Lustosa prevê votação a partir de 18 de novembro

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O deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE) entregou hoje o parecer com o substitutivo ao PL 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das teles no setor, à Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (CCT). O novo texto traz novidades sobre a política de cotas, que terá validade por 12 anos; no tempo de publicidade, que deverá ser menor do que o previsto para a TV aberta sem estabelecer percentual máximo; e na política de fomento ao audiovisual, redirecionando parte dos recursos que seriam destinados originariamente para o Fistel, devidos pelas empresas de radiodifusão e de telecomunicações, para o Fundo Nacional da Cultura (FNC). A internet não é citada no texto, porém, ressalta o relator, a distribuição paga de conteúdo audiovisual em qualquer plataforma deve obedecer as regras propostas.

Após a publicação do substitutivo no Diário da Câmara, o que pode ocorrer ainda nesta sexta-feira se houver sessão, a CCT abre prazo de cinco sessões do plenário para recebimento de emendas.  Segundo o relator, a expectativa é de que o projeto esteja apto para entrar na pauta a partir do dia 18 de novembro, um mês antes do início do recesso parlamentar de final do ano. Lustosa acredita que o texto alcançou o consenso possível e não vê dificuldades para a sua votação. De qualquer modo, admitiu que continuará a conversar com os setores interessados,  lideranças partidárias e até com o governo, para facilitar o andamento da proposta.

O texto retira a gratuidade do ponto extra, como foi aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor; estabelece claramente as atuações da Ancine e da Anatel; não proíbe a venda avulsa de canais, mas não prevê que cada assinante possa montar sua grade, como queria o texto da CDC. A proposta prevê a pactuação entre emissoras abertas e prestadoras para distribuição do sinal digital e continua impedindo que as teles adquiram eventos nacionais. E ainda inclui proteções contra práticas anticoncorrenciais.

Cotas

O serviço de TV por assinatura, de acordo com o substitutivo de Lustosa, passará a ser denominado de Comunicação Audivisual de Acesso Condicionado. O texto mantém a veiculação de 3:30h (três horas e trinta minutos) semanais de conteúdo nacional em horário nobre em todos os canais com programação composta majoritariamente por conteúdos qualificados (basicamente documentários e filmes), que foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, mas sendo que metade desse conteúdo deverá ser produzida por produtora brasileira independente.

“Para simplificar, propomos que pelo menos um terço dos canais de espaço qualificado que compõem o pacote deverão ser brasileiros, ou seja, em cada três canais de conteúdo qualificado, um terá que ser brasileiro”, disse o relator. O texto determina que, dentre esses canais brasileiros, pelo menos um terço deverá ser programado por programadora independente. Além disso, um mesmo grupo econômico não poderá deter mais do que um terço dos canais brasileiros empregados para o cumprimento da cota de pacote.

O substitutivo prevê a instituição progressiva das cotas por empacotadores e programadores no mesmo período fixado pela CDC – dois anos. E estabelece o prazo de 12 anos para a vigência da política de cotas proposta, ou seja, dois anos de transição mais dez anos de vigência integral das cotas. “Nossa expectativa é a de que, decorrido esse período, as produtoras e programadoras locais já tenham adquirido musculatura suficiente para dispensarem a previsão de cotas nesse mercado”, explica o deputado.

Publicidade

Ao invés de estabelecer tempo máximo de publicidade na TV paga, o relator optou por se limitar a defender o princípio de que as operadoras não estão autorizadas a veicular publicidade em patamar igual ou superior ao fixado para as emissoras de televisão aberta. No entanto, remete a fixação desse limite à regulamentação da Ancine, que deverá ser precedida de consulta pública. “Em complemento, propomos a instituição de um comitê gestor para discutir a matéria, que deverá contar com a participação da Ancine e representantes das emissoras de TV, dos órgãos de defesa do consumidor e da cadeia produtiva da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado”, esclarece.

Em relação à classificação indicativa, o substitutivo estabelece que nenhum programa deverá ser exibido sem aviso prévio de classificação informando a natureza do conteúdo e as faixas etárias a que não se recomende. Além disso, determina que a distribuidora oferte ao assinante dispositivo eletrônico que permita o bloqueio da recepção dos conteúdos transmitidos.

Financiamento

Lustosa adotou, no capítulo sobre fomento à produção audiovisual, o mesmo mecanismo utilizado pela lei que criou a EBC (Empresa Brasil de Comunicação) e propôs a redução em 11% (onze por cento) os recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento – TFF – prevista na Lei do Fistel e, ao mesmo tempo, adicionar valor correspondente na Condecine, que foi criada pela Medida Provisória nº 2.228, de 2001. Esses recursos serão destinados integralmente ao FNC e programados em categoria específica, a ser utilizada exclusivamente para o estímulo a atividades audiovisuais.

Ou seja, o substitutivo propõe a redução da TFF de 45%ce para 33% (trinta e três por cento) e  os valores referentes à Condecine são ajustados de modo a propiciar arrecadação de recursos para a atividade de audiovisual em montante igual ao valor subtraído do Fistel. “Ao mesmo tempo em que asseguramos recursos complementares para a produção de conteúdo, mantivemos inalterada a carga tributária dos atuais contribuintes do Fistel, tanto do setor de telecomunicações quanto do de radiodifusão”, disse o relator.

Teles

O texto mantém os limites à participação cruzada entre empresas de telecomunicações e de audiovisual (produtores, programadores e radiodifusão), estendido os limites para todas as empresas de telecomunicações. Mas faculta  às concessionárias do STFC a exploração de outros serviços de telecomunicações sem a necessidade da constituição de empresa coligada, desde que sejam estabelecidos instrumentos que garantam a competição no setor e assegurem ao consumidor o compartilhamento dos ganhos econômicos advindos dessa racionalização e a transferência integral dos ganhos econômicos não decorrentes da eficiência empresarial.

Estatal de internet banda larga deve mesmo sair do papel

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A solução para fazer deslanchar o Programa Nacional de Banda Larga, em estudo no governo, pode passar pela adoção de um modelo híbrido, pelo qual seria criada uma estatal para atuar só no "atacado" do setor de telecomunicações, transmitindo dados. A oferta de serviços de internet ao usuário final, por sua vez, ficaria a cargo do setor privado, especialmente as empresas de telefonia. A decisão ainda não foi tomada, mas segundo fontes do governo, essa composição garantiria o início da implantação do projeto em 2010, antes do fim do mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Na próxima semana, os técnicos do governo que estão trabalhando na elaboração do projeto apresentarão os estudos numa reunião do comitê gestor do programa, que envolve vários ministérios, entre eles Casa Civil, Comunicações e Planejamento. A ideia é concluir a proposta até o dia 10 de novembro, quando será apresentada ao presidente Lula, que tomará a decisão final.

A estatal de transmissão seria constituída com as redes ópticas de empresas do governo, como a Petrobrás e a Eletrobrás, além da Eletronet – empresa falida que tem a Eletrobrás como acionista -, que somam cerca de 30 mil quilômetros de cabos em todo o País. Numa analogia com o setor elétrico, esta empresa seria uma espécie de "linhão" de transmissão, enquanto a distribuição do produto aos clientes seria feita pelas operadoras privadas.

O objetivo principal do programa é baixar os preços dos serviços e massificar a banda larga, hoje restrita a 18 milhões de assinantes em todo o País. Nesse sentido, a infraestrutura estatal funcionaria como uma rede neutra, para vender capacidade de transmissão de dados a qualquer empresa que quisesse atuar na ponta oferecendo os serviços de banda larga. "Essa infraestrutura seria usada pelo governo para estimular a competição, e não para competir", avaliou um técnico.

A ideia de um modelo híbrido não inviabilizaria a possibilidade de a Telebrás ser a gestora da estatal de transmissão. Mas ainda não está claro no grupo de estudos se este é o melhor caminho ou se seria mais indicado criar uma empresa nova para gerenciar essa infraestrutura, caso a opção a ser adotada pelo governo seja a de utilização das fibras ópticas.

O debate sobre o assunto começou de forma polarizada dentro do governo entre uma proposta mais estatizante, apresentada pelo secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna, e outra pró-empresas, defendida pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. As discussões agora, segundo um dos integrantes do grupo, estão caminhado para o "bom senso".

Operadoras

No início do mês, Costa pediu aos presidentes da Telefônica, Oi, Embratel, Vivo, TIM e Claro que elaborassem uma proposta de participação no programa de banda larga, para também ser apresentada ao presidente Lula. Uma nova reunião entre técnicos das operadoras e do ministério está prevista para hoje.

A meta do ministério é chegar a 2014 com 90 milhões de acessos à internet em banda larga, a um preço máximo de R$ 30 e uma velocidade de conexão entre 250 quilobits por segundo (Kbps) e 1 megabit por segundo (Mbps). O público alvo são as classes C e D. Partindo dessas diretrizes, as empresas estão levantando os custos do projeto e fontes de financiamento.

Pesa a favor das teles o fato de que elas já estariam prontas para oferecer, de imediato, os serviços de banda larga a grande parte da população, enquanto uma eventual nova empresa levaria tempo para instalar suas redes. As fibras ópticas das estatais só poderiam começar a ser utilizadas, na previsão das fontes, em meados do próximo ano.

Durante o evento Futurecom, há duas semanas, a proposta original de Santanna, que previa a criação da estatal, sem a participação das grandes empresas, recebeu críticas das operadoras. O próprio secretário, no entanto, já se mostrou menos radical, falando em parcerias em um dos painéis.

Polêmica

Propostas: Rogério Santanna, secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, propunha a criação de uma estatal para competir com as grandes operadoras privadas. O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu que o Plano de Banda Larga seja feito em parceria com as empresas de telecomunicações. O projeto a ser entregue ao presidente Lula deve ser um meio-termo.

Banda larga popular pelas móveis passa pela isenção do Fistel, diz João Cox

Curtas

Reprpduzido do Teletime 

 

O presidente da Claro, João Cox, disse nesta terça-feira, 27, que a questão tributária também deve ser considerada quando se fala em incentivar o uso da banda larga pelas camadas mais baixas da população. Para que as móveis tenham "condições equânimes" de participarem do programa de banda larga popular regulamentado em São Paulo é preciso que haja isenção do Fistel. "As fixas não pagam Fistel. Essa questão é imperativa para que as operadoras móveis tenham as mesmas condições que as fixas", disse ele. Na verdade, as operadoras fixas pagam Fistel por cada central telefônica; nas móveis o imposto incide também em cada telefone habilitado.

São Paulo, Pará, Distrito Federal e Rio Grande do Sul assinaram um convênio com o Confaz que isenta a cobrança do ICMS para o serviço de banda larga prestado até R$ 30. Em São Paulo e no Pará a isenção já foi regulamentada. A Telefônica é a única empresa que até o momento criou um serviço nos moldes do programa. João Cox lembrou também que o modem para acesso móvel é mais caro que o da banda larga fixa.

Rumores

João Cox brincou com a especulação de que ele estaria sendo cotado para assumir a presidência da companhia aérea TAM. "Devo estar com a cabeça nas nuvens mesmo. Primeiro falam que eu vou para a Gol e agora falam que eu vou para a TAM".

(Helton Posseti)
 

Ministério da Justiça começa consulta sobre marco civil da internet

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A partir desta quinta-feira (29) a sociedade civil terá um espaço de diálogo direto com o governo Federal para discutir a regulamentação da internet no país. O Ministério da Justiça vai lançar uma consulta pública a fim de colher contribuições para construção de um marco civil para a web. O evento de lançamento da ação vai acontecer às 15h, na sede da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. A inscrição pode ser feita neste endereço .

Durante 45 dias, um texto de referência feito pelo Ministério servirá para fomentar os debates, que serão feitos prioritariamente por meio do Fórum de Cultura Digital, de um blog e de um twitter. Após esse processo, o governo vai elaborar uma proposta de lei, que também ficará para análise por mais um tempo virtualmente. A intenção é que seja enviado um projeto de lei à Câmara Federal até março do ano que vem.

O assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos e responsável pela consulta, Guilherme Almeida, explica que a proposta tem o objetivo de regulamentar os direitos dos que usam a internet. Segundo ele, tanto o direito dos indivíduos quanto o dos mediadores, como os provedores de acesso, não estão claros atualmente.

O Ministério vai dividir a consulta em três eixos. O primeiro deles diz respeito aos direitos individuais. Entram nesse tópico temas como a liberdade de expressão, direito de acesso e privacidade. O segundo relaciona os assuntos ligados às responsabilidades dos intermediários, como a neutralidade, e o último buscará agrupar as colaborações referentes às diretrizes para a ação governamental na área.

Um dos temas que deve gerar polêmica diz respeito à privacidade do usuário na rede. Não são poucas as pressões para que se facilite o rastreamento dos cidadãos a fim de se coibir práticas criminosas na internet. “Antes de qualquer medida de vigilância precisamos afirmar os direitos”, opina o representante do Ministério da Justiça.

Além da consulta virtual, o Ministério também pretende aproveitar alguns eventos presenciais para acumular contribuições para a formulação do marco civil. As conferências de Comunicação, Cultura e de Ciência e Tecnologia são alguns dos espaços prioritários citados por Almeida.

Reversibilidade de bens volta à pauta do Conselho Consultivo

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O Conselho Consultivo da Anatel retomou nesta sexta-feira, 23, o debate sobre a reversibilidade dos bens das concessionárias de STFC. A última vez que o assunto constou da pauta do grupo foi há seis meses, quando se instalou uma polêmica sobre a possibilidade de o conselho firmar uma posição sobre o tema. O debate de hoje, porém, continuou sem consenso. Dois pontos centralizam o embate entre os conselheiros.

O primeiro envolve uma eventual mudança de conceito com relação à reversibilidade de todos os bens. Desde o início do ano, correntes dentro e fora da Anatel reforçaram o discurso em favor de um conceito mais flexível sobre a reversibilidade, abandonando a visão patrimonialista usada hoje pela agência reguladora para dar lugar a uma análise que leva em conta a "essencialidade" do equipamento para a oferta do STFC.

Essa análise conta com o apoio da Abrafix, que há seis meses esteve no Conselho Consultivo defendendo a mudança. Dentro do próprio conselho, a visão tem a simpatia do conselheiro Luiz Perrone, representante das empresas. Na Anatel também estaria em gestação uma mudança do Regulamento de Bens Reversíveis, que pode ou não levar a esta flexibilização. Apesar dos diversos apoios, a proposta não é defendida por todo o Conselho Consultivo.

Backhaul

A reversibilidade do backhaul, que já foi contestada na Justiça, o que fez com que a Anatel recolocasse uma citação expressa sobre o assunto nos contratos de concessão, também voltou à berlinda. O conselheiro Luiz Perrone defendeu a teoria de que nem todo o backhaul é reversível, polêmica levantada anteriormente pelo ex-superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Gilberto Alves, no auge da controvérsia sobre o assunto. "Nem todo o backhaul é usado pelo STFC. E o que não é usado pelo STFC não é reversível", declarou Perrone.

A tese foi criticada pelo conselheiro Bernardo Lins, representante da Câmara dos Deputados. "Quando você diz que uma parte do backhaul é reversível e outra não, você entra em um conceito complicado e de difícil digestão", protestou. Fez coro o representante do Executivo, Roberto Pinto Martins, que defendeu um mapeamento claro, por parte da Anatel, da rede que retornará à União. "A legislação é clara: serviço público; os bens são reversíveis", declarou.

O conselheiro Walter Faiad, representante dos usuários, também protestou contra a hipótese de um backhaul reversível e outro não. Para ele, não pode haver essa dissociação uma vez que o backhaul é fruto de uma meta de universalização e, por isso, sua construção é financiada com a tarifa. Ao se usar recursos vindos dos consumidores, obviamente a rede é de posse da União e não das concessionárias ao final da concessão, em 2025.

Na impossibilidade de pacificar as correntes, o conselho decidiu adiar mais uma vez a deliberação de um posicionamento oficial do grupo sobre o assunto. O tema não tem data para retornar à pauta do Conselho Consultivo, que se reunirá mais duas vezes neste ano. As datas das próximas reuniões foram acertadas hoje e são 20 de novembro e 4 de dezembro.