TRF derruba decisão que proibia cobrança do ponto-extra

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A Anatel conseguiu derrubar a decisão liminar que impedia as operadoras de TV por assinatura Sky Brasil, NET Florianópolis e Embratel de cobrar pela oferta de pontos-extras. O desembargador Vilson Darós, presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, aceitou os argumentos apresentados pela agência reguladora e entendeu que não há prejuízo iminente na cobrança do serviço que exija a suspensão liminar dessa prática. Assim, volta a ser permitida a cobrança do ponto-extra, pelo menos até que seja julgado o mérito da ação.

A suspensão da cobrança havia sido exigida pela Justiça Federal de Joinville no dia 20 de agosto em uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) de Santa Catarina. A juíza Cláudia Maria Dadico entendeu que a cobrança do serviço feria a regulamentação editada pela Anatel, que sugere que apenas serviços técnicos de manutenção e instalação podem ser faturados na oferta do ponto-extra. Em caso de descumprimento da decisão, as empresas pagariam multa diária de R$ 5 mil.

Na liminar agora suspensa, havia sido determinado ainda que a Anatel suspendesse a vigência da Súmula nº 9/2010, onde a agência reguladora teria autorizado a cobrança pela oferta do ponto extra. Novamente, a suposta contradição com o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, editado pela Anatel por meio da Resolução nº 528/2009, foi usado como argumento para embasar a decisão. A agência reguladora também estava sujeita à multa, de R$ 10 mil por dia, caso descumprisse a ordem judicial.

Recurso

A Anatel resolveu então entrar com um pedido de "suspensão de liminar" na segunda instância. A agência reguladora alegou no processo que a decisão da Justiça Federal de Joinville gera uma "grave lesão à ordem pública". De acordo com o relatório do desembargador Darós, a agência alertou ainda que os clientes com menor poder aquisitivo acabariam sendo prejudicados caso a liminar continuasse em vigor.

Para a Anatel, a suspensão da cobrança "acaba favorecendo uma parcela menor do universo dos consumidores do serviço de TV por assinatura, e justamente aquela mais abastada (que possui mais televisores em casa e utiliza-se do ponto-extra), mas prejudica os demais consumidores que possuem apenas o ponto-principal, já que estes acabarão subsidiando os pontos-extras daqueles". O presidente do TRF concordou com a lógica apresentada pela agência, concluindo que a suspensão do pagamento pelo ponto-extra poderia gerar um "tratamento desigual entre os clientes que não têm interesse na prestação do serviço em mais de um televisor".

A decisão de suspender a liminar foi tomada pelo desembargador no último dia 10 e publicada no diário eletrônico da Justiça nesta quarta-feira, 15. O MPF/SC ainda não foi notificado. Coincidentemente, a assessoria do ministério público havia divulgado nota nesta quarta informando que pretendia ir à Justiça pedir a execução das multas previstas por constatar que as empresas continuavam cobrando pelo ponto-extra.

Procurado por esta reportagem, o procurador Mário Sérgio Barbosa, responsável pela ação, confirmou que ainda não sabia da derrubada da liminar. "É lamentável a decisão porque a legislação é tão clara de que não deve haver cobrança desse tipo de oferta do consumidor", comentou o procurador. Barbosa lembrou, porém, que o desembargador analisou apenas a suspensão liminar determinada pela Justiça em primeira instância e não o mérito da questão. "O jogo ainda não está perdido", afirmou.

Abraji, Transparência Brasil e Artigo XIX cobram posição de candidatos quanto à Lei de Acesso a Info

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Desde a semana passada, Abraji e Artigo 19 se juntaram à iniciativa da Transparência Brasil e procuram saber qual a posição dos principais candidatos ao Senado diante do projeto de lei de acesso a informação que tramita naquela Casa.

Nos dias 30 e 31 de agosto, a Transparência Brasil encaminhou ofício a 93 postulantes ao cargo de senador de todas as unidades da federação. Até o dia 13 deste mês, apenas 10 candidatos tinham respondido o documento.

As perguntas encaminhadas aos políticos são bastante simples: 1. Caso V. S. vença a eleição de outubro e o PLC 41/2010 necessite vossa apreciação, qual será a posição a ser tomada? a.Apoiará integralmente o presente texto; b.Fará alterações no texto (se esta for a alternativa escolhida, pede-se anotar quais serão as alterações sugeridas); ou c.Desaprovará o texto. E 2. V. S. tomará alguma providência no sentido de acelerar a tramitação do PLC 41/2010? a.Sim (se for esta a alternativa selecionada, pede-se indicar qual procedimento será adotado); b.Não.

O resultado deste levantamento será tornado público de maneira a ajudar o eleitor a realizar suas escolhas no pleito do próximo dia 3 no que diz respeito ao comprometimento de seus eventuais representantes com a transparência pública.

O projeto de lei em questão é resultado de discussão iniciada em 2005 pela Transparência Brasil no Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU). Em 2006, como resultado de negociações conduzidas pela Transparência Brasil, o então candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva transformou o projeto de lei de acesso à informação em promessa de governo.

Em maio de 2009, por iniciativa do Executivo federal e após pressões exercidas pela Transparência Brasil e pelo Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, cuja coordenação está a cargo da Abraji, o projeto de lei regulamentando o acesso a informações públicas foi enviado ao Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou o PLC 41/2010 em regime de urgência. A tramitação no Senado, entretanto, apresenta-se lenta.

Candidatos assumem compromisso com democratização da comunicação

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Nove candidatos a deputado estadual e federal assumiram, em debate realizado no auditório da Biblioteca Municipal de Barra Mansa na noite da última sexta-feira, dia 10, compromisso com as propostas da Plataforma por uma Comunicação Democrática e com a criação da Frente Parlamentar pela Democratização da Comunicação tanto na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro como na Câmara dos Deputados. O evento foi realizado pelo Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense em parceria com o curso de Comunicação Social do Centro Universitário de Barra Mansa (UBM).

Participaram do debate os candidatos a deputado estadual Inês Pandeló (PT), Isabel Fraga (PSTU) e Tião Santos (PT) e a deputado federal Paulo Eduardo Gomes (PSOL), Bill (PT), Jair Nogueira Filho (PV) e Taffarel (PT). Os candidatos a deputado estadual Roosevelt Brasil (PMDB) e a deputado federal Paulo César Baltazar (PRTB) justificaram ausência mas enviaram cartas através de seus assessores assumindo compromisso com a Plataforma por uma Comunicação Democrática. Mais de cem pessoas compareceram ao evento.

Compromisso


O texto da carta compromisso afirma que “nós, candidatos e candidatas abaixo relacionados e assinados, manifestamos publicamente o nosso compromisso favorável em relação às propostas da Plataforma por uma Comunicação Democrática, elaborada pelo Fórum de Comunicação Democrática do Sul Fluminense com referência nas deliberações da Conferência de Comunicação do Sul Fluminense e da I Conferência Nacional de Comunicação (I Confecom), bem como com a criação de Frente Parlamentar em Defesa da Democratização da Comunicação nas nossas respectivas Casas Legislativas, importante instrumento de promoção de debate permanente do tema e de interlocução privilegiada com a sociedade organizada.”

Entre as propostas da Plataforma estão a criação de conselhos municipais, Estadual e Nacional de Comunicação; a regionalização e presença da produção independente no rádio e na TV; regulamentação da publicidade infantil e de bebidas alcoólicas; restrição ao monopólio dos meios de comunicação; a defesa dos direitos humanos; e o restabelecimento da obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista, entre outras.

Os coordenadores do Fórum por uma Comunicação Democrática do Sul Fluminense anunciaram que a Carta Compromisso permanecerá aberta a novas adesões de candidatos que não puderam comparecer ao debate. Contatos e informações pelo e-mail sulflu.com@gmail.com. A próxima reunião do Fórum será realizada no dia 18 de setembro, sábado, às 14 horas, na Cúria Diocesana de Volta Redonda, na Vila Santa Cecília.

A quem interessa tornar a Carta Capital invisível?

Análises,

Desde o fim de semana passado, tenho recebido uma dezena de e-mails por dia que, invariavelmente, me perguntam sobre a razão de ninguém repercutir, na chamada “grande imprensa”, a matéria da CartaCapital sobre a monumental quebra de sigilo bancário promovida, em 2001, pela empresa Decidir.com, das sócias Verônica Serra (filha de José Serra, candidato do PSDB à Presidência da República) e Verônica Dantas (irmã de Daniel Dantas, banqueiro condenado por subornar um delegado federal). Juntas, as Verônicas quebraram o sigilo bancário de estimados 60 milhões de correntistas brasileiros graças a um acordo obscuro fechado, durante o governo Fernando Henrique Cardoso, entre a Decidir.com e o Banco do Brasil, sob os auspícios do Banco Central. Nada foi feito, desde então, para se apurar esse fato gravíssimo, apesar de o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), ter oficiado o BC a respeito. Nada, nenhuma providência. Impunidade total.

Temer, atualmente, é candidato da vice na chapa da petista Dilma Rousseff, candidata do mesmo governo que, nos últimos dias, mobilizou o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a Controladoria Geral da União e a Comissão de Ética Pública da Presidência da República para investigar uma outra denúncia, feita contra a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra, publicada na revista Veja no mesmíssimo dia em que a Carta trazia a incrível história das Verônicas e a quebra de sigilo bancário de 60 milhões de brasileiros.

Justíssima a preocupação do governo em responder à denúncia da Veja, até porque faz parte da rotina do Planalto fazer isso toda semana, desde 1º de janeiro de 2003. É quase um vício, por assim dizer. Mas por que não se moveu uma palha para se investigar as responsabilidades sobre, provavelmente, a maior quebra de sigilo do mundo ocorrida, vejam vocês, no Brasil de FHC? Que a mídia hegemônica não repercuta o caso é, para nós, da Carta, uma piada velha. Os muitos amigos que tenho em diversos veículos de comunicação Brasil afora me contam, entre constrangidos e divertidos, que é, simplesmente, proibido citar o nome da revista em qualquer um dos noticiários, assim como levantar a possibilidade, nas reuniões de pauta, de se repercutir quaisquer notícias publicadas no semanário do incontrolável Mino Carta. Então, vivemos essa situação surreal em que as matérias da CartaCapital têm enorme repercussão na internet e na blogosfera – onde a velha mídia, por sinal, é tratada como uma entidade golpista –, mas inexistem como notícias repercutíveis, definitivamente (e felizmente) excluídas do roteirinho Veja na sexta, Jornal Nacional no sábado e o resto de domingo a domingo, como se faz agora no caso de Erenice Guerra e a propina de 5 milhões de reais que, desaparecida do noticiário, pela impossibilidade de ser provada, transmutou-se num escândalo tardio de nepotismo.

Enquanto o governo mete-se em mais uma guerra de informações com a Veja e seus veículos co-irmãos, nem uma palha foi mexida para se averiguar a história das Verônicas S. e D., metidas que estão numa cabeludíssima denúncia de quebra de sigilo bancário, justamente quando uma delas, a filha de Serra, posava de vítima de quebra de sigilo fiscal por funcionários da Receita acusados de estar a serviço da campanha de Dilma Rousseff. Nem o Ministério da Justiça, nem a Polícia Federal, nem a CGU, nem Banco Central tomaram qualquer providência a respeito. Nenhum líder governista no Congresso deu as caras para convocar os suspeitos de terem facilitado a vida das Verônicas – os tucanos Pedro Malan e Armínio Fraga, por exemplo. Nada, nada.

Então, quando me perguntam o porquê de não haver repercussão das matérias da CartaCapital na velha mídia, eu respondo com facilidade: é proibido. Ponto final. Agora, se me perguntarem por que o governo, aliás, sistematicamente acusado de ter na Carta um veículo de apoio servil, não fazer nada para apurar a história da quebra de sigilo bancário de 60 milhões de brasileiros, eu digo: não faço a menor idéia.

Talvez fosse melhor vocês mandarem e-mails para o Ministério da Justiça, a Polícia Federal, a CGU e o Banco Central.

Projeto de lei sobre TV paga é foco de discussão no 8º CBC

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A necessidade de aprovação do Projeto de Lei nº116, de 2010, (antigo PL 29/2007) pelo Senado foi um dos temas balizadores do 8º Congresso Brasileiro de Cinema e Audiovisual, realizado entre os dias 12 e 15 de setembro, em Porto Alegre. Além do projeto, o fortalecimento do sistema público de televisão e a regulamentação do artigo 221 da Constituição foram endossados como mecanimos de ampliar a participação da produção independente e regional na TV nacional.

O PLC 116/2010, em tramitação no Senado, prevê abertura das outorgas da TV's por assinatura – majoritariamente controladas pela Net e Sky – para as empresas de telefonia, o que pode significar expansão do alcance do serviço, que hoje só atinge cerca de 10% da população. Além disso, o projeto institui cotas na programação para produção independente e nacional e ampliação no redirecionamento das verbas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) para administração da Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancine), subordinada ao Ministério da Cultura (Minc)

Glauber Piva, diretor da Ancine, destacou durante o 8º CBC a posição favorável do Minc ao PLC 116. Piva argumenta que haverá maior estruturação para o desenvolvimento do produtor, bem como ampliação das mesas de negociações entre os agentes do setor. As modificações são tamanhas que está sendo previsto a necessidade de revisão das tarefas regulatórias da Ancine. Somente no incremento na arrecadação via Fistel são esperados mais R$ 400 milhões por ano para ser administrado pelo Minc, segundo Piva.

Já o presidente do Congresso Brasileiro de Cinema, Rosemberg Cariry, ressaltou que o antigo PL 29 foi a matéria legislativa que "concentrou mais esforços" no encontro de Porto Alegre. A defesa pela aprovação imediata conseguiu unir todos os segmentos do audiovisual nacional, por estimular a regionalização e diversidade da produção, na opinião de Cariry.

Entraves

Um dos pontos de maior entrave para aprovação no momento é o fato de o PLC 116 tornar as empresas de radiodifusão impossibilitadas de assumir mais de 30% do capital societário das produtoras e programadoras nacionais e vice-versa. A possibilidade de modificações no projeto ainda ronda os grupos favoráveis a aprovação. Durante a tramitação no Congresso Nacional, o PL 29 diminuiu as cotas de veiculação da produção nacional nos canais de TV pagos identificados como qualificados. Inicialmente a reserva era de sete horas semanais e despencou para três horas e meia, ao mínimo, sendo que metade do tempo é reservado para as produtoras independentes.

Sob interesses empresariais, em especial da Net e Sky, vinculadas às Organizações Globo, nos espaços qualificados foram excluídos conteúdos religiosos, televendas, eventos esportivos, publicidade, jornalismo e até programas de auditórios. Apesar das perdas, Rosemberg acha que os termos atuais da PLC 116 são "resultados de amplo processo de negociação possível, nesse momento".

A Associação Brasileira de Documentaristas e Curta-metragistas (ABD Nacional), presente em 27 estados, tirou como resolução em assembleia o desenvolvimento de propostas para futuras instruções normativas do PLC 116 em relação a produção independente. "Nós estamos nos mobilizando para aprovação imediata, sem novas emendas, ainda em 2010", afirmou Carla Osório, presidente da ABD Capixaba.

TV pública e audiovisual

O diretor da Gerência-Executiva de Articulação Internacional, Aquisições e Licenciamentos da TV Brasil, Silvio Da-Rin, fez um resgaste histórico elencando pontos nos quais as relações entre o cinema e a televisão nacional foram distanciadas. A reativação dos laços entre ambos foi enfatizada por Da-Rin no papel do sistema público no escoamento da produção na ainda predominante TV aberta.

Silvio, que também é diretor de cinema, citou levantamento da Ancine, no qual constatou que as emissoras do campo público são as que mais dão valor aos produtos audiovisuais brasileiros. Em 2009, quase todos os filmes exibidos (95,7%) pela TV Brasil eram nacionais. Em segundo lugar a TV Cultura atingiu 49,9% de sua grade. Por sua vez, a Globo, maior televisão do país, quase não deu vazão a produção brasileira: 82% dos filmes eram estrangeiros.

No encerramento do Congresso, a diretora da TV Brasil, Tereza Cruvinel, fez um discurso relevando a importância da parceria com a produção audiovisual independente nacional, o que foi considerado uma sinalização positiva de reaproximação da emissora com o CBC.

Nas resoluções finais do 8º CBC foi mencionado apoio as emissoras públicas regionais terem um operador de rede digital próprio, a fim de desenvolver mais canais regionais com qualidade de transmissão parelha. Ainda sobre a regionalização, o Congresso solicitou entre suas resoluções a regulamentação do Artigo 221 da Constituição, pleiteando reserva de 30% do conteúdo da televisão aberta para produção independente e regional.