Piauí apresenta 67 propostas à Confecom

Curtas

A plenária da Conferência Estadual de Comunicação do Piauí (Conecom-Piauí) aprovou no último sábado (dia 31) 67 propostas a serem apresentadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (1ª Confecom), a realizar-se entre 14 e 17 de dezembro, em Brasília.

As propostas a serem apresentadas na 1ª Confecom foram formuladas nos grupos de trabalho que debateram os três eixos temáticos indicados para discussão pela Comissão Organizadora Nacional da Confecom. São 11 propostas sobre o eixo “produção de conteúdo”; 38 sobre “meios de distribuição”; e 18 a respeito de “cidadania: direitos e deveres”.

O locutor de rádio comunitária Reginaldo Alves, de 21 anos, considerou extremamente importante o debate realizado em Teresina. “Valeu a pena o esforço de viajar mais de oito horas para passar estes dois dias discutindo a situação da comunicação no país”, comentou Reginaldo, que é morador de  Alvorada do Gurguéia, uma cidade a 539 quilômetros da capital.

 (Assessoria da Comissão Pró-Conferência Nacional de Comunicação)

Pessoas cegas não conseguem participar de consulta sobre audiodescrição

Notícias

Encerrada na semana passada, a segunda consulta pública sobre a implementação da audiodescrição – recurso fundamental para que pessoas cegas compreendam as cenas que estão sendo veiculadas – não contou com a participação dos maiores interessados: as pessoas com deficiência visual. O site utilizado pelo Ministério das Comunicações para a realização da consulta não tinha recursos de acessibilidade.

O processo teve de ser reiniciado pelo órgão por ordem do Supremo Tribunal de Justiça, que acatou denúncia de entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência justamente sobre o fato de a primeira consulta não ter seu conteúdo disponível em versão acessível a cegos. O prazo para novas contribuições encerrou-se no dia 28 de outubro. As contribuições recebidas estão disponíveis hoje em formato que pode ser lido pelos softwares que auxiliam pessoas cegas, mas o sistema que recebia as propostas não contava com este recurso.

A total falta de vontade do Ministério das Comunicações e das empresas de TV em implementar a audiodescrição na programação televisiva foi alvo de denúncias dos participantes do seminário "Comunicação e Exclusão", realizado na semana passada em São Paulo. Pessoas com deficiência visual e militantes dizem que tanto o órgão regulador como os radiodifusores procrastinam o início da oferta do recurso.

Em 2005, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (Abnt) publicou uma norma de acessibilidade na TV, que informava como fazer legenda para as pessoas surdas e a audiodescrição para as pessoas cegas. Paulo Romeu Filho, analista de sistemas da Prodam ETIC e pessoa com deficiência visual, participou da elaboração dessa norma [ABNT/NBR 15290] e, depois, foi convidado pelo Ministério das Comunicações para ajudar a escrever a Norma Complementar nº1/2006, que torna a audiodescrição obrigatória na TV. “Ao fim dos dois anos que deveriam ser o limite para a implementação, a Abert [Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV] e a Abra [Associação Brasileira de Radiodifusores] se manifestam ao ministério dizendo que não teriam tempo para implantar a tecnologia”, denunciou Romeu.

“Durante 36 meses não se fez nada”, disse o militante Fábio Adiron sobre o descaso. “O Ministério deu mais 30 dias, como se fosse suficiente pra resolver algo que não foi feito em 730. Esse prazo acabou sendo estendido por 90 dias.”

Antes do fim dos 90 dias, o Ministério das Comunicações colocou a audiodescrição novamente em consulta pública. o que já tinha sido feito antes de se criar a portaria, fato que Adiron classificou ironicamente como “curioso”. Já Romeu acredita que a nova consulta “foi totalmente inútil”.

A não implementação da audiodescrição iniciou uma verdadeira guerra contra a Abert e a Abra, segundo palavras de Romeu Filho. Ele denunciou que essas entidades se aproveitam do desconhecimento técnico do recurso pelo ministério para passar informações distorcidas, a fim de diminuir suas obrigações. “Por exemplo, dizem que a audiodescrição não se aplica a programas ao vivo, mas no mundo todo onde se usa o recurso ele também acontece em programas do tipo. Assim, tentam passar a idéia de que programa ao vivo é programa improvisado, quando na verdade conta com um intenso planejamento”, explica.

Direitos negados

"Políticas públicas, no caso das pessoas com deficiência, são procrastinações públicas", sentenciou Adiron em fala na mesa redonda "Políticas públicas em Comunicação". Para ele, que é pai de pessoa com deficiência intelectual, a falta de acessibilidade é uma violação do direito humano e constitucional de acesso à informação. “Ironicamente, quando as empresas são afetadas por alguma restrição quanto ao que elas querem transmitir, denunciam censura. Porém, a negação desses direitos ou é censura velada, ou é um reforço de um modelo ideológico que pretende que as pessoas com deficiência continuem alienadas no conhecimento e continuem sendo tuteladas", afirmou.

Esse descaso contraria todo o discurso de responsabilidade social que as empresas de comunicação anunciam nas suas programações, disse Adiron. Como profissional de marketing, ainda abordou a questão pelo ponto de vista mercadológico: as empresas estão ignorando 24 milhões de pessoas com deficiência. Dessas, 16 milhões são pessoas cegas que poderiam, no mínimo, ser tratadas como consumidoras também.

Romeu Filho denunciou ainda a falsa de acessibilidade de algumas embalagens de produtos, cujo braile não é destacado o suficiente para permitir leitura. Isso o levou a questionar os verdadeiros interesses de empresas “que insinuam responsabilidade social”.

O seminário "Comunicação e Exclusão – Pessoas com deficiência, invisibilidade e emergência" foi realizado pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Instituto MID para a Participação Social das Pessoas com Deficiência.

*** CORRIGIDA EM 9/11/2009 – O filho de Fábio Adiron apresenta deficiência intelectual e não visual, como informado anteriormente. O texto já foi corrigido. ***

Sem cobertura legal, antenistas têm de buscar acordos com operadoras

Notícias

Desde que a Lei 8.977/95 regulamentou a TV por assinatura via cabo, o serviço de distribuição dos sinais de televisão aberta por redes alternativas de cabos prestado desde a década de 70 pelos chamados antenistas no Rio de Janeiro entrou para a ilegalidade. Se, de um lado, a legislação estabeleceu parâmetros para a atuação das empresas no mercado de TV paga, de outro as regras deste mercado fazem com que, até hoje, centenas de pessoas operem na clandestinidade para que milhares de pessoas que não são “de interesse comercial” possam ter acesso à televisão. As operadoras licenciadas não tiveram interesse no mercado de baixa renda no qual operavam os antenistas e, tampouco, contribuíram para a regularização desse serviço.

A atividade dos antenistas consiste na distribuição dos sinais de televisão aberta nas áreas que são tecnicamente conhecidas como “áreas de sombra”, regiões onde não é possível captar os sinais de televisão devido às barreiras naturais formadas por morros ou grande concentração de árvores. No Rio de Janeiro, uma vasta região urbana montanhosa, este tipo de serviço é freqüente nos morros da cidade, onde também reside boa parte da população de baixa renda da capital.

O fato de os sinais de televisão não chegarem a essas áreas nunca foi motivo de preocupação do empresariado de radiodifusão. Não foi diferente com as operadoras de televisão por assinatura, ainda que o custo para aquisição do sinal neste caso seja diretamente repassado ao consumidor. Há mais ou menos 20 anos, as operadoras de televisão a cabo iniciaram a cobertura do serviço em alguns morros cariocas. Contudo, o trabalho foi suspenso quando apenas 10% das áreas estavam cobertas e hoje a operação é feita quase que exclusivamente por antenistas.

De acordo com Giovander Silveira, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Telecomunicações, Melhoramentos de Imagens e Atividades Afins (Abetelmim), 120 mil pessoas são assistidas só pelas entidades associadas. A Abetelmim representa as microempresas que prestam serviços com sistema de antenas coletivas comunitárias na capital e no interior fluminense.

“Não dá para um serviço que é prestado a milhares de pessoas ficar na ilegalidade. Todo mundo que mora em condomínio pode colocar uma antena coletiva que não há perturbação. Por que na comunidade a gente não pode prestar legalmente esse serviço?”, queixa-se o presidente da Abetelmim. “Nosso objetivo é a distribuição comunitária de TV aberta. Existem mais de 600 canais abertos nos satélites que estão transmitindo atualmente, nós oferecemos de 30 a 40 canais, só os abertos, e os públicos como a TV Alerj, por exemplo.”

Ainda de acordo com Silveira, a luta dos antenistas hoje é para que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abra um edital de licitação para que os antenistas possam funcionar como as operadoras de televisão por assinatura voltadas para um público específico – e esquecido pelo mercado –, moradores das periferias das grandes cidades e pequenas cidades do interior. “Tendo essa política, a gente pode avançar na TV por assinatura para as classes C e D”, defende Silveira.

“Ninguém quer prestar esses serviços nesses lugares. Eles não enxergam, não vislumbram esse mercado. Eles não querem se adequar a esta realidade e só oferecem pacote casado. Se isso não for mudado as classes C e D não vão nunca ter acesso a esse tipo de televisão. O que eles querem é que o mercado se torne cada vem mais restrito e que ao final apenas seis grandes empresas dominem tudo”, protesta o presidente da Abetelmim.

Regulação

Tão antiga quanto o problema da não captação dos sinais nas áreas de morro é a tramitação de projetos que visam a regulamentação do serviço prestado pelos antenistas. De acordo com a Anatel, na legislação atual, se alguma empresa ou associação faz a distribuição de sinal de TV (aberta ou por assinatura) sem a devida licença de TV por assinatura (cabo, DTH, MMDS ou TVA) é um prestador clandestino.

Em 2001, o ex-deputado Salvador Zimbaldi (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei 4.904 propondo a regulamentação dos serviços de antenistas. O PL tramitou pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e teve como relator o então deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que ao final deu seu parecer favorável a regulamentação do serviço de distribuição do sinal de televisão aberta nos locais onde havia deficiência de captação dos sinais convencionais.

Atualmente, este projeto tramita no Senado como PL 36/2005 e também teve voto favorável do relator, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-SP). Contudo, ainda não se tem perspectiva de quando esse projeto de lei irá à votação em Plenário.

O assunto também está implicado em outro projeto de lei, o PL-29, que trata da regulamentação tanto da questão de conteúdo como de distribuição da TV paga. Neste projeto, lembra o professor Marcos Dantas, da PUC-Rio, “tentou-se incluir metas de universalização do serviço de televisão por assinatura com políticas focadas para o favorecimento da prestação desse tipo de serviço nas áreas carentes”. Tais metas constavam da relatoria feita também pelo ex-deputado Bittar na CCTCI, mas a versão do projeto aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor e que agora tramita na Câmara contém uma série de mudanças nestes itens.

Acordos

O que é possível ser feito hoje, segundo a Anatel, é uma outra entidade atender locais específicos e com infra-estrutura deficiente através de acordo com uma operadora devidamente licenciada. “Neste caso, uma associação, por exemplo, faz acordo com uma prestadora. A prestadora informa a Anatel, pois nessas regiões as metas de qualidade teriam outros índices. Quem presta o serviço e continua responsável perante a Anatel é a prestadora e não a associação, por exemplo, que solicitou e firmou acordo com a prestadora”, explica a Anatel.

De acordo com a Net, operadora que oferece este tipo de serviço no Rio de Janeiro e é responsável por quase 80% do mercado de TV por assinatura no país, uma iniciativa neste sentido está sendo feita com a comunidade do Batan, em Realengo. Ainda de acordo com a operadora, a regularização dos serviços de TV por assinatura na comunidade foi um acordo firmado entre a operadora e o governo do Rio de Janeiro e tem como apoio legal o Plano Geral de Metas de Qualidade de TV por Assinatura da Anatel, previsto no Artigo 6º da Resolução 411 de 2005.

O acordo, segundo a operadora, prevê que a Net disponibilize o sinal de TV a cabo e a distribuição será feita por meio de uma empresa local com acompanhamento da Associação de Moradores Jardim Batan. “Essa empresa também será o ponto de contato do cliente para aspectos administrativos, técnicos e de atendimento. A Net receberá um valor mensal correspondente à programação e transporte do sinal até a comunidade”, informou a operadora.

A programação ofertada tem 25 canais, o que inclui os chamados canais básico de utilização gratuita – os canais abertos, os canais públicos (TVs Senado, Câmara e Alerj) e o canal comunitário – e uma seleção de canais de notícias, filmes, documentários e programação infantil. Os valores cobrados por este serviço, que é de R$ 29,90, chega a ser o dobro do valor cobrado em determinados lugares pelo serviço prestado pelos antenistas.

O presidente da Abetelmim diz também que projeto semelhante é feito em parceria entre a associação e a Net em Vilas Canoas. “É um projeto anterior a este do Batam”, lembra Silveira. Entretanto, esses acordos pontuais não foram ainda capazes de mudar de fato a realidade da prestação do serviço que é massificado na grande maioria dos morros cariocas.

Negociações no Vidigal

No Morro do Vidigal, uma das áreas onde há forte presença dos antenistas [saiba mais] e que, para além da retransmissão dos sinais de TV aberta, eles já retransmitem um canal da própria comunidade com produção local e independente [saiba mais] , as negociações com a Net e com o poder público avançam a passos lentos. A deputada federal Cida Diogo (PT-RJ) acompanha o caso específico do Vidigal e vem tentando intermediar entre poder público, operadoras e antenistas um acordo que tire da clandestinidade o trabalho de distribuição de sinais de TV aberta nas comunidades de baixa renda do Rio de Janeiro.

“Infelizmente, não há um amparo legal que de fato regularize esse tipo de serviço. Para isso poder avançar, tem que ser por meio de diálogo, tem que haver esforço de todos os setores que tenham interesse em garantir o acesso aos meios de comunicação nas periferias, e não é um processo fácil”, enfatiza a deputada.

Outras comunidades também estão fazendo sua produção de conteúdo e abrindo espaços na internet para interatividade, como é o caso do Espaço Line, página em construção mas que vai oferecer acesso aos conteúdos produzidos pelas associadas da Abetelmim, comunica Giovander Silveira.

A experiência destas comunidades com a produção de conteúdo local caminha no sentido contrário da regulamentação do conteúdo e distribuição da TV por assinatura que vem sendo proposta pelo PL-29. A maior das disputas que marcam o processo de negociação do projeto é a tentativa de setores ligados à produção audiovisual nacional e independente de garantir mais espaço neste tipo de serviço. A briga, até o momento, vem sendo vencida pelas grandes empresas do setor, que insistem em manter o empacotamento de programas internacionais.

Para Marcos Dantas, a resolução dos problemas que envolve a questão do acesso e da distribuição deste serviço só poderá ser resolvida se todos os serviços de comunicações forem prestados em regime de serviço público. Isso significaria que todo o serviço prestado por operadoras ou concessionárias seja universalizado.

Hoje, apenas a telefonia fixa é prestada em regime público e segue um plano de metas de universalização. Contudo, ressalta o professor, a telefonia fixa “logo logo será algo do passado” e, portanto, daqui por diante a regulamentação das novas tecnologias, as plataformas digitais sobre as quais poderão ser prestados todo tipo de serviço de comunicação, dentre elas a banda larga, tem que ser regulado como serviço de regime público.

*** VEJA TAMBÉM ***
Com um ano de vida, TV Vidigal é assistida por 20 mil pessoas
No Vidigial, antenistas driblam regras do mercado para moradores assistirem TV

Relator propõe um terço de canais brasileiros na TV por assinatura

Notícias

O deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE) propôs em substitutivo uma nova cota para os pacotes oferecidos pelas operadoras da televisão por assinatura: deverão ser brasileiros pelo menos um terço dos canais que compõem o pacote e que têm espaço qualificado – que veiculam no horário nobre filmes, séries e documentários. A cota é limitada a no máximo 12 canais.

Lustosa é o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática do Projeto de Lei 29/07, que estabelece novas regras para a televisão por assinatura e permite que as empresas de telefonia atuem nesse setor.

Em seu texto, Lustosa estabeleceu ainda que, entre esses canais brasileiros, pelo menos um terço deverá ser programado por programadora independente. Além disso, um mesmo grupo econômico não poderá deter mais do que um terço dos canais brasileiros empregados para o cumprimento da cota do pacote.

80% do mercado

A intenção, segundo o deputado, é estimular o crescimento das programações nacionais e independentes. "Hoje, o maior operador de TV a cabo juntamente com o maior operador de televisão paga por satélite do país distribuem conteúdo nacional do mesmo fornecedor e detêm quase 80% do mercado de televisão por assinatura", destacou o deputado.

Lustosa manteve o sistema de cotas de programação nacional aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, que assegura três horas e meia semanais de conteúdo nacional em horário nobre em todos os canais com programação composta majoritariamente por conteúdos qualificados. Ficam excluídos dessa cota, pelo substitutivo, os canais eróticos e étnicos (canais internacionais não legendados para o português).

Ainda com relação à mesma cota, como o objetivo é estimular a produção de conteúdos inéditos, foi estabelecido que, a partir de quatro anos após a promulgação da lei, pelo menos a metade dos conteúdos veiculados deverá ter sido produzida há menos de sete anos.

Insuficiência de conteúdos

Outra novidade do substitutivo de Lustosa é o artigo que prevê que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) estará habilitada a dispensar o cumprimento parcial ou integral das cotas quando o disposto na lei não puder ser cumprido "em virtude de comprovada insuficiência de conteúdos ou de canais de programação disponíveis".

O relator também estabeleceu o prazo de 12 anos para a vigência da política de cotas: dois anos de transição e dez anos de vigência integral do sistema. "A ideia é que esses dispositivos sejam empregados apenas como indutores da produção de conteúdo nacional e da sua veiculação no mercado de televisão por assinatura. Nossa expectativa é a de que, decorrido esse período, as produtoras e programadoras locais possam dispensar as cotas nesse mercado", disse Lustosa.

Fomento

Além das cotas, o relator estabeleceu uma nova fórmula para garantir mais recursos para a produção audiovisual brasileira. Em vez de propor o aumento dos recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), como fez o substitutivoda Comissão de Defesa do Consumidor, Lustosa optou por reduzir em 11% os recursos arrecadados pela Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), prevista na Lei do Fistel e já paga pelas operadoras de telecomunicações e TV por assinatura, e, ao mesmo tempo, adicionar o valor correspondente na Condecine. Assim, esses recursos passam a ser destinados integralmente ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).

O montante estimado para essas receitas, da ordem de R$ 340 milhões, deverá ser utilizado integralmente para o fomento do audiovisual mediante alocação no Fundo Setorial do Audiovisual, sendo 30% nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. "Ao mesmo tempo que asseguramos recursos complementares para a produção de conteúdos, mantivemos inalterada a carga tributária do setor", afirmou Lustosa.

Ancine

Paulo Lustosa ampliou as atribuições da Ancine em relação à TV por Assinatura. Ele incluiu entre as atribuições da Agência a de regular e fiscalizar as atividades de programação e empacotamento no setor.

Pelo texto de Lustosa, a Ancine também deverá manifestar-se previamente nos processos de análise concorrencial que envolverem as atividades de produção, programação ou empacotamento de conteúdos audiovisuais. A Agência também terá a prerrogativa de tomar, de seus regulados, compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais no âmbito de suas competências.

O limite para a publicidade nos canais pagos também será estabelecido em regulamentação da Ancine e deverá ser inferior ao fixado para a televisão aberta (25% a cada hora de programação).

Tramitação

O projeto já foi aprovado pela Comissão de desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O prazo de cinco sessões para apresentação de emendas à proposta na comissão de Ciência e Tecnologia começa nesta sexta-feira (30). Lustosa prevê que o relatório analisando as emendas fique pronto no dia 16 de novembro e que seja incluído na pauta na comissão no dia 18.

Abepec defende mais verbas e marco regulatório para emissoras públicas

Notícias

Embora não seja da comissão organizadora, a Abepec também já preparou sua pauta para a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). A associação representa 18 emissoras educativas de todo o país, incluindo a TV Brasil. A Abepec propõe a definição em lei dos parâmetros balizadores do sistema público de comunicação com garantia orçamentária, controle social na gestão e diversidade cultural na programação. Para a associação, a criação da EBC foi um passo relevante para este objetivo, contudo, prega que outros passos precisam ser efetivados. Para isso, as emissoras públicas estaduais desejam receber aportes da União e dos Estados para os investimentos necessários a seu funcionamento adequado, incluindo a migração para TV digital, o uso da interatividade e da multiprogramação.

A associação quer que haja a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que estabelece a complementariedade entre os sistemas privado, público e estatal, nos termos estabelecidos nos Fóruns de TVs Públicas realizados em 2007 e 2009.

Além disso, quer que haja a definição em lei dos objetivos e princípios da radiodifusão pública exploradas por entidades públicas ou privadas, que não o Poder Executivo federal ou de entidades de sua administração indireta. A associação prega ainda que entre as definições, conste a obrigatoriedade da existência de Conselhos de Programação com participação da sociedade civil.

Por fim, a Abepec quer a participação de todas as emissoras que compõem o campo público de televisão nos recursos provenientes da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública. Hoje, a contribuição é destinada exclusivamente à EBC.