Censura ao Estadão completa um ano

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Neste sábado, dia 31/07, a censura imposta ao Estadão completa um ano, sem perspectivas de solução. A ação judicial, aberta pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), proíbe o jornal de publicar informações sobre a Operação Faktor, conhecida como Boi Barrica, da Polícia Federal, sob pena de multa de R$ 150 mil em caso de descumprimento.

“É essencial para a democracia uma imprensa livre para publicar TUDO – e responder e se responsabilizar pelo que publicou, arcar a posteriori pelo que publicou, mas nunca sendo impedida a priori. Isso é censura prévia”, diz o diretor de conteúdo do Estadão, Ricardo Gandour.

Em dezembro do ano passado, após a decisão ser criticada por diversas entidades ligadas ao jornalismo, juristas e políticos, Fernando Sarney resolveu desistir da ação, mas o Grupo Estado não aceitou.

“O jornal considera que este caso é de importância vital para toda a imprensa, e não apenas para o Grupo Estado. Foi por isso que, quando o empresário Fernando Sarney entrou com pedido de desistência da ação, o jornal não aceitou, preferindo que a Justiça se pronunciasse sobre o mérito, sobre a essência da ação – o que até agora não ocorreu”, explica Gandour.

De acordo com o diretor, mesmo tendo passado um ano da decisão e aparentemente ela ter caído no esquecimento, “sempre que se toca no assunto percebe-se que ele está vivo na preocupação das pessoas”. Gandour não esperava que a censura durasse tanto tempo e espera por uma solução.

“Temos feito tudo o que está ao nosso alcance e a decisão está nas mãos da Justiça”, afirma.

Banda larga já chegou nas cidades em que há pedidos de TV a cabo

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Um bom ponto de partida para entender o potencial impacto da expansão da TV por assinatura é a listagem de 1,1 mil pedidos de concessões de cabo acumulados na Anatel desde 2000. Ressalte-se que esta listagem não contempla, por exemplo, o interesse de empresas como Oi, GVT e Embratel, três operadoras que declaradamente pretendem expandir a sua cobertura de TV por assinatura por meio de redes físicas e que ainda não estão na lista. Ao todo, estes pedidos estão restritos a 762 municípios. O que aconteceria se estas cidades passassem a ter uma operadora de TV por assinatura imediatamente?

Do ponto de vista de infraestrutura para banda larga, o impacto é quase nulo. Quase todas são atendidas por serviços de ADSL. Apenas 81 não têm nenhuma rede de acesso banda larga, e em 92 já existem outras operadoras de cabo, com redes de Internet em alta velocidade. E se forem consideradas outras tecnologias, há 210 cidades em que existe o atendimento à Internet em alta velocidade com redes de rádio ou fibra. Ou seja, mesmo nessas pequenas cidades em que existe demanda manifestada por redes de TV por assinatura, existe oferta do serviço de banda larga e a TV a cabo entraria apenas como complemento à oferta que já chega pelo DTH.

Olhando do ponto de vista do mercado, a população nesses 762 municípios em que a Anatel já recebeu pedidos de outorgas soma cerca de 68 milhões de pessoas, ou 20,3 milhões de domicílios. Mas excluindo aquelas 92 cidades cidades em que já existe operadores de TV por assinatura, o potencial de mercado nessas cidades é bem menor. A população das cidades em que há interesse manifestado por novas outorgas cai a 30 milhões e o total de domicílios, a 8,8 milhões.

Vale lembrar que a Anatel vai fazer uma verificação desses 1,1 mil pedidos antes de elaborar as regras para a outorga das novas concessões. O prazo para esse recadastramento de interessados é de 60 dias, que devem se encerrar em começo de outubro.

Proposta de reestruturação prevê cinco novas superintendências

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A ideia de reestruturar a Anatel, dando mais agilidade à agência e adequando-a ao novo cenário convergente das telecomunicações, voltou à tona com uma nova proposta apresentada pelo próprio presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, ao Ministério das Comunicações. O assunto ainda não está plenamente pacificado dentro da autarquia, pois os demais conselheiros ainda não opinaram sobre a proposta, mas o organograma pretendido por Sardenberg já dá uma ideia de como a Anatel pretende ser no futuro.

A nova estrutura, obtida por este noticiário, mantém o conceito defendido há cinco anos de trocar o regime de regulação "por serviços" por uma análise "por processos". Na prática, o presidente Sardenberg pretende substituir as atuais superintendências de serviços públicos (SPB), privados (SPV), comunicação de massa (SCM) e universalização (SUN) por áreas mais amplas, capazes de fazer uma avaliação do setor baseada no grupo econômico das teles e não mais nos serviços em si.

Caso a proposta de Sardenberg prospere, cinco novas superintendências serão criadas no lugar das áreas técnicas em funcionamento. O acompanhamento dos serviços prestados e distribuição de licenças ficarão distribuídos em três setores: Superintendência de Gestão Econômica da Prestação; Superintendência de Outorga de Recursos Escassos; e Superintendência de Controle de Obrigações.

A área administrativa da agência também passará por uma reforma. A atual Superintendência de Administração-Geral (SAD) será dividida em duas novas áreas: Superintendência de Gestão Interna e Superintendência Administrativo-Financeira. Outra mudança importante envolve a Superintendência-Executiva, mantida na nova estrutura, mas responsável pelo controle de quatro novas áreas de assessoramento: "Estratégia Institucional"; "Núcleo Jurídico"; "Núcleo de Projetos"; e "Regulamentação".

Vale frisar que o núcleo jurídico não substitui a procuradoria, que passará a ser ligada ao Conselho Diretor (atualmente é ligada à Presidência).

Usuários

Outra área que ganhará novo status na Anatel pela proposta de Sardenberg é a Assessoria de Relação com Usuários (ARU), que passará a ser uma superintendência. A Superintendência de Radiofrequência e Fiscalização (SRF) perderá a parte da gestão de radiofrequência (transferida para a nova Superintendência de Outorga de Recursos Escassos), ficando apenas como Superintendência de Fiscalização, mas ainda controlando as gerências regionais.

Apesar de a proposta já ter sido encaminhada ao Minicom, a própria presidência da Anatel teria sinalizado um recuo frente aos protestos internos dos demais conselheiros, que não teriam sido consultados sobre a proposta. Segundo fontes da agência, nem todos os conselheiros concordam com o desenho projetado pela SAD a pedido da presidência da agência. Por isso, o futuro da reforma é incerto. Veja abaixo mais detalhes de como ficará a Anatel caso a proposta enviada ao Minicom seja adotada.

*Áreas ligadas ao Conselho Diretor:
Conselho Consultivo
Comitês
Centro de Estudos e Desenvolvimento da Regulação em Telecomunicações da Anatel (Cedra)
Auditoria
Procuradoria
Secretaria do Conselho Diretor
Ouvidoria

*Áreas ligadas ao Gabinete da Presidência da Anatel:
Corregedoria
Assessoria Técnica
Assessoria Internacional
Assessoria de Comunicação Social
Assessoria de Relações Institucionais

*Superintendência-Executiva (cinco novas áreas):
Estratégia Institucional
Núcleo Jurídico
Núcleo de Projetos
Regulamentação

*Superintendência de Gestão Econômica da Prestação (cinco gerências):
Acompanhamento da Prestação de Serviços
Custos da Prestação e Tarifas e Preços
Competição, Acompanhamento Societário e da Ordem Econômica
Acompanhamento de Contratos entre Prestadoras
Composição de Conflitos

*Superintendência de Outorga de Recursos Escassos (seis gerências):
Licitação
Habilitação
Licenciamento de Estações
Espectro e Órbita
Numeração
Certificação e Homologação de Produtos

*Superintendência de Controle de Obrigações (três gerências):
Obrigações de Universalização, Competição e Qualidade
Obrigações Gerais
Apuração de Descumprimento

*Superintendência de Gestão Interna (cinco gerências):
Planejamento Operacional e Orçamento
Desempenho Organizacional
Tecnologia da Informação
Gestão da Informação (Biblioteca)
Gestão de Talentos

*Superintendência Administrativo-Financeira (seis gerências):
Infraestrutura
Administração de Pessoal
Aquisições
Contratos
Finanças e Contabilidade
Arrecadação

*Superintendência de Relação com Usuário (três gerências):
Atendimento ao Usuário
Tratamento das Solicitações do Usuário
Gestão da Satisfação do Usuário

*Superintendência de Fiscalização (duas gerências):
Fiscalização
Gerências Regionais

Reestruturação da Anatel proposta por Sardenberg prevê núcleo jurídico paralelo

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Há cinco anos a ideia de reestruturar a Anatel causa polêmica dentro e fora da agência reguladora. Mas a mais recente proposta de remodelação da autarquia feita pela presidência da agência tem potencial para alastrar a briga por territórios até então pacificados. Um dos itens mais polêmicos da proposta entregue pelo presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, ao ministro das Comunicações, José Arthur Filardi, abriu um novo flanco de batalha com os advogados públicos federais: a agência quer ter um "núcleo jurídico" paralelo à Procuradoria Federal Especializada.

Pelo novo organograma proposto por Sardenberg, essa área jurídica ficaria ligada à Superintendência-Executiva, que já existe na estrutura atual e seria mantida. Iniciativas como esta não são novidade na administração pública. Mas até hoje nenhuma prosperou, existindo reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a constituição de núcleos jurídicos na administração.

"A Constituição Federal é bem clara com relação a esse tipo de atividade de consultoria e assessoramento jurídico. Esse tipo de atividade só pode ser feita pela Advocacia-Geral da União (AGU), que possui representação nos órgãos da administração pública, inclusive na Anatel na forma da procuradoria", explica o presidente em exercício da União dos Advogados Públicos Federais (Unafe), Júlio Borges. "Para a Unafe, essa proposta é inconstitucional desde o início", complementa.

Assim que soube da ideia, a Unafe se mobilizou para tentar impedir a criação de um núcleo jurídico paralelo na Anatel, por conta de uma outra batalha envolvendo a procuradoria da agência reguladora: o bate-boca entre o superintendente de Administração-Geral, Rodrigo Barbosa, e a procuradora Fernanda Bussacos. A entidade que representa os advogados federais tem sido a principal apoiadora dos procuradores neste episódio, entrando com representações nas mais diversas esferas da administração e no Poder Judiciário contra o superintendente, que teria atacado verbalmente a procuradora.

Triste coincidência

Para Borges, a inclusão de um núcleo paralelo de assessoramento jurídico na Anatel justamente nesse momento, em que as relações entre a Anatel e a AGU estão estremecidas, é "no mínimo, uma triste coinciência". "É sério porque isso pode parecer algum tipo de resposta à atuação firme da procuradoria na manutenção do cumprimento da lei", avalia. Coincidentemente, a reestruturação da Anatel entregue por Sardenberg ao Minicom foi produzida pela Superintendência de Administração-Geral (SAD), comandada por Rodrigo Barbosa.

Como se trata apenas de uma proposta, a Unafe não tem como adotar nenhuma medida jurídica contra a criação do novo "núcleo". "O que podemos fazer é marcar posição política contra", diz Borges. "A Unafe vai lutar para que essa proposta não avance". A descoberta dos planos da Anatel com relação ao núcleo paralelo também não interfere diretamente nas representações e ações movidas pela entidade contra a Anatel e o superintendente por conta da briga na procuradoria. Mas acentua um incômodo da instituição: a falta de um posicionamento claro do Conselho Diretor da Anatel sobre o bate-boca e, principalmente, sobre o reconhecimento da importância da procuradoria na agência.

"A gente está começando a sentir a necessidade de uma posição mais clara do Conselho Diretor da Anatel, porque esse silêncio pode significar uma espécie de complacência com a postura adotada contra a procuradoria", reclama Borges. Até o momento, a Anatel apenas informou que irá pedir reconsideração do posicionamento da AGU contra o sistema próprio de compras adotado pela agência, alvo da briga entre o superintendente e a procuradora. Com relação à reestruturação, a proposta encaminhada por Sardenberg ao Minicom não teria sido debatida com os demais conselheiros. Segundo fontes da agência, nem todos concordam com a ideia de estabelecer um núcleo paralelo de análise jurídica.

Telefônica entra com pedido de anuência prévia para assumir totalmente a Vivo

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O acordo entre Telefônica e Portugal Telecom envolvendo o controle da maior operadora móvel do Brasil, a Vivo, foi apresentado nesta sexta-feira, 30, à Anatel para análise prévia. De acordo com a legislação do setor, qualquer alteração societária com impacto em empresas de telecomunicações no Brasil precisa receber uma anuência prévia da agência reguladora brasileira. Assim, o negócio entre espanhóis e portugueses só poderá ser concluído após o aval da Anatel.

A assessoria da agência confirmou a chegada da documentação, mas não forneceu maiores informações sobre o conteúdo do pedido. O material deverá passar por uma análise técnica nas superintendências e não há prazo para a conclusão da avaliação, ainda que a expectaticva da Telefônica seja de 60 dias. Só após a produção de um relatório técnico sobre o tema é que o Conselho Diretor da agência poderá julgar o negócio fixado entre as empresas.

O caso pode gerar algum tipo de restrição regulatória por conta da presença da Telefônica no bloco de controle da TIM. Atualmente, a empresa espanhola já segue uma série de regras estipuladas pela agência para assegurar a separação dos negócios entre Vivo e TIM (uma vez que a Telefônica sempre dividiu o controle da Vivo com a Portugal Telecom). Por isso, é possível que a agência reforce a necessidade de cumprimento dessas restrições anteriores agora que os espanhóis assumirão o controle pleno da Vivo.

Vale lembrar que esta etapa da análise não se confunde com a avaliação concorrencial que o negócio terá que passar no Brasil. Esta primeira avaliação é apenas regulatória, ou seja, se o negócio segue a legislação e regulação do setor. A análise antitruste acontecerá apenas após o fechamento do negócio, quando a Anatel produzirá um novo parecer, voltado para os impactos da operação para o mercado de telecomunicações.

Vale lembrar que a Telefônica também aguarda que a Anatel conclua a análise concorrencial da compra da TVA, realizada em 2006 e aprovada no começo de 2007.