Em sua contribuição à consulta pública que propõe novos usos à faixa de 2,5 GHz, a Secretaria de Acompanhamento Econômico, órgão do Ministério da Fazenda, apóia a proposta da Anatel de destinar parte do espectro ao Serviço Móvel Pessoal (SMP). O órgão reconhece que a medida pode limitar a competição na TV paga, mas enfatiza que o MMDS não é significativo em termos de número de assinantes. Além disso, pondera que já há considerável rivalidade entre o cabo e o satélite na oferta de TV por assinatura.

A SEAE destaca que nada impede que os atuais operadores de MMDS se candidatem aos leilões de radiofreqüência para oferecer o serviço de acesso à internet, o que poderá beneficiar a competição na banda larga móvel. “O uso dessa faixa de espectro para esse serviço (TV paga) não gera o direito adquirido para prestação de outros serviços”, acredita a secretaria. O órgão, no entanto, ressalta a importância de a Anatel editar o regulamento voltado à fixação do uso eficiente do espectro para mitigar eventuais conflitos. Sem o regulamento não é possível lidar com questões como a flexibilização/liberalização no uso do espectro; criação de um mercado secundário de freqüências (arrendamento e transferências); aproveitamento das freqüências não-licenciadas; e inovações tecnológicas que permitem o compartilhamento de freqüências.

A SEAE defende que o modelo brasileiro de gestão do espectro migre gradualmente para um modelo que permita transações com faixas de espectro, o chamado spectrum trading. Mas enfatiza que a atuação do órgão regulador é extremamente necessária para intervir em direitos de propriedade sobre o espectro radioelétrico. “A evolução tecnológica torna necessária a redefinição periódica de como estabelecer separações no uso do espectro e nos seus direitos de propriedade. Por isso, é que não é aconselhável estabelecer direitos de propriedade permanentes sobre o uso das radiofreqüências do espectro radioelétrico”, diz a SEAE em sua contribuição à consulta pública.