Para especialista, país deve pensar desde já sobre o uso dos 700 Mhz

O setor de radiodifusão e a academia já estão preocupados com qual será o destino para a faixa de 700 MHz que "sobrará" após a transição do sistema analógico de televisão para o modelo digital. Em debate nesta terça-feira, 20, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o assunto foi apresentado como um dos mais importantes na pauta do setor para os próximos anos. Para o professor do Instituto Mackenzie e especialista na área Gunnar Bedicks, o Brasil deve encarar o debate sobre o "dividendo digital" desta migração o mais rápido possível uma vez que outros países já estão nesta fase de debate.

"Qual o destino que nós podemos dar para estes canais? Acho que esta é uma pergunta importante a ser respondida de acordo com objetivos traçados para o país", declarou. As recentes demandas das operadoras de telefonia móvel para que esta faixa seja destinada a eles foi lembrada pelo especialista. "Há um pseudo risco de que esta faixa, destinada à radiodifusão, destinada a um serviço público, seja redestinada para as telecomunicações", ressaltou, frisando que esta "parte Premium" do espectro tem sido cobiçada pelas móveis como uma ferramenta de garantia da "sobrevivência" dos serviços celulares.

Bedicks também citou as recentes polêmicas envolvendo a mudança de destinação da faixa de 2,5 GHz como parâmetro para que o governo fique atento ao futuro dos 700 MHz. "É preciso se olhar muito bem se é isso que queremos para o país. Mesmo com uma recomendação da ITU (sigla em inglês da União Internacional de Telecomunicações), o Brasil não é obrigado a seguir essa destinação", comentou, fazendo referência ao principal argumento utilizado pela Anatel para justificar a alteração na faixa de 2,5 GHz para a entrada das empresas móveis.

Com a migração das emissoras para o sistema digital, o cálculo é que "sobrem" oito canais em VHF, totalizando uma sobra de 48 MHz, e 28 no UHF, correspondente a 168 MHz.

Intervozes alerta para necessidade de atualizar regras frente à digitalização

Desde a escolha do padrão para a digitalização da televisão brasileira, há três anos, um dos principais desafios da mudança do sistema ainda não foi resolvido: a atualização da regulamentação do setor para que as regras estejam em compasso com a nova realidade. Essa pendência continua preocupando entidades envolvidas com o setor, como é o caso do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes). Em debate realizado nesta terça-feira, 20, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o coordenador do Intervozes, Bráulio Ribeiro, alertou que a falta de regulamentação pode gerar efeitos mais nocivos do que um simples descompasso com o mercado.

A iminente escolha de um padrão de digitalização para o rádio já preocupa as pequenas emissoras. Segundo Ribeiro, sem a atualização das regras, emissoras comunitárias de rádio correm o risco de serem obrigadas a parar de funcionar quando a migração for feita. Isso porque o efeito inicialmente positivo da digitalização, que permite a cobertura de áreas maiores com menos potência, aniquilaria as transmissões das comunitárias, que já trabalham com potências baixas. "Testes mostram que a transmissão das comunitárias pode se igualar ao ruído das grandes cidades", alertou o representante do Intervozes.

A proposta da entidade para evitar este problema é que o Ministério das Comunicações altere os parâmetros utilizados para o funcionamento dessas rádios, retirando o limite de potência e se pautando pela área de abrangência da comunidade. Assim, essas rádios poderiam utilizar a potência necessária para cobrir a área da comunidade-alvo, mesmo que a transmissão seja em taxas mais altas do que o permitido atualmente.

Outra preocupação é com a transferência das emissoras de televisão do VHF para o UHF no processo de digitalização. As regras em vigor prevêem a existência de 10 canais em cada uma dessas modulações. E apenas a soma das emissoras comerciais e dos oito canais públicos criados pelo governo – entre eles os da cidadania, educação e cultura – já excederia o limite regulatório atual. "Desde o início nós alertamos que há uma inversão da discussão. Falta uma regulamentação que considere a entrada de novos players, a oferta de novos serviços e outras realidades que estão surgindo com a digitalização".

Democratização

Além de solucionar problemas concretos, o debate sobre a regulamentação e, até mesmo, de uma atualização das leis em vigor tem como alvo maior uma democratização da comunicação. A bandeira levantada pelo Intervozes também foi empunhada pela deputada Luiza Erundina (PSB/SP) autora do requerimento de realização da audiência pública de hoje. Para a deputada, a legislação do setor está "obsoleta" e a discussão ainda não foi feita com a profundidade necessária. "Os avanços tem sido muito lentos, muito reticentes", declarou, lembrando que a democratização dos meios é uma tendência mundial.

Na percepção de Bráulio Ribeiro, o país precisa tomar uma decisão sobre qual rumo pretende tomar nas comunicações a partir de agora. "A questão não é tecnológica; é política. E, na nossa visão, ele (o modelo adotado até o momento) está a serviço da manutenção do atual perfil de concentração da radiodifusão no país."

Da parte da Anatel, a postura é proteger as emissoras de interferências que poderiam inviabilizar a transmissão de TV. Para isso, a agência fez opções fortemente técnicas como impedir a entrada de novas empresas durante os nove anos de transição do modelo analógico para o digital, conforme explicou o superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Apkar Minassian.

Consignação X concessão

Outra polêmica que ainda atiça o segmento de radiodifusão é a ação movida pelo Psol questionando a constitucionalidade do decreto nº 5820/2006, que implantou o sistema de televisão digital no Brasil. O assunto também foi discutido na audiência e o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital (SBTVD), Frederico Nogueira, aproveitou a ocasião para reforçar a defesa do decreto.

"Não há nenhum tipo de infração à lei por parte do decreto. Ele está totalmente de acordo com a legislação porque não se deu uma nova concessão, mas apenas um aditivo à concessão existente, uma consignação de um canal necessário para a transição", argumentou Nogueira. A disputa judicial que está sendo travada no Supremo Tribunal Federal (STF) coloca em dúvida se a consignação de mais um canal, mesmo que para a transição, para as emissoras não fere o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) que determina que cada empresa só pode ter um canal em cada cidade.

Nogueira argumenta ainda que, como haverá um switch off em 2016, está configurado que, na verdade, a emissora detém a concessão plena dos dois canais. Mas, para o Intervozes, a devolução dos canais analógicos no fim da migração não é garantia de cumprimento da lei. "Este pode ser o maior problema do decreto porque ele faz toda a migração lastreado em cima de um serviço que vai deixar de existir", analisa Bráulio Ribeiro, fazendo referência ao modelo analógico.

O assunto ainda está longe de ser pacificado. A Procuradoria Geral da República (PGR) já emitiu parecer apoiando as dúvidas levantadas pelo Psol de que seria necessária uma nova licitação para conceder novos canais às emissoras. Para a PGR, o decreto está permitindo às empresas explorarem um novo serviço sem a devida autorização do Congresso Nacional. O caso ainda não tem data para julgamento no STF.

TVs defendem legalidade do questionado sistema digital

Reproduzido da coluna Outro Canal, da Folha de S. Paulo

Em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal, anteontem, continuou clara a divisão desigual de setores sobre o decreto de 2006 que cria o sistema brasileiro de TV digital.

Para o setor liderado pela Abert (associação de emissoras de rádio e TV, comandada, na prática, pela Globo) e pelo Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, com maior apoio dos deputados, os canais analógicos não precisam de nova concessão para as suas operações digitais.

Já movimentos sociais, minoritários, reclamam que as emissoras querem garantir o mesmo status que têm com a TV aberta analógica.

A questão foi levada pelo partido PSOL ao Supremo Tribunal Federal, que decidirá se o decreto é inconstitucional. A Procuradoria-Geral da República defendeu a necessidade de nova concessão para a transmissão em sinal digital e disse que o modelo proposto reforça o oligopólio atual. O presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital, Frederico Nogueira,diz que o decreto é constitucional, pois atrela o serviço de TV digital, considerado uma mudança técnica, à concessão já existente para a TV analógica.

Bráulio Ribeiro, da ONG Intervozes, defende que a TV digital é, "na melhor das hipóteses", um novo conjunto de serviços somados ao antigo sistema de TV aberta.

A deputada Luiza Erundina (PSB/SP) entende que o "Parlamento tem sido omisso e conivente" na discussão, por conta do número de parlamentares concessionários de rádio e TV. (Rodrigo Russo)

“É preciso reestatizar a Telefônica”

Ele não é petista, socialista, chavista ou adepto de qualquer outro ismo ligado à esquerda. Ao contrário, foi um dos principais executivos do Brasil em telecomunicações, no período pós-privatização.

Esse é Virgílio Freire, um consultor de 64 anos, que já presidiu companhias como a Lucent, subsidiária da AT&T, e a Vésper, a empresa-espelho na região de São Paulo. Hoje, ele prega algo que soa quase como uma heresia: a reestatização do setor, em especial da Telefônica.

E explica: As empresas estão mais preocupadas com o lucro do que com a qualidade dos serviços. Ele ainda questiona o investimento de R$ 2 bilhões anunciado pela empresa na reformulação do Speedy. Não estão comprando nenhum equipamento, afirma.

Por que o sr. passou a defender a reestatização das telecomunicações?
A questão vai além de ser estatal ou privado. Não sou petista ou qualquer outro rótulo que queiram me dar. O problema da telefonia no Brasil está na concentração de mercado. Hoje, um pequeno grupo de empresários detém a maior fatia da telefonia fixa. Isso é ruim para o País e péssimo para o consumidor. Eles estão mais preocupados com o lucro do que com a qualidade dos serviços. As decisões são sempre tomadas de acordo com os interesses dos sócios. A volta do Estado funcionaria como um regulador, assim como ocorre no setor bancário, com o Banco do Brasil e a Caixa.

Seu alvo é a Telefônica, em São Paulo?
É a maior empresa e a que presta o pior serviço. Há muitos anos é a líder de reclamações no Procon. Dentro do contrato de concessão, assinado quando a Telesp foi privatizada, há cláusulas que preveem a retomada da empresa pelo Estado. Então, o governo pode pedir a empresa de volta. A telefonia, sem dúvida, precisa voltar para as mãos do Estado.

Estatizar ao estilo do venezuelano Hugo Chávez?

Não. Sei que a proposta de reestatizar uma empresa soa agressiva, radical. Ninguém vai rasgar contrato ou expulsar um grupo privado, como acontece na Venezuela. É exatamente o contrário. Trata-se de fazer cumprir o contrato, defender o consumidor e adotar medidas legais cabíveis em caso de descumprimento das regras. E a reestatização não é a apropriação indevida. É só pagar à Telefônica o valor que a empresa vale.

A regulação não é papel da Agência Nacional de Telecomunicações?
Seria, mas a Anatel não cumpre seu dever. Caberia a ela zelar pelos interesses dos consumidores, mas ela se preocupa mais em atender aos interesses políticos do governo e agradar a grupos de empresários. É um órgão absolutamente ausente, passivo e negligente na defesa dos consumidores. Alguém duvida disso? É inoperante, ineficiente e incapaz…

Mas recentemente a Telefônica foi multada em quase R$ 2 bilhões e o Speedy teve sua venda proibida. Não foi uma resposta do governo?
No caso da suspensão do Speedy, foi uma decisão defasada. A Telefônica vendia um serviço que não funcionava, instável e de péssima qualidade. No caso da multa, é uma piada, no mínimo. A Anatel divulga multas milionárias, mas os valores nunca são cobrados. Ou seja, é só para enganar a opinião pública. Até hoje a Telefônica não pagou um real sequer em multas para a Anatel. É por isso que as operadoras não estão nem aí para a Anatel. As empresas devem rir da Anatel quando essas punições são divulgadas. Por mais que o presidente da agência tenha boas intenções, o órgão que ele dirige não funciona.

Logo depois da multa, a Telefônica entregou à Anatel um plano emergencial de melhoria dos serviços e lançou um programa de modernização de mais de R$ 2 bilhões. Isso não basta?
Esse plano de investimentos é, no mínimo, propaganda institucional. Não existe de fato. Desafio qualquer um a apresentar um pedido de compra de equipamentos feito pela Telefônica. A Associação de Engenharia de Telecomunicação entrou em contato com todos os fornecedores no País, todos mesmo, de componentes para telecomunicações para saber para onde estavam indo os investimentos de R$ 2 bilhões anunciados pela Telefônica. Consultaram Alcatel-Lucent, Motorola, Siemens, Nokia, Huawei e todas as outras. Para nossa surpresa, até hoje não existe nenhum pedido ou compra de equipamento. Então, podemos concluir que isso é uma falácia.

A Telefônica tem capital aberto e é fiscalizada aqui e na Espanha. Como é possível?
Bom, vamos fazer uma análise do balanço divulgado pela Telefônica no ano passado. Daí, cada um tira a conclusão que quiser. A empresa informou que investiu R$ 2,3 bilhões em 2008. Desse total, R$ 459 milhões foram para desenvolvimento de sistemas, que nada mais é do que atualização de softwares, um valor dez vezes maior do que um grande contrato de TI. Totalmente desproporcional. Também divulgaram investimento de R$ 471,8 milhões em aquisição de equipamentos de assinante. Ou seja, modem para internet e aparelhos telefônicos. O preço mais alto desses aparelhos é R$ 100. Se a gente dividir R$ 471,8 por R$ 100, chegamos à seguinte conclusão: a Telefônica comprou 4,7 milhões de aparelhos em 12 meses. Muito estranho, não? A empresa possui hoje 13 milhões de linhas.

O balanço foi auditado por uma consultoria independente.
Prefiro não comentar sobre a reputação da Ernst&Young.

Como o sr. avalia a telefonia celular? É melhor do que a fixa?
Não é monopolista, mas é muito ruim por falta de pulso firme da Anatel. As empresas estão mais preocupadas em remunerar os acionistas do que em investir de forma a prestar um serviço de qualidade à população.

A própria competição entre as empresas não equaciona esse problema?
Um aspecto interessante sobre esta excessiva competição na área de celulares é que, por incrível que pareça, as operadoras não estão bem de lucros. A razão é simples. Elas acham que market share é quanto do número de assinantes ou clientes cada uma tem. Na verdade, 80% de todos as linhas celulares no Brasil são pré-pagas, que geram por mês uma receita que não chega nem à metade do que gera um pós-pago. Elas se concentram em vender, vender, e os pré-pagos quase não fazem ligações. São usados para receber, e consequentemente, não geram receita.

A estratégia está errada?
É uma estratégia suicida. Se eu fosse presidente de uma operadora de celular, iria concentrar esforços em vender a quem gera receita, os pós-pagos. Iria criar novos serviços. Iria paparicar meu cliente

Isso custa caro.
Já notou como a publicidade de todas as operadoras de celular é igual? E, sem sentido, do tipo vocês sem limites. Um slogan vazio. Se eu dirigisse uma operadora de celular, criaria um excelente atendimento ao cliente, sem terceirizar.

A terceirização é um problema?
Terceirizar qualquer função de contato com o cliente é suicídio. Você já notou que nenhuma empresa aérea terceiriza aeromoças?

A Telesp, onde o sr. já foi diretor, e a Vésper não tinham atendimento bom.
Muito melhor do que o atendimento de hoje. Foi com essa filosofia que criei a Vésper.

Então, por que a empresa não deu certo?
Porque os acionistas brigaram. A Bell Canadá, principal acionista, resolveu sair do Brasil e parar de investir na Vésper. Assim, cortou mais de US$ 2 bilhões de investimentos.

Na maioria dos países, o Estado não compete no setor de telefonia e as coisas funcionam bem. O que acontece lá?
Como se vê, não há como escapar do papel fiscalizador e protetor do consumidor que o Estado deve assumir. Na pátria do capitalismo, os Estados Unidos, tudo o que disse até agora é executado com competência pela Anatel deles, o Federal Communications Commision, que é todo ocupado por profissionais que têm anos de experiência. O FCC foi o modelo para a Anatel, mas nossa agência desde o início foi uma caricatura, não uma cópia benfeita.

Apesar das falhas, a Anatel tem tentado mudar. Concorda?
A agência não sabe trabalhar. Vou dar um exemplo simples de como a Anatel funciona de forma burra. A fim de promover a competição, a agência inventou uma coisa que existe em nenhum outro país do mundo. Inventou a discagem da operadora de longa distância a cada chamada. Isso nos força a discar 13 dígitos a cada chamada interurbana. Gastou-se uma fortuna para adaptar as centrais para isso, quando bastava ter copiado o que os Estados Unidos fazem. Lá, você faz assinatura com uma operadora de longa distância e pronto.

Isso pode ser mudado, não?
A Anatel não entende de satisfação do cliente. No caso dos Estados Unidos, a competição é até mais eficaz porque a operadora de longa distância que você contratou não quer perdê-lo

Afinal, qual a solução para o setor de telefonia no Brasil?
Caímos de novo na atuação do Estado, da Anatel, que deveria ter gente capaz de avaliar as operadoras por dentro.

Quem garante que a estatização será o fim dos problemas?
Não há garantias, mas é a alternativa mais sensata.

Sua ofensiva contra a Telefônica não prejudica seu futuro profissional?
Não me preocupo com isso. Hoje sou consultor de empresas internacionais de telefonia. Meu ganha-pão não está no Brasil. Por isso, tenho independência para falar.

SEAE defende a criação de um mercado secundário de freqüências

Em sua contribuição à consulta pública que propõe novos usos à faixa de 2,5 GHz, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão do Ministério da Fazenda, apóia a proposta da Anatel de destinar parte do espectro ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). O órgão reconhece que a medida pode limitar a competição na TV paga, mas enfatiza que o MMDS não é significativo em termos de número de assinantes. Além disso, pondera que já há considerável rivalidade entre o cabo e o satélite na oferta de TV por assinatura.

A SEAE destaca que nada impede que os atuais operadores de MMDS se candidatem aos leilões de radiofreqüência para oferecer o serviço de acesso à internet, o que poderá beneficiar a competição na banda larga móvel. “O uso dessa faixa de espectro para esse serviço (TV paga) não gera o direito adquirido para prestação de outros serviços”, acredita a secretaria. O órgão, no entanto, ressalta a importância de a Anatel editar o regulamento voltado à fixação do uso eficiente do espectro para mitigar eventuais conflitos. Sem o regulamento não é possível lidar com questões como a flexibilização/liberalização no uso do espectro; criação de um mercado secundário de freqüências (arrendamento e transferências); aproveitamento das freqüências não-licenciadas; e inovações tecnológicas que permitem o compartilhamento de freqüências.

A SEAE defende que o modelo brasileiro de gestão do espectro migre gradualmente para um modelo que permita transações com faixas de espectro, o chamado spectrum trading. Mas enfatiza que a atuação do órgão regulador é extremamente necessária para intervir em direitos de propriedade sobre o espectro radioelétrico. “A evolução tecnológica torna necessária a redefinição periódica de como estabelecer separações no uso do espectro e nos seus direitos de propriedade. Por isso, é que não é aconselhável estabelecer direitos de propriedade permanentes sobre o uso das radiofreqüências do espectro radioelétrico”, diz a SEAE em sua contribuição à consulta pública.