Comissões do Senado podem analisar conjuntamente PL da TV paga

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Uma movimentação recente no Senado Federal pode simplificar drasticamente a tramitação do projeto de lei que pretende unificar as regras de prestação dos serviços de TV por assinatura no Brasil, além de criar uma política de fomento do conteúdo nacional. O senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou nesta terça-feira, 6, um requerimento para que o PLC 116/2010 (mais conhecido por sua numeração na Câmara, PL 29/2007) seja analisado conjuntamente pelas comissões do Senado Federal.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado Federal e só deve entrar na pauta de deliberações a partir da próxima semana. O prazo regimental para a entrada automática de um requerimento em pauta é de cinco sessões. Mas nada impede que a proposta seja incluída no rol de deliberações antes deste prazo. A projeção feita pelo gabinete do senador é de que o requerimento possa entrar na pauta já na próxima quarta-feira, 13.

Como Gim Argello é líder do PTB no Senado, o senador não precisa do chamado "apoiamento" para a apresentação do requerimento de análise simultânea. Na prática, Argello tem representatividade para apresentar a proposta sozinho, como aconteceu, ao contrário do que aconteceria com um senador "comum", que precisaria conquistar apoio no Colégio de Líderes do Senado.

Mudanças

Se aprovada, a proposta do senador permitirá uma economia de tempo na tramitação, embora não exista nenhuma garantia de que esse benefício possa ser aproveitado ainda neste ano.

Originalmente, o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007) estava previsto para tramitar nas comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, finalmente, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCTCI). Se aprovado o requerimento do senador, essa tramitação pode se dar de uma só vez (exceto na Comissão de Constituição e Justiça, que sempre tem tramitação específica).

Novas etapas

Ainda assim, vários fatores colaboram para que a tramitação do PLC 116 só avance com clareza a partir de 2011. O primeiro deles é que a análise conjunta vale apenas para as comissões temáticas. A análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade e constitucionalidade do projeto, não será alterada caso o requerimento seja aprovado.

Com isso, mesmo que se aprove a tramitação simultânea, as comissões terão que aguardar o término da votação na CCJ. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), assumiu a relatoria da matéria, mas ainda não deu previsão de quando o colocará em pauta.

Outro detalhe importante é que a análise simultânea não se confunde com as conhecidas "comissões especiais", muito utilizadas na Câmara dos Deputados por conta do regimento da Casa. No Senado, a praxe atual é a análise conjunta, onde cada uma das comissões continua indicando um relator e apenas os debates são feitos de forma simultânea. Sem dúvida há uma economia de tempo na tramitação, especialmente em matérias polêmicas. Um exemplo recente de análise conjunta foi o novo Código Florestal. A mudança recente na Lei Pelé aprovada no Senado também foi objeto de uma análise simultânea das comissões.

Nesse tipo de análise, o relator da chamada "comissão de mérito" acaba tendo a responsabilidade de compilar a redação final, ponderando as contribuições dos relatores das demais comissões temáticas. No caso do PLC 116, este papel caberá à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), que também deverá ser o local de realização das audiências sobre o projeto e demais debates. Ainda assim, vale frisar que cada uma das outras três comissões previstas para analisar o projeto terão seu próprio relator.

Esses outros relatores terão como missão analisar o projeto dentro da área temática de sua comissão, como já ocorre na tramitação normal.

Agenda eleitoral

Outro aspecto que pode impedir de vez que a tramitação mais ágil ocorra ainda em 2010 é a agenda eleitoral. No dia 18 de julho tem início o recesso parlamentar, que paralisa todas as atividades do Congresso Nacional. Para que os parlamentares possam "sair de férias" nesse dia é necessário aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por conta disso, o Senado Federal iniciou um esforço concentrado nesta terça, 2, para fechar a aprovação de matérias importantes neste semestre. O esforço deve se estender por toda essa semana para deixar a próxima livre para a deliberação da LDO.

Dessa maneira, há apenas mais esta semana de trabalho dos senadores para a aprovação de projetos. O foco é a votação de propostas que estão na pauta do Plenário, o que deverá impactar negativamente na evolução da tramitação dos projetos nas comissões (caso do PLC 116). As atividades parlamentares devem ser retomadas no dia 2 de agosto. E é neste momento que a agenda eleitoral pode comprometer os trabalhos de 2010.

Como muitos parlamentares serão candidatos à reeleição ou a novos cargos eletivos, a deliberação de projetos deverá ser sensivelmente afetada pela corrida eleitoral. Faltando apenas dois meses para as eleições, o histórico do Congresso Nacional mostra que os parlamentares acabam dedicando mais tempo a suas campanhas no segundo semestre do que à retomada das atividades parlamentares, o que compromete a tramitação dos projetos neste ano.

Mídia e clichês da liberdade nas Américas

Análises

A suposta dificuldade de sustentação da liberdade de expressão nas Américas, e em especial na Venezuela, tende atualmente a ser enquadrada no cenário midiático hegemônico no Brasil como um problema gerado por governantes autoritários em busca de promoção pessoal, que se esforçariam para interditar os meios de comunicação que os aborrecessem. É intrigante perceber como este clichê, embora bastante desgastado, pode ser revivido para obscurecer questões de enorme relevância para sociedades que pretendam aperfeiçoar seu sistema democrático de governo.

Segundo os lugares-comuns repercutidos com frequência, Chávez cassa concessões de TV que lhe fazem oposição, enquanto Lula simpatiza com a possibilidade de restringir a liberdade de imprensa, se isso lhe for favorável. Nas Américas, o norte avançado se caracterizaria pelo primado da mídia livre, enquanto o sul atrasado ainda sofreria tentativas de contenção do pensamento livre movidas por líderes populistas.

A capacidade de disseminação do imaginário preenchido por estes estereótipos ainda surpreende os mais atentos. Mas não deveria. A história é retratada com elementos narrativos pitorescos, às vezes folhetinescos até. Tem tudo para encantar e cativar.

Enquanto tal enquadramento é veiculado, são convenientemente deixados de lado aspectos da necessária regulamentação democrática do serviço público de radiodifusão, incluindo aí as emissoras que exploram comercialmente o espectro de transmissão. Propaga-se a cena que repete mais uma vez a imagem do Estado como inimigo da liberdade, dissociando-o das funções de poder público e confinando-o ao papel de ferramenta de mandatários dotados de desejos totalitários. Reafirma-se a noção de que mídias livres são resultado natural da competição de mercado. Curiosamente, embora tenham surgido episódios recentes que desmereceram ainda mais a defesa intransigente do livre mercado na economia como um todo, na América do Sul ela se mantém firme no campo das comunicações.

Como resultado, é perturbador o reconhecimento da defasagem entre países como o Brasil e o contexto internacional de regulação de mídia. Ao passo que a preservação do interesse público exige a contínua operação de um aparato eficiente e cada vez mais complexo no contexto midiático europeu, no Brasil é difícil saber até o valor de uma concessão de radiodifusão. Os princípios editoriais das emissoras no campo do jornalismo não são nem ao menos esclarecidos. Sua missão social se confunde com seu caráter comercial. Seus acertos contam-se por eventuais rompantes de jornalismo alegadamente investigativo. Neste ambiente de escassez de referenciais seguros, prospera a imagem, construída por meios impressos, de presidentes dispostos a calar as mídias. A regulação da palavra impressa certamente não cabe em uma democracia, exceto contra os casos usualmente respaldados por lei, como calúnia e difamação, mas também é certo que TV e rádios livres de instrumentos de defesa do interesse público sobre sua programação facilitam a difusão, por outras mídias, de simplificações e reducionismos. Se estes são, muitas vezes, a matéria-prima do jornalismo comercial, em oposição ao jornalismo público, a prevalência do mercado no regime de produção de informação jornalística implica um empobrecimento notável da esfera pública.

Chávez parece ter avançado contra um cenário similar ao brasileiro. Se suas investidas podem ou não ser consideradas democráticas, é uma questão ainda em aberto. Alguns consideram perfeitamente admissível e até necessária a não-renovação da concessão pública de uma emissora que teria participado ativamente num golpe de Estado. Na Argentina, tentativas de conter o monopólio da propriedade de mídia para, em tese, assegurar a diversidade de opinião, em linha com o que muito se fez na Europa Ocidental, foram torpedeadas como arroubos dirigistas.

Bem, isso tudo não é novidade para quem milita na área da economia política da comunicação no Brasil. Nova, no entanto, é a dimensão crescente que as pressões pela regulação democrática da comunicação tem assumido em países sul-americanos, de forma que não é descabido esperar por mudanças.

* Danilo Rohtberg é professor da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da Unesp, coordenador do site Plural – Observatório de Comunicação e Cidadania.

RedeTV! exibe multiprogramação, proibida por lei

Curtas

Reproduzido do Adnews

Quando a TV digital chegou ao Brasil, a expectativa de ter uma emissora com vários canais simultâneos logo foi sanada pelo Ministério das Comunicações, por meio da norma 01/2009. No entanto, parece que a multiprogramação não está distante. Em descumprimento à lei, a RedeTV! estaria praticando o recurso, segundo o jornalista Ricardo Feltrin.

A transmissão teria acontecido no último domingo (4), quando a emissora disponibilizava duas produções independentes no sinal aberto durante a faixa vespertina. No entanto, o "TV Fama" era exibido paralelamente no horário, com o uso do sinal digital.

A assessoria da RedeTV! nega que esteja em desacordo com a lei, e diz que cumpre integralmente os termos do decreto que regula o assunto – incluindo a multiprogramação.

Pela norma do Ministério das Comunicações, a multiprogramação é vetada tanto por emissoras públicas quanto privadas. A TV Cultura chegou a ter problemas por causa da proibição, por ter feito testes com o recurso. Meses depois, a emissora da Fundação Padre Anchieta conseguiu permissão com o órgão para continuar os testes.

As informações são do Na Telinha. (Redação)

Operadoras, perplexas, taxam de “surreal” a proposta de 107 mil conexões do Gesac

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A proposta de edital de licitação do Ministério das Comunicações que pretende aumentar de 12 mil para mais de 107 mil pontos de presença, com aumento da capacidade de conexão do Gesac, foi considerada como “surreal”, em audiência pública realizada nesta terça-feira (6). Segundo o gerente de vendas ao governo da Intelig, Eduardo Ferreira, com a escassez de recursos satelitais no Brasil, nem se juntasse todas as operadoras do setor, seria possível implantar 107 mil pontos em quatro anos.

Ferreira disse que para atender ao pedido do Minicom, seriam necessários de 13 a 14 satélites de banda KU, que não estariam disponíveis nem nos próximos quatro anos, levando-se em conta o planejamento de lançamento de novos satélites. Além disso, criticou o prazo máximo do contrato, de cinco anos, para implantação dos pontos de conexão num prazo máximo de quatro anos. “Não há como amortizar os investimentos”, salientou, recomendando ao ministério que separasse o social do técnico.

Ele propôs que o Minicom chame as operadoras separadamente, com a lista de endereços dos pontos de conexão, e pergunte a cada uma delas quantos dos pontos podem atender. “A partir daí, devem ser elaborados lotes distintos, com o número máximo de conexões já redimensionado, capazes de ser disputados por uma ou mais concorrentes”, disse.

R$ 300 milhões/ano

A ideia inicial do coordenador-geral de Acompanhamento de Projetos Especiais do ministério, Carlos Paiva, responsável pelo edital, era receber as sugestões ao edital até sexta-feira e publicar a licitação na semana seguinte. Diante da perplexidade dos representantes das operadoras ante o edital, ele resolveu estender a consulta até o dia 31 de julho e se mostrou aberto à realização de mais uma audiência.

As novas conexões, que teriam de ter capacidade de 2 Mbps, com obrigação de entrega de 20%, serviriam basicamente para atender 75 mil escolas rurais, além dos telecentros. A previsão de gastos com as novas conexões é de R$ 300 milhões ao ano, recursos muito além do que o orçamento do Minicom dedica à inclusão digital. Em 2009, por exemplo, foram destinados R$ 32 milhões ao programa.

Paiva disse que o edital não está direcionado para conexões apenas via satélite, mas reconhece a dificuldade em atender as escolas rurais com outra tecnologia. Ele disse que além de ampliar as conexões, o edital foi elaborado de forma a corrigir os problemas existentes nas conexões atuais do Gesac. “Hoje, os telecentros não tem capacidades de funcionar com a velocidade contratada”, disse.

Nas conexões atuais, a maior de 512 Kbps, a operadora vencedora da licitação anterior, a Embratel, tem a obrigação de entregar apenas 6,7%, no caso do uso de satélite, e 10%, no caso de ADSL. “Como um telecentro com 11 máquinas pode funcionar com 40 Kbps”, questiona Paiva. Ele disse que a operadora até entrega mais do que isso, em torno de 150 Kbps, que também são insuficientes para atender aos usuários. “Dessa forma, estamos jogando dinheiro público fora”, disse.

Cerca de 30 representantes de operadoras participaram da audiência pública, porém, a maioria não se manifestou, alegando estar sem palavras diante do propopsto. Foi o que fizeram os representantes da Oi, da Telefônica, da Embratel e da TIM. O diretor da ViaSat, Carlos Brutti, disse que teria como resolver as conexões com o lançamento de um único satélite, em banda KA, com 135 Gbps de capacidade. "Mas só o lançamento demoraria três anos", disse.

Anatel ratifica inexigibilidade de licitação para TV a cabo

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A Anatel está, oficialmente, caminhando em direção ao licenciamento de novas outorgas de cabo. Um novo passo nesse sentido foi dado na última sexta, dia 2, quando a agência publicou a ratificação da "inexigibilidade de licitação para exploração do Serviço de TV a Cabo, nos termos da decisão proferida no Despacho no 3.911/2010-CD, datado de 20 de maio de 2010, publicado no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2010." Na prática, a Anatel está oficializando os efeitos da decisão cautelar que suspendeu o planejamento de TV a cabo, acabando com a necessidade de licitação para o serviço.

A agência ainda deverá publicar nos próximos dias um caderno de habilitação, em que as empresas que já manifestaram interesse por outorgas de cabo e outras que venha a ter interesse apresentem os documentos necessários e conheçam a minuta do contrato de concessão. Os documentos serão analisados e os processos, quando finalizados, serão encaminhados ao conselho diretor da agência, que então decidirá pela outorga. O conselho, contudo, depende de uma definição sobre como será o novo planejamento para poder expedir as novas concessões.