Na última quarta-feira (23), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou Projeto de Lei complementar que limita os gastos com publicidade oficial. De acordo com a proposta, a cada ano, os valores dispensados pela União com propaganda não devem ser superiores a 0,1% em relação aos 12 meses anteriores.

O projeto, de autoria do deputado Geraldo de Mesquita Júnior (PMDB-AC) agora segue para a Comissão de Assuntos Econômicos, que o votará em caráter terminativo, sem a necessidade de aprovação em plenário.

Na CCJ, o senador Aloizio Mercadante manifestou-se contrário à aprovação do texto. Segundo ele, a PL não estipula punições para quem desobedecer, o que a torna de difícil aceitação. Já o presidente da CCJ, Demóstenes Torres (DEM-GO) defendeu o encaminhamento da proposta para Comissão de Assuntos Econômicos.

Para o senador goiano, a publicidade governamental deve ser de caráter educativo, informativo ou de orientação pública. As campanhas ou mensagens, segundo Torres, não devem conter nomes, imagens ou símbolos que levem à promoção pessoal de políticos.

Recentemente o governo federal enviou a proposta orçamentária ao Congresso, em que prevê gasto de R$ 699 milhões com ações de publicidade institucional. Os números representam 19% a mais em relação aos R$ 588 milhões gastos previstos para este ano. A informação é do jornal O Globo.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o Projeto de Lei 4961/09, que obriga órgãos públicos da administração direta e indireta da União, dos estados e dos municípios a reservar, para jornais alternativos de bairro ou regionais, pelo menos 10% da verba de publicidade de imprensa escrita. O texto define como jornal alternativo o periódico com tiragem mínima de cinco mil exemplares "ou notório reconhecimento local" que seja preponderantemente dirigido a uma região, bairro ou segmento específico da sociedade.

De acordo com o autor da proposta, deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), o objetivo do projeto é facilitar o acesso da população à publicidade oficial, já que a maioria dos cidadãos não lê os jornais oficiais. "Além disso, fortalecer os jornais alternativos e de menor porte é defender a liberdade de opinião e de pensamento", defende o autor.

O relator da proposta, deputado Ratinho Junior (PSC-PR), explica que a destinação de pelo menos 10% da verba para a mídia local abre a perspectiva de aumento da transparência na utilização da publicidade oficial, além de possibilitar o uso racional dos recursos. Júnior acredita que a exigência de verificação da tiragem e da circulação dos exemplares assegura que os leitores vão receber o jornal e terão acesso às campanhas publicitárias oficiais.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).