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31 de Março, dia de Luta: Levante Popular da Juventude convoca para ocupação da Globo

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O grupo ocupou a calçada em frente a uma das sedes das Organizações Globo no RJ e fez escracho em frente às sedes da empresa em Brasília e São Paulo

Dia 31 de Março é dia de luta! No Rio de Janeiro, o Levante Popular da Juventude começou o dia montando acampamento na sede da Rede Globo, localizada na Rua Jardim Botânico, e também realizou um escracho em frente às sedes da empresa em Brasília e São Paulo.

A ação faz parte das mobilizações desencadeadas por movimentos sociais e populares e por centrais sindicais previstas para esta sexta-feira, dia 31, contra as reformas que exterminam com os direitos dos trabalhadores e que estão sendo conduzidas pelo governo de Michel Temer. Os atos em frente às sedes da Globo também lembram o passado de apoio da emissora ao golpe de 1964 e à ditadura militar que se seguiu a ele.

O Levante ainda destaca que a Rede Globo também foi uma das avalistas do golpe parlamentar de 2016 contra a presidenta Dilma Rousseff, que comprometeu a economia nacional e manchou a imagem do Brasil no mundo. A empresa é responsável por articular junto aos setores da extrema direita uma suposta crise econômico-política vivida então pelo país. O que se viu desde o golpe parlamentar é que a crise se instaurou de fato no Brasil.

No RJ, os manifestantes montaram dezenas de barracas e ergueram faixas com os dizeres “Golpe, a gente vê por aqui” e “Se a Juventude se unir, a Globo vai cair”, além de gritarem palavras de ordem contra a imprensa golpista.

As organizações Globo apoiaram o golpe militar de 1964 e só pediram desculpas 50 anos depois, para logo em seguida apoiar um novo golpe, o de 2016, que levou Michel Temer ao poder. Um projeto reprovado por 90% dos brasileiros, segundo a última pesquisa divulgada pelo IBOPE.

Em nota divulgada, o Levante destaca o caso de sonegação de impostos durante transação pelos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. “O DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais”, a ser recolhido pela emissora, era de R$ 358 milhões. Em 2013, base de cálculo junto aos juros era de R$ 732,5 milhões. Até hoje não há notícias sobre o pagamento e os novos valores desta dívida”, afirma um trecho da nota.

O escracho do Levante pretende denunciar o objetivo central da Globo neste momento, que vai no sentido de consolidar o golpe e fazer o povo aceitar a retirada de direitos e o ajuste fiscal. Temer e a sua base aliada, na grande novela que se constituiu o noticiário da Globo sobre o golpe, foram sempre apontados como os protagonistas da reconstrução econômica e social do país. Eles estão protegidos pela organização de comunicação para fazer reformas que só beneficiam uma elite no Brasil. Enquanto isso, o trabalhador é mantido mal informado. E a cada dia perde mais direitos.

O Levante apelidou o ato de “Golpe, a gente vê por aqui”, e está convocando toda a sociedade a ocupar a Globo neste sábado, dia 1°. “O Levante convoca agora a população do Rio de Janeiro a se somar à ocupação na Rua Jardim Botânico e toda a sociedade a participar dos atos do 1º de abril, em todas as capitais, nas sedes da Globo ou suas afiliadas, para ocupar a Globo, constranger a emissora e ver até onde consegue [ela] esconder a denúncia”.

Confira a nota divulgada pelo Levante Popular da Juventude:

Levante faz escracho em sede da Globo para denunciar apoio da emissora nos golpes de 1964 e 2016

Na tarde desta sexta-feira (31), em Brasília, o Levante Popular da Juventude realiza um escracho em frente à sede da Rede Globo, localizada na Quadra 701 do Conjunto A, Asa Norte. Na véspera do aniversário de 53 anos do golpe militar de 1964, jovens do Levante denunciam a participação da Rede Globo no golpe contra a Presidente Dilma Rousseff, em 2016.

Junto ao judiciário, a Rede Globo é uma das forças que até ao momento tem conseguido sair ilesa. Com o aprofundamento da crise, a Globo cobra de Michel Temer a Reforma Trabalhista, a Reforma da Previdência, a Reforma Tributária, entre outras, e tenta desvincular-se de Temer, fazendo críticas ao sucessor ilegítimo de Dilma.

O escracho realizado pelo Levante pretende denunciar a verdadeira ação da Globo, que vai no sentido de consolidar o golpe e fazer o povo aceitar a retirada de direitos e o ajuste fiscal. Temer e a sua base aliada, na grande novela do golpe na Globo, foram sempre apontados como os protagonistas da reconstrução econômica e social do país. Enquanto a Globo defende golpistas, o trabalhador perde direitos.

A Rede Globo sonega 

Segundo a Receita Federal, a Rede Globo usou onze empresas em paraísos fiscais para sonegar impostos pela compra dos direitos de transmissão da Copa do Mundo de 2002. O DARF, a ser recolhido pela emissora, era de R$358 milhões, Em 2013, base de cálculo junto aos juros era de 732,5 milhões. Até hoje não há notícias sobre o pagamento e os novos valores desta dívida.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Temer sanciona MP 747/2016, que presenteia emissoras de rádio e TV com anistia

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Iniciativa retribui o apoio dado pelas emissoras ao golpe parlamentar contra a democracia no Brasil e desrespeita o interesse público, modificando para pior procedimentos para licenciamento

Radiodifusores se reuniram nesta terça-feira, 28, no Palácio do Planalto, para acompanhar a sanção presidencial da Medida Provisória (MP) 747/2016, que é um verdadeiro presente para as emissoras de rádio e TV. Isso porque a MP concede anistia às emissoras que perderam o prazo para renovação da concessão e amplia os prazos de solicitação de renovação destas mesmas concessões. As mudanças no marco regulatório do setor foram publicadas na quarta-feira, 29, no Diário Oficial da União.

Segundo Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes e secretária-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), uma simples leitura do texto da MP sancionada “revela o tamanho do escárnio com que este governo passa a tratar o serviço de radiodifusão”.

Ela afirma que, entre o envio para o Congresso Nacional no final de 2016 e a sanção nesta terça-feira, a MP 747 perdeu o eixo de interesse público que deveria ser o condutor dos processos de licenciamento das outorgas de rádio e TV no Brasil. “Por incrível que pareça, num país em que as concessões sempre foram usadas como moeda de troca política, foi possível piorar o procedimento das licenças. E agora não é nenhum exagero afirmar que o empresariado da radiodifusão pode fazer o que bem entender com este bem que, vale lembrar, é público”.

A medida foi muito comemorada entre os radiodifusores. A Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) divulgou a MP como sendo a “a maior vitória dos últimos 50 anos”. A MP 747 atendeu ao pleito dos empresários, permitindo que as emissoras que perderam o prazo de renovação possam regularizar suas outorgas.

A coordenadora-geral do FNDC, Renata Mielli, reforça que a Medida Provisória 747 é o pagamento da conta, por parte do governo de Temer, pelo apoio das emissoras ao recente golpe parlamentar imposto no Brasil contra a democracia. “Essa anistia reforça uma política e prática de que o concessionário é o proprietário da frequência. Ao invés de abrir uma consulta pública para a outorga, faz-se o contrário: beneficia-se os atuais concessionários, mantendo-se a exploração daquele espaço que é público”, ressalta Renata.

Interesse público

Pelas novas regras, todo concessionário que tenha perdido o prazo para renovar suas outorgas ganha 90 dias para fazê-lo, independente do tempo de atraso. Ou seja, não faz diferença ter atrasado um mês ou dois anos, todos poderão fazer o pedido de renovação agora. E, daqui pra frente, se mais alguém deixar de pedir a renovação da outorga dentro do prazo, caberá ao governo a tarefa de comunicar as empresas do fato, tutelando-as para que façam o pedido.

Bia Barbosa critica esta iniciativa do governo de Temer de, em vez de retomar as outorgas que foram abandonadas pelas empresas que não pediram sua renovação e abrir novos processos de licitação para que outras empresas ou atores possam participar da disputa por um espaço no espectro eletromagnético, que é público, usa a estrutura do Estado para favorecer antigos radiodifusores para que voltem a operar, agora “dentro da lei”.

Também foi excluída do texto da MP 747 a previsão de cumprimento de “todas as obrigações legais e contratuais” e o atendimento “ao interesse público” como requisitos para que as empresas tivessem direito à renovação das outorgas. “Se o Ministério das Comunicações (hoje Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações) já pouco fiscalizava o cumprimento dessas obrigações legais e contratuais e nada olhava para o atendimento ‘ao interesse público’ no momento de renovar licenças, agora isso nem mais será solicitado”, lamenta Bia Barbosa.

Quadro societário

Outra mudança no marco regulatório imposta pela MP 747 se refere às alterações no quadro societário da empresa. Antes, era necessária autorização prévia do Poder Executivo. Agora, basta que informem o governo sobre as alterações feitas.

Mas o pior neste aspecto é que a medida anistia aqueles que fizeram alterações ilegalmente, sem a autorização prévia do ministério, quando a lei anterior ainda valia. Tais empresas ganham agora 60 dias para informar o governo sobre estas mudanças no quadro societário, sem qualquer prejuízo para continuarem funcionando normalmente. O resultado disso é que uma ilegalidade está sendo legalizada pela MP 747.

Somente a transferência total e integral da concessão para outra empresa segue dependendo de autorização prévia do governo, até porque o contrário representaria uma prática que em si já seria ilegal por tratar-se de uma concessão pública, que exigiria do Estado agir com transparência e com respeito aos princípios da gestão pública.

Também o Ministério Público Federal já havia se pronunciado sobre a questão, afirmando que a venda e transferência total de licenças de rádio e TV para terceiros viola totalmente a legislação brasileira, por ignorar processos licitatórios e permitir o enriquecimento ilícito de empresários da radiodifusão com a comercialização de um bem (a frequência eletromagnética) que é público.

Rádios comunitárias

Com muita pressão da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), a MP 747/2016 concedeu a mesma anistia para renovação das concessões das rádios comerciais às rádios comunitárias. A proposta inicial de Temer era conceder o benefício apenas às emissoras comerciais.

Por outro lado, o único veto de Michel Temer na MP 747 foi a exclusão do texto sancionado da autorização para que políticos detentores de foro privilegiado pudessem ser diretores ou gerentes de rádios comunitárias.

Atualmente, a lei proíbe que políticos exerçam cargos diretivos ou de gerência em qualquer tipo de emissora. O Congresso Nacional queria liberar tais cargos em emissoras comunitárias porque várias delas se encontram hoje nas mãos de políticos. Entretanto, a Casa Civil sugeriu a Temer o veto.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Proteção de dados pessoais é tema de audiência pública na Câmara dos Deputados

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Atividade realizada na Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais debateu uma definição para “dados pessoais, sensíveis e anonimizados” nesta quarta, dia 22

Apesar de a privacidade ser um direito garantido pela Constituição brasileira e de o tema ser tratado pela Lei de Cadastro Positivo, pela Lei de Acesso à Informação e pelo Marco Civil da Internet, o país é um dos poucos no mundo que não tem uma lei específica para proteção de dados pessoais. A informação foi dada por Luiz Fernando Martins Castro, conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br; Paulo Rená, representante do Instituto Beta para Internet e Democracia – IBIDEM; e Laura Schertel, representante do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público – Cedis/IDP-DF, que participaram da audiência.

Paulo Rená, advogado e chefe de pesquisa do Instituto Beta, entende que dado pessoal é qualquer um que sirva para identificar alguém. “Estamos falando em dados que identifiquem, ou mesmo que permitam a identificação de uma pessoa. Um exemplo é a divulgação de uma lista com números de CPF. Ela não necessariamente identifica uma pessoa, mas a associação desses números com outras informações podem vir a identificar alguém”, aponta.

A falta de legislação mais abrangente sobre a proteção de dados permite hoje que o que está registrado seja utilizado para discriminar uma pessoa, seja por uma questão econômica, política, racial, religiosa, ou outra. Até por isso, Rená defende que a legislação explicite que o dado pessoal é privado, e não público. “Isso significa que não pode haver o entendimento de que um dado, porque é tornado público, vira público”, destaca. Outra questão levantada por ele é de que o projeto de lei elaborado a partir da comissão tenha como princípio o consentimento da pessoa para qualquer divulgação destes dados, e de que tal divulgação possa ser revogada a qualquer momento.

A professora Laura Schertel, do Cedis/IDP, afirma que o dado pessoal é uma das principais moedas hoje em todos os segmentos da economia, porém alerta para o fato de que a manipulação desses dados pode trazer riscos ao cidadão. Portanto, eles precisam ser protegidos. “O objetivo aqui não é impedir o fluxo de dados, mas regulamentar o fluxo, para que o processamento desses dados não seja usados para discriminar nem para cercear direitos do cidadão”, argumenta ela, propondo uma lei geral de proteção de dados que englobe todos os setores da sociedade, nas esferas pública e privada. Schertel frisa também a importância da lei brasileira dialogar com outras leis no mundo e que preveja a ação de uma autoridade de enforcement capaz de garantir a aplicação desta lei.

Para o advogado Luiz Fernando Castro, do CGI.br, não é mais possível evitar o fluxo de dados, mas é necessária uma norma legal que seja transparente, que garanta o direito à portabilidade e que garanta ainda o direito de proteção. “O importante é criar um ambiente minimamente seguro, pois há um grande perigo de continuarmos sem regra nenhuma”, pondera. Castro ressalta a importância da lei não estar formulada genericamente sobre os temas que pretende regular. “O Brasil está muito atrasado nessa questão. Precisamos elaborar uma lei que se adeque ao panorama internacional e, ao mesmo tempo, que possa apontar novos caminhos para a proteção de dados no mundo”, avalia.

Sendo assim, Castro sugere que o texto a ser proposto pelo relator da Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais se concentre em princípios defendidos por leis europeias, como a transparência na coleta de dados, a lealdade à finalidade descrita de uso dos respectivos dados e o tratamento de trais informações em prazo limitado.

Na outra ponta do debate, a diretora da Associação Nacional de Birôs de Crédito (ANBC), Vanessa Butalla, defende que o conceito de dado pessoal não ultrapasse o aspecto da pessoa identificada ou razoavelmente identificável. Para ela, deve haver uma flexibilização do acesso a dados pessoais cadastrais, como nome, filiação, data de nascimento e dados biométricos. “Se usados com a simples finalidade de identificação, esses dados não demandam o consentimento do cidadão”, opina. Os demais participantes da audiência não compactuam com esta posição.

Durante o debate, o relator do projeto na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), questionou Butalla sobre o que ela entendia por “razoavelmente identificável”, conforme sua proposta de conceituação para dados pessoais. Ao responder, Butalla disse que sua proposta é de que a lei defina justamente quais dados se enquadram nesta condição de identificação razoável de uma pessoa. “Se não é possível identificar a pessoa, então o uso do dado não é capaz de gerar prejuízos a essa pessoa. E se não é passível de gerar prejuízos, não deve estar protegido”, argumenta ela.

O que diz a Constituição

O direito à privacidade é garantido pela Constituição Federal de 1988 em seu Art. 5, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

A privacidade é fundamental para a democracia, porque garante, por exemplo, a liberdade de organização política, a liberdade de pensamento, a liberdade religiosa, entre tantas outras. Pessoas sob vigilância tendem a se comportar de acordo com o padrão de comportamento vigente e a não questionar regras.

Tal direito, entretanto, é um desafio cada vez maior para as democracias modernas. O desenvolvimento tecnológico criou uma capacidade nunca antes vista de vigiar massivamente as comunicações entre pessoas e de interceptar e armazenar dados.

A Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais analisa os projetos de lei 4060/2012, do deputado Milton Monti (PR-SP), e 5276/2016, do Executivo, que tramitam apensados e tratam, entre outros assuntos, da definição de “dados pessoais, sensíveis e anônimos”. O texto do PL 5276/2016 define dado pessoal como aquele que identifica ou pode vir a identificar alguém. A comissão é presidida pela deputada Bruna Furlan (PSDB-SP).

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação

Polícia Federal tenta intimidar blogueiro que denunciou vazamento de informações

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Blogueiro já havia denunciado o juiz Sergio Moro ao Conselho Nacional de Justiça por ter mandado prender uma cidadã de forma equivocada

O blogueiro Eduardo Guimarães foi vítima de condução coercitiva da Polícia Federal (PF) na manhã desta terça-feira, dia 21. Agentes federais estiveram na residência do representante comercial e editor doBlog da Cidadania e o conduziram coercitivamente até a sede da Superintendência Regional da PF em São Paulo, no bairro da Lapa.

Segundo as primeiras informações divulgadas pelo Jornalistas Livres, Eduardo Guimarães foi levado pelos policiais para falar sobre a denúncia publicada por ele de possíveis vazamentos de informações quando da condução coercitiva do ex-presidente Lula, em março do ano passado. À época, o Ministério Público Federal informou que o fato seria investigado. Jornalistas de veículos tradicionais anteciparam informações a respeito e as divulgaram nas respectivas empresas de comunicação.

Vazamentos de notícias são práticas recorrentes desde o início da operação Lava Jato. A grande imprensa “vaza informações, delações, dados todos os dias há dois anos, desde o início da Operação Lava Jato, mas quando aparece o primeiro vazamento que mostra o jogo armado entre Polícia Federal, Ministério Público e mídia, os meganhas correm para censurar, intimidar e, agora, violentar a liberdade de um cidadão brasileiro, jornalista e blogueiro”, desabafa Miguel Rosário, do blog O Cafezinho.

Sobre o motivo da condução coercitiva, o próprio Eduardo Guimarães afirmou: “Recebi de uma fonte as informações antes, e eles queriam saber se tenho alguma ligação com a pessoa que vazou. Não conheço essa pessoa. Divulguei porque é o meu trabalho jornalístico. Sou blogueiro e o meu trabalho é divulgar”, declarou. Ele questionou a motivação da condução, já que não teria se recusado a prestar depoimento. Na saída da Superintendência da PF, Eduardo também reclamou da apreensão de seus equipamentos. “Sou agora um blogueiro sem equipamento nenhum”. Os agentes ficaram com celulares, inclusive de sua mulher, notebook e pen drive.

Às 14h30, Eduardo Guimarães fez uma transmissão ao vivo pelas redes sociais, informando que estava bem e tranquilo, que nada deve à Justiça e que estava pronto para o depoimento, que era sobre a “fonte” responsável pela informação publicada em seu blog. O blogueiro se queixou da ação desnecessária da Polícia Federal. “Minha casa é uma ‘home care’, uma casa com ambiente hospitalar, pois precisamos dessa estrutura para nossa filha, e de repente chegam policiais armados na minha casa… Que perigo posso oferecer à sociedade? Não precisava disso”, ponderou. Eduardo ressalva que a lei está sendo usada para intimidar as pessoas: “Eu cresci numa ditadura e, do jeito que as coisas estão, vou morrer numa ditadura”.

O deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) classificou a ação da PF contra o blogueiro como um fato de “extrema gravidade”. “É uma restrição à liberdade de imprensa e informação. É censura. É uma tentativa de constranger aqueles que questionam a postura do Judiciário e do próprio juiz (Sérgio) Moro”, afirmou. Em audiência por videoconferência da qual participou como testemunha de defesa em um dos processos da Lava Jato, também realizada nesta terça-feira, o deputado questionou diretamente o juiz Sérgio Moro sobre a condução coercitiva de Eduardo Guimarães. “Disse a ele que a constituição garante o segredo da fonte. Ele afirmou que o Eduardo Guimarães não é jornalista. Eu respondi que no Brasil não precisa ser jornalista para exercer o jornalismo”.

Segundo o parlamentar, a assessoria de imprensa da Superintendência Regional da PF em São Paulo afirmou que a ordem de condução coercitiva foi dada pela Justiça Federal do Paraná. “Ou seja, é de Sergio Moro mesmo. Que São Paulo só cumpriu a ordem”, enfatizou Paulo Teixeira.

Guimarães x Moro

O blogueiro Eduardo Guimarães terá de voltar à Superintendência da PF em 3 de abril por causa de outra publicação, de 2015, desta vez em sua conta no Twitter, em que criticou o juiz Sérgio Moro por este estar prejudicando a economia brasileira. Devido à publicação, foi acionado judicialmente pela Associação Paranaense dos Juízes Federais. No final de fevereiro, o blogueiro recebeu uma intimação da Polícia Federal para que compareça perante um delegado para “prestar esclarecimentos no interesse da Justiça”.

O advogado de Eduardo buscou informações na PF e foi informado de que seu cliente estava sendo acusado de “ameaçar” o juiz Sergio Moro. O blogueiro nega ter feito qualquer tipo de ameaça ao juiz federal em questão. Em 4 de maio de 2015, o blogueiro representou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o juiz Sergio Moro por ter prendido uma cidadã por engano. A representação foi arquivada. A condução coercitiva de Eduardo ocorrida nesta terça tem fortes indícios de retaliação por parte de Sergio Moro.

O advogado Fernando Hideo Lacerda relata uma “série de arbitrariedades” na decisão judicial e em sua execução. “Em primeiro lugar, não faz sentido conduzir coercitivamente alguém que não foi chamado a depor anteriormente e jamais se recusou a prestar esclarecimentos. Segundo ponto: iniciaram o depoimento sem a presença de seu advogado. Além disso, confiscaram celulares e computadores com o claro objetivo de identificar a fonte das informações do jornalista. Por fim, Moro é suspeito para determinar tal medida contra ele, pois ambos possuem contendas na Justiça”.

Calar Jamais

Em solidariedade a Eduardo Guimarães, e pela liberdade de expressão, será realizado um ato hoje, às 19h, no Sindicato dos Engenheiros, que fica na Rua Genebra, 25, no Centro de São Paulo.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação com informações de Jornalistas Livres

PROJETO QUE PROÍBE LIMITAÇÃO DE DADOS NA INTERNET FIXA É APROVADO NO SENADO

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Projeto proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa 

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira, dia 15, o Projeto de Lei do Senado (PLS 174/2016) que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. O projeto altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço.

Na justificativa do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) destacou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Responsável pelo relatório o senador Pedro Chaves (PSC-MS) diz que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais.

A senadora Vanessa Grazziotin afirmou que a internet atualmente é sinônimo de acesso à informação e, cada vez mais, se configura como um bem de primeira necessidade para a população.

Ela lembrou que o Brasil viveu uma grande polêmica no ano passado porque as empresas operadoras de telecomunicações revelaram a intenção de passar a limitar o acesso à internet por banda larga fixa, de telefonia fixa. “Isso faria com que encarecesse enormemente o custo do serviço, que nós não podemos mais tratar como um serviço qualquer, como um serviço passível de ser escolhido para que a população acesse ou não, porque a internet hoje significa exatamente a informação, o acesso à informação”, destacou.

O senado chegou à conclusão de que o próprio Marco Civil da Internet não permite que haja essa limitação e essa cobrança. “Quando há a contratação do serviço de internet para a telefonia fixa, as famílias contratam uma velocidade, e não um conteúdo limitado. Elas estão contratando a velocidade, aliás, diga-se de passagem, nunca chegamos sequer perto da velocidade comprada”, reclamou Grazziotin.

O Brasil hoje conta com mais de 56 milhões de brasileiros conectados pela internet – algo em torno de 56% da população, mas ainda em um nível muito abaixo ao de vários outros países. E a mudança na forma de contratação de banda larga poderia criar um efeito de diminuir ainda mais o acesso da população ao serviço.

Uma pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.

Por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.

Debates
O tema também mobilizou o Senado em debates. No início de maio, uma audiência pública promovida em conjunto pela Comissão de CCT e pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) trouxe representantes de empresas, de consumidores, da Anatel e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o problema. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, também participou de uma reunião do Conselho de Comunicação em que o assunto foi debatido.

A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou hoje, dia 16, que pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rapidez na tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação, com informações da Agência Senado