Na última quarta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou Projeto de Lei complementar que limita os gastos com publicidade oficial. De acordo com a proposta, a cada ano, os valores dispensados pela União com propaganda não devem ser superiores a 0,1% em relação aos 12 meses anteriores.

O projeto, de autoria do deputado Geraldo de Mesquita Júnior (PMDB-AC) agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, que o votará em caráter terminativo, sem a necessidade de aprovação em plenário.

Na CCJ, o senador Aloizio Mercadante manifestou-se contrário à aprovação do texto. Segundo ele, a PL não estipula punições para quem desobedecer, o que a torna de difícil aceitação. Já o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO) defendeu o encaminhamento da proposta para Comissão de Assuntos Econômicos.

Para o senador goiano, a publicidade governamental deve ser de caráter educativo, informativo ou de orientação pública. As campanhas ou mensagens, segundo Torres, não devem conter nomes, imagens ou símbolos que levem à promoção pessoal de políticos.

Recentemente o governo federal enviou a proposta orçamentária ao Congresso, em que prevê gasto de R$ 699 milhões com ações de publicidade institucional. Os números representam 19% a mais em relação aos R$ 588 milhões gastos previstos para este ano. A informação é do jornal O Globo.