Sob pressão do TCU, Minicom altera regras para uso do Funttel

Notícias

Pressionado pelos órgãos de controle, especialmente o Tribunal de Contas da União, o Conselho Gestor do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) começou a reformular os procedimentos para uso dos recursos do fundo, um dos principais instrumentos para o fomento de pesquisa e desenvolvimento no país.

 

Uma nova resolução, publicada na quarta-feira, 17/11, busca disciplinar a aplicação dos recursos e criar mecanismos de controle com o uso de indicadores para avaliar a eficácia e a efetividade do uso dos recursos do Funttel. Esses indicadores buscarão medir os resultados em inovação tecnológica, capacitação de recursos humanos e geração de empregos.

 

“Vamos utilizar os relatórios periódicos que já estarão previstos nos convênios, mas também deveremos contratar alguém para fazer a nossa própria medição”, afirma o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações e presidente do Conselho Gestor do Funttel, Roberto Pinto Martins.

 

A base para o uso do dinheiro são Planos de Aplicação dos Recursos a serem encaminhados anualmente ao Conselho pelos agentes financeiros – em especial a Finep – e pela Fundação CPqD. Além disso, estão previstos relatórios sobre a execução financeira dos convênios.

 

Desde 2005, em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União, além de posteriores análises do TCU sobre o Funttel, há sinais de problemas. Em 2008, um apanhado dessas análises, consolidadas no Acórdão 544/08 do tribunal, indicava “baixo grau de consistência na elaboração de políticas públicas para o setor de telecomunicações, ausência de metas para a utilização dos recursos do fundo, carência de controles de arrecadação e irregularidades na elaboração e execução de convênios”.

 

Um dos principais problemas identificados está relacionado ao maior beneficiário do Funttel, o CPqD, que recebe diretamente 30% dos recursos do fundo – 20% por força de lei e outros 10% por determinação do Conselho Gestor do Funttel. Já naquela acórdão de 2008 o TCU mostrava que “os convênios aprovados e formalizados pelo Conselho Gestor do Funttel com o CPqD não observaram o cumprimento preciso dos ditames da legislação pertinente”.

 

Entre os problemas, foi identificado que o CPqD utiliza mais do que os 5% estipulados em lei para cobrir gastos de custeio. Nesse ponto específico, a nova resolução do Funttel reforça a determinação de que o CPqD deve respeitar a legislação geral e o teto de 5% dos recursos nesse tipo de despesa.

 

Mas o trabalho ainda não está completo. O Conselho Gestor do Funttel ainda precisa se debruçar sobre outro ponto levantado pelo TCU – e reiterado em novo acórdão, de maio deste ano (1088/2010) – relativo às despesas de infraestrutura da Fundação CPqD. Atualmente é usado como parâmetro que 28% dos recursos destinados àquela entidade possam ter este fim. Segundo Roberto Pinto Martins, a ideia é substituir o índice por um valor de referência.

 

“Não parece razoável atrelar a capacidade de pesquisa e desenvolvimento do CPqD a um percentual. Até porque o montante de recursos do Funttel é variável. Nosso objetivo é definir um valor”, explica. Para isso, a próxima reunião do Conselho Gestor do Funttel deve aprovar um termo de referência para a contratação de uma consultoria que vai se debruçar sobre o tema. “É possível concluir esse trabalho em seis meses”, completa Martins.

 

A reorganização do uso dos recursos do Funttel ganha especial relevância agora que o governo sinaliza com a liberação de mais recursos para o fundo. O orçamento esperado para o próximo ano é de R$ 250 milhões – bem acima, portanto, dos R$ 67 milhões de 2010.

 

A promessa é de que os recursos não serão mais contingenciados. Ainda que isso ainda não seja uma completa realidade, visto que a arrecadação anual do Funttel é próxima dos R$ 400 milhões, a ampliação do dinheiro disponível para fomento à pesquisa e desenvolvimento é evidente. A aprovação do Orçamento de 2011 pelo Congresso Nacional vai confirmar ou não essa nova disposição.

Procurador da República defende ação do Ministério das Comunicações para regular conteúdo na TV

Notícias

Em tempos de muito debate sobre os limites da regulação do conteúdo veiculado nos meios de comunicação de massa, vem do Ministério Público Federal (MPF) um posicionamento significativo para aqueles que defendem um papel ativo do Estado brasileiro na responsabilização dos concessionários de rádio e TV que violam direitos humanos em sua programação. Para o procurador federal da República, Sergio Suiama, o Ministério das Comunicações, apesar de ter prerrogativa, é omisso em relação à regulação do conteúdo. A declaração foi feita na última sexta-feira (12/11), durante o evento de comemoração do aniversário do caso "Direitos de Resposta", em São Paulo.

 

Há exatos 5 anos, uma ação civil pública, assinada pelo procurador Suiama e mais seis organizações da sociedade civil, obteve um direito de resposta contra a Rede TV! e o programa Tarde Quente, do apresentador João Kléber, num resultado inédito na Justiça brasileira. Durante 30 dias, a emissora foi obrigada a exibir um direito de resposta coletivo dos grupos ofendidos pela programação. O evento que celebrou o aniversário do episódio, considerado uma vitória para aqueles que reivindicam melhorias na programação na TV aberta brasileira, contou com um debate sobre liberdade de expressão e controle social da mídia, com a presença do membro do MPF.

 

Na avaliação de Sergio Suiama, iniciativas como o "Direitos de Resposta" devem ser replicadas e o Poder Judiciário deve ser mais provocado, sobretudo com casos de flagrante violação de direitos. "No entanto, o direito de resposta não pode ser a regra para conter este tipo de abuso. O Poder Judiciário sequer tem estrutura para atender a este tipo de demanda se as denúncias se efetivarem. Por isso é preciso buscar maneiras de efetivar o direito à comunicação, previsto na Constituição Federal, como um todo", explicou Suiama.

 

O procurador criticou a apatia do Ministério das Comunicações, que deveria agir para garantir o pluralismo interno de ideias dentro das emissoras. "Na medida em que há uma denúncia de violação, há um papel do poder concessor de fazer cumprir o que diz a Constituição Federal. O direito à comunicação não é a liberdade de expressão de cinco emissoras. É o direito a uma organização do setor que garanta este pluralismo. É uma efetiva competição de conteúdos e na propriedade dos meios", afirmou Sergio Suiama, para quem o debate sobre a regulação de conteúdo no Brasil está atrasado cinco décadas. "Todas as vezes que falamos em regulação de conteúdo dizem que é censura. Mas este é o grande desafio: efetivar as garantias que estão na Constituição Federal", acrescentou.

 

O Ministério Público Federal reconhece a dificuldade em regular o conteúdo e separar aquilo que de fato pode ser considerado violação daquilo que é exercício da liberdade de expressão, sobretudo no caso de programas humorísticos – como aconteceu com a ação contra o programa de João Kleber. No caso em questão, foi feita uma análise do discurso televisivo, que amparou a ação, para mostrar que de fato havia ofensa e discriminação no conteúdo veiculado. Tal dificuldade, no entanto, não pode ser usada como argumento para que o país não busque uma resposta para essa questão e, assim, impeça a perpetuação de violações de direitos humanos na programação televisiva, acredita Suiama.

 

O debate, realizado na Casa das Rosas, afirmou ainda a importância da institucionalização de mecanismos e de políticas públicas para a promoção e garantia da liberdade de expressão para todos, reconhecendo as limitações ainda significativas do Poder Judiciário para lidar com esses casos. Em 2009, na I Conferência Nacional de Comunicação, poder público, empresários e sociedade civil aprovaram a criação de mecanismos para normatização e regulação dos conteúdos veiculados pelos meios de comunicação e sua responsabilização na perspectiva de evitar as práticas discriminatórias e a violação dos direitos humanos na mídia.

 

A sociedade ocupa a TV

 

Durante as comemorações dos 5 anos do caso "Direitos de Resposta", o Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social lançou o livro "A sociedade ocupa a TV", que resgata a memória do episódio da ação civil pública contra a Rede TV! Atendendo ao pedido do MPF e das organizações da sociedade civil, a Justiça Federal concedeu liminar exigindo a suspensão do programa Tarde Quente por 60 dias e a exibição de um direito de resposta. A Rede TV! descumpriu a ordem judicial e teve seu sinal cortado por 25 horas.

 

Pressionada principalmente por anunciantes, a emissora aceitou assinar um termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público Federal e as organizações da sociedade civil co-autoras da ação. Assim, financiou a produção e exibiu os 30 programas, além de pagar uma multa de R$ 400 mil para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos pelos danos causados à sociedade. O programa exibiu inúmeras produções independentes em torno da defesa dos direitos humanos. Na última sexta-feira, também foi lançado um kit com 15 DVDs trazendo a íntegra dos 30 programas exibidos à época na Rede TV!

 

Participaram da ação e da posterior direção do programa Direitos de Resposta as seguintes organizações: Intervozes; Centro de Direitos Humanos (CDH); Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual; Ação Brotar Pela Cidadania e Diversidade Sexual (ABCDS); Associação da Parada do Orgulho dos Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transgêneros de São Paulo; e Associação de Incentivo à Educação e Saúde de São Paulo (AIESSP).

 

Luta permanente

 

Na mesma semana em que o movimento que defende o direito à comunicação celebrou essa conquista histórica, a sociedade civil tomou mais uma iniciativa em prol da qualidade da programação televisiva. A pedido da Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados enviou um ofício à Procuradoria Federal Direitos do Cidadão solicitando que o MPF convoque a Rede Globo para assinar um termo de ajustamento de conduta para evitar violações de direitos humanos na próxima edição do Big Brother Brasil 11, que vai ao ar no próximo ano.

 

As manifestações de homofobia e discriminação racial e de gênero registradas nas edições anteriores do BBB fizeram com que o programa ficasse em primeiro lugar no “Ranking da Baixaria na TV”, organizado pela Campanha, com 227 denúncias de “desrespeito à dignidade humana, apelo sexual, exposição de pessoas ao ridículo e nudez”. Foi o mesmo ranking que motivou o procurador Sergio Suiama a mover a ação contra o programa Tarde Quente, de João Kleber, em 2005.

 

O documento, direcionado à procuradora federal dos Direitos do Cidadão Gilda Carvalho, sugere que a emissora se comprometa a transmitir o BBB em horário que haja menor exposição a crianças e adolescentes. “Centenas de reclamações de telespectadores sobre a exposição de nudez em afronta à legislação de proteção às crianças, vieram especialmente dos estados com fuso horário diferente do de Brasília”, explicou a deputada Iriny Lopes, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. No BBB10, a Justiça obrigou a TV Globo a prestar esclarecimentos à população sobre as formas de contágio do vírus HIV. A decisão judicial foi motivada pela veiculação de uma opinião homofóbica de um dos participantes, segundo o qual “homens héteros não contraem o vírus”.

Deputado quer investigar controle da mídia

Notícias

O deputado federal Eduardo Gomes (PSDB-TO) apresentou à mesa diretora da Câmara proposta de fiscalizar os procedimentos adotados pelo Executivo para o controle do limite estrangeiro.

 

A comissão votará o assunto na próxima quarta. O alvo da proposta é o descumprimento da cota mínima de 30% de capital internacional por empresas de comunicação de massa, índice determinado pela Constituição.

 

Gomes afirmou que as medidas adotadas até hoje para apurar denúncias não foram suficientes, deixando o campo livre para atuação de empresas estrangeiras.

 

O deputado cita o jornal "Brasil Econômico", publicado pela Ejesa (Empresa Jornalística Econômico S.A.), mas comandado indiretamente pelo grupo português Ongoing, como um exemplo de descumprimento da lei.

 

O comando da Ejesa está nas mãos de Maria Alexandra Mascarenhas Vasconcelos, casada com o controlador da Ongoing, o português Nuno Vasconcelos.

 

A Ejesa informou em nota que cumpre à risca a lei no que se diz respeito ao limite da participação de estrangeiros em empresas de mídia.

 

"Os jornais são controlados e dirigidos por brasileiros natos, que exercem toda a gestão das atividades editoriais nos diferentes canais de imprensa pertencentes ao grupo", diz a nota.

 

A comissão pretende examinar como o governo fiscaliza o limite de capital estrangeiro e propor, posteriormente, mudanças nesses procedimentos. A principal crítica é que a responsabilidade da fiscalização está difusa, sendo necessário atribuir a entes específicos a missão de monitorar o setor.

Seminário evidencia necessidade de mudança na legislação brasileira

Notícias

Quem pensou que poderia ouvir alguma informação sobre o andamento do anteprojeto de revisão do marco regulatório brasileiro no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídia se frustrou. No evento, que ocorreu em Brasília entre os dias 9 e 10 de novembro, o foco foi mesmo as experiências estrangeiras. Representantes de seis países (Argentina, Espanha, Estados Unidos, França, Portugal e Reino Unido) expuseram como cada um regula a radiodifusão, a telecomunicação, a imprensa e, em alguns casos, a internet.

Além desses países, foram conhecidas as experiências de regulações feita por blocos, como o da União Europeia e a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) também apresentou um estudo comparativo, fazendo indicações ao Brasil. Somadas todas as apresentações foi possível ter uma amostra significativa de distintas realidades que demonstrou que nosso país necessita modernizar suas leis para adequá-las à convergência de mídias e torná-las mais eficientes a fim de aumentar a pluralidade e diversidade na mídia.


Mas e a revisão do nosso marco legal? Sobre isso ainda pouco se sabe. O que o governo tem dito é que deve finalizar a proposta de anteprojeto ainda este ano e que, caberá ao próximo governo, de Dilma Rousseff, decidir como encaminhar o processo. A ideia é primeiro azeitar as divergências dentro do Executivo, para depois abri-lo à sociedade.

Tanto a presidenta Dilma quanto o ministro chefe da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, já afirmaram que será importante, depois de feita a proposta do governo, submetê-la a um amplo debate. O ministro tem citado algumas vezes a possibilidade de se fazer uma consulta pública, assim como ocorrem com outros processos, como a revisão da Lei Rouanet e a criação do marco civil para a internet no Brasil.

No entanto, organizações da sociedade civil, que ainda desconhecem o que está sendo produzido pelo governo, têm ficado apreensivas e com receio do encaminhamento que se dará à proposta. Uma avaliação que tem aparecido com frequência é a de que seria pior encaminhar o anteprojeto direto ao Congresso.

“Estão fazendo de uma forma meio açodada, com rapidez, e não tem convidado o movimento social para debater. Nós achamos que, mesmo que nossas estejam contempladas, nós teríamos que ser ouvidos nem que seja para tomar conhecimento prévio do que foi elaborado pelo governo antes que seja enviado ao Congresso Nacional”, defende José Sóter, coordenador geral da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço).

O receio é que os parlamentares possam diminuir a incidência da sociedade sobre o projeto. Como avalia João Brant, do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, “o debate no Congresso claramente se dá em condições mais fechadas”.

Até parlamentares concordam com a proposta das organizações sociais. A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP) reconhece que o Congresso é resistente ao envolvimento da sociedade civil. Ela lembra também que a relação entre os poderes pode causar problemas. “ (O anteprojeto) não pode ser um prato pronto do Executivo porque vai encontrar mais resistência do Congresso se fizer isso. Sobretudo na definição de instrumentos legais, é preciso fazer um gerenciamento bastante cuidadoso na participação do Executivo, mas não passando a versão de que quem vai fazer esse ordenamento jurídico será o governo. O Executivo tem maioria no Congresso e certamente vai ter um papel indispensável para conseguir que essa maioria consiga acolher as sugestões que vão vir para que ele faça sua parte”, opina.

O jornalista, blogueiro e editor da Revista Fórum, Renato Rovai, defende que a sociedade civil – incluindo empresários – crie um campo da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Além de opinar em relação à revisão do nosso marco regulatório, Rovai propõe também que esse grupo faça uma disputa em relação à composição do governo. “O outro lado constantemente nomeia ministros. Se a gente não se articular minimamente, eles vão escolher o próximo ministro das Comunicações. Ou mesmo não escolhendo, vão ter alguém lá que se submeterá aos caprichos e desejos desse segmento porque a pessoa acaba não tendo base social para construir apoio político”, acredita.

Seminário

Independente da incerteza sobre o anteprojeto que está sendo preparado pelo governo, é certo que ele deve beber da fonte das experiências internacionais que foram apresentadas no seminário. Não copiado, como frisou Franklin Martins, mas com referências nas regulações estrangeiras. Se isso acontecesse seria um avanço, segundo algumas organizações sociais da área.

A secretária nacional de Comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rosane Bertotti, elogiou a experiência portuguesa. “O formato de organização, de participação, tanto de um conselho regulador, com um conselho mais amplo, com atores da sociedade, deu a demonstração da construção de órgãos reguladores sem censura”, disse ela em referência à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), que regula os conteúdos audiovisuais e impressos de Portugal. (Portugal tem entidade para regular conteúdos na mídia)

O adjetivo “atrasado” foi usado por quase todos os representantes da sociedade civil ouvidos pela reportagem ao compararem o Brasil com os outros países. “Nós estamos no período paleozoico do debate da comunicação. A distância é muito grande em relação às regulações existentes na Europa. São legislações que colocam questões que aqui a gente trata como se fossem fruto do autoritarismo”, classificou Renato Rovai.


Para João Brant as experiências internacionais demonstram que, nesses países, está se entendendo que o beneficiário dos serviços de comunicação é o usuário e não as empresas. “As empresas são exploradoras de concessão e têm que responder ao interesse público”, diz. Ele ressalta também que o Brasil possui uma arquitetura institucional que não dá conta de preservar o interesse público. “O Brasil não tem um órgão regulador e nenhuma estrutura pronta para lidar com esse problema. Não é só uma falta de regras”, avalia.

Além das divergências internas e da falta de vontade política de alguns parlamentares, o anteprojeto pode vir a sofrer duros ataques dos veículos da grande mídia privada. É o que já tem acontecido com propostas de regulação que vez ou outra aparecem no cenário, como a criação de conselhos estaduais, instalação de mecanismos de monitoramento dos conteúdos, reserva de produção regional e independente, entre outros.

No entanto, há uma avaliação positiva de que, a partir do conhecimento das experiências apresentadas no seminário do governo – que trouxe países considerados democráticos -, fique mais evidente a necessidade de mudarmos a nossa regulação. “A maior parte dos países tem regulação e os empresários sempre souberam. Isso desfaz as condições de um discurso de má-fé. O que estava posto era um discurso de má-fé por parte das empresas que não queriam regulação nenhuma. O seminário vai inibi-los pelo menos da tentativa de afirmar esses espaços de regulação de conteúdo como censura”, opina João Brant.

Regulação nos EUA preza pela concorrência

Notícias

O órgão regulatório das comunicações nos Estados Unidos, o Federal Communications Commition (FCC), é marcado pelo estímulo a empresas comerciais. Assim, o Estado favoreceu o desenvolvimento de um complexo mercado interno apto a protagonizar os negócios e tendências comportamentais em nível internacional. Porém na apresentação de Susan Ness, integrante do FCC entre 1994 e 2001, no Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Congergência e Mídias, o público teve acesso aos desafios gerados por esse modelo, em especial no combate a concentração e a formação de trustes, prática de fusão de empresas para dominar o mercado.

 

Entre os caminhos encontrados para valorizar a pluralidade, Susan Ness tocou no estímulo a um sistema de mídia com bases nas concessões locais de radiodifusão, fundos perenes de financiamento aos veículos sem fins lucrativos, impossibilitados de negociar propaganda na programação, e a exigência de conteúdo educacional, para outorgas de canais fechados, ao minímo de três horas na programação diária.

 

Ela também explanou que a radiodifusão continua forte no seu país e apesar do ambiente de convergência digital as televisões a cabo bateram recordes de arrecadação com propaganda política nas últimas eleições presidenciais. Quando perguntada pela platéia sobre as críticas do presidente Barack Obama ao comportamento da rede de televisão FOX, favorável aos opositores republicanos, Ness lembrou que o partido de Obama, os democratas, detém a simpatia de concorrentes tão poderosas quanto, a exemplo da NBC e CNN, evitando um pensamento único na mais antiga democracia do mundo. 

 

No campo tecnológico a radiodifusão também se mantém na linha de frente nos EUA, a utilização do espectro para o acesso a internet tem dado resultados satisfatórios e o governo pediu revisão no serviço e ao mesmo tempo propaga campanha para os concessionários devolverem ao Estado o direito de exploração de um bem escasso, devido a possibilidade de compactar a transmissão no sistema digital ou transformar via satélite. 

 

O objetivo do FCC, segundo Ness, é universalizar a internet em banda larga no país e pra isso estabelesceu como metas chegar em 2020 com 100 milhões de lares tendo acesso a 100 Mbps de velocidade e possibilitar a toda comunidade velocidade de um 1GB para ser ofertado aos hospitais, escolas e mecanismos de transparência e particiação as informações do governo. Outro motivo de cautela do FCC na banda larga é a regulação das redes sem fio com crescimento anual de cinco mil por cento, em especial através dos smartphones.

 

Quanto os impactos da convergência na radiodifusão, a representante norte-americana, que hoje é pesquisadora da Universidade John Hopkins, destacou que algumas empresas de tv on line tem oferecido progamas e canais fragmentados da tv por assinatura, mediante taxas ao consumidor. O que no Brasil se assemelha ao Terra TV. Dessa forma, surgem dúvidas do FCC quanto a necessidade de criar novas regras regulatórias para esses serviços, que mesclam aspectos lineares e não lineares. Contudo, Ness amenizou o impacto destes serviços pelo fato dos lucros não estarem animando os empresários. 

  

Ausência

 

A atual diretoria do Federal Communications Commition (FCC) alegou uma curiosa ausência de recursos financeiros para participar do seminário. Mesmo a defender o modelo dos Estados Unidos, e classificar o país como "tradição forte na defesa da liberdade de expressão", Susan se disse a vontade para falar por não integrar mais os quadros do governo. Ela menciou que as investigações para identificar prática de truste pela FCC costumam "terminar em pizza" e que os lobbistas têm forte influências nas decisões do Congresso e do próprio FCC. Sua legitimidade durante o governo Bill Cliton, no FCC, é endossada por ter atuado como alta representante em três conferências da União Internacional de Telecomunicações (UIT).