Audiência pública no Senado debate PEC que restitui exigência do diploma

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, na próxima quinta-feira (1), audiencia pública para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que restitui a exigência do diploma no Jornalismo.

Foram convidados a participar do debate os presidentes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murillo; da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azedo; da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito; e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, além de representantes do Fórum Nacional dos Professoresde Jornalismo (FNPJ) e da Associação Brasileira de Pesquisadores em Jornalismo (SBPJor).

A proposta do senador exige o diploma para o exercício do trabalho jornalístico, mas abre espaço aos colaboradores – que, por não terem vínculo empregatício com os veículos, poderão ser originados de outras formações. A PEC isenta ainda a necessidade da graduação aos profissionais que já obtiveram registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Na defesa da PEC, Valadares argumenta que a destituição do diploma pode vir a desqualificar o conteúdo produzido no país. "Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista".

O senador frisa ainda que o trabalho do jornalista, diferente do articulista – cargo que não exige formação – não expõe opinião, pautando-se pela imparcialidade. Segundo Valadores, exige-se do profissional de imprensa "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação, o que requer estudo e profissionalismo". A informação é da Agência Câmara.

Apenas 8% dos municípios têm salas de cinema

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Apenas 8,7% dos municípios brasileiros têm salas de cinema. Entre 2005 e 2006 o número caiu de 504 para 482. A distribuição das salas de projeção também é desigual: das 2.078 existentes no país, 1.244 estão na Região Sudeste. Já na Região Norte o número chega apenas a 60. Esses são alguns dos dados compilados pelo Anuário de Estatísticas Culturais do País 2009, divulgado neste mês pelo Ministério da Cultura.

Entre os estados, o Rio de Janeiro lidera o ranking com o maior percentual de municípios com salas de cinema, com 41,3%, seguido de São Paulo, com 22,3%. Em termos absolutos, São Paulo (722), Rio de Janeiro (280) e Minas Gerais (192) concentram o maior número de cinemas no país.

De acordo com o secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura, José Luiz Herencia, há alguns anos não havia nenhum indicador cultural no país. Segundo ele, o anuário não será um “instrumento retórico”, mas vai balizar as políticas públicas do país. Ele acredita que a partir do estudo será possível estabelecer as metas qualitativas e quantitativas que vão constar no Plano Nacional de Cultura, que deve ser aprovada ainda em 2009 pelo Congresso Nacional.

“Há até pouco tempo atrás, o Ministério da Cultura era o único que não tinha um convênio com o IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ] ou com o Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada]”, afirmou em entrevista à Agência Brasil.

A pesquisa também levantou as informações sobre outros equipamentos de acesso à cultura como museus, bibliotecas, livrarias, grupos circenses e festivais de dança e de música. O Rio de Janeiro também tem o melhor resultado na relação entre o número de cidades que têm teatro (58,7%). No Brasil, apenas 21,20% dos mais de 5 mil municípios contam com teatros.

Sobre o hábito do brasileiro em relação ao cinema, o anuário traz a informação de que, em média, 15% da população das cidades frequentam esse locais pelo menos uma vez por mês. A pesquisa foi realizada em nove capitais. Os filmes vistos com mais frequência são os hollywoodianos (19%) e os gêneros mais assistidos são de ação e de aventura (15%) e comédias (14%).

Na avaliação de Herencia, o consumo de cultura entre a população brasileira é eminentemente doméstico. “As pessoas acessam a cultura em casa. É por isso que o consumo de DVD e o acesso à internet são práticas comuns. Elas não têm acesso aos equipamentos culturais, não têm condições mínimas, às vezes, de sair com a família para o cinema porque não têm um transporte público de qualidade, chegam lá e não têm recursos para pagar o ingresso que às vezes é caro”, disse.

Paraná torna ilegal uso de software para redes de compartilhamento

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O Tribunal de Justiça do Paraná declarou ilícito na segunda-feira (14/9) o uso de qualquer software “que possibilita a conexão às redes peer-to-peer” e efetue o “download de arquivos musicais pela internet”.

A proibição do uso de softwares P2P faz parte da decisão de um processo iniciado há dois anos pela Associação Protetora de Direitos Intelectuais Fonográficos (APDIF), órgão atualmente substituído pela Associação Antipirataria de Cinema e Música (APCM), contra o site iPlay, da Cadari Tecnologia da Informação Ltda.

A Justiça paranaense também determinou que o site iPlay retirasse do ar o link para download do software K-Lite Nitro, usado para baixar músicas de três diferentes redes P2P – OpenFt, Ares e Gnutella.

Pela decisão, o site seria “potencializador” de downloads ilegais só por oferecer o software.

“Vamos nos defender porque sempre tive a convicção de que isso [hospedar o programa para download] não é ilegal, uma vez você pode usá-lo para compartilhar conteúdo legal também”, afirmou Nelson Luciano Cadari, dono do iPlay, ao IDG Now!.

Segundo o blog Internet Legal, uma decisão anterior, publicada em fevereiro pelo mesmo desembargador relator da atual decisão, Xisto Pereira, determinava que fosse inserido um filtro no software K-Lite Nitro que impedisse o download de arquivos fonográficos protegidos por direitos autorais.

A APCM forneceu à empresa de Cadari um CD contendo os nomes de mais de quatro milhões de músicas protegidas por direitos autorais que deveriam ser filtradas para que não pudessem ser baixadas pelo K-Lite Nitro, alega o réu.

“Nenhum desses sistemas tem filtragem de músicas protegidas. Achamos ilógica essa decisão, porque não dá para colocar filtro no K-Lite. Não somos nós quem fornecemos o programa e não tem como tirá-lo da internet, você tem acesso a ele em qualquer lugar”, afirmou Cadari.

O desembargador usou o exemplo de um estabelecimento que comercialize uma substância entorpecente (ato ilícito) e refrigerante (ato lícito) para respaldar a determinação de suspender o download do K-Lite do site iPlay.

“É lógico que a cessação de toda atividade se impõe como forma de findar a conduta ilegal,” afirmou o relator Xisto Pereira na decisão.

A Justiça paranaense abre um precedente ao declarar ilícita qualquer conexão a redes de compartilhamento por parte dos usuários. Esta é, de acordo com o blog Internet Legal, a primeira decisão de que se tem notícia que determina tal ação como ilegal.

Embora já tenha retirado o K-Lite de seus servidores, Cadari declarou que vai recorrer da decisão. Procurada pela reportagem do IDG Now!, a porta-voz da APCM não foi encontrada.

Sardenberg pede mais 40 dias de vista para análise TVA/Telefônica

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O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, pediu vistas por 40 dias da análise concorrencial da compra da TVA pela Telefônica, realizada em 2006 e aprovada pela Anatel em 2007. O tema é polêmico porque envolve a possibilidade ou não de restrições à exploração da rede de MMDS (em 2,5 GHz) na cidade de São Paulo por parte da Telefônica.

A tendência da Anatel era, até o início da consulta pública sobre o futuro da faixa de 2,5 GHz, seguir as determinações já impostas ao Cade à Oi, na cidade de Belo Horizonte, onde a operadora de telecomunicações ficou proibida de explorar banda larga em MMDS na cidade.

No caso mineiro, a Oi sequer comprou a licença de MMDS, apenas a de cabo, mas ainda assim a restrição foi colocada. No caso da Telefônica, a operação central é, justamente, a compra da faixa de MMDS pela tele. Acontece que após a consulta pública, com todas as limitações futuras que estão sendo colocadas ao MMDS a partir de 2015 (com a redução do espectro disponível de 190 MHz para 50 MHz), a conselheira Emília Ribeiro, relatora do caso, julgou que não faria mais sentido impor restrições.

O pedido de vista por 40 dias tem duas consequências: a primeira é que até lá deve estar concluída a consulta pública sobre a faixa de 2,5 GHz. É improvável que a Anatel já tenha analisado toda a consulta e chegado a uma posição final, pois todas as superintendências vão analisar os comentários e dar sugestões ao conselho. Mas já deve haver dentro da agência uma visão mais clara sobre a disposição de manter a proposta atual ou acatar alguma das sugestões.

Outra consequência do adiamento por 40 dias é que o assunto deverá voltar à pauta na primeira semana de novembro. No dia 4 de novembro termina o mandato do conselheiro Plínio de Aguiar Jr., que tem se manifestado sempre contrário à compra da TVA pela Telefônica.

Deputado acusa Band de agir com “má fé golpista” contra Lula e MST

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O presidente da Frente Parlamentar da Terra no Congresso Nacional, deputado Dr.Rosinha (PT-PR), disse que o Grupo Bandeirantes de Comunicação pratica "antijornalismo" e atua com "má fé golpista" contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

"A posição da família Saad, dona do grupo Bandeirantes e de 16 fazendas com 4,5 mil hectares em São Paulo, é um exemplo nefasto de antijornalismo e de uso indevido de uma concessão pública para atender a interesses pessoais, privados", acusou Dr. Rosinha. "É um tipo de má fé de natureza golpista, reacionária", acrescentou.

A manifestação do deputado se refere à cobertura jornalística da emissora a respeito da atualização dos índices de produtividade rural, segundo informações do site do congressista.

Na última quarta-feira (23), segundo o site, a emissora divulgou um editorial acusando o presidente Lula de não se portar conforme seu cargo e, caso mantenha seu apoio ao MST, promoverá conflitos nas áreas rurais do país. "[Lula] não age como presidente, mas como líder de um bando de militantes que muitas vezes atuam como criminosos. Se Lula e seu MST levarem à frente essa bandeira insensata estarão abrindo uma guerra no campo, que poderá se transformar em tragédia", disse o jornalista Joelmir Beting. O texto ainda questiona a atualização dos índices de produtividade alegando que seria fruto de "uma ação premeditada do presidente para dividir o país".

"Esse editorial, somado à cobertura distorcida feita sobre o assunto pelos veículos do grupo nas últimas semanas, deixa qualquer cidadão horrorizado. Todo telespectador da Band ou ouvinte da BandNews, com alguma informação prévia sobre o tema, logo nota a falta de pluralidade e o ponto de vista enviesado, distorcido. O grupo Bandeirantes acoberta o latifúndio improdutivo e a especulação", acrescenta Dr.Rosinha.