Projeto proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa 

O plenário do Senado aprovou na quarta-feira, dia 15, o Projeto de Lei do Senado (PLS 174/2016) que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. O projeto altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para vedar, expressamente, os planos de franquias de dados para esse tipo de serviço.

Na justificativa do projeto, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) destacou que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede. Segundo o senador, “limitar o uso da internet seria uma péssima novidade no Brasil, sendo somente repetida em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Responsável pelo relatório o senador Pedro Chaves (PSC-MS) diz que a internet tem papel fundamental na inclusão social, no exercício da cidadania e como indutora de inovação e avanço tecnológico. Para ele, é inadmissível que haja esse tipo de limitação na internet fixa, o que poderia prejudicar consumidores, empresas e ações governamentais.

A senadora Vanessa Grazziotin afirmou que a internet atualmente é sinônimo de acesso à informação e, cada vez mais, se configura como um bem de primeira necessidade para a população.

Ela lembrou que o Brasil viveu uma grande polêmica no ano passado porque as empresas operadoras de telecomunicações revelaram a intenção de passar a limitar o acesso à internet por banda larga fixa, de telefonia fixa. “Isso faria com que encarecesse enormemente o custo do serviço, que nós não podemos mais tratar como um serviço qualquer, como um serviço passível de ser escolhido para que a população acesse ou não, porque a internet hoje significa exatamente a informação, o acesso à informação”, destacou.

O senado chegou à conclusão de que o próprio Marco Civil da Internet não permite que haja essa limitação e essa cobrança. “Quando há a contratação do serviço de internet para a telefonia fixa, as famílias contratam uma velocidade, e não um conteúdo limitado. Elas estão contratando a velocidade, aliás, diga-se de passagem, nunca chegamos sequer perto da velocidade comprada”, reclamou Grazziotin.

O Brasil hoje conta com mais de 56 milhões de brasileiros conectados pela internet – algo em torno de 56% da população, mas ainda em um nível muito abaixo ao de vários outros países. E a mudança na forma de contratação de banda larga poderia criar um efeito de diminuir ainda mais o acesso da população ao serviço.

Uma pesquisa realizada pelo DataSenado, entre maio e junho do ano passado, revelou que 99% de um total de 608.470 internautas entrevistados são contrários à limitação de dados na internet de banda larga fixa.

Por meio do portal e-Cidadania, quase 35 mil internautas opinaram sobre o projeto que impede a limitação de dados. Praticamente a totalidade se manifestou a favor, já que apenas 308 votaram contra. Esse número representa menos de 1% do total de votos.

Debates
O tema também mobilizou o Senado em debates. No início de maio, uma audiência pública promovida em conjunto pela Comissão de CCT e pelas Comissões de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor (CMA) trouxe representantes de empresas, de consumidores, da Anatel e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para discutir o problema. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, também participou de uma reunião do Conselho de Comunicação em que o assunto foi debatido.

A matéria segue agora para análise da Câmara dos Deputados. A proposta não altera as regras dos planos de internet móvel.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou hoje, dia 16, que pediu ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, rapidez na tramitação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 174/2016.

Por Ramênia Vieira – Repórter do Observatório do Direito à Comunicação, com informações da Agência Senado