Começa processo eleitoral do Comitê Gestor da Internet no Brasil

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), entidade responsável pela coordenação de todas as iniciativas de serviços Internet do País, abriu processo para escolha de seus 11 conselheiros. São quatro representantes do setor empresarial, quatro do terceiro setor e três membros da comunidade científica e tecnológica.

Instituições representantes desses setores interessadas em votar para a renovação do CGI.br devem encaminhar à Comissão para Escolha os documentos que possibilitem sua participação. O prazo é 3 de novembro e a inscrição das entidades será avaliada pela Comissão para Escolha de Representantes do CGI.br. A eleição será entre os dias 31 de janeiro e 04 de fevereiro de 2011.

 

Mais informações na página do CGI.br.

Telefone fixo por até R$ 15 é chamariz de plano de universalização

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Ainda em fase de consulta pública, o 3º Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) do Governo Federal aponta para uma ampliação da relação entre as políticas públicas sociais e as telecomunicações até 2015. A base do documento de propostas do governo é para a telefonia fixa – único serviço prestado em regime público e sob metas de universalização – mas também atinge o acesso à internet. As metas começam a ser cobradas a partir de 2011, e as contribuições à consulta devem ser feitas pelo site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até 22 de setembro.

Para atender população de baixa renda com regime tarifário especial de até R$ 15 mensais por telefone fixo, o Plano utilizará como referência o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), utilizado para triagem do Bolsa Família e no qual estão vinculadas 19 milhões de famílias com até três salários minímos de renda mensal ou montante inferior a meio salário minímo por membro.

Além do telefone social, nomeado de Acesso Individual Classe Especial (AICE), o PGMU III prevê maior capilaridade da telefonia fixa individual e dos orelhões para comunidades pouco populosas, instituições de ensino e postos de saúde, além de investimentos em infraestrutura que repercurtam no provimento da banda larga na expansão e qualificação dos backhauls (redes de cabos) sob responsabilidade das operadoras de telefonia fixa.

A Anatel traçou as metas em um momento de revisão dos contratos com as operadoras de telefonia fixa. Se estima que o PGMU III custará R$ 2,1 bilhões, e a Anatel não sinalizou com a participação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). A princípio caberá às empresas os investimentos necessários para alcance das metas colocadas. No entanto, é uma questão ainda a resolver.

Os monopólios regionais das operadoras, porém, devem permanecer, bem como as atuais tarifas para aqueles que ficarem de fora do programa social de telefonia. Ainda assim, as empresas continuam a fazer pressão para que o governo permita o uso do Fust e linhas de financiamento para o cumprimento do Plano. Apesar dos sucessivos lucros com as operações nos diferentes serviços de comunicação, as teles insistem na utilização do dinheiro público para cumprirem suas obrigações contratuais com o Estado.

Telefone Social

O AICE, já apelidado de bolsa telefone, foi criado em 2005 no PGMU II, e previa redução de 40% no valor da assinatura, saindo a um custo médio de R$ 24 para o usuário. O valor foi considerado alto e não ultrapassou 300 mil beneficiados, cerca de 15% das novas assinaturas de telefonia fixa entre 2005 e 2009. Outro fator negativo foi a justificativa das empresas de terem dificuldades em delimitar as pessoas que teriam direito ao AICE.

A solução sugerida pela Anatel no PGMU III agiu em mão dupla: baixou o valor da assinatura para R$ 15 e delimitou os beneficiários entre os registrados no CadÚnico. Entre as 19 milhões de famílias que podem ser atendidas, 12,6 milhões já são contempladas com o Bolsa Família. O CadÚnico também é utilizado na triagem para programas de grande retorno político para o Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida (habitação popular), Luz para Todos (universalização da energia elétrica),Pro Uni (Universidade para Todos) e ações do Plano Nacional de Saneamento Básico.

A tarifa básica ainda é considerada cara para o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer. Em reunião do Conselho Consultivo da Anatel, no dia 10 e setembro, ele propôs que o valor deve ser próximo ao valor médio de recarga do celular pré-pago, em torno de R$ 7 por mês. Assim seria mais viável atingir a parcela da população a que as metas se destinam.

Além de abaixar as tarifas, o PGMU III prevê a disponibilização da telefonia fixa em todas as comunidades acima de 300 habitantes, na zona urbana ou rural. Já os Telefones de Uso Público, popularmente conhecidos como orelhões, devem ampliar opções de acessibilidade e serão obrigatórios nas comunidades com mais de cem habitantes, instituições de ensino público, postos de saúde, assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e unidades de conservação ambiental do instituto Chico Mendes.

Monopólios regionais

As empresas de telefonia ficam sob responsabilidade de arcar com os investimentos sugeridos para o PGMU III, o que resulta em um dos impasses nas negociações. Os representantes das teles alegam necessidade de linhas de financiamento e cooperação do Fust, projetado para arrecadar R$ 1,4 bilhão somente em 2011 e destinado quase integralmente para o Tesouro Nacional.

O Ministério Público Federal já deu sinalizações de que os valores elevados cobrados atualmente nas assinaturas básicas já são suficientes para balancear os investimentos no Plano. A Oi (a considerar a fusão com a Brasil Telecom) é a maior responsável pelas novas metas de universalização e também a única empresa de telecomunicações no país a operar com capital nacional. Teoricamente, a Oi também terá o maior ônus, R$ 756,68 milhões, até 2015. A Anatel considera que só ocorre desequilibrio econômico se as perdas alcançarem R$ 1 bilhão.

Além disso, a agência reguladora sugere em memorial econômico divulgado no começo deste mês, que a diferença de custos também será coberta com o saldo positivo gerado para as empresas da troca de metas realizadas em 2008, em que as operadoras ficaram obrigadas a aumentar o alcance de suas redes (backhaul) em vez de implantar Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pelo país. Isso geraria um volume de pelo menos R$ 560 milhões de saldo para as empresas, segundo cálculos da Anatel. Também geraria uma sobra financeira a diminuição na densidade de instalação de orelhões por mil habitantes, que cairá de seis para 4,5.

No caso da Oi, o PGMU III não toca no seu controle da telefonia fixa nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Centro-Oeste e forte inserção em estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais. Segundo informações do site da empresa, até o fim de 2009 ela tinha 23,7 milhões de linhas individuais e apenas 284 mil AICE's instalados. A Oi teve lucro líquido de R$ 940 milhões no primeiro semestre de 2010, o que inclui telefonia móvel e banda larga. No caso da Telefônica, maior atuante no estado de São Paulo, o plano trará um bônus de R$ 117,30 milhões.

Polícia Civil fecha “xerox” na Praia Vermelha

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Uma operação da Polícia Civil no campus da Praia Vermelha, na noite do último dia 13, causou espanto na comunidade acadêmica. Movidos por uma denúncia anônima de violação a direitos autorais, os policiais foram a uma loja copiadora da Escola de Serviço Social, apreenderam todo o acervo (inclusive as pastas com o material pedagógico deixado pelos professores daquela Unidade) e detiveram o proprietário da copiadora, que foi encaminhado para a Delegacia de Repressão aos Crimes contra a Propriedade Imaterial (DRCPIM), na Lapa. O rapaz, identificado apenas como Henrique, foi indiciado e responderá ao processo em liberdade.

Diretora da ESS reage com indignação

“Inadmissível!”. Foi com essa palavra que a diretora da ESS, professora Mavi Pacheco, classificou a operação policial. Para ela, em um país extremamente desigual como o Brasil, onde a produção e o acesso ao conhecimento estão na mão de poucos, a popular “xerox” é um pedaço da realidade em todas as universidades. Mavi acredita que a situação se torna ainda mais grave quando se considera a renda média dos estudantes do curso de Serviço Social: “É inadmissível que tenhamos sido objeto de uma ação da Polícia Civil, dentro de uma universidade pública, e, sobretudo, motivada por isso”, criticou. A dirigente acredita que o que está por trás de uma operação desse tipo é o interesse das grandes editoras em resguardar os direitos autorais, em contraposição aos estudantes empobrecidos que querem ter acesso ao conhecimento.

A diretora conta que não estava na Unidade quando os policiais chegaram, mas retornou assim que possível e atuou no sentido de serenar os ânimos dos presentes. A delegada responsável pela operação falava abertamente sobre a intenção de prender o rapaz da xerox: “Os estudantes estavam muito revoltados, porque o Henrique foi homenageado em uma cerimônia de colação de grau, no sábado”, contou.

Segundo um papel exibido pelos policiais, que não pôde ler mais detalhadamente, a diretora viu o registro, datado de 26 de maio deste ano, por volta de uma da manhã, através do Disque-denúncia, afirmando que havia uma copiadora na Escola de Serviço Social onde um funcionário desrespeitava direitos autorais.

Mavi explicou que o local ficou fechado durante todo o dia seguinte e que, agora, os professores do curso devem pensar em resoluções imediatas e de médio prazo para o problema: “Ficavam lá as pastas de todos os docentes, programas das disciplinas, tudo, tudo! Agora, temos que pensar um caminho que não nos exponha a essa brutalidade e garantindo o acesso à leitura. Isso é um direito que temos de assegurar; a universidade, o Estado brasileiro”, observou.

Diretoria acredita em quebra da autonomia universitária

“Estamos aterrorizados com esta situação. Entrada da polícia civil na universidade pública fere sua autonomia. Nós não podemos deixar isso ocorrer como fato natural, independentemente de discutir a questão da lei. Não podemos achar que isso é um problema meramente legal, é problema político. A universidade tem que defender sua autonomia e o direito ao acesso ao conhecimento. Não pode tornar natural um fenômeno como esse”, analisou.

‘Internet livre no conteúdo, mas regulada na infraestrutura’

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“Do ponto de vista dos produtores de conteúdo é um equívoco defender o fim da neutralidade da rede. E se a FCC ( agência reguladora norte-americana) perder a batalha (da regulamentação da internet), perderão também os consumidores e perderão os produtores de conteúdo.” A tese foi defendida por Sergio Amadeu da Silveira, professor adjunto da Universidade Federal do ABC (UFABC), nesta quarta-feira, dia 15, durante o 23º. Encontro Tele.Síntese, sobre “Captura de valor e identidade nacional em um mundo globalizado”.

Para o professor, a internet, na prática, é a mídia mais regulada que existe. Mas ao nível de sua infraestrutura, por meio dos protocolos que a formam. “O seu centro organizador, o seu controle dá-se no âmbito da infraestrutura”, argumenta. Segundo Silveira, são as camadas de protocolos que garantem a diversidade cultural existente na internet. “E”, raciocina ele, “portanto, quem controla a infraestrutura da rede não pode ter o controle do conteúdo”.

Regular apenas a infraestrutura

O professor argumenta que a tecnologia não é neutra. Tem consequências e impactos graves no sucesso ou fracasso das empresas, por exemplo, quando há a discriminação dos pacotes que passam pelas camadas. Silveira defende que a regulação da internet deva dar-se no âmbito da infraestrutura – para garantir sua neutralidade — mas não na camada do conteúdo, que tem vocação para ser livre. Segundo ele, a inteligência da internet está exatamente em sua última camada, nas máquinas dos usuários. Exemplo disso seria o fato de a maior parte dos primeiros sites em acesso do mundo – Google, Facebook, Youtube, Yahoo, Windows Live – disporem de conteúdos feitos pelos próprios internautas.

Silveira critica o fato de o Brasil não dispor de “uma única rede social de peso, sequer uma seja sobre futebol”. Com isso, o Brasil não tem um repositório que traga tráfego para si. Defende que para se tratar de internet é preciso ter mente vários elementos: redes, conteúdo, formato e tecnologia. Segundo o especialista, a guerra da convergência de quatro anos atrás foi no sentido de se conquistar a economia de redes. E, diante desse cenário é importante discutir como evitar o poder de concentração das empresas do setor. “Qualquer operadora fatura mais que todo o setor de audiovisual no Brasil”, exemplifica.

Para o professor, a regulação da internet deve prever o incentivo aos padrões abertos, o livre fluxo de conteúdo, o financiamento de conteúdos locais, inclusive por meio de publicidade, e a abertura de editais para que o desenvolvimento local de conteúdos, formatos e tecnologias, a exemplo do que foi feito com os Pontos de Cultura.

Pedido de indenização de Veja contra Luis Nassif é julgado improcedente

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Reproduzido do Portal Imprensa

 

O juiz Gilberto Ferreira da Cruz, da 1ª Vara Cível de São Paulo, considerou improcedente a ação de indenização por danos morais movida pela Editora Abril contra o jornalista Luis Nassif e o portal iG.

Na ação, a Editora questiona série de artigos e textos intitulada "O Caso de Veja", veiculada no blog mantido pelo jornalista no IG. A Abril reclamava indenização de R$ 100 mil do portal e do jornalista e sugeriu, ainda, que os dois fossem multados em R$ 10 mil por dia no caso de publicarem a sentença ou a decisão.

Nos textos, de fevereiro de 2008, Nassif classifica a trajetória recente da revista Veja como "maior fenômeno de anti-jornalismo" dos últimos anos, informa o site Expresso da Notícia. "Gradativamente, o maior semanário brasileiro foi se transformando em um pasquim sem compromisso com o jornalismo, recorrendo a ataques desqualificadores contra quem atravessasse seu caminho, envolvendo-se em guerras comerciais e aceitando que suas páginas e sites abrigassem matérias e colunas do mais puro esgoto jornalístico", escreveu Nassif em um dos textos.

No entendimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça, as observações de Nassif, ainda que carregadas de juízos de valor, fazem parte do ofício de articulista. "Opiniões pessoais do articulista atinentes à forma de trabalho do demandante e ao seu juízo de valor em relação a certas circunstâncias profissionais", observaram. (Da Redação)