Menos de 24 horas depois do encontro com os presidentes das concessionárias de telefonia fixa, o ministro das Comunicações, José Arthur Filardi, anunciou nesta terça-feira, 14, que o governo adiará em quatro meses a assinatura dos novos contratos de concessão. Pelas regras em vigor, a revisão deveria ocorrer até 31 de dezembro deste ano, mas a necessidade de conciliação das metas de universalização propostas pela Anatel para as teles tornou o adiamento inevitável. Filardi estava mais otimista ontem, quando projetou que os problemas envolvendo o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) poderiam ser solucionados em 30 ou 40 dias. Mas hoje, o ministro confirmou que a assinatura dos novos contratos, e consequente edição do PGMU e do Plano Geral de Metas de Qualidade – só ocorrerá em 2 de maio de 2011.

O adiamento de quatro meses já havia sido definido em reunião de autoridades do setor com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na semana passada, conforme antecipou este noticiário. A ideia é que as negociações ocorressem até 30 de abril, mas a data que constará no contrato será 2 de maio por uma mera questão prática: a primeira data escolhida cai em um sábado, daí a postergação para o primeiro dia útil de maio.

Continua válida a contrapartida imposta às teles de retirar as duas ações judiciais contra o PGMU III e a Telebrás para que a mesa de negociações seja efetivamente aberta. Filardi disse que conversou por telefone com todos os presidentes de concessionárias e que os executivos garantiram que as ações serão retiradas até esta quarta, 15. "Eu não acredito que alguém assumirá essa responsabilidade de manter as ações nessas circunstâncias", afirmou o ministro, otimista de que a promessa será cumprida.

Mais tempo

Pesou na decisão de confirmar sumariamente o adiamento, mesmo antes do movimento esperado das teles na Justiça, a necessidade de mais tempo para a conciliação do PGMU dentro do próprio governo. Um dos grandes problemas enfrentados é a falta de fontes de financiamento que assegurem os recursos para que as teles cumpram as metas exigidas. Uma das hipóteses trabalhadas dentro da Anatel é o fim do recolhimento do ônus da concessão, taxa bianual de 2% sobre o faturamento bruto das teles paga ao Tesouro Nacional a cada biênio para a manutenção da licença. O Tesouro Nacional, no entanto, não tem mostrado grande disposição em abrir mão desses recursos para viabilizar o PGMU III.

Nova mudança contratual

Mas, para que o adiamento seja viável, o governo terá que mexer nos contratos em vigor. O motivo é que as próprias concessões trazem claramente a data limite para a revisão periódica das licenças: 31 de dezembro de 2010. O jeito de viabilizar a assinatura apenas em maio de 2011 sem caracterizar uma "quebra contratual" é a assinatura de um aditivo aos contratos em vigor alterando a data prevista no documento.

Só que essa manobra terá que ser feita a toque de caixa para que os aditivos sejam assinados ainda neste ano. Pelas regras do setor, qualquer mudança contratual tem que passar, obrigatoriamente, por consulta pública. O prazo mínimo de discussão com a sociedade é de 10 dias pelo regimento da agência. Faltando 16 dias para a data-limite prevista nos contratos em vigor, a agência terá que colocar as minutas dos aditivos em consulta pública apenas pelo prazo mínimo e correr para fechar o processo a tempo de assiná-los antes do fim do ano.

A previsão é que a consulta seja aberta ainda nesta semana, talvez na quinta-feira, 16. Deixando o documento em debate por apenas 10 dias, restará pouco menos de uma semana para a Anatel analisar as contribuições, respondê-las e consolidar o processo de aprovação dos aditivos formalmente. Ainda assim, a equipe do Ministério das Comunicações mostrou-se tranquila de que a alteração será feita em tempo hábil.

Reunião técnica

O ministro contou que a reunião técnica, prevista para ocorrer na tarde de hoje no Minicom, acabou não acontecendo por conta da decisão do governo de tocar o projeto de adiamento da assinatura dos novos contratos. Acontece que uma reunião técnica foi, sim, realizada nesta terça, mas na Anatel, pela manhã. No encontro, que contou com a presença do presidente da agência, embaixador Ronaldo Sardenberg, e do conselheiro João Rezende, técnicos da Anatel, das empresas e assessores dos gabinetes dos conselheiros fizeram o acerto sobre como formalizar o adiamento da assinatura contratual.

De fato, após esse encontro, o debate no ministério tornou-se desnecessário, como o próprio ministro Filardi frisou, apesar de não ter comentado nada sobre o encontro coordenado pela agência reguladora. Nesse mesmo encontro teria sido definido que as negociações só começarão de fato no novo governo, em fevereiro do próximo ano. O futuro ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, cuidará pessoalmente da escolha dos coordenadores da negociação, segundo fontes do governo. Filardi confirmou apenas que Bernardo já indicou seu chefe de gabinete, Genildo Lins de Albuquerque Neto, para acompanhar as conversas até o momento.

O governo não acredita que a decisão de adiar todo o processo de revisão contratual seja um sinal de derrota de sua equipe na construção das novas metas do PGMU. "Não vejo como uma derrota. Vejo como uma prova de responsabilidade do governo porque, se há uma reclamação do outro lado, é importante que o governo esteja sensível para ouvir o que está sendo dito. Até porque é melhor evitar que uma decisão do governo possa ser contestada no futuro", analisou o ministro Filardi.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva resolveu entrar na briga em torno do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Lula convocou nesta quarta, dia 8, as principais autoridades públicas envolvidas no processo de fixação das novas metas para passar um recado: o governo só negociará com as teles se elas retirarem as ações judiciais contra a Anatel, a União e a Telebrás, abertas no mês passado no calor das discussões em torno do PGMU. Feito isso, a discussão do PGMU deve ganhar mais pelo menos quatro meses e o plano só seria editado em abril.

O encaminhamento dado hoje pelo presidente confirma a posição adotada pelo coordenador do Comitê Gestor das Políticas de Inclusão Digital (CGPID), Cezar Alvarez, de que o governo não estava disposto a conversar com as empresas sob a ameaça de ações na Justiça. Segundo fontes, o presidente Lula mostrou-se muito irritado com o comportamento das concessionárias de telefonia fixa nos últimos meses e ameaçou com uma medida radical caso o assunto continue sendo tratado no âmbito judicial.

Sem rodeios, Lula disse aos participantes da reunião que, se as ações não forem retiradas, ele assinará o decreto do PGMU III exatamente como está proposto pela Anatel, pior desfecho possível para as teles. O mérito do novo plano de metas não chegou a ser discutido no encontro. Ou seja, por ora, a proposta construída pela Anatel tem sido considerada "válida". Mas isso não significa que o governo não está disposto a mudar o texto.

As concessionárias não participaram da reunião, mas o BNDES, maior acionista individual da Oi, estava presente. Também participaram o Minicom, a Telebrás, a Anatel e o Ministério do Planejamento.

Mais quatro meses

Se as teles toparem a condição imposta por Lula receberão como compensação o adiamento de todo o processo de revisão contratual. A proposta é adiar por quatro meses a assinatura dos contratos e a publicação do PGMU III. Assim, a atualização contratual ficará para abril de 2011. Até lá, o governo abrirá uma mesa de negociações com as teles, quando então será discutido o mérito de cada uma das metas sugeridas pela Anatel.

Sem contrato

Um detalhe importante do encaminhamento acertado hoje é que sem PGMU, não haverá novo contrato. Há um consenso no Planalto de que não é possível conceder um bônus às empresas (uma atualização contratual) sem nenhum ônus (novas metas de universalização). Assim, enquanto o PGMU III estiver em negociação com o governo, a Anatel não deverá assinar qualquer atualização contratual com as teles. Tudo será adiado para o próximo ano se as teles agirem conforme planejado pelo governo.

Quem conduzirá essa negociação será o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Confirmado hoje pela equipe da presidenta eleita Dilma Rousseff como o futuro ministro das Comunicações, Bernardo já participou da reunião com Lula como representante do Planejamento e terá como sua primeira missão no comando da pasta conciliar as metas de universalização da telefonia.

Ultimato

As teles terão apenas quatro dias para decidir se aceitam ou não a condição do presidente para abrir as negociações. Isso porque já está marcada uma reunião na próxima segunda-feira, 13, no Ministério das Comunicações sobre o PGMU onde os presidentes das teles serão chamados para apresentar suas ponderações sobre o novo plano de metas. A expectativa evidente do governo é que, até lá, as ações já tenham sido devidamente retiradas da Justiça.

Este encontro contará com a presença de ministros de outras pastas, mas o destaque novamente é a presença de Paulo Bernardo, que conduzirá desde já a mesa de negociações. Fontes do governo ouvidas por este noticiário acreditam que as teles concordarão com a retirada das ações. A confiança está no entendimento de que as ações foram movidas exatamente para forçar o governo a negociar, até porque não houve pedido de liminar em nenhuma delas, o que demonstraria que as teles ainda não estariam tão dispostas a avançar na briga jurídica.

A ação que mais incomodou a presidência da República foi a movida contra a Telebrás. Pilar do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), a estatal foi revitalizada pelo governo Lula como uma forma de promover uma regulação "pelo mercado" da oferta de Internet em alta velocidade no país. As concessionárias posicionaram-se desde o início contrariamente à reativação da estatal, mas a ação foi entendida como uma provocação deliberada pelo Palácio do Planalto. Assim, tudo indica que o alvo da ameaça de Lula é proteger o PNBL mais do que o próprio PGMU III.

Por enquanto, o PGMU traçado pela Anatel estaria "firme e forte", segundo definiram fontes ministeriais. Mas a sensação geral é que o plano da agência perderá força tão logo a negociação seja iniciada na segunda-feira. "Segunda, o PGMU talvez não esteja nem tão firme nem tão forte", brincou uma fonte. Ainda assim, a intervenção de Lula na briga entre teles e Anatel foi considerada positiva por diversos participantes da reunião por estabelecer ao menos um encaminhamento em favor de um desfecho pacífico do impasse.

A Anatel continua promovendo reuniões com os executivos da empresas de telefonia fixa para tentar chegar a um meio termo sobre o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). Na semana passada, a agência fez reuniões com as empresas e, agora, pretende dialogar com os executivos de cada uma das concessionárias na tentativa de atingir um consenso que permita a edição do documento. O presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, mostrou-se confiante sobre a evolução das conversas, mas o futuro ainda é incerto com relação a este tema.

A possibilidade de um adiamento da publicação do PGMU III para 2011, como sugerido pelo SindiTelebrasil, ainda não foi completamente descartada por Sardenberg, embora o embaixador não simpatize com a ideia. "Não vou dizer 'dessa água não beberei'", comentou, ao ser questionado sobre a viabilidade de um adiamento. "Na minha vida pessoal, sou sempre favorável a adiar as coisas. Mas na vida pública, não", arrematou logo em seguida.

Segundo Sardenberg, as negociações estão sendo conduzidas tendo como alvo uma solução onde "ambas as partes consigam viver, não que ambas fiquem satisfeitas". De qualquer forma, continua aberta a possibilidade de que o texto seja novamente alterado para que se chegue a esse ponto pacífico. Mas Sardenberg mostrou alguma apreensão de que o debate não se estenda de forma a afetar a assinatura da renovação dos contratos. "Na medida em que a Anatel deixar de cumprir os contratos que ela assina, acaba a Anatel", declarou Sardenberg.

Pró-consumidor

Além do trabalho para consolidar as novas metas de universalização, a Anatel resolveu se dedicar a uma iniciativa para estreitar os laços com os consumidores. Sardenberg anunciou que o Conselho Diretor irá deliberar nessa sexta-feira, 29, sobre a criação de um Programa Pró-Consumidor, que conterá ações para dar mais espaço de participação dos usuários no processo regulatório.

O programa é uma ideia do próprio embaixador, que se disse "chocado" com a assimetria de acesso à informação que existe no setor de telecomunicações. "A gente percebeu que, nas audiências e consultas, os consumidores têm muita dificuldade com relação às empresas", afirmou Sardenberg. "As empresas têm dinheiro para contratar consultores, os melhores. E os consumidores não. O que queremos é equilibrar melhor essa relação", afirmou.

Ainda em fase de consulta pública, o 3º Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) do Governo Federal aponta para uma ampliação da relação entre as políticas públicas sociais e as telecomunicações até 2015. A base do documento de propostas do governo é para a telefonia fixa – único serviço prestado em regime público e sob metas de universalização – mas também atinge o acesso à internet. As metas começam a ser cobradas a partir de 2011, e as contribuições à consulta devem ser feitas pelo site da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até 22 de setembro.

Para atender população de baixa renda com regime tarifário especial de até R$ 15 mensais por telefone fixo, o Plano utilizará como referência o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), utilizado para triagem do Bolsa Família e no qual estão vinculadas 19 milhões de famílias com até três salários minímos de renda mensal ou montante inferior a meio salário minímo por membro.

Além do telefone social, nomeado de Acesso Individual Classe Especial (AICE), o PGMU III prevê maior capilaridade da telefonia fixa individual e dos orelhões para comunidades pouco populosas, instituições de ensino e postos de saúde, além de investimentos em infraestrutura que repercurtam no provimento da banda larga na expansão e qualificação dos backhauls (redes de cabos) sob responsabilidade das operadoras de telefonia fixa.

A Anatel traçou as metas em um momento de revisão dos contratos com as operadoras de telefonia fixa. Se estima que o PGMU III custará R$ 2,1 bilhões, e a Anatel não sinalizou com a participação do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust). A princípio caberá às empresas os investimentos necessários para alcance das metas colocadas. No entanto, é uma questão ainda a resolver.

Os monopólios regionais das operadoras, porém, devem permanecer, bem como as atuais tarifas para aqueles que ficarem de fora do programa social de telefonia. Ainda assim, as empresas continuam a fazer pressão para que o governo permita o uso do Fust e linhas de financiamento para o cumprimento do Plano. Apesar dos sucessivos lucros com as operações nos diferentes serviços de comunicação, as teles insistem na utilização do dinheiro público para cumprirem suas obrigações contratuais com o Estado.

Telefone Social

O AICE, já apelidado de bolsa telefone, foi criado em 2005 no PGMU II, e previa redução de 40% no valor da assinatura, saindo a um custo médio de R$ 24 para o usuário. O valor foi considerado alto e não ultrapassou 300 mil beneficiados, cerca de 15% das novas assinaturas de telefonia fixa entre 2005 e 2009. Outro fator negativo foi a justificativa das empresas de terem dificuldades em delimitar as pessoas que teriam direito ao AICE.

A solução sugerida pela Anatel no PGMU III agiu em mão dupla: baixou o valor da assinatura para R$ 15 e delimitou os beneficiários entre os registrados no CadÚnico. Entre as 19 milhões de famílias que podem ser atendidas, 12,6 milhões já são contempladas com o Bolsa Família. O CadÚnico também é utilizado na triagem para programas de grande retorno político para o Governo Federal, como o Minha Casa, Minha Vida (habitação popular), Luz para Todos (universalização da energia elétrica),Pro Uni (Universidade para Todos) e ações do Plano Nacional de Saneamento Básico.

A tarifa básica ainda é considerada cara para o diretor do Procon-SP, Roberto Pfeiffer. Em reunião do Conselho Consultivo da Anatel, no dia 10 e setembro, ele propôs que o valor deve ser próximo ao valor médio de recarga do celular pré-pago, em torno de R$ 7 por mês. Assim seria mais viável atingir a parcela da população a que as metas se destinam.

Além de abaixar as tarifas, o PGMU III prevê a disponibilização da telefonia fixa em todas as comunidades acima de 300 habitantes, na zona urbana ou rural. Já os Telefones de Uso Público, popularmente conhecidos como orelhões, devem ampliar opções de acessibilidade e serão obrigatórios nas comunidades com mais de cem habitantes, instituições de ensino público, postos de saúde, assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e unidades de conservação ambiental do instituto Chico Mendes.

Monopólios regionais

As empresas de telefonia ficam sob responsabilidade de arcar com os investimentos sugeridos para o PGMU III, o que resulta em um dos impasses nas negociações. Os representantes das teles alegam necessidade de linhas de financiamento e cooperação do Fust, projetado para arrecadar R$ 1,4 bilhão somente em 2011 e destinado quase integralmente para o Tesouro Nacional.

O Ministério Público Federal já deu sinalizações de que os valores elevados cobrados atualmente nas assinaturas básicas já são suficientes para balancear os investimentos no Plano. A Oi (a considerar a fusão com a Brasil Telecom) é a maior responsável pelas novas metas de universalização e também a única empresa de telecomunicações no país a operar com capital nacional. Teoricamente, a Oi também terá o maior ônus, R$ 756,68 milhões, até 2015. A Anatel considera que só ocorre desequilibrio econômico se as perdas alcançarem R$ 1 bilhão.

Além disso, a agência reguladora sugere em memorial econômico divulgado no começo deste mês, que a diferença de custos também será coberta com o saldo positivo gerado para as empresas da troca de metas realizadas em 2008, em que as operadoras ficaram obrigadas a aumentar o alcance de suas redes (backhaul) em vez de implantar Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) pelo país. Isso geraria um volume de pelo menos R$ 560 milhões de saldo para as empresas, segundo cálculos da Anatel. Também geraria uma sobra financeira a diminuição na densidade de instalação de orelhões por mil habitantes, que cairá de seis para 4,5.

No caso da Oi, o PGMU III não toca no seu controle da telefonia fixa nas regiões Norte, Sul, Nordeste, Centro-Oeste e forte inserção em estados como Rio de Janeiro e Minas Gerais. Segundo informações do site da empresa, até o fim de 2009 ela tinha 23,7 milhões de linhas individuais e apenas 284 mil AICE's instalados. A Oi teve lucro líquido de R$ 940 milhões no primeiro semestre de 2010, o que inclui telefonia móvel e banda larga. No caso da Telefônica, maior atuante no estado de São Paulo, o plano trará um bônus de R$ 117,30 milhões.

A Anatel marcou para o próximo dia 20 a audiência pública destinada a possibilitar à sociedade o direito de manifestação sobre a proposta de novas metas de universalização para o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). A matéria está em consulta pública desde 1º de setembro de 2010, e trata sobre a "Atualização da proposta relativa ao Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado prestado em regime público (PGMU) para o período de 2011 a 2015.

A audiência será realizada em Brasília, das 14h às 18h, no Espaço Cultural da agência. E a consulta pública está prevista para ser encerrada no dia 22. Mas há um forte movimento das concessionárias para ampliação desse prazo.

Metas

A proposta do novo PGMU introduz a criação de um Acesso Individual Classe Especial (Aice), com uma metodologia reformulada, destinado à população de baixa renda, que faz parte do cadastro unificado do Bolsa-Família. A meta é o atendimento de até 13 milhões de famílias, com tarifa inferior à cobrada atualmente pelo serviço, em torno de R$ 25, com impostos. O regulamento ainda está em fase de elaboração e deve ser posto em consulta pública nas próximas semanas.

O plano prevê também a instalação obrigatória de telefones públicos em mais de 79 mil escolas públicas rurais e mais de 14 mil postos de saúde pública em áreas rurais. E ainda

o atendimento por solicitação em:

• 209 postos da Policia Rodoviária Federal;

• 8.923 assentamentos de trabalhadores rurais;

• 4.366 aldeias indígenas;

• 741 aeródromos públicos;

• 498 populações tradicionais e extrativistas fixadas nas unidades de conservação de uso sustentável;

• 1.622 organizações militares das Forças Armadas;

• 841 comunidades remanescentes de quilombos ou quilombolas.

Orelhões

Fica mantida a alteração da densidade de orelhões, propondo a implantação de 4,5 aparelhos por mil habitantes por município, ao invés de seis por mil habitantes por setor do PGO (Plano Geral de Outorga). Ou seja, a expectativa é de que até sejam reduzidos os números de orelhões, mas eles serão distribuídos de forma mais eficaz. O entendimento da superintendência de Universalização da agência é de que a nova metodologia atende mais às necessidades observadas nos municípios, além do que a adequação se reverterá em mais uma fonte de receita para financiamento das novas metas.

Há ainda a previsão de instalação de Postos de Serviços Multifacilidades (PSM) para atendimento de cooperativas rurais legalmente cadastradas, em substituição aos Postos de Serviços de Telecomunicações (PST). A diferença é que, agora, poderão ser instalados computadores, ao invés de máquinas dedicadas, antes conhecidas como TAPs.

Backhaul

Outra meta ambiciosa é o aumento de pelo menos quatro vezes a capacidade de transporte do backhaul implantada em todas as sedes de municípios e a expansão de metas de implantação para as localidades com mais de mil habitantes, desde que tenham 50 acessos individuais de serviço de telecomunicação em operação. Com essa nova obrigação, as velocidades mínimas serão de 2 Mbps para localidades com dois mil habitantes e de até 256 Mbps, para cidades com mais de 60 mil habitantes. O preço de venda da capacidade do backhaul será estipulado pela Anatel posteriormente.

O aviso de audiência pública foi publicado na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União.