Entidades patronais apóiam recuos no PNDH 3

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Algumas das principais entidades que representam a mídia comercial brasileira manifestaram apoio às mudanças recentes que o governo fez em relação ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos. A nota foi divulgada no dia 14 deste mês e assinada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e Associação Nacional de Jornais (ANJ).

 

Confira a nota na íntegra:

 

As associações representativas dos meios de comunicação brasileiros consideram louvável a iniciativa do governo de suprimir pontos críticos que ameaçavam a liberdade de expressão do Decreto nº 7.037, que aprovou o Programa Nacional de Direitos Humanos – PNDH  3.
 
Esperamos que a definição do marco legal referente aos serviços de radiodifusão, expressa no novo texto do decreto, se paute pelo respeito aos princípios constitucionais da liberdade de expressão. É fundamental assinalar que os serviços de radiodifusão, assim como todos os setores da sociedade brasileira, já estão sob a égide das definições legais referentes aos direitos humanos.
 
Reiteramos nosso compromisso com a defesa e promoção dos direitos humanos, nos termos da Constituição, e destacamos a liberdade como um dos direitos básicos da democracia brasileira.


 
Veja também: Governo recua em ações relacionadas à mídia 

Anatel quer discutir com empresas e sociedade antes de regular PNBL

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Reproduzido do TeleTime News

A Anatel tem um grande desafio para 2010 com a edição do decreto implementando o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL). O documento trouxe uma série de diretrizes para que a agência edite uma regulação que estimule a competição, com itens que vão da obrigação do compartilhamento das redes a regras que reduzam o custo da infraestrutura. O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, disse nesta sexta-feira, 14, que a autarquia irá acelerar vários projetos em que já estava trabalhando para atender a política pública. Mas avisou também que a agência pretende ouvir o setor de forma ampla para garantir que o melhor caminho será tomado.

"Vamos ouvir o Ministério das Comunicações. E temos que ouvir também, a rigor, até mesmo as empresas e representantes da sociedade", afirmou o embaixador. Assim, o desafio agora será administrar a realização de um amplo debate e, ainda assim, assegurar o cumprimento da nova agenda pública ainda neste ano.

Sardenberg contou que a Anatel ainda não avaliou plenamente o decreto presidencial. "Vamos montar um workshop com funcionários da Anatel, onde os conselheiros também participem, para avaliar as repercussões do decreto." À primeira vista, o presidente da Anatel não viu nada no decreto que já não estivesse de alguma forma no planejamento estratégico da agência reguladora, em especial no Plano Geral de Atualização da Regulamentação (PGR). "Surpresa não tem", comentou. A agenda da realização deste workshop e do início das discussões com o setor ainda não foi estabelecida. (Mariana Mazza)

Para Sardenberg, caso de Jarbas Valente não é diferente dos demais funcionários da Telebrás

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A possibilidade de repercussão do processo de recomposição dos quadros da Telebrás no próprio Conselho Diretor da Anatel foi minimizada nesta sexta-feira, 14, pelo presidente da agência reguladora, embaixador Ronaldo Sardenberg. Desde que o retorno da Telebrás ao mercado de telecomunicações foi confirmado na semana passada dentro do anúncio do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) surgiram dúvidas sobre o futuro do conselheiro Jarbas Valente, uma vez que ele é um dos funcionários cedidos à Anatel pela estatal.

Mas, para Sardenberg, não há motivo para preocupações específicas com relação ao caso de Valente. "A minha posição pessoal é de que é irrelevante o fato de o conselheiro ser da Telebrás. Ele é um dos 186 (servidores cedidos)", afirmou ao ser questionado se não existiria um conflito de interesses na manutenção de ambas as posições por Valente. "Não creio que se deva considerar o caso do conselheiro Jarbas per si. Porque o assunto não abrange apenas o conselheiro Jarbas, mas todos os funcionários cedidos pela Telebrás", argumentou.

Sardenberg não quis opinar se Valente deve ou não pedir sua exoneração dos quadros da estatal para evitar questionamentos sobre um eventual conflito no Conselho Diretor. "Seria uma intromissão absurda. Essa é uma decisão pessoal de cada servidor." Mas ponderou que sua análise de que o caso de Jarbas Valente não deve ser visto como um caso isolado ou com características específicas não significa que a Anatel já possui uma avaliação sobre eventuais controvérsias que possam ser geradas no Conselho Diretor sobre o assunto. "Não posso dizer que isso não vai criar problemas no futuro. Mas analisaremos cada caso quando for o momento", declarou.

Há, em princípio, uma especificidade no caso de Jarbas Valente que o diferencia dos demais servidores cedidos pela Telebrás à Anatel. Por ser conselheiro, Valente tem poder deliberativo, ou seja, atribuições que lhe dão poder para decidir, mesmo que dentro de um colegiado, sobre assuntos do setor. Os demais servidores ocupam cargos técnicos ou administrativos. E apesar de a estrutura da agência prever um poder discricionários a alguns técnicos, essa responsabilidade estaria restrita ao nível de superintendência.

Atualmente, apenas um superintendente ainda seria ligado aos quadros da Telebrás: Fernando Pádua, que ocupa interinamente a chefia da Superintendência de Serviços Públicos (SPB). Os demais superintendentes ou já teriam se desvinculado da estatal ou jamais pertenceram a seus quadros. Esse poder de deliberar sobre um setor onde a empresa a qual estão ligados pode configurar um eventual "conflito de interesses". Este aspecto, inclusive, foi levantado pela Abrafix em carta encaminhada à Anatel nesta semana, embora a associação não cite casos específicos onde o conflito existiria.

AEB retoma estudos para viabilizar satélite geoestacionário

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A Agência Espacial Brasileira (AEB) retoma o esforço para a construção de um Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB). Nesta segunda-feira (17) publicou o ato de criação de um Grupo de Trabalho para realizar estudo de viabilidade do projeto, que faz parte do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) 2005-2014, compreendendo a análise da documentação existente, o levantamento de novas informações e das alternativas para a realização do Projeto, apresentando relatório circunstanciado sobre sua viabilidade, contendo memorial descritivo das opções do satélite, com estimativas de custos e prazos para seu desenvolvimento, construção, lançamento e operação.

A ideia da AEB é firmar parcerias com empresas privadas para financiar a construção do satélite geoestacionário nacional, que deve permitir ao país autonomia, por exemplo, na realização de comunicações militares. O negócio deverá ser por meio de PPP (parceria público-privada), um vez que os custos do SGB estão estimados em R$ 600 milhões, valor que representa mais de duas vezes o orçamento médio anual da agência (R$ 260 milhões, desde 2005).

Entre as contrapartidas da Oi, compromisso assumido com a Anatel para a aquisição da Brasil Telecom, está a sua parceira com o governo para a construção do satélite nacional.

O desenvolvimento do satélite já conta com a ajuda das agências espaciais russa (Roskosmos) e francesa (Cnes). Estima-se que, seguido o cronograma, o satélite esteja pronto em cinco anos. O satélite geoestacionário é chamado assim porque gira na mesma velocidade da Terra e fica "estacionado" sobre um mesmo ponto do planeta, numa órbita alta em volta do equador, a cerca de 36 mil quilômetros de altitude.

O GT é formado por representantes da própria AEB, dos ministérios do Planejamento, Comunicações, Defesa e Relações Exteriores, além de representantes da Anatel, Comando da Aeronáutica, Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil, Instituto Nacional de Meteorologia e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais.

O Brasil já teve um satélite geoestacionário, mas perdeu o controle sobre ele após a privatização da Embratel. Hoje, o país aluga satélites, inclusive para as comunicações militares.

Operadoras de MMDS entrarão na Justiça se não houver acordo em 2,5 GHz

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Dificilmente o leilão de 2,5 GHz acontecerá em 2012 se não houver modificações na divisão do espectro originalmente proposta na consulta pública. Isso porque as operadoras de MMDS estão dispostas a entrar na Justiça caso não se chegue a um acordo que aumente a faixa que lhes será destinada, informa Carlos André de Albuquerque, presidente da Neotec, associação que as representa. "O objetivo final não seria impedir a realização do leilão, mas garantir os direitos das operadoras de MMDS", ressalta Albuquerque. Ele reclama que até agora os acenos em busca de um acordo partiram apenas das empresas de MMDS, enquanto o lado que defende o LTE permanece irredutível.

Esta semana, representantes da GSM Association, do UMTS Forum, da Vivo e da TIM pediram que a Anatel decida o quanto antes o destino da faixa de 2,5 GHz e usaram a Copa do Mundo de 2014 como argumento: o leilão precisaria ser realizado até 2012 para que haja redes LTE em operação comercial durante a Copa. Sobre o pedido de urgência, o presidente da Neotec comenta: "Existem empresas que desde 2006 querem oferecer banda larga sem fio com outras tecnologias tão ou mais modernas que o LTE e não conseguem".

Na proposta apresentada em consulta pública, a Anatel sugere que os 190 MHz da faixa de 2,5 GHz que hoje se encontram nas mãos das operadoras de MMDS sejam divididos da seguinte forma: dois blocos de 70 MHz para tecnologias FDD separados por um central com 50 MHz para TDD, que ficaria com as empresas de MMDS. A Neotec pede que a Anatel aumente esse bloco central para 90 MHz, o que já é uma flexibilização de sua proposta inicial, que era de 110 MHz. Segundo Albuquerque, o mínimo aceitável para prover WiMAX seria 60 MHz, o que ainda seria pouco em grandes cidades como Rio e São Paulo.

"Estamos confiantes de que Anatel tomará uma decisão justa", diz o presidente da Neotec. O assunto está sendo discutido internamente na Anatel e ainda não foi levado ao conselho diretor da agência. Segundo fontes do órgão regulador, é provável, sim, que ajustes sejam efeitos sobre a divisão do espectro originalmente proposta na consulta pública. Existe a expectativa, inclusive, de que uma pequena parte da faixa seja destinada ao governo para fins de inclusão digital.