A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (18) proposta que obriga as emissoras de televisão a colocar legenda oculta (destinada a deficientes auditivos, também conhecida como closed caption) em sua programação.

Conforme a proposta, que segue para o Plenário, a implantação da legenda oculta será feita gradativamente. No primeiro ano, serão legendados, no mínimo, 10% da programação diária, acrescentando-se 5% em cada ano subsequente, até abranger a totalidade da programação veiculada entre as 6 horas e as 22 horas.

A proposta também obriga os fabricantes de televisão a incluir circuitos de decodificação de legendas ocultas em todos os aparelhos com tela maior de 14 polegadas. Essa exigência deverá ser atendida no prazo de 18 meses após a publicação da lei.

Segundo o Instituto Closed Caption do Brasil, a ampliação do uso da legenda oculta beneficiará diretamente 2,5 milhões de deficientes auditivos e ainda grande parte da população idosa que apresenta algum grau de deficiência auditiva.

Substitutivo

A proposta em questão o Projeto de Lei 3979/00, do Senado, que tramita na Câmara em conjunto com 22 outros projetos. As regras acima constam de substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A CCJ analisou a matéria apenas quanto à sua admissibilidade (constitucionalidade), ou seja, não analisou o mérito. A comissão acolheu parecer do relator da proposta, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que também considerou constitucionais o projeto original e os apensados. No Plenário, será analisado primeiro o substitutivo. Se ele for aprovado, os demais serão arquivados. Se for rejeitado, serão analisados os projetos.

O PL 3979, que serviu de base para o substitutivo, dá preferência para programas jornalísticos e educativos, durante a fase de implantação, até atingir toda a programação (não apenas durante o dia). Também fixa percentual de 20% de aparelhos de televisão com decodificador de legendas. O relator considerou que os fabricantes poderiam utilizar todo esse percentual em aparelhos mais sofisticados e mais caros, por isso optou pela regra do tamanho da tela.

Tramitação

Se o substitutivo for aprovado, a proposta volta para o Senado, por ter sido alterada. Se o projeto do Senado for aprovado tal como chegou à Câmara, segue para sanção presidencial.

Na semana passada, a Subsecretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, realizou um encontro entre os representantes do setor de radiodifusão e os grupos que pressionam para que a demora na implementação da audiodescrição na TV aberta seja superada. Na reunião, foi decidida a criação de uma comissão com representantes dos vários setores para, após quase cinco anos da edição da norma que prevê a oferta da audiodescrição, “aprofundar a questão”.

Descontentes com a imensa demora, as organizações que representam as pessoas com deficiência não se deram por satisfeitas. Caso nada seja feito nos próximos meses, prometem denunciar o governo brasileiro à Organização das Nações Unidas por não prezar pelos direitos dos humanos com deficiência.

A audiodescrição é um recurso que disponibiliza informações orais sobre detalhes das imagens importantes à compreensão das cenas. É muito útil para deficientes visuais, mas também auxilia pessoas com outras deficiências que diminuem a capacidade de compreensão ou acompanhamento das cenas.

De outro lado, as entidades representativas das emissoras de TV pressionam o governo há anos para diminuir suas responsabilidades em relação à adoção de recursos de acessibilidade na programação. Especificamente, a implementação da audiodescrição enfrenta resistências desde 2005.

Naquele ano, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou uma norma de acessibilidade na TV. Todos os prazos estabelecidos pela norma e por portarias do Ministério das Comunicações para a implementação foram postergados pelo próprio órgão do Executivo.

Até que, no ano passado, chegou-se à Portaria nº 985. Esta substituiu a Portaria 310/2006, que previa a implementação gradual da audiodescrição de forma que, em 10 anos, 100% da programação de qualquer canal de TV fosse acessível a portadores de deficiência visual. Todas estas exigências foram abrandadas. A portaria de 2009 prevê apenas 24 horas por semana de conteúdo acessível e amplia o período de implementação gradual para 11 anos. Além disso, as exigências valeriam apenas para as emissoras operando no sistema digital. As programações transmitidas em sinal analógico a princípio estão desobrigadas de oferecer a audiodescrição.

O que audiodescritores, militantes pelos direitos das pessoas com deficiência e pessoas com deficiência visual presenciaram na reunião, foi uma amostra do que tem sido alegado pelos radiodifusores desde o começo: as TVs não têm conhecimento sobre o recurso e mencionaram um alto custo de implementação. O vice presidente da Organização Nacional de Cegos do Brasil (ONCB), Moises Bauer, notou um “total desconhecimento por parte das televisões – qual a tecnologia, quanto custa o trabalho dos audiodescritores – e alegaram custos altíssimos sem saberem quanto custava e de que forma era feito”. Moises afirmou que, em um filme de longa metragem, a mão de obra custa isoladamente entre R$ 3 mil e R$ 5 mil. No sistema digital, não há nenhum custo adicional de equipamento, visto que a descrição sonora das imagens pode ser transmitida através de um dos canais de som já disponíveis em cada faixa.

Durante a reunião, a Associação Brasileira de Empresas de Rádio e TV (Abert) propôs a criação de um Grupo de Trabalho (GT) formado por entidades civis, empresários e governo para aprofundar estas questões técnicas. A sugestão é baseada no exemplo de comissões criadas em outros países, como a Inglaterra, onde já está em vigor a audiodescrição. Participante da reunião, o analista de sistemas e consultor da ABNT para a norma sobre acessibilidade Paulo Romeu criticou o Ministério das Comunicações por não ter tomado iniciativa similar. Segundo Romeu, que é cego e mantém o Blog da Audiodescrição, a pasta deveria ter trabalhado para esclarecer as empresas sobre as exigências. O Minicom não compareceu à reunião, apesar de convidado.

ONU

Em 2008, o Brasil ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Congresso Nacional como emenda constitucional. Assinou, inclusive, um protocolo facultativo que permite advertência internacional em caso de não cumprimento dos termos do acordo. “Se as pessoas de algum país acharem que o governo não está ajudando, não está tomando as providências que a Convenção obriga a tomar, essas pessoas podem recorrer ao monitoramento da ONU de forma que o Brasil passa a ser questionado em nível internacional por não implementar a audiodescrição”, exemplificou Paulo Romeu.

Moises Bauer, vice presidente da ONCB, aventa a possibilidade de recorrer aos tribunais internacionais. “Não é certo que vamos processar, mas estamos estudando isso”, afirma. “Talvez tenhamos que esperar o Supremo Tribunal Federal se manifestar, mas iremos, se continuar assim, acionar a ONU no seu comitê de monitoramento da convenção”, disse ainda Paulo.

A ação no STF citada por Moises é um questionamento ao governo federal por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 160), pedindo a suspensão de portaria que interrompia o cumprimento do prazo para o início da audiodescrição, naquele momento marcado para junho de 2008 (saiba mais ). Ela foi proposta pelo Centro de Vida Independente (CVI Brasil) e pela Federação Brasileira de Associações de Síndrome de Down, e tem sido acompanhada pela Organização Nacional de Cegos.

Há ainda outra ação contra o governo, que questiona a consulta pública sobre a revisão das regras para audiodescrição realizada no ano passado pelo Ministério das Comunicações e que estava em formato não acessível para as pessoas com deficiência (saiba mais ).

Audiodescritores

Apesar de os seus serviços não serem muito solicitados no país devido à ausência de exigências legais sobre acessibilidade de conteúdos de TV, existem cerca de 140 audiodescritores no país, segundo levantamento feito em 2008 pela ONCB. “Teremos um curso de pós graduação em audiodescrição, que durará um ano e meio e será ministrado na USP. Tem audiodescritores brasileiros indo ministrar cursos sobre o assunto em Portugal”, afirmou Moises.

Segundo ele, estas informações foram apresentadas durante a reunião no Ministério da Justiça quando a “falta de recursos humanos” foi levantada pelos representantes das emissoras como razão para protelar a implementação do recurso. O comentário dos funcionários das empresas enviados ao encontro foi feito na presença de diversos audiodescritores.

*** MATÉRIA CORRIGIDA EM 19/2/2010: Diferente do publicado anteriormente, o custo de mão de obra para realizar a audiodescrição de um filme longa-metragem não varia "entre R$ 5 mil e R$ 13 mil", mas sim entre R$ 3 mil e R$ 5 mil.

Na novela em que se transformou a implementação da audiodescrição, o Ministério das Comunicações adicionou mais um capítulo: abriu pela quarta vez uma consulta pública sobre o recurso que permite a inclusão de pessoas com deficiência visual em cinema, teatro e programas de televisão. Dessa vez, a consulta é para mudar a definição de audiodescrição e, mais uma vez, retardar o início da sua implementação na TV. Além disso, a nova proposta posta em consulta pelo ministério diminui as horas de programação acessível em relação ao que estava previsto na primeira versão da norma. Depois do prazo de 11 anos, as emissoras terão de oferecer 24 horas semanais de conteúdo audiodescrito. Na versão original, em 10 anos, as TVs teriam de ter 100% da programação acessível.

"A minuta também propõe desobrigar a audiodescrição na TV analógica. Com isso, o ministério obriga as pessoas com deficiência a adquirirem televisores digitais que, pelos padrões de renda brasileiros, estão com preços proibitivos para 90% da população", denuncia Paulo Romeu Filho, deficiente visual, analista de sistemas que assessorou a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na definição da norma sobre acessibilidade. Participante de vários grupos de discussão na internet específico de pessoas com deficiência, Paulo relata que a indignação nestes espaços é geral. "Não é possível que, depois de tantas consultas, audiências, reuniões técnicas, o ministério ainda precise de 2 meses para receber novas contribuições. Só podemos pensar que trata-se de uma protelação para empurrar o assunto com a barriga até março do próximo ano, para que algum técnico sem força política que assumirá o ministério para cumprir tabela até o final do mandato do presidente Lula fique com o mico.”

Em reportagem publicada em 3 de novembro, o Observatório registrou o descontentamento de pessoas com deficiência e militantes pela inclusão com a falta de vontade por parte do governo, que, além de não cobrar que as TVs cumpram o regulamento, segue protelando a vigência total da portaria que estabelece as regras para a acessibilidade na televisão. A indignação ainda era alimentada pelo fato de que a última consulta realizada pelo ministério – depois de ter ampliado por duas vezes o prazo para adaptação das empresas aos requisitos da audiodescrição – não era acessível a pessoas com deficiência visual, impossibilitando que esse grupo interessado pudesse se manifestar via web. Esta consulta foi encerrada dia 28 de outubro.

Em 2005, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou uma norma de acessibilidade na TV, que informava como fazer legendas para as pessoas surdas e a audiodescrição para as pessoas cegas. A Norma Complementar 1/2006 tornou a audiodescrição obrigatória na TV. Ao fim do prazo de dois anos previstos por esta norma para a implementação do recurso, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) manifestaram-se ao ministério dizendo que não teriam tempo para implantar a tecnologia.

Assim, o Minicom deu novo prazo de 30 dias, que depois foi estendido por outros 90. Ao fim deste prazo, o ministério colocou o texto da norma pela segunda vez em consulta pública, sem acessibilidade para pessoas com deficiência visual. À época, em entrevista a este Observatório, Paulo Romeu classificou a nova consulta como “totalmente inútil”.

Diário Oficial

Segundo o site do Ministério das Comunicações, a portaria publicada pelo Diário Oficial da União de sexta-feira (27), coloca em consulta a minuta de uma nova portaria, que altera o texto da norma sobre audiodescrição. O subitem 3.3 passa a definir audiodescrição como "a narração, em língua portuguesa, integrada a o som original da obra audiovisual, contendo descrições de sons e elementos visuais e quaisquer informações adicionais que sejam relevantes para possibilitar a melhor compreensão desta por pessoas com deficiência visual e intelectual".

Já o item 7 aponta os prazos para que a audiodescrição entre em vigor, propondo um cronograma no qual as emissoras que já estão transmitindo em sistema digital têm 12 meses, a partir de 1º de julho de 2010, para começar a fazer a audiodescrição. Inicialmente, pela proposta, as emissoras teriam que transmitir no mínimo duas horas semanais de programação audiodescrita. Esse tempo vai aumentando gradativamente, até a obrigação de transmitir 24 horas semanais de conteúdo audiodescrito no prazo de 11 anos.

As emissoras que ainda não transmitem em sinal digital terão o mesmo prazo para adaptação, mas este será contado a partir da autorização para operação no novo sistema.

Na proposta original da Portaria 310/2006, a veiculação inicial seria de duas horas diárias, no mínimo, depois de vinte e quatro meses ou dois anos de carência para preparação das emissoras. A acessibilidade aumentaria gradualmente, e ao fim de 10 anos, a programação seria 100% acessível. Comparativamente, a nova proposta é bem mais limitada, já que ao final de 11 anos a quantidade satisfatória de programação acessível é de 24 horas semanais. Essa medida vai contra os interesses de 16,5 milhões de pessoas com deficiência visual total e parcial.

Encerrada na semana passada, a segunda consulta pública sobre a implementação da audiodescrição – recurso fundamental para que pessoas cegas compreendam as cenas que estão sendo veiculadas – não contou com a participação dos maiores interessados: as pessoas com deficiência visual. O site utilizado pelo Ministério das Comunicações para a realização da consulta não tinha recursos de acessibilidade.

O processo teve de ser reiniciado pelo órgão por ordem do Supremo Tribunal de Justiça, que acatou denúncia de entidades ligadas aos direitos das pessoas com deficiência justamente sobre o fato de a primeira consulta não ter seu conteúdo disponível em versão acessível a cegos. O prazo para novas contribuições encerrou-se no dia 28 de outubro. As contribuições recebidas estão disponíveis hoje em formato que pode ser lido pelos softwares que auxiliam pessoas cegas, mas o sistema que recebia as propostas não contava com este recurso.

A total falta de vontade do Ministério das Comunicações e das empresas de TV em implementar a audiodescrição na programação televisiva foi alvo de denúncias dos participantes do seminário "Comunicação e Exclusão", realizado na semana passada em São Paulo. Pessoas com deficiência visual e militantes dizem que tanto o órgão regulador como os radiodifusores procrastinam o início da oferta do recurso.

Em 2005, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (Abnt) publicou uma norma de acessibilidade na TV, que informava como fazer legenda para as pessoas surdas e a audiodescrição para as pessoas cegas. Paulo Romeu Filho, analista de sistemas da Prodam ETIC e pessoa com deficiência visual, participou da elaboração dessa norma [ABNT/NBR 15290] e, depois, foi convidado pelo Ministério das Comunicações para ajudar a escrever a Norma Complementar nº1/2006, que torna a audiodescrição obrigatória na TV. “Ao fim dos dois anos que deveriam ser o limite para a implementação, a Abert [Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV] e a Abra [Associação Brasileira de Radiodifusores] se manifestam ao ministério dizendo que não teriam tempo para implantar a tecnologia”, denunciou Romeu.

“Durante 36 meses não se fez nada”, disse o militante Fábio Adiron sobre o descaso. “O Ministério deu mais 30 dias, como se fosse suficiente pra resolver algo que não foi feito em 730. Esse prazo acabou sendo estendido por 90 dias.”

Antes do fim dos 90 dias, o Ministério das Comunicações colocou a audiodescrição novamente em consulta pública. o que já tinha sido feito antes de se criar a portaria, fato que Adiron classificou ironicamente como “curioso”. Já Romeu acredita que a nova consulta “foi totalmente inútil”.

A não implementação da audiodescrição iniciou uma verdadeira guerra contra a Abert e a Abra, segundo palavras de Romeu Filho. Ele denunciou que essas entidades se aproveitam do desconhecimento técnico do recurso pelo ministério para passar informações distorcidas, a fim de diminuir suas obrigações. “Por exemplo, dizem que a audiodescrição não se aplica a programas ao vivo, mas no mundo todo onde se usa o recurso ele também acontece em programas do tipo. Assim, tentam passar a idéia de que programa ao vivo é programa improvisado, quando na verdade conta com um intenso planejamento”, explica.

Direitos negados

"Políticas públicas, no caso das pessoas com deficiência, são procrastinações públicas", sentenciou Adiron em fala na mesa redonda "Políticas públicas em Comunicação". Para ele, que é pai de pessoa com deficiência intelectual, a falta de acessibilidade é uma violação do direito humano e constitucional de acesso à informação. “Ironicamente, quando as empresas são afetadas por alguma restrição quanto ao que elas querem transmitir, denunciam censura. Porém, a negação desses direitos ou é censura velada, ou é um reforço de um modelo ideológico que pretende que as pessoas com deficiência continuem alienadas no conhecimento e continuem sendo tuteladas", afirmou.

Esse descaso contraria todo o discurso de responsabilidade social que as empresas de comunicação anunciam nas suas programações, disse Adiron. Como profissional de marketing, ainda abordou a questão pelo ponto de vista mercadológico: as empresas estão ignorando 24 milhões de pessoas com deficiência. Dessas, 16 milhões são pessoas cegas que poderiam, no mínimo, ser tratadas como consumidoras também.

Romeu Filho denunciou ainda a falsa de acessibilidade de algumas embalagens de produtos, cujo braile não é destacado o suficiente para permitir leitura. Isso o levou a questionar os verdadeiros interesses de empresas “que insinuam responsabilidade social”.

O seminário "Comunicação e Exclusão – Pessoas com deficiência, invisibilidade e emergência" foi realizado pelo Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Instituto MID para a Participação Social das Pessoas com Deficiência.

*** CORRIGIDA EM 9/11/2009 – O filho de Fábio Adiron apresenta deficiência intelectual e não visual, como informado anteriormente. O texto já foi corrigido. ***