Telefonia rural começa a ser implementada em 2010

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O Ministério das Comunicações publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a portaria que institui o Programa Nacional de Telecomunicações Rurais. O objetivo é permitir à população localizada em áreas rurais o acesso a serviços, de interesse coletivo, de telefonia e de dados em banda larga, por meio de infraestrutura que proporcione a oferta simultânea dos serviços.

A norma estabelece que, na implementação dos serviços, será privilegiado o uso de frequências do espectro radioelétrico na faixa de 450-470 MHz. E ainda que a autorização para uso das radiofrequências destinadas à prestação dos serviços será condicionada ao cumprimento de obrigações. A primeira, determina o  início de atendimento em 2010;  a segunda, o atendimento, em até cinco anos, em toda a área de prestação dos serviços.

A terceira obrigação impõe o  atendimento prioritário de propriedades rurais, não excluída a possibilidade de outros atendimentos que viabilizem a sustentabilidade econômica dos serviços; e, a quarta, o atendimento, de forma gratuita para os usuários, em todas as escolas públicas rurais situadas na área de prestação do serviço de dados em banda larga, durante a totalidade do prazo de outorga, nas condições previstas em edital de licitação.

Segundo dados do Minicom, serão beneficiadas mais de 80 mil escolas públicas rurais, além de 20% da população brasileira, que vive no campo. O ministro Hélio Costa sugere que o preço da autorização seja menor para que as operadoras possam atender as obrigações impostas.

A portaria remete à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a adoção das medidas necessárias para a implementação do programa, por meio de licitação da frequência. E determina que, nas regras para a prestação dos serviços objeto do programa deverão ser implementados mecanismos que assegurem a modicidade de preços e previstos planos de serviços pré-pagos. E ainda que a regulamentação deverá considerar a exploração industrial de meios, assim como a revenda de serviços.

Lula e Juca Ferreira apresentam Vale-Cultura em São Paulo

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro da Cultura, Juca Ferreira, apresentaram nesta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei do Programa Vale-Cultura em São Paulo. Na ocasião, Lula assinou o documento que deve ser encaminhado ao Congresso Nacional. O Vale-Cultura é uma política pública governamental voltada para o consumo cultural. A ideia é que, com um cartão magnético, os trabalhadores poderão adquirir ingressos de cinema, teatro, museu, shows, livros, CDs, DVDs, entre outros produtos culturais. As empresas que declaram imposto de renda com base no lucro real poderão aderir ao Vale-Cultura e deduzir até 1% do imposto de renda devido. Empresas de outros regimes tributários podem aderir ao programa, mas não poderão deduzir esses valores do imposto de renda devido.

Funcionários que ganham até cinco salários mínimos arcarão com, no máximo, 10% do valor. Trabalhadores remunerados com mais do que cinco salários mínimos poderão receber o Vale-Cultura com descontos variáveis de 20% a 90%, contanto que a totalidade dos funcionários da empresa que ganham abaixo deste patamar sejam atendidos pelo programa. A estimativa é que a iniciativa aumente em R$ 600 milhões/mês ou R$ 7,2 bilhões/ano o consumo cultural no País. "Menos de 20% dos brasileiros estão incorporados nas atividades culturais que não venham da TV aberta", destacou Ferreira. "Este programa é resultado de dois anos de conversas com a Receita Federal e o Ministério da Fazenda. Eles entenderam que isso não é uma despesa, mas um investimento grande, com possibilidades imensas, inclusive de geração de emprego".

O Vale-Cultura será confeccionado por empresas operadoras, cadastradas e autorizadas. Caberá a elas credenciar uma rede de estabelecimentos já definidos legalmente como produtores de cultura. Só poderá ser credenciado o estabelecimento que tiver terminal eletrônico e só será admitido o fornecimento do Vale-Cultura impresso quando for comprovadamente inviável a adoção do meio magnético. Com esse mecanismo, será possível monitorar quais setores da cultura apresentam maior percentual de consumo, qual o perfil de usuário por região e por faixa salarial, por exemplo. Essas informações seriam um fator de qualificação da produção.

Em seu discurso, Lula disse que é mesmo preciso facilitar o acesso da população à produção cultural. “Temos que tentar descobrir uma política de criar cinemas na periferia e fazer com que bons filmes cheguem lá em vez de fazer com que o cidadão tenha que se deslocar até o centro da cidade”, afirma. Segundo o presidente, mesmo com a aprovação do PL, é preciso que a sociedade tenha conhecimento e cobre os benefícios.

Confecom

Lula ainda mencionou brevemente "as confusões" no preparativo da 1ª Conferência Nacional de Comunicações, a Confecom. "O que nós queremos é melhorar e democratizar os meios de comunicação. Não queremos tirar nada de ninguém, mas a sociedade vai participar e quando ela participa ninguém tem controle", observou.

Lula quer que empresas adotem Vale Cultura para tirar público da frente da TV

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Ao assinar na noite desta quinta-feira (23) o projeto de lei do Vale Cultura, que, se aprovado no Congresso, colocará R$ 50 a disposição dos trabalhadores para gastar com o setor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que os brasileiros terão incentivo para assistir a filmes, teatro e dança e não mais estarão condenados a ficar em casa diante da televisão, cuja maioria dos programas ele julga ruins.

"A televisão é um misto de coisas boas e de uma maioria de coisas ruins", disse Lula em discurso a artistas, intelectuais e profissionais do ramo cultural em São Paulo. "O objetivo da lei é garantir que o povo mais pobre que trabalha possa ter uma contribuição, que não é doação de empresário, porque vai ter isenção de Imposto de Renda. Se o companheiro não tem opção de divertimento, vai ficar em casa vendo televisão, pulando de canal em canal. Com o Vale ele pode fazer mais."

O presidente citou números do IBGE segundo os quais apenas a televisão aberta é um bem cultural que chega a mais de 20% da população e lamentou o fato de vários cinemas terem dado lugar a igrejas neopentecostais. "Não adianta criticar a Universal porque comprou o cinema. A igreja compra cinema porque o cinema está fechado", afirmou.

O projeto enviado por Lula prevê que os trabalhadores possam comprar ingressos de teatro, cinema, dança, museus e shows, além de comprar livros, DVDs e CDs com um cartão magnético. A Câmara dos Deputados deve avaliar a proposta em 45 dias e, se aprovada, ela segue para o Senado. De acordo com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, a expectativa é de que o vale entre com força nas empresas a partir do início de 2010 – ano de eleições presidenciais. O presidente adiantou que o substituto de Gilberto Gil na pasta não deixará o governo para disputar cargos eletivos.

As companhias que aderirem ao Vale Cultura poderão abater 1% do Imposto de Renda. Os trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos pagarão até 10% do vale. Aqueles com renda acima de cinco salários o desconto varia entre 20 e 90%.

Interesse político

Lula questionou o interesse dos políticos em viabilizar o cinema nacional e alfinetou o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, presente no evento, que tome medida similar na cidade. "Eu recebo 5.000 prefeitos em Brasília. Kassab, você já viu algum prefeito que pedia um cinema?", disse o presidente, para pouco depois admitir: "Não sei como fazer uma política de distribuição de cinema. Precisamos fazer um grupo para discutir isso melhor".

O petista disse também que é o primeiro presidente a ouvir críticas e sugestões do setor sem se exaltar. "Como não sou um cara muito letrado, eu não proíbo as coisas. Qualquer boa idéia, eu aceito", afirmou. Lula compareceu ao evento acompanhado da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, potencial candidata à sucedê-lo em 2010.

No fim do discurso, o diretor de teatro José Celso Martinez Corrêa, 72, pediu ao presidente que não defenda a abertura de novas salas de cinema apenas na periferia das grandes cidades, mas também em áreas abandonadas dos centros. Líder do Teatro Oficina, no bairro do Bixiga, ele pediu a Lula que o ajude a impedir o avanço de grupos empresariais sobre o terreno das instalações culturais da região.

Projeto restabelece diploma para exercício de jornalismo

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5592/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que dá nova regulamentação á profissão de jornalista. O parlamentar reafirma a exigência do diploma de jornalismo e o registro profissional como requisitos para o exercício da profissão em empresas de comunicação.

Em 17 de junho, o supremo Tribunal Federal considerou que essa exigência, prevista pelo Decreto-Lei 972/69, não se harmonizava com a atual Constituição. A proposta considera atividade jornalística o exercício habitual e remunerado de atividade intelectual ou de informação em meios de comunicação.

Atividades

A proposta prevê as seguintes atividades para os jornalistas:

– redação e edição de matéria jornalística, seja opinativa ou não, comentário ou crônica;
– entrevista ou reportagem;
– planejamento, organização, direção e eventual execução de serviços técnicos de jornalismo, como os de arquivo, ilustração ou distribuição gráfica ou digital de matéria a ser divulgada;
– planejamento, organização e administração técnica dos serviços de edição, coleta de notícias ou informações e seu preparo para divulgação;
– revisão e organização e conservação de arquivo jornalístico e pesquisa.
– execução da distribuição gráfica ou digital de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação;
– execução de desenhos artísticos, de computação gráfica e técnicos, de caráter jornalístico, para fins de divulgação; e
– o ensino de técnicas jornalísticas.

Empresa jornalística

A proposta define como empresa jornalística aquelas que tenham como atividade a edição de jornal ou revista, a distribuição de noticiário e registro legal.

Equiparam-se a elas as empresas de radiodifusão, televisão ou divulgação cinematográfica, ou de agência de publicidade, ou sítios de internet ou outros meios de acesso onde sejam exercidas as atividades de informação.

O serviço público a as empresas não jornalísticas que façam publicações para público externo também deverão exigir o diploma profissional.

O projeto de lei permite o estágio em jornalismo, hoje proibido. Ele poderá ser realizado por alunos do último ano de curso superior de jornalismo, comunicação social ou equivalente.

A proposta mantém a jornada de trabalho de cinco horas e determina que os sindicatos poderão prever, em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou sentença normativa da Justiça do Trabalho a remuneração pelo uso pela
divulgação de trabalho produzido por jornalista em mais de um veículo de comunicação coletiva.

Também poderão obter o registro de jornalista as pessoas que comprovarem o exercício da profissão por dois anos consecutivos ou quatro intercalados, em qualquer das atividades descritas pela lei.

Tramitação

A proposta, conclusivo, foi apensado ao Projeto de Lei 3981/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP).

Fim do diploma gera dúvidas sobre aplicação do direito de sigilo da fonte

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Com o fim da Lei de Imprensa, revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 30/4 deste ano, o jornalista continua tendo o sigilo da fonte garantido, mas advogados divergem sobre a insegurança jurídica que o fim da exigência do diploma de jornalismo pode causar.

“Mesmo sem disposição legal, a Constituição garante o sigilo da fonte diante do exercício profissional, pelo artigo 5º, inciso XIV. Há sigilo profissional para psicólogos, médicos e advogados”, explica Antonio Paulo Donadelli, especialista em Direito Constitucional pela Escola Superior de Direito Constitucional – ESDC.

O artigo da Constituição diz: “É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Quem é jornalista?

A desregulamentação da profissão gerou dúvidas sobre a abrangência do direito de sigilo da fonte. “A questão é que com o fim da exigência do diploma, a desregulamentação da profissão, quem vai dizer o que é exercício profissional? A quem cabe esse sigilo?”, indaga o advogado Felippe Mendonça, mestrando em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP, e Membro-Colaborador da Comissão de Defesa da República e da Democracia da Secção São Paulo.

O deputado e advogado Miro Teixeira (PDT–RJ), um dos responsáveis pela ação que pediu a extinção da Lei de Imprensa, discorda que a queda da lei, e da exigência do diploma, tenham causado insegurança jurídica. “Não muda nada, como agora se ampliou muito o direito de sigilo da fonte. Qualquer pessoa que exerça atividade jornalística tem esse direito”, afirma Teixeira, que propôs recentemente um Projeto de Lei pela volta da exigência do diploma de jornalismo.

Trabalho independente

Mendonça explica que existe um vácuo na questão, no caso de jornalistas que escrevem em blogs ou mantêm outro tipo de trabalho independente. “Nesses caso quem pode julgar quem é jornalista ou não? Os juristas irão apelar para o bom senso, mas pelo bom senso se corre muitos riscos”, afirma Mendonça, que leciona com Donadelli o curso A Liberdade de Expressão sem a Lei de Imprensa, pela Escola Superior de Direito Constitucional.

Apesar das discussões, a Lei de Imprensa ainda não é uma resolução no Supremo porque o acórdão, a manifestação de um órgão judicial colegiado, ainda não foi publicado. Diante das dúvidas de profissionais e representantes do setor, o ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e a Ordem dos Advogados do Brasil, OAB, defendem a auto-regulamentação da mídia.