Mais uma novidade na tramitação do PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007), que cria novas regras para a TV por assinatura. Desta vez, trata-se da iniciativa do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que solicitou à Mesa Diretora do Senado Federal o apensamento de dois projetos à proposta que pretende unificar as regras do setor de TV por assinatura e criar uma política de fomento do audiovisual nacional. Os dois projetos são o PLS 182/2009, da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e o PLS 280/2007, de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA).

Ambas as propostas tratam do mesmo tema do PLC 116 e, portanto, é natural a iniciativa de apensá-las ao projeto da Câmara dos Deputados. Mas a iniciativa deverá gerar desdobramentos inesperados na tramitação do projeto da TV paga. A principal mudança é que o PLC 116 deverá perder o caráter "terminativo", que assegura a aprovação do texto apenas pelas comissões, sem a necessidade de deliberação pelo Plenário do Senado Federal.

Caso isso se confirme, o PL da TV paga passará a ter tramitação ordinária, ou seja, continuará sendo votado nas comissões, mas precisará passar também pelo aval do Plenário do Senado.

O requerimento

A proposta de Crivella de apensar os dois projetos do Senado ao PLC 116 já está sobre a mesa diretora, mas ainda não foi lida nem numerada. O motivo é meramente burocrático: antes de oficializá-lo e incluí-lo na pauta, a Secretaria-Geral da Mesa precisa dos textos originais das propostas. O pedido já foi feito aos "Avulsos" do Senado e a Mesa aguarda agora a chegada do material.

Até lá, o senador pode rever sua posição e pedir a retirada do requerimento. A proposta deverá ser votada pelo Plenário do Senado, pois a Mesa entende que há parecer feito sobre um dos projetos que serão apensados. O projeto em questão é o PLS 182, que já recebeu posicionamento favorável em uma comissão, a CAE. O fato de já existir um parecer deliberado exige a votação da proposta de apensamento pelo Plenário. Se não houvesse o parecer, o próprio presidente do Senado poderia decidir sobre o pedido do senador Crivella.

Tramitação

Caso seja aprovado o requerimento, o PLC 116 terá sua tramitação reiniciada com a reabertura do período de emendas. Como o projeto passará a ser não-terminativo, a apresentação de emendas será aberta a todos os senadores. Após o período de emendas, o PLC 116 iniciará a tramitação pelas comissões conforme o despacho original da presidência.

A sequência de tramitação não deverá ser alterada com o apensamento dos projetos do Senado, já que as duas propostas tinham previsão de passar por comissões por onde o PLC 116 já tem análise prevista. As comissões que irão analisar o PLC e seus apensados são: Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Comissão de Assuntos Econômicos (CAE); Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE); Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Constituição vs. regimento

A mudança no regime de tramitação será feita com base em uma interpretação da Constituição Federal pela Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado Federal, apesar de essa alteração não existir explicitamente no Regimento Interno da Casa.

A controvérsia está sendo gerada pela natureza do PLS 182. Este projeto tem tramitação ordinária – enquanto o PLS 280 é terminativo tal qual o PLC 116. Na interpretação da Secretaria-Geral da Mesa, a análise ordinária de um projeto é mais democrática, pois permite que todos os senadores se manifestem sobre a proposta, ao contrário da tramitação terminativa, que deixaria o projeto restrito aos comentários dos parlamentares que compõem as comissões por onde a proposta passará.

Na visão dos analistas da secretaria, essa restrição fere preceitos constitucionais que garantiriam a todos os senadores a manifestação, por meio de emendas, sobre qualquer projeto em debate. Assim, o entendimento que prevalece no momento é que o regime de tramitação ordinária deverá ser estendido ao PLC 116, retirando assim o caráter terminativo da proposta.

Conflito com o regimento

A interpretação apresentada pela secretaria a esta reportagem entra em conflito com o que está previsto no Regimento Interno do Senado Federal. No artigo nº 260, que trata da "precedência" das matérias em análise na Casa, está explícito que a proposta da Câmara sempre prevalecerá sobre a do Senado e que "o regime especial de tramitação de uma proposta estende-se às demais que lhe estejam apensadas". Ao serem questionados sobre este item regimental, os analistas da Secretaria-Geral da Mesa insistiram que a garantia constitucional de manifestação de todos os senadores sempre prevalecerá sobre regras específicas do regimento.

No entendimento da secretaria, a escolha de estender o regime ordinário ao PLC 116 não deve ser encarada como um descumprimento do artigo que prevê a prevalência do projeto da Câmara sobre o do Senado. "Se o regime terminativo for mantido, senadores que tenham interesse em apresentar emendas ao projeto, mas não participem de nenhuma comissão por onde ele passará teriam o seu direito de manifestação negado, o que fere a Constituição Federal", comentou um dos analistas da secretaria.

A própria Constituição Federal não é clara com relação ao direito de todos os senadores se manifestarem por meio de emendas. Na seção "Do Processo Legislativo" há citação à análise das emendas parlamentares, mas nada que assegure explicitamente que "todos" os senadores têm o direito individual de apresentar emendas a todos os projetos.

Uma movimentação recente no Senado Federal pode simplificar drasticamente a tramitação do projeto de lei que pretende unificar as regras de prestação dos serviços de TV por assinatura no Brasil, além de criar uma política de fomento do conteúdo nacional. O senador Gim Argello (PTB/DF) apresentou nesta terça-feira, 6, um requerimento para que o PLC 116/2010 (mais conhecido por sua numeração na Câmara, PL 29/2007) seja analisado conjuntamente pelas comissões do Senado Federal.

A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário do Senado Federal e só deve entrar na pauta de deliberações a partir da próxima semana. O prazo regimental para a entrada automática de um requerimento em pauta é de cinco sessões. Mas nada impede que a proposta seja incluída no rol de deliberações antes deste prazo. A projeção feita pelo gabinete do senador é de que o requerimento possa entrar na pauta já na próxima quarta-feira, 13.

Como Gim Argello é líder do PTB no Senado, o senador não precisa do chamado "apoiamento" para a apresentação do requerimento de análise simultânea. Na prática, Argello tem representatividade para apresentar a proposta sozinho, como aconteceu, ao contrário do que aconteceria com um senador "comum", que precisaria conquistar apoio no Colégio de Líderes do Senado.

Mudanças

Se aprovada, a proposta do senador permitirá uma economia de tempo na tramitação, embora não exista nenhuma garantia de que esse benefício possa ser aproveitado ainda neste ano.

Originalmente, o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007) estava previsto para tramitar nas comissões de Constituição e Justiça, Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e, finalmente, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovação (CCTCI). Se aprovado o requerimento do senador, essa tramitação pode se dar de uma só vez (exceto na Comissão de Constituição e Justiça, que sempre tem tramitação específica).

Novas etapas

Ainda assim, vários fatores colaboram para que a tramitação do PLC 116 só avance com clareza a partir de 2011. O primeiro deles é que a análise conjunta vale apenas para as comissões temáticas. A análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia a legalidade e constitucionalidade do projeto, não será alterada caso o requerimento seja aprovado.

Com isso, mesmo que se aprove a tramitação simultânea, as comissões terão que aguardar o término da votação na CCJ. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM/GO), assumiu a relatoria da matéria, mas ainda não deu previsão de quando o colocará em pauta.

Outro detalhe importante é que a análise simultânea não se confunde com as conhecidas "comissões especiais", muito utilizadas na Câmara dos Deputados por conta do regimento da Casa. No Senado, a praxe atual é a análise conjunta, onde cada uma das comissões continua indicando um relator e apenas os debates são feitos de forma simultânea. Sem dúvida há uma economia de tempo na tramitação, especialmente em matérias polêmicas. Um exemplo recente de análise conjunta foi o novo Código Florestal. A mudança recente na Lei Pelé aprovada no Senado também foi objeto de uma análise simultânea das comissões.

Nesse tipo de análise, o relator da chamada "comissão de mérito" acaba tendo a responsabilidade de compilar a redação final, ponderando as contribuições dos relatores das demais comissões temáticas. No caso do PLC 116, este papel caberá à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT), que também deverá ser o local de realização das audiências sobre o projeto e demais debates. Ainda assim, vale frisar que cada uma das outras três comissões previstas para analisar o projeto terão seu próprio relator.

Esses outros relatores terão como missão analisar o projeto dentro da área temática de sua comissão, como já ocorre na tramitação normal.

Agenda eleitoral

Outro aspecto que pode impedir de vez que a tramitação mais ágil ocorra ainda em 2010 é a agenda eleitoral. No dia 18 de julho tem início o recesso parlamentar, que paralisa todas as atividades do Congresso Nacional. Para que os parlamentares possam "sair de férias" nesse dia é necessário aprovar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por conta disso, o Senado Federal iniciou um esforço concentrado nesta terça, 2, para fechar a aprovação de matérias importantes neste semestre. O esforço deve se estender por toda essa semana para deixar a próxima livre para a deliberação da LDO.

Dessa maneira, há apenas mais esta semana de trabalho dos senadores para a aprovação de projetos. O foco é a votação de propostas que estão na pauta do Plenário, o que deverá impactar negativamente na evolução da tramitação dos projetos nas comissões (caso do PLC 116). As atividades parlamentares devem ser retomadas no dia 2 de agosto. E é neste momento que a agenda eleitoral pode comprometer os trabalhos de 2010.

Como muitos parlamentares serão candidatos à reeleição ou a novos cargos eletivos, a deliberação de projetos deverá ser sensivelmente afetada pela corrida eleitoral. Faltando apenas dois meses para as eleições, o histórico do Congresso Nacional mostra que os parlamentares acabam dedicando mais tempo a suas campanhas no segundo semestre do que à retomada das atividades parlamentares, o que compromete a tramitação dos projetos neste ano.

Ainda nesta quarta-feira, 9, deve se confirmar a retirada do Recurso nº 438, do deputado Régis Oliveira (PSC/SP), que pretendia levar o PL 29/2007 para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. O PL 29 unifica as regras para a prestação de televisão por assinatura no país e cria ainda uma política de fomento a transmissão de conteúdos nacionais pelas TVs pagas. O recurso deverá ser invalidado com a apresentação de um "requerimento de retirada" ainda nesta quarta, 9. Com isso, o PL 29 ficará com o caminho livre para ir ao Senado, dependendo apenas de algumas etapas burocráticas na Câmara.

Os deputados favoráveis ao encaminhamento do projeto diretamente ao Senado Federal, sem votação no Plenário da Câmara, conseguiram as 38 assinaturas necessárias para invalidar o recurso. Todas essas assinaturas são de deputados que haviam aderido ao recurso, conforme exige o regimento da Câmara dos Deputados. A iniciativa de produzir um requerimento de retirada foi capitaneada por três deputados: Jorge Bittar (PT/RJ), Júlio Semeghini (PSDB/SP) e Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE).

A expectativa dos parlamentares é que a lista final de apoiadores do requerimento de retirada ainda cresça, podendo chegar a mais de 50 adesões. Isso porque o principal partido contrário à tramitação termitativa do projeto (onde ele segue direto ao Senado, sem passar pelo Plenário) é o DEM, que fez um acordo nesta semana com os deputados para "liberar" sua bancada a aderir ao requerimento, caso assim desejem.

Mais de 30 deputados do DEM assinaram o recurso para levar o PL 29 ao plenário, que foi publicado na última semana de maio com 113 assinaturas. Pela regra regimental, é preciso que 50% mais um dos signatários do recurso apóiem o requerimento de retirada para que a proposta de votação no Plenário seja anulada. Assim, com 38 assinaturas o requerimento já é válido.

Segundo parlamentares que participam da coleta de assinaturas para o requerimento, alguns deputados do DEM já subscreveram a proposta de anulação do encaminhamento ao Senado Federal. Para o deputado Jorge Bittar, esse posicionamento do partido de oposição tem uma efeito positivo no jogo político de tramitação do projeto. "É muito importante essa liberação do DEM porque o projeto seguirá para o Senado de uma forma bem menos tensa", comentou.

Próximos passos

Para concluir a estratégia, os deputados devem apresentar o requerimento de retirada nesta quarta à Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. A partir daí, o desdobramento é meramente burocrático: há uma conferência das assinaturas e, confirmando-se a existência das 38 adesões necessárias, o recurso 438 é automaticamente retirado, sem necessidade de votações ou outras formalidades.

A partir da publicação do requerimento de retirada, a administração da Câmara preparará a devolução do projeto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá que elaborar a redação final da proposta e votá-la simbolicamente. Essa preparação é uma pro forma do legislativo e não tem efeitos sobre o texto do projeto, já aprovado neste ano pela CCJ. Só depois da validação da redação final, o material segue para o Senado Federal.

Bittar contou que, com a neutralização da iniciativa de levar o projeto a Plenário, os deputados já estão se articulando com os senadores para dar uma tramitação ágil e tranquila ao projeto no Senado Federal. Segundo o deputado, muitos senadores, como o ex-ministro das Comunicações, Hélio Costa (PMDB/MG), e o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante (SP) estão atentos às negociações em torno do projeto e dispostos a dar celeridade à análise na Casa revisora.

A Secretaria Geral da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados publicou no início da tarde desta quinta-feira, 27, o recurso nº 438/2010, no Diário da Casa. Com a publicação, o recurso garante, por ora, que o PL 29/2007, que reorganiza o setor de TV por assinatura e cria uma política para o audiovisual nacional, será também apreciado pelo plenário da Câmara antes de ir ao Senado. Por ser um projeto "terminativo", o PL 29 não deveria passar pelo pleno, mas apenas pelas comissões temáticas.

A estratégia de levar o projeto a plenário pode, como última conseqüência, inviabilizar completamente a aprovação da proposta este ano. Isso porque o projeto é bastante técnico (e polêmico) para uma discussão onde participem todos os deputados federais. Esta análise tem sido feita pelos deputados que centralizaram as negociações nas comissões e agora temem ver três anos de articulação naufragarem com o envio do projeto ao plenário da casa.

Por isso, a movimentação para neutralizar o recurso começou ainda na quarta, 26, quando o pedido foi protocolado pelo deputado Régis de Oliveira (PSC/SP) na Secretaria Geral da Mesa. E a campanha contra o recurso já rendeu resultados: 39 deputados mudaram de ideia e retiraram suas assinaturas do recurso, reduzindo consideravelmente o número de apoiadores da estratégia. Com isso, a lista inicialmente de 113 assinaturas foi publicada nesta quinta com 74 nomes.

Essa queda ainda não é suficiente para anular o recurso (que precisa de apenas 52 signatários para ser válido), mas já dá um sopro de esperança de que um requerimento de retirada da proposta possa ser viabilizado. Regimentalmente, mais nenhuma assinatura pode ser retirada após a publicação da lista, mas ainda é possível que o número final caia para 73. Isso porque o deputado Ribamar Alves (PSB/MA) apresentou um requerimento solicitando que sua assinatura seja retirada e que não chegou a ser apreciado pela Mesa Diretora.

Segundo passo

A estratégia agora é conseguir a adesão de deputados em número suficiente para permitir a apresentação de um requerimento de retirada do recurso. Para validar essa manobra regimental, são necessárias as assinaturas de metade mais um dos signatários que ainda estão na lista de apoiadores do recurso. Com a contagem de 74, são necessárias as assinaturas de 38 apoiadores.

Os deputados que articularam o envio direto do PL 29 ao Senado Federal, sem votação no plenário, estão confiantes de que a marca será batida para validar o recurso. O motivo do otimismo é que muitos deputados costumam assinar listas de recursos várias vezes sem saber com profundidade o andamento do projeto. Por isso, os defensores do PL 29 apostam que há margem para convencer os parlamentares de desistir do recurso quando for apresentado a eles o acordo que se alinhavou com os diversos segmentos interessados ao longo da tramitação nas comissões.

Boa parte dos deputados que mantiveram seus nomes na lista são do DEM, partido do autor do projeto, deputado Paulo Bornhausen (SC), que tem se posicionado contra a proposta alegando que ela foi desvirtuada na tramitação nas comissões. O partido nega existir uma estratégia política para forçar a ida do PL 29 ao projeto, mas comenta-se que existiria uma resistência desses deputados em retirar suas assinaturas.

Com relação ao requerimento de retirada do recurso, uma negociação estaria sendo alinhavada com o DEM. O partido estaria disposto a retirar todas as suas assinaturas caso os defensores do projeto consigam as 38 assinaturas necessárias. Do ponto de vista prático, as 38 assinaturas já anulariam o recurso e a mudança de postura do partido de oposição teria efeito apenas político: o DEM não ficaria "isolado" na lista de resistência à tramitação terminativa do projeto.

Não há prazo fixo para a apresentação do requerimento de retirada. Até que o projeto seja votado no Plenário ainda é possível usar a manobra. A votação não deve ocorrer rapidamente. Existem hoje mais de mil projetos na fila de votação do Plenário e o PL 29 não possui "urgência". Assim, com o recurso, o PL irá para o fim dessa fila de deliberações.

A estratégia de levar o PL 29/2007 ao Plenário da Câmara dos Deputados como forma de estender as negociações em torno de pontos polêmicos foi confirmada no fim da tarde desta quarta-feira, 26. O deputado Régis de Oliveira (PSC/SP) apresentou recurso, subscrito por ao menos 76 deputados, para que a proposta que unificará as regras da prestação de serviço de TV por assinatura no Brasil seja analisada pelo pleno de deputados. O recurso nº 438/2010 ainda precisa ser publicado no Diário da Câmara para consolidar o envio da proposta ao Plenário.

Antes disso, as assinaturas precisam ser conferidas e já existe movimentação para que os deputados retirem o aval dado ao recurso. Duas listas circularam durante o dia na Câmara: uma com 76 signatários e outra com 81. A diferença numérica entre as duas "versões" da lista se daria pela inclusão de nomes que não assinaram de fato o requerimento. É o caso de Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), último relator da proposta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e um dos principais articuladores para a aprovação rápida do projeto na Câmara.

Lustosa aparece na lista de 81 nomes, mas assegurou a esta reportagem que jamais assinou o recurso. Lustosa, inclusive, está no grupo de parlamentares que articulam a retirada de assinaturas do requerimento, o que pode ser feito até a data da publicação do recurso, como forma de anular a iniciativa.

Para que o recurso seja válido são necessárias 52 assinaturas. Assim, para inviabilizar a iniciativa, os defensores de que o projeto continue sendo terminativo (analisado apenas nas comissões) precisam convencer quase trinta deputados a retirarem o apoio, considerando a lista de 81.

Mesmo após a publicação do recurso, os deputados ainda podem tentar o envio direto ao Senado Federal, com a apresentação de um requerimento de retirada do recurso. Este requerimento, para ser válido, precisa ser subscrito por ao menos metade mais um dos parlamentares que assinaram o recurso. Com isso, matematicamente, o esforço de convencimento para viabilizar a segunda opção é ainda maior do que a estratégia de retirada das assinaturas.

A vantagem da segunda estratégia é que ela não tem prazo formal para ser apresentada: o requerimento de retirada pode ser apresentado a qualquer momento antes da votação do PL 29 pelo Plenário. O deputado Jorge Bittar (PT/RJ), primeiro relator do projeto na CCTCI, tem encabeçado o contra-ataque dos parlamentares favoráveis ao encaminhamento direto ao Senado. "Estou muito confiante de que a gente vai conseguir retirar as assinaturas e mandar o projeto para o Senado ainda neste ano. É um processo de convencimento e esclarecimento dos deputados que já iniciamos", afirmou Bittar a este noticiário.

Para o deputado, a estratégia de levar o PL 29 ao Plenário é um "trabalho agressivo e subterrâneo" de quem não aceita o resultado obtido nas negociações nas comissões. A iniciativa de recorrer ao pleno estaria sendo capitaneada pela Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura (ABPTA) e pela Sky, contrárias a diversos pontos do projeto, especialmente a política de cotas de fomento à produção nacional independente, criada por Bittar.

Ágio

Os bastidores da coleta das assinaturas aumentam a confiança dos defensores da retirada do recurso. Isso porque a lista que circulou nos corredores da Câmara contém diversas assinaturas de deputados que jamais participaram dos debates em torno do PL 29 e, portanto, não estariam cientes das conseqüências de apoiar a iniciativa de levar o documento a Plenário. O maior efeito colateral desse encaminhamento é que o projeto fique bloqueado por longo tempo na fila de matérias para deliberação do pleno (que contém milhares de projetos).

Os deputados ouvidos por esta reportagem acreditam que alguns parlamentares podem ter assinado a lista de boa fé, ignorando que uma negociação já foi feita sobre a matéria. Ou pior: que sequer saibam do que se trata a proposta e possam tê-la confundido com outros projetos. Uma possível confusão é com o projeto que regulamenta a emenda 29, que se refere à saúde.

A corrida por adesões ao recurso nesta semana chegou, inclusive, a "inflacionar" o preço cobrado pelas coletoras de assinaturas, que trabalham de forma independente nos corredores da Câmara dos Deputados. Tradicionalmente, as coletoras cobram R$ 3 por assinatura conquistada. No caso do PL 29, o preço subiu para R$ 5. Para convencer um deputado a retirar a assinatura já coletada, o preço é de R$ 10.

A estratégia de retirada das assinaturas não envolve no momento as coletoras. O processo tem sido de convencimento dos deputados pelos parlamentares que negociaram o acordo em torno do projeto. A corrente de retirada de assinaturas deve ser puxada pelo deputado Devanir Ribeiro (PT/SP), um dos signatários já "convencidos" de que não vale à pena levar a proposta ao Plenário.