Segunda fase do debate sobre Marco Civil da Internet recolhe comentários ao texto do anteprojeto

Curtas

Foi reaberto hoje o debate sobre o Marco Civil da Internet no Brasil. Nesta segunda fase do processo, está aberta a comentários a minuta preliminar do anteprojeto de lei,disponível neste link: http://culturadigital.br/marcocivil/debate/

A minuta foi elaborada pelo Ministério da Justiça e o Centro de Tecnologia e Sociedade da Fundação Getúlio Vargas-RJ, a partir das colaborações recebidas na primeira fase.

Nesta segunda fase, nos próximos 45 dias serão recebidos comentários artigo a artigo, sendo necessário apenas o cadastramento. Os comentários servirão de base para uma nova versão do anteprojeto, que será enviada ao Congresso Nacional até o final de junho.

Canal Cidadania pode incentivar criação de conselhos de comunicação

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A Portaria 198/2010 do Ministério das Comunicações, publicada uma semana antes do desligamento do então ministro Hélio Costa da pasta, esboça o que deverá ser o Canal Cidadania. Um entre os quatro canais públicos previstos no Decreto 5.820/2006, que estabeleceu as bases do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), a proposta apresentada só agora para o canal prevê que sua operação se dê de forma municipalizada, indicando inclusive que a gestão do canal seria feita através de conselhos municipais de comunicação.

A avaliação inicial de algumas entidades é que as diretrizes apontam idéias interessantes em relação à descentralização e participação social na gestão do canal, mas ao mesmo tempo um cenário confuso para que o Canal Cidadania entre de fato no ar. De um lado, a implantação do Operador de Rede Digital Pública, projeto em fase de licitação que permitirá levar os canais de TV públicos – TV Brasil, TV Senado, TV Câmara, TV Justiça o Canal da Educação e o Cidadania – a todo o território nacional, cria condições técnicas para que o canal à cargo do Minicom saia do papel. Porém, as diretrizes definidas na portaria acabam misturando idéias de comunicação comunitária e funções já cumpridas pelas emissoras educativas estaduais.

Para além da operação do canal em si, o grande destaque das diretrizes definidas na portaria é a exigência de que o Canal Cidadania esteja subordinado a conselhos de comunicação locais. Além de reforçar a noção de que o canal tomaria parte de um sistema público de comunicação, a iniciativa tende a incentivar a formação de um sistema de conselhos, uma das resoluções da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) apontada como pauta urgente pelas entidades da sociedade civil (Veja também: Conselho de Comunicação é pauta unânime entre organizações).

Rosane Bertotti, secretária Nacional de Comunicação da Central Única de Trabalhadores (CUT), saúda a medida, mas acredita que falta articulação mais direta do Canal com as propostas da Confecom, em especial no ponto dos conselhos. “Não achamos que tem ter um conselho só para o Canal Cidadania. Precisamos de um conselho para a política de comunicação do município, apto a discutir verbas públicas, as TVs comerciais e o tratamento as minorias e movimentos sociais”, diz Rosane. 

A indicação da criação do conselho também é avaliada positivamente por Jonas Valente, membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, que aponta alguns “desafios prioritários”. “ Para começar, é preciso garantir uma forma participativa de indicação dos membros dos conselhos. A experiência brasileira demonstra que se não tiver processo de indicação democrática, o espaço público será controlado pelas elites políticas”, comenta.

Valente também aponta a necessidade do conselho fixar diretrizes políticas e editoriais para o Canal Cidadania, a fim de garantir comprometimento com os objetivos traçados para a programação. Entre estes objetivos apontados nas diretrizes estão a diversidades de gênero e étnico racial; o incentivo à produção local, regional e independente; a promoção do direito à comunicação e dos demais direitos humanos e sociais.

Outro ponto destacado pelo membro do Intervozes é possibilidade de o canal ser usado para o desenvolvimento do governo eletrônico. Um dos artigos da portaria trata, exatamente, da oferta de aplicações que permitam o acesso a serviços públicos oferecidos por municípios, estados e pelo governo federal. Segundo Valente, o Canal Cidania pode promover experiências de interatividade em prol da participação social na condução das políticas em estados e municípios, via consultas à população. Isso daria transparência aos processos governamentais e pode permitir até deliberações com participação direta da sociedade na gestão pública.

Confusões operacionais

A presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), Regina Lima, avalia que falta clareza na operacionalização dos canais nos estados e municípios. Ela acredita que as diretrizes acabam apontando para o Canal Cidadania funções que já são cumpridas pelas emissoras educativas, mas que esta falta de clareza operacional não permite visualizar como e se as filiadas da Abepec vão se encaixar na sua gestão ou programação. Para Regina, estas incertezas sobre a participação das emissoras educativas não se dá apenas em relação ao Canal Cidadania, mas se estende a todo o projeto de rede digital de canais públicos.

Já as TVs comunitárias vêem na Portaria 189 a confirmação de que o governo não prevê a abertura de espaço para estas emissoras no espectro aberto. Nas palavras de Paulo Miranda, vice-presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCom) as normas do Canal Cidadania retificam a avaliação da entidade de que “as TVs comunitárias estão ficando de fora da TV digital”.

Miranda, porém, acha que a batalha não está perdida e aponta duas possibilidades para atenuar o quadro. A primeira é que as TVs comunitárias, nas cidades em que estiverem funcionando, assumam a gestão do Canal Cidadania. Esta alternativa não está prevista explicitamente nas diretrizes, mas poderia ser negociada na operacionalização do Cidadania. A segunda é a abertura de mais um canal na frequência exclusivo para as TVs comunitárias na rede digital pública. Miranda também não descarta o caminho das emissoras comunitárias participarem dos Conselhos do Canal Cidadania.

Público e estatal

Tanto a ABCCom, como a Abepec vêem nas diretrizes do Canal Cidadania uma aproximação com os projetos de suas associadas. Miranda ressalta que os vetos ao proselitismo religioso e veiculação de publicidade comercial de qualquer natureza “iguala” o caráter dos projetos das associadas da ABCCom e a emissora a cargo do Minicom. Já a presidente da Abepec, Regina Lima, diz que há “repetição do que as emissoras estaduais já fazem em sua grade de programação”. Até mesmo em relação a criação de conselhos locais, a Abepec compreende que suas associadas podem responder a essa demanda com o fortalecimento dos Conselhos Curadores. De qualquer maneira, Regina endossa que as diretrizes para o Canal Cidadania reforça a necessidade de participação social nas emissoras.

Para Jonas Valente, do Intervozes, o problema está na origem do decreto da TV digital que colocou para o Canal Cidadania características dos sistema estatal – por ser um canal de gestão da União – e público – por fazer uma aproximação, por analogia, entre o canal e as emissoras comunitárias, mais protegidas da ingerência do poder estatal.

Senado discute novo fundo público para financiar expansão

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Enquanto o debate sobre o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) fortalece a ideia de que é importante uma presença maior do Estado no setor, criando uma infraestrutura pública para prestar o serviço, um projeto em tramitação no Senado quer deixar a responsabilidade do crescimento da oferta basicamente nas mãos das empresas privadas. O Projeto de Lei 06/2010, apresentado em fevereiro pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), já foi aprovado pela comissão de origem, a de Ciência e Tecnologia (CCT), e está para ser encaminhando à Comissão de Constituição e Justiça.

Até agora, o texto passou pelas mãos dos senadores sem modificações. O tucano propõe a criação do Fundo de Investimentos em Telecomunicações (Fitel), formado por parcelas de alguns fundos já existentes – o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Segundo a proposta, 20% de cada um destes fundos seriam destinados ao Fitel. Esse novo fundo poderia ser acionado diretamente por prestadores de serviços privados, no caso, as empresas de telefonia, que atualmente não podem obter os recursos destes fundos públicos.

A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor ProTeste considera o projeto de lei ilegal, além de inoportuno por estar sendo apresentado no momento em que o governo federal tenta fechar o PNBL. Para a advogada da ProTeste Flávia Lefèvre, as empresas que têm concessão para oferta em regime público de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) – a telefonia fixa – não podem usar recursos vindos de fundos públicos para outras atividades, como as relacionadas à oferta de internet. “Seriam recursos públicos para implantação de redes privadas”, afirma Flávia.

O projeto de Flexa Ribeiro prevê também que as próprias empresas apliquem recursos no Fitel. A proposta prevê que empresas que recolham mais de R$ 50 milhões ao ano nas taxas relacionadas ao Fistel possam destinar 75% do pagamento que seria feito ao fundo de fiscalização para o novo fundo. Este mecanismo resultaria, segundo projeções do senador, em cerca de R$ 3 bilhões por ano.

O Fitel teria como objetivo “apoiar investimentos produtivos voltados à ampliação da capacidade e à atualização tecnológica da infraestrutura de redes de comunicação do país, e de fomentar a competição no setor de telecomunicações”. A proposta de Flexa Ribeiro é que as empresas ponham as mãos nos recursos dos fundos, que, em boa parte, são compostos pela contribuição dos cidadãos. A medida iria ao encontro das reivindicações das empresas de telefonia celular, que reclamam da taxa de fiscalização que são obrigadas a recolher.

Critérios

O projeto elenca algumas diretrizes de alocação da verba arrecadada com o novo fundo. Uma delas é a área geográfica, quando for notado que a infraestrutura nela instalada seja comprovadamente insuficiente para atender a demanda por serviços considerados essenciais. Seria também critério a ser considerado nos projetos a modernização tecnológica das empresas, “desde que represente atualização tecnológica da planta ou redução dos custos de prestação dos serviços”, diz o texto do projeto de lei.

Poderiam receber recursos do Fitel prestadores se serviço de telecomunicações que estejam em operação há, no mínimo um ano e meio e cuja base de assinantes seja superior a 5 mil assinantes. Além destes, seriam beneficiados os fabricantes de equipamentos de telecomunicações produzidos no Brasil.

Os agentes privados também teriam que oferecer uma contrapartida em seus projetos. Para uma grande empresa, com poder de mercado significativo, esse valor deve chegar a metade do total do projeto. Já as de menor porte, poderão ter de oferecer até 30% do custo total do projeto apresentado.

Para gerenciar o Fitel e aprovar os projetos das empresas, seria criado um conselho formado por um representante do Poder Executivo, um da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e uma pessoa de cada entidade detentora de, no mínimo, 5% do Fundo, conforme apurado a final de cada exercício.

O senador Flexa Ribeiro diz que seu projeto foi motivado pela constatação de que a “carga tributária incidente sobre o setor de telecomunicações tem sido o principal fator de atraso no desenvolvimento da respectiva infraestrutura e no acesso da população aos serviços, na medida em que retira das empresas capacidade de investimento e onera o consumo”.

Para o senador, é “consenso que a arrecadação do Fistel está superdimensionada em relação à finalidade legal do Fundo – custear as atividades de fiscalização do órgão regulador – em cerca de R$ 1,5 bilhão”. Essa tese, no entanto, não é corroborada pela Anatel. A Agência afirma que seria necessário mais dinheiro para fortalecer suas ações de fiscalização.

Até setembro do ano passado, o Fistel havia arrecadado R$ 4,49 bilhões. Para a Anatel, foram repassados R$ 326,6 milhões. Além disso, 5% do Fundo vai para a comunicação pública, que vai garantir à Empresa Brasil de Comunicação este ano, por exemplo, R$ 116 milhões. O resto dos recursos ficou no caixa da União para fins de superávit primário. Existem alguns projetos no Congresso que vedam o contingenciamento de recursos para as agências reguladoras de vários setores, incluindo a Anatel.

Já no caso do Fust e do Funttel, o problema, para Flexa Ribeiro, seria outro. “O montante arrecadado é compatível com a finalidade a que se destinam. Entretanto, seus recursos vêm sendo contingenciados pelo governo para cumprimento das metas de superávit primário”, relata ele, na justificativa de seu projeto.

Além do contingenciamento, o Fust, que se estima já ter arrecadado cerca de R$ 8 bilhões desde 2001, também não pode ser usado por uma questão legal. O Decreto 3.624/00, que regulamenta a lei do Fust (9.998/00), determina que os recursos sejam aplicados no cumprimento das obrigações de universalização e de continuidade atribuídas às prestadoras de serviços no regime público. No Brasil, apenas a telefonia fixa está assim categorizada.

Como há o entendimento que tornou-se prioridade com o passar do tempo a expansão da banda larga, vários projetos de lei propõe que o Fundo seja usado para este fim. Um deles é o do senador Aloísio Mercadante (PT/SP), que propõe o uso prioritário das verbas para levar conexão de internet banda larga para as escolas do país, obrigando que ao menos 75% dos recursos sejam utilizados para esta finalidade. O texto aguarda a votação no plenário da Câmara dos Deputados.

O Fust arrecada cerca de R$ 1 bilhão ao ano, na forma de contribuição de 1% da receita operacional bruta das empresas de telecomunicações. O Funttel arrecada aproximadamente R$ 300 milhões, e o Fistel, R$ 3 bilhões, pagos sobre cada linha fixa e celular em funcionamento.

Escândalo por nada

A advogada também considera que, pelo aspecto econômico, o projeto é um “escândalo”. Isso porque as concessionárias não precisariam das receitas dos fundos, já que boa parte de seus rendimentos vem da assinatura básica de telefone. “Foi com esse recurso que, ilegalmente, implantaram as redes de fibras óticas que tem hoje”, lembra Flávia. Isso não poderia ser feito, segundo a advogada, pois a Lei Geral de Telecomunicações não permitiria que as empresas que possuem concessão para o serviço de STFC usem essa condição para ofertar serviços em outras plataformas, como a internet. “Se elas (empresas) querem implantar rede, elas têm que tirar esse dinheiro de outro lugar, não do contrato de concessão do STFC”, resume.

O setor empresarial também parece não estar convencido de que o novo sistema de financiamento proposto pelo senador Flexa Ribeiro vai funcionar. O superintendente-executivo da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), César Rômulo, acredita que o projeto não vai causar mudanças significativas nem para as teles. Apesar de se dizer sensibilizado com a proposta do senador, César diz que o modelo continuaria “sujeito a tudo que temos hoje. Tem os fundos e o governo contingencia”, avalia.

Para o empresário, o que aumentaria a oferta de banda larga no país seria a redução dos tributos que recaem sobre o setor. “Conceitualmente tem que haver uma redução da carga tributária. O que vai massificar a banda larga é o consumidor ter poder de compra para usar o serviço”, afirma César Rômulo. Para ele, por exemplo, uma iniciativa importante seria criar uma regulação que diminuísse o poder dos estados de taxar elevadamente, por meio do ICMS, os serviços das empresas. Segundo ele, o serviço seria competência da União.

Já a advogada do ProTeste, apesar de considerar alta a carga tributária sobre os serviços, acredita que a universalização da banda larga não passa essencialmente pela baixa dos tributos. “A energia elétrica tem a mesma carga tributária e tem uma penetração grande no país. É caro, mas as pessoas têm luz”, compara.

Conteúdo religioso abre nova polêmica no PL 29

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O PL 29/2007, que altera as regras de TV por assinatura e cria uma política de fomento para o conteúdo nacional, continua um foco constante de polêmicas. A mais recente crise em torno da proposta partiu de um argumento colocado pela Sky, que teria procurado a bancada evangélica da Câmara dos Deputados, uma das de maior peso nas negociações parlamentares, e ponderado que, se aprovado o regime de cotas previsto no PL 29, os canais religiosos corriam o risco de ser retirados de sua programação.

O argumento já havia sido colocado em outros momentos, por vários players. Ao longo desses três anos de tramitação, executivos das TVs pagas mais de uma vez citaram a exclusão de canais como um "efeito colateral" do regime de cotas para o fomento do conteúdo nacional. A tese é simples: se for preciso abrir espaço a mais canais nacionais, o espaço dos canais religiosos será reduzido.

A diferença é que, desta vez, o apelo surtiu efeito. Deputados da bancada evangélica recorreram ao relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), mostrando sua preocupação com a possível exclusão dos canais. E Cunha, que também é evangélico, sensibilizou-se imediatamente.

Vale notar que alguns desses canais religiosos (assim como alguns canais de televenda) inclusive pagam para ser distribuídos na TV paga, e as operadoras os incluem nos pacotes como "cortesia" ao assinante, deixando claro que eles podem sair sem aviso prévio.

Mudança no conceito

A partir daí, o deputado-relator começou a considerar a hipótese de incluir os programas religiosos no conceito de "conteúdo qualificado", entendendo assim que isso poderia blindar a retirada dos canais, pois este conteúdo poderia ser considerado no cálculo das cotas nacionais. Na proposta em análise, o conteúdo qualificado (onde se aplicam as cotas de fomento) é toda a produção audiovisual com perfil de dramaturgia, excluindo os programas de auditório, conteúdos jornalísticos e religiosos.

Ironicamente, o entendimento dos relatores que sucederam Cunha é que a exclusão desses conteúdos do conceito de "qualificado" servia justamente para protegê-los do cumprimento das cotas. A ideia agora seria o relator Eduardo Cunha suprimir as exceções do conceito, incluindo permanentemente os programas religiosos como "qualificados".

O assunto, no entanto, ainda não está concluído. O relator ainda não apresentou a nova emenda alterando o conceito e há dúvidas na Câmara dos Deputados se essa alteração não pode ser considerada "de mérito", o que não é permitido na CCJ. Nessa comissão, só podem ser feitas mudanças na estrutura do texto caso fique comprovado que a proposta, como está, é inconstitucional ou ilegal.

Articulações

Segundo fontes parlamentares, o tema ainda está sendo discutido e um acordo não está descartado. A confusão em torno dos canais religiosos se confunde com outra polêmica nascida na CCJ. Cunha apresentou quatro emendas saneadoras, que suprimem parágrafos das disposições finais e transitórias do projeto, mais especificamente retirando o regime especial de transição das licenças do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA).

Essa exclusão proposta pelo relator desagradou vários grupos de mídia que detém essas licenças, valorizadas nos últimos tempos por conta da digitalização da TV aberta. Anatel e Ministério das Comunicações estudam adaptar as TVAs para permitir a veiculação de TV móvel em equipamentos portáteis. A Anatel chegou a aprovar a adaptação das antigas concessões de TVA para novas autorizações há duas semanas, como uma espécie de "ato de boa fé" para que a transição especial fosse mantida no PL 29. Mas, até o momento, o parecer de Cunha permanece sem alterações, ou seja, com as quatro exclusões propostas.

As pressões em torno do projeto envolvem também a possibilidade de apresentação de um recurso para que a proposta passe por votação em Plenário. Essa estratégia é considerada como um "golpe de morte" no PL 29, já que, envolto em polêmicas, a aprovação rápida do projeto pelo pleno é praticamente impossível. A mesma empresa que procurou os deputados da bancada evangélica estaria articulando o recolhimento das assinaturas necessárias para a apresentação do recurso, segundo interlocutores. Assim, se a polêmica em torno dos canais religiosos não for superada, a bancada evangélica pode tornar-se um bom alicerce para um futuro envio do PL 29 para o Plenário.

A propaganda com medo da lei

Análises

Anúncio de página inteira publicado nos jornalões brasileiros, no dia 6/4, exalta os supostos benefícios da propaganda. Assinado por entidades de anunciantes e de agências de publicidade ele tenta reagir às iniciativas em favor da existência de um controle público sobre a propaganda. Trata-se de uma vitória dos movimentos sociais e das entidades empenhadas na luta por uma regulação mais rígida sobre essa atividade. Mostra, pelo menos, que elas começam a incomodar quem se julgava intocável.

Não fossem ações como as do Instituto Alana, com o seu projeto “Criança e Consumo”, por exemplo, e os publicitários jamais deixariam de lado o atendimento de suas ricas contas para preparar e publicar um texto incrivelmente enganoso, aliás como muitas de suas peças publicitárias.

Depois de exaltarem a importância da propaganda na disputa pelo mercado chegam a uma conclusão inédita: “a grande maioria das pessoas gosta de propaganda”. Não dizem de onde tiraram tal conclusão. De que pesquisa saíram os dados para sustentar afirmativa tão cabal. É só mais um slogan, tão a gosto do meio.

Mas não ficam por aí. No final do texto está a resposta ao Instituto Alana e aos parlamentares comprometidos com uma legislação mais moderna para o setor. Diz o anúncio: “E quando alguém não gosta (da propaganda), faz o óbvio: muda de canal na hora do intervalo, troca a estação de rádio, deixa de ler o anúncio publicado no jornal”. Simples, não? Ou simplista demais?

Claro que quem escreveu esse texto sabe que isso não é verdade. Eles mesmos produzem os merchandisings que campeiam à solta nas novelas, programas de auditório, transmissões esportivas e são veiculados de forma a impossibilitar a tal mudança de canal na hora do anúncio. Sabem também que ninguém vai girar o botão do rádio quando começa um comercial que o ouvinte, obviamente, nem sabe ainda do que se trata. E é difícil fechar os olhos para uma página inteira de jornal como essa publicada sob o patrocínio das entidades das agências de propaganda e dos anunciantes.

Afinal a missão desses profissionais é fazer de tudo para que o telespectador, o ouvinte e o leitor não desgrudem da mensagem e introjetem o seu conteúdo. É um contra-senso pedir para que eles fujam de algo embalado pelos publicitários para conquistá-los. Em novela recente, em meio à fantasia, a madame entra no carro novo sob o olhar de cobiça da empregada e ressalta, entre as várias qualidades do veículo, o fato de ele ter o piso alto, ficando imune às enchentes. Focalizava-se com destaque a marca do carro e passava-se a mensagem de que, com ele, o problema social das enchentes estaria resolvido. Individualmente, para quem pudesse comprar o tal carro. Aos demais a lama ou o afogamento.

Mas voltando ao anúncio publicado nos jornais. A frase final, referindo-se a possibilidade de mudar de canal, de emissora ou de página, é primorosa: “É impressão nossa ou isso é o direito de escolha levado a sério?”. Direito de escolha? Escolher entre o que? Entre emissoras que transmitem programas iguais, veiculam os mesmos anúncios e não dão nenhuma alternativa aos hábitos consumistas, individualistas e anti-sociais? E mais, que violam a lei sem cerimônia ao ultrapassar o limite máximo de 25% da programação permitidos para propaganda no rádio e na TV. Com a conivência silenciosa de agências e anunciantes.

Quando dirigida às crianças, os efeitos da publicidade tornam-se ainda mais perversos. A presidente do Instituto Alana, Ana Lucia Vilela, conta que até em áreas carentes de cidades como São Paulo já é possível perceber esse fenômeno. A partir de um projeto social desenvolvido pela instituição na zona leste da cidade constatou-se que “crianças cujas famílias dependem de cestas básicas não saem de casa sem passar batom. Que acham que a maior felicidade do mundo é ter cabelos longos e loiros iguais aos da Barbie. Meninas que vestem micro-saias e ficam grávidas na adolescência. Meninos que insultam mulheres e tomam cerveja. Mães que, depois de muito choro e muita insistência dos filhos, gastam todo seu dinheiro para comprar um boneco Power Ranger. Filhos que depois de ganhar um Power Ranger, brincam dois dias, abandonam o boneco e começam a pedir a próxima novidade anunciada na televisão. Ou ainda garotos que falam que agora sim os pais podem comprar tudo o que querem porque determinado banco oferece crédito acompanhado de alguns bonequinhos de brinde. Crianças e adolescentes brasileiros repetindo diariamente o nome de inúmeras marcas, que algumas vezes estão entre as dez primeiras palavras de seu recém-formado vocabulário”.

Diz ainda que “do Rio Grande do Sul ao Amapá, das periferias dos grandes centros urbanos ao interior da Bahia, eles querem se vestir e comer da mesma forma. Querem marcas – usar o tênis Nike, comer Fandangos e ter a mochila da Hello Kitty. Preferem não ir à praia ou ao campo porque sabem que lá não encontrarão tevê ou videogame. Trocam o suco de mexerica por Coca-Cola, e arroz, feijão e couve, por Big Mac com batata frita”.

Para Ana Lucia “os pais não são os únicos responsáveis pelos filhos que não param de pedir produtos vistos na tevê, que são obesos, sexualmente precoces ou com comportamentos violentos. A responsabilidade maior está nas empresas e agências de publicidade que apostam no mercado infantil, procurando a vulnerabilidade de cada faixa etária da infância e adolescência para criar consumidores fiéis: as crianças de consumo”.

O anúncio dos publicitários e dos anunciantes publicado nos grandes jornais é uma reação à denúncias como essa, aos projetos de lei tramitando no Congresso para por limites nessa farra e ao aumento das pesquisas científicas mostrando os males da propaganda. Reação de quem se acha acuado e percebe que o tempo dos privilégios está acabando.

* Laurindo Lalo Leal Filho, sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP. É autor, entre outros, de “A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão” (Summus Editorial).