Ministério regulamenta Rede Nacional de Comunicação Pública

O Ministério das Comunicações editou no dia 22 de janeiro uma portaria que consigna uma rádio FM para ser explorada pela Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) em parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A medida é a primeira após a publicação da regulamentação (Portaria nº4 de 17 de janeiro de 2014) que estabelece um modelo por meio do qual se darão algumas parcerias da empresa com entes da administração pública.

De acordo com Diretor de Acompanhamento e Avaliação em Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações (Minicom), Octavio Pieranti, a portaria editada no dia 17 de janeiro apenas “formaliza o rito” da parceria com a EBC. A empresa, que seria compreendida como um órgão da União, recebe a “consignação” (reconhecimento de que a exploração do serviço se dá de forma direta e não outorgada) e explora o serviço juntamente com seu parceiro.

Uma versão semelhante do modelo de parceria já era utilizada anteriormente. Os principais beneficiados eram universidades federais, no caso de televisões, e a Aeronáutica e a Marinha, no caso de emissoras de rádio. Foram definidas, porém, algumas novas regras.

A EBC fica com a responsabilidade legal pelo serviço e estabelece com os parceiros acordos que definem as atribuições de cada um. A regulamentação exige a partir de então a criação de um ouvidoria e de um conselho curador com maioria da sociedade civil por aqueles que se incorporarem à Rede Nacional de Comunicação Pública (RNCP) por meio da consignação. Estão aptos a fazer essas parcerias os municípios, os estados e as entidades vinculadas à administração pública.

De acordo com a assessoria de imprensa da EBC, “além da vantagem de regulamentar a formação e o funcionamento da Rede Nacional de Comunicação Pública, estabelecendo a criação de mecanismos de controle e participação social nas emissoras parceiras (Conselho Curador e Ouvidoria), há a possibilidade de a EBC também solicitar canais para serem operados por entes públicos que deverão integrar a Rede”.

Pieranti afirma que a EBC fica responsável por garantir “que aquela programação seja de fato pública” e que “não está alienando sua responsabilidade pela programação”. Ele explica que por meio da parceria uma outra entidade pode operar o serviço, mas ela possui menos autonomia do que aquela que detém a outorga do serviço e celebra um contrato com a EBC.

A Rede Nacional de Comunicação Pública fica assim integrada por emissoras consignadas à EBC, diretamente operada por ela ou operadas por parceiros, e emissoras outorgadas à entidades públicas ou privadas que celebrem convênio com a empresa.

SP realiza audiência sobre Lei da Mídia Democrática e seminário internacional sobre concentração

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) e Intervozes, realizam no próximo dia 21 de fevereiro audiência pública para obter dados, subsídios, informações, sugestões, críticas ou propostas relativas ao projeto de iniciativa popular da Lei da Comunicação Social Eletrônica. As informações colhidas durante a audiência pública terão caráter consultivo e serão usadas para instruir o procedimento administrativo instaurado para acompanhar a questão.

Será realizado também, no mesmo local, no período da tarde, o Seminário Internacional Sobre Concentração nos Meios de Comunicação.

Mais informações: https://www.facebook.com/events/1462378817315378/?ref_newsfeed_story_type=regular e http://www.prsp.mpf.mp.br/prdc/sala-de-imprensa/noticias_prdc/03-02-14-mpf-realiza-audiencia-publica-para-discutir-lei-da-comunicacao-social-eletronica

Telecomunicação lidera ranking de reclamações

O setor de telecomunicações foi campeão no número de demandas em 2013, de acordo com a lista divulgada pela Fundação Procon-SP no dia 3 de fevereiro. Com mais de 75 mil queixas, as teles ultrapassaram as instituições financeiras, líderes no ranking no ano anterior. Foram registradas no total mais de 487 mil reclamações, sendo que as 30 primeiras empresas respondem por cerca de 50% dos casos.

É a segunda vez que a instituição divulga o ranking, que tem por objetivo o monitoramento das práticas de mercado com transparência. Enquanto as instituições financeiras lideraram o setor em 2012 com 74.987 reclamações registradas, as teles atingiram em 2013 a marca de 75.401. Os maiores representantes do setor (Vivo-Telefônica, Claro, Tim, Net, Oi e Sky) se encontram entre as 10 primeiras empresas com maior número de demandas geradas e a Vivo-Telefônica lidera a lista.

Entre os assuntos com maior número de queixas nas telecomunicações se encontram a telefonia fixa, a telefonia comunitária, a telefonia celular e a TV por assinatura. No caso da telefonia fixa, especificamente, que por lei deve ser prestada em regime público, fica evidente o descaso das empresas com os princípios que devem atender de universalização e continuidade do serviço, assim como a inoperância na fiscalização por parte do poder público.

Como exemplo, pode-se tomar o que diz a assessoria de imprensa do Procon-SP: “vale ressaltar que o Grupo Vivo Telefonica, apesar de registrar o mais alto índice de solução, ainda traz consumidores ao Procon-SP com problemas básicos, especialmente na operação de telefonia fixa, como demora para realizar reparos ou atender pedidos de transferência de linha. A permanência de problemas dessa natureza preocupa, apontando para a necessidade de melhorias urgentes nas práticas comerciais do setor, sobretudo no tocante à clareza da oferta de planos e de modelos de contratação ("pacotes" ou "combos") e ao claro subdimensionamento das estruturas de prestação de serviços básicos, como os de reparos ou instalações”.

Para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pode-se considerar que em relação à situação atual da telefonia fixa “se observa uma estagnação do serviço, quando analisado como um produto independente”. A agência afirma também que “quando estabeleceu a prestação em regime público, o legislador entendeu que, ainda que venha a ser deficitária, a telefonia fixa é de tal forma essencial que o Estado se compromete a prestar ele próprio o serviço, caso alternativa viável não se apresente”.

De acordo com o que disse a diretora de atendimento do Procon-SP, Selma do Amaral, ao jornal “O Globo” sobre o retrocesso no serviço de telefonia fixa,  “as empresas pararam de investir e isso é muito grave, pois trata-se de uma concessão de um serviço público e tem ficado cada vez mais difícil conseguir o conserto de uma linha, a transferência é um verdadeiro retrocesso. Fora isso, não houve melhora nos demais serviços”.

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti considera sintomático que essas informações sobre a insatisfação com a qualidade dos serviços de telecomunicação surjam no exato momento em que a Anatel encerrou sua consulta pública sobre a revisão dos contratos de concessões para o período 2016-2020 e do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU).

Segundo Alimonti, “é explícito para quem acompanha o setor o interesse da Anatel de relegar a prestação de serviço ao mercado”. A advogada considera que o documento da agência que introduz a consulta pública sobre a revisão dos contratos deixa claro esse interesse e que isso pode ter um impacto negativo na luta dos grupos que defendem a garantia das metas de universalização, a continuidade dos serviços e o direito à comunicação também na estruturação do modelo de exploração da banda larga no país.

Outro problema apontado pela representante do Idec diz respeito ao fato de que o mal serviço e os problemas com atendimento das empresas privadas de telecomunicação geram ônus para o Estado. “Não precisava terem chegado até o Procon, são problemas de atendimento nas empresas. O poder público tem que lidar com seus recursos para resolver problemas que são da empresa”.

Uma contribuição à análise das mídias e das manifestações

Por Daniel Fonsêca*

Vivemos novamente um contexto de intensos debates nas mídias sociais, nas organizações políticas, nos espaços públicos. Se em 2013 o que moveu multidões pelo Brasil foram, principalmente, as questões do direito à cidade, da violência do Estado e da atuação da mídia – tudo azeitado com o aumento da tarifa dos transportes e com a realização da Copa das Confederações –, dessa fez é o grande momento da realização do capital do espetáculo que se aproxima: a Copa do Mundo da Fifa 2014.

Igualmente, quase repetindo o script, em vários municípios, a exemplo do Rio de Janeiro, a prefeitura tem ameaçado (e já executado) o aumento das tarifas. O mundo virtual, fabuloso pela seara que estabelece, mas, muitas vezes, descolado da realidade, está em ebulição. Em São Paulo, uma vítima quase fatal da ação do Estado policial e o fusca que pegou fogo depois de o motorista avançar numa barricada já apontaram que o ano começou de vez.

Tal qual 2013, essa conjuntura que se desenha em 2014 só deve ser minimamente consolidada e, mais ainda, escrutinada no médio e longo prazos. Ainda é difícil analisar o que se passou entre junho e julho – no caso particular do Rio, até outubro/novembro, pelo menos – em todo o país. Não foram apenas os 20 centavos de Real, como quiseram apontar os governos municipais e estaduais; não se limitou à “incompetência” ou à “corrupção” endêmicas no Governo Federal, conforme acusou a mídia corporativa; menos ainda significou a ação de “vândalos”, “baderneiros” e “arruaceiros”, como qualificou o Governo Dilma. Os levantes que ocorreram naquele período, tendendo a ser reprisados neste ano da efeméride dos 40 anos do Golpe Civil-militar no Brasil, reposicionaram os movimentos sociais urbanos, fazendo convergir diversas pautas, históricas e urgentes, que se encontravam represadas, mas que nunca deixaram de estar nas ruas.

Naquela intensa ocupação das ruas brasileiras, existiram pelo menos três causas que merecem ser destacadas pelo fato de terem sido, talvez, as mais comuns em todos os protestos realizados:

1) os transportes e a mobilidade urbana, que demonstram, a partir da contestação do aumento das tarifas, o quanto a questão do direito à cidade tem ganhado centralidade nas últimas décadas. Embora tenha focado o preço do acesso ao transporte coletivo, ficou claro para os manifestantes o grau de saturação dos serviços urbanos oferecidos pelos poderes públicos, situação que potencialmente pode ter sido a disparadora final para a massiva adesão às manifestações.

2) a violência estatal que reprime, assassina ou “desaparece” com as pessoas, o que ficou posto às claras, mesmo depois de ter passado o mês de junho, com a violência praticada pelas polícias militares contra os manifestantes, o assassinato de moradores da Maré e o caso do desaparecimento de Amarildo de Souza, morador da favela da Rocinha que nunca mais foi visto após ter sido levado por uma viatura da Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro.

3) o descompasso e a pouca verossimilhança da representação das manifestações na mídia, que foi verificado in loco por praticamente todos os milhões de participantes dos movimentos que agitaram o país naquelas semanas. Isso deu margem para que emissoras, jornais e revistas também fossem lembrados nos atos não somente como potenciais “manipuladores”, mas também como uma pauta em si a partir da afirmação da democratização dos meios de comunicação e do direito à comunicação.

Na verdade, partindo da reivindicação do direito a um transporte coletivo acessível, as mobilizações das “Jornadas de Junho” (de 2013), no Brasil, levaram centenas de milhares de pessoas às ruas. Os manifestantes expressaram seu descontentamento com os lentos avanços na área da saúde pública e da educação, chamando atenção para a corrupção e para os altos gastos com os megaeventos esportivos, reivindicando mais direitos e o fortalecimento da democracia no país.

Não uma democracia qualquer, em que as ações administrativas de governos só podem ser revisadas a partir da “arma do voto” a cada quatro anos para cada nível do governo. Mais do que isso, importa entender a constituição dos poderes como um processo. E verificar que o caráter público dos meios de comunicação e as liberdades políticas mais elementares (direitos de organização e de expressão) são basilares para o próprio conceito de democracia. No Brasil, esses princípios têm sido historicamente violados.

Para contribuir com o debate e com as formulações da sociedade civil em torno desta agenda, o Intervozes, com o apoio da fundação Friedrich Ebert (FES), produziu um artigo, intitulado “Não dá para não ver – As mídias nas manifestações de junho de 2013”, publicado em dezembro passado. O texto busca historicizar e descrever as manifestações que mobilizaram o país e investiga também a postura dos meios de comunicação tradicionais, que oscilaram no tratamento dos manifestantes, e da chamada “mídia alternativa”, que acompanhou os acontecimentos nas ruas ao vivo nas redes sociais virtuais. O artigo está disponível nas versões em português e em inglês .

* Daniel Fonsêca é doutorando em Comunicação na UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) e integra o Conselho Diretor do Intervozes.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.

Documentário “proibidão” de Eduardo Coutinho cai na rede

Redação – Observatório do Direito à Comunicação

Após a morte do documentarista Eduardo Coutinho no último domingo (2 de fevereiro), caiu na rede o seu filme “Um dia na vida”. Penúltima obra do cineasta produzida em 2010, não podia circular no circuito comercial por questões relacionadas a direitos comerciais.

O documentário consiste em uma seleção de imagens feita depois de 19 horas de gravação do que foi exibido na TV aberta. O filme inova na linguagem do diretor e tece uma interessante crítica à sociedade brasileira por meio da lógica da programação televisiva.

Você pode assistir o vídeo na página http://www.youtube.com/watch?v=0uNtVacMFRw antes que o tirem do ar por força da pressão da indústria de exploração dos direitos comerciais da imagem.