Ainda em fase de consulta pública, o 3º Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) do Governo Federal aponta para uma ampliação da relação entre as políticas públicas sociais e as telecomunicações até 2015. A base do documento de propostas do governo é para a telefonia fixa – único serviço prestado em regime público e sob metas de universalização – mas também atinge o acesso à internet. As metas começam a ser cobradas a partir de 2011, e as contribuições à consulta devem ser feitas pelo site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até 22 de setembro.

Para atender população de baixa renda com regime tarifário especial de até R$ 15 mensais por telefone fixo, o Plano utilizará como referência o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), utilizado para triagem do Bolsa Família e no qual estão vinculadas 19 milhões de famílias com até três salários minímos de renda mensal ou montante inferior a meio salário minímo por membro.

Além do telefone social, nomeado de Acesso Individual Classe Especial (AICE), o PGMU III prevê maior capilaridade da telefonia fixa individual e dos orelhões para comunidades pouco populosas, instituições de ensino e postos de saúde, além de investimentos em infraestrutura que repercurtam no provimento da banda larga na expansão e qualificação dos backhauls (redes de cabos) sob responsabilidade das operadoras de telefonia fixa.

A Anatel traçou as metas em um momento de revisão dos contratos com as operadoras de telefonia fixa. Se estima que o PGMU III custará R$ 2,1 bilhões, e a Anatel não sinalizou com a participação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). A princípio caberá às empresas os investimentos necessários para alcance das metas colocadas. No entanto, é uma questão ainda a resolver.

Os monopólios regionais das operadoras, porém, devem permanecer, bem como as atuais tarifas para aqueles que ficarem de fora do programa social de telefonia. Ainda assim, as empresas continuam a fazer pressão para que o governo permita o uso do Fust e linhas de financiamento para o cumprimento do Plano. Apesar dos sucessivos lucros com as operações nos diferentes serviços de comunicação, as teles insistem na utilização do dinheiro público para cumprirem suas obrigações contratuais com o Estado.

Telefone Social

O AICE, já apelidado de bolsa telefone, foi criado em 2005 no PGMU II, e previa redução de 40% no valor da assinatura, saindo a um custo médio de R$ 24 para o usuário. O valor foi considerado alto e não ultrapassou 300 mil beneficiados, cerca de 15% das novas assinaturas de telefonia fixa entre 2005 e 2009. Outro fator negativo foi a justificativa das empresas de terem dificuldades em delimitar as pessoas que teriam direito ao AICE.

A solução sugerida pela Anatel no PGMU III agiu em mão dupla: baixou o valor da assinatura para R$ 15 e delimitou os beneficiários entre os registrados no CadÚnico. Entre as 19 milhões de famílias que podem ser atendidas, 12,6 milhões já são contempladas com o Bolsa Família. O CadÚnico também é utilizado na triagem para programas de grande retorno político para o Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida (habitação popular), Luz para Todos (universalização da energia elétrica),Pro Uni (Universidade para Todos) e ações do Plano Nacional de Saneamento Básico.

A tarifa básica ainda é considerada cara para o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer. Em reunião do Conselho Consultivo da Anatel, no dia 10 e setembro, ele propôs que o valor deve ser próximo ao valor médio de recarga do celular pré-pago, em torno de R$ 7 por mês. Assim seria mais viável atingir a parcela da população a que as metas se destinam.

Além de abaixar as tarifas, o PGMU III prevê a disponibilização da telefonia fixa em todas as comunidades acima de 300 habitantes, na zona urbana ou rural. Já os Telefones de Uso Público, popularmente conhecidos como orelhões, devem ampliar opções de acessibilidade e serão obrigatórios nas comunidades com mais de cem habitantes, instituições de ensino público, postos de saúde, assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e unidades de conservação ambiental do instituto Chico Mendes.

Monopólios regionais

As empresas de telefonia ficam sob responsabilidade de arcar com os investimentos sugeridos para o PGMU III, o que resulta em um dos impasses nas negociações. Os representantes das teles alegam necessidade de linhas de financiamento e cooperação do Fust, projetado para arrecadar R$ 1,4 bilhão somente em 2011 e destinado quase integralmente para o Tesouro Nacional.

O Ministério Público Federal já deu sinalizações de que os valores elevados cobrados atualmente nas assinaturas básicas já são suficientes para balancear os investimentos no Plano. A Oi (a considerar a fusão com a Brasil Telecom) é a maior responsável pelas novas metas de universalização e também a única empresa de telecomunicações no país a operar com capital nacional. Teoricamente, a Oi também terá o maior ônus, R$ 756,68 milhões, até 2015. A Anatel considera que só ocorre desequilibrio econômico se as perdas alcançarem R$ 1 bilhão.

Além disso, a agência reguladora sugere em memorial econômico divulgado no começo deste mês, que a diferença de custos também será coberta com o saldo positivo gerado para as empresas da troca de metas realizadas em 2008, em que as operadoras ficaram obrigadas a aumentar o alcance de suas redes (backhaul) em vez de implantar Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pelo país. Isso geraria um volume de pelo menos R$ 560 milhões de saldo para as empresas, segundo cálculos da Anatel. Também geraria uma sobra financeira a diminuição na densidade de instalação de orelhões por mil habitantes, que cairá de seis para 4,5.

No caso da Oi, o PGMU III não toca no seu controle da telefonia fixa nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Centro-Oeste e forte inserção em estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais. Segundo informações do site da empresa, até o fim de 2009 ela tinha 23,7 milhões de linhas individuais e apenas 284 mil AICE's instalados. A Oi teve lucro líquido de R$ 940 milhões no primeiro semestre de 2010, o que inclui telefonia móvel e banda larga. No caso da Telefônica, maior atuante no estado de São Paulo, o plano trará um bônus de R$ 117,30 milhões.