É a partir do debate de temas como concessões, TV pública, TV digital e controle social que a população se apropriará de temas que podem vir a fazer parte dos debates na Conferência. “No caso do movimento feminista, o tema que mais chama a atenção das mulheres é o da representação de sua imagem nos meios de comunicação. É a partir dele, portanto, que conseguiremos mostrar como a comunicação monopolista influencia as demais lutas e o cotidiano da população e como a luta por uma comunicação mais democrática é uma luta por uma sociedade mais democrática”, explica.

Há, por exemplo, comissões de acompanhamento de programação e monitoramento da propriedade sendo criadas em âmbito estadual no bojo da Campanha por Democracia e Transparência nas Concessões de Rádio e TV [www.quemmandaevoce.org.br]; há debates acontecendo em redes locais; audiências públicas e debates em andamento. “Estes espaços devem começar a pautar a questão da Conferência para que, até lá, tenhamos construído alguns princípios norteadores ao redor de questões que estão sendo trabalhadas como temas”, explica a representante do Intervozes.

Para Ivana Bentes, diretora da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a chave da transformação está justamente em pensar a comunicação como eixo articulador de uma mudança maior, que diz respeito ao formato de democracia no qual vivemos. “Precisamos trabalhar, na comunicação, com um conceito de participação que extrapole o da representação simbólica celebratória e não conflituosa da inclusão social. Precisamos assumir que estamos vivendo um esgotamento do modelo de democracia representativa e que a comunicação tem um papel central na construção de uma democracia participativa, que traz uma série de desafios que estão postos na construção de uma conferência nacional e para além dela”, diz.

Saiba como estão as mobilizações em prol da realização da Conferência Nacional de Comunicação na página www.proconferencia.com.br.

Multiprogramação e interatividade devem ser utilizadas para comércio eletrônico

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No dia 2 de dezembro, estreou na Grande São Paulo a TV digital, em solenidade com pompa e circunstância. A festa, organizada pelas TVs Globo, Record, SBT, Bandeirantes e Rede TV! – a TV Cultura apareceu como convidada – não contou com a presença da TV Gazeta de São Paulo, que também já transmite digitalmente. Até uma carta de protesto foi enviada pela emissora ao presidente Lula.

Há algum tempo, a Gazeta faz planos para a TV digital e deve investir cerca de US$ 20 milhões em sua implantação. “A inauguração do transmissor digital ocorreu no dia 21 de novembro. Desde então, a emissora transmite em caráter experimental. Nosso transmissor é totalmente nacional e é o maior já produzido no Brasil”, conta Silvio Alimari, superintendente da TV Gazeta.

Diferentemente da maioria das emissoras, o foco da TV Gazeta de São Paulo não será a transmissão em alta definição. A emissora aguarda apenas a autorização do governo para explorar a multiprogramação (transmissão de mais de uma programação no mesmo canal de 6 MHz) e já criou, inclusive, uma nova unidade de negócios, a Link Interativa, para estudar as possibilidades de exploração de recursos interativos. Além da Gazeta de SP, apenas a TV Cultura revela interesse em aproveitar a digitalização para exibir programações diferentes simultaneamente.

Multiprogramação com tele-vendas

A opção pela multiprogramação, no entanto, não é necessariamente melhor. No caso da TV Gazeta, o recurso já tem sua função definida. Segundo o jornalista Daniel Castro, da Folha de S. Paulo, a TV Gazeta pretende usar a multiprogramação para criar um canal de vendas, ampliando para a TV digital o que já faz na analógica. O canal veicula atualmente programas de comércio eletrônico como o “Super Ofertas”, “Feiras & Negócios” e especialmente o “Best Shop TV”, que ocupa parte substancial da programação. A opção da emissora é explicitada em seu site: “a produção da Rede Gazeta conta com uma experiente equipe de apresentadores que com muita simpatia e eficiência oferece diariamente ao telespectador uma ampla variedade de produtos a preços extremamente competitivos”.

Outras emissoras de TV aberta que tem seu modelo de negócios baseado no comércio eletrônico estão sendo questionadas por meio de uma Ação Civil Pública, por exceder o limite máximo de 25% do total da programação para publicidade comercial estabelecido no Código Brasileiro de Telecomunicações. “A TV digital aberta terá que respeitar toda a regulamentação já existente para a TV aberta analógica” explica o advogado Bráulio Araújo. “Assim como terão que respeitar o artigo 221 da Constituição, que estabelece que a programação das emissoras de rádio e televisão deverá atender finalidades educativas, culturais, artísticas e informativas, privilegiar produções regionais, entre outros princípios”.

De acordo com o site do Best Shop TV, a empresa foi criada no final de 2006, “com total apoio da Fundação Cásper Líbero”, entidade mantenedora da TV Gazeta e “cumpre objetivos patrióticos, culturais e jornalísticos” e não tem “qualquer finalidade lucrativa”.  O programa de televendas é exibido por duas horas na parte da manhã e durante toda a madrugada. A Gazeta ainda transmite uma hora diária do “Super Ofertas” e meia hora de “Feiras & Negócios”.

Silvio Alimari não confirma a intenção de utilizar o canal digital apenas para comércio eletrônico, mas declara que “se houver respaldo legal, a Gazeta tem interesse, sim, em disponibilizar um canal adicional com conteúdo produzido pelos alunos e professores da Faculdade Cásper Líbero [também mantida pela Fundação]. E pensamos em utilizar o BestShop TV como patrocinador dos programas”, revela o superintendente da TV Gazeta.

Entretanto, a possibilidade de alocação de mais de uma programação no mesmo canal não é ponto pacífico e ainda está sob análise do Supremo Tribunal Federal. O próprio governo não se entende sobre o assunto: enquanto o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Roberto Pinto Martins, afirma que a multiprogramação já é permitida com a legislação em vigor, o próprio ministro Hélio Costa, que anteriormente afirmou ser a multiprogramação juridicamente legal, hoje não demonstra tanta confiança na possibilidade do fracionamento do canal de 6 MHz em diversas programações.

Segundo José Antonio Milagre, advogado e presidente da Comissão de Propriedade Intelectual e Segurança da Informação da OAB, o decreto presidencial que estabeleceu a TV digital é omisso quanto à questão da multiprogramação. “Se o padrão permite a multiprogramação, fraciona o espectro quem quiser”, diz. Outros especialistas, no entanto, interpretam de outra forma: que uma concessão equivale à uma programação, e que o sinal digital, por ser uma consignação da concessão analógica, deve ser exatamente a reprodução do conteúdo do que é transmitido no sistema atual, analógico.

Interatividade e potencialidades não exploradas

Outro recurso possibilitado pela TV digital é a interatividade. Apesar de ainda não estar num horizonte próximo, a Gazeta já tem planos para quando o recurso estiver disponível, inclusive para o comércio eletrônico. “Pensamos já em recursos como a participação dos telespectadores em votações e enquetes, a disponibilização de informações sobre o conteúdo dos programas e serviços de comércio eletrônico nos programas de televendas”, conta Alimari.

Considerando toda a infinidade de recursos prometidos pelo governo para o Sistema Brasileiro de TV Digital, pouco de fato se concretizará ou será utilizado para fins não comerciais. No início da discussão sobre a sua implantação, a digitalização trazia a expectativa de ampliação da quantidade de emissoras, democratizando o espectro e garantindo a diversidade. Pelos próximos dez anos, porém, o atual modelo de ocupação do espectro analógico estará preservado. Para a maioria da população, a televisão continuará a mesma por muito tempo, tanto na forma quanto no conteúdo. E os supermercados eletrônicos, tudo indica, continuarão a fazer parte dela, agora em versão digital.

Anatel cria regulamento para apurar satisfação dos usuários

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A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai realizar, a partir do início de 2008, uma pesquisa para apurar as percepções dos usuários sobre os serviços de telefonia.

Segundo o presidente do órgão, Ronaldo Sardenberg, hoje a agência já mantém um questionário semelhante, mas sem nenhum regulamento capaz de padronizar os dados. O objetivo da pesquisa – que deverá ser feita pela internet – é coletar informações e melhorar o nível de conhecimento sobre as impressões dos usuários, além de dialogar com as operadoras para tentar dar solução aos pontos negativos.

'Antes a Anatel tinha um caráter puramente técnico. Agora, vamos atuar também do lado consultivo', disse durante o Fórum Telequest, em São Paulo. Os resultados do levantamento, que passará a ser rotineiro, deverão sair até o fim do primeiro semestre do ano que vem.

Outra prioridade para a Anatel no início de 2008 será fomentar a criação do conselho de usuários dentro de cada operadora, que deverá atuar como um órgão interlocutor entre os clientes e os serviços das operadoras. 'Trata-se de uma obrigação legal das operadoras para que haja homogeneidade em termos de regulamentação, além de ser um canal direto com os usuários', apontou.

O Brasil deve encerrar o ano de 2007 com 158 milhões de linhas de telefonia. Desse total, 118,5 milhões são referentes aos telefones celulares. Segundo dados do Fórum Telequest, Anatel e Teleco, até 2010 os celulares em serviço serão 157 milhões, e em 2015, 231 milhões.