A polêmica votação do projeto de lei (PL) que unifica a legislação para as TVs pagas no país pode estar próxima de um desfecho. Segundo a coluna "Outro Canal", da Folha de S. Paulo, agora que o Senado aprovou o novo salário mínimo de R$545, a votação do PL116 (anitga PL29) volta a ser prioridade na mesa de discussão.

O PL vinha sendo discutido e contestado por muitas das partes envolvidas, que não haviam chegado a um consenso para votá-lo. Algumas das propostas feitas como derrubar o limite de capital estrangeiro, introduzir uma cota de produção regional e nacional e passar para a Agência Nacional de Cinema (Ancine) papel de fiscalizador foram alguns dos impasses enfrentados durante as discussões.

Defenderam o adiamento da apreciação do PL 116 os representantes da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), da Sky e dos Programadores Estrangeiros de Televisão por Assinatura. Para eles, dar novas competências à Ancine e implantar cotas de produção nacional e regional são ações inconstitucionais,e que a implantação destas medidas elevariam custos operacionais, informa o site da Abert segundo o jornal O Globo.

O presidente Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg, argumentou que o projeto contribui para organizar o setor de TV por assinatura. Segundo ele, os novos operadores de TV a cabo poderão prestar outros serviços, como a banda larga, o que aumenta a competição e reduz os preços.

O diretor-geral da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), Luiz Antonik, disse que não existe uma posição única na entidade em relação ao projeto.

"As Organizações Globo são favoráveis à aprovação com ajustes de redação, o SBT é contrário, e a Record é a favor."

O projeto passa a ser pauta no Senado ainda esta semana e com maior possibilidade de ser aprovada, pois a relatoria em uma das comissões em que é discutido não é mais da oposição (exercida por Demóstenes Torres-DEM).O novo presidente da Comissão Constitucional e Justiça é Eunício Oliveira.

O deputado federal Eduardo Gomes (PSDB-TO) apresentou à mesa diretora da Câmara proposta de fiscalizar os procedimentos adotados pelo Executivo para o controle do limite estrangeiro.

A comissão votará o assunto na próxima quarta. O alvo da proposta é o descumprimento da cota mínima de 30% de capital internacional por empresas de comunicação de massa, índice determinado pela Constituição.

Gomes afirmou que as medidas adotadas até hoje para apurar denúncias não foram suficientes, deixando o campo livre para atuação de empresas estrangeiras.

O deputado cita o jornal "Brasil Econômico", publicado pela Ejesa (Empresa Jornalística Econômico S.A.), mas comandado indiretamente pelo grupo português Ongoing, como um exemplo de descumprimento da lei.

O comando da Ejesa está nas mãos de Maria Alexandra Mascarenhas Vasconcelos, casada com o controlador da Ongoing, o português Nuno Vasconcelos.

A Ejesa informou em nota que cumpre à risca a lei no que se diz respeito ao limite da participação de estrangeiros em empresas de mídia.

"Os jornais são controlados e dirigidos por brasileiros natos, que exercem toda a gestão das atividades editoriais nos diferentes canais de imprensa pertencentes ao grupo", diz a nota.

A comissão pretende examinar como o governo fiscaliza o limite de capital estrangeiro e propor, posteriormente, mudanças nesses procedimentos. A principal crítica é que a responsabilidade da fiscalização está difusa, sendo necessário atribuir a entes específicos a missão de monitorar o setor.

A defesa feita pela Abert e ANJ para a aplicação de restrições ao capital estrangeiro em veículos de comunicação que usam a Internet como plataforma não convenceu o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo. A ação movida por estas entidades contra o portal Terra, do grupo espanhol Telefónica, na Procuradoria Geral da República (PGR) teve parecer contrário do procurador da República Márcio Schustershitz, que analisou o processo. O procurador sugeriu o arquivamento da ação, mas a decisão final ainda depende de um pronunciamento da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão da PGR. As entidades poderão recorrer caso o arquivamento seja homologado.

Schustershitz entendeu que a limitação à participação de empresas estrangeiras em veículos de comunicação, descrita no artigo 222 da Constituição Federal, não se aplica à Internet, que é um ambiente caracterizado pela "heterogeneidade, excepcionalismo e globalidade". O artigo 222 estabelece um limite de 30% de participação de capital estrangeiro em empresas de comunicação no Brasil e reserva a brasileiros natos ou naturalizados há 10 anos o controle administrativo e editorial dessas empresas. A íntegra da manifestação do procurador está disponível na homepage da TELETIME.

Para a Abert e a ANJ, organizações como o portal Terra teriam que se adequar a mesma limitação por serem empresas de comunicação.

Mas, para o procurador da República, os portais de Internet não têm a mesma natureza das empresas de TV, rádio, TV por assinatura, jornais e revistas, considerados casos clássicos de "mídia tradicional". "De fato, em comparação com as mídias tradicionais, a Internet está associada a uma série de características responsáveis não apenas por sua novidade mas por lançar a rede como um novo modelo de organização das interações humanas", avalia Schusterschitz. Uma das características típicas da Internet listada pelo procurador em confronto com o perfil das mídias tradicionais é o fluxo peculiar de informações na rede, onde o agente gerador de informações se confunde com o receptor.

Passividade

Nos meios tratados como "comunicação social eletrônica" pela Constituição – as mídias tradicionais no entendimento do procurador – uma das características mais flagrantes é a passividade de quem recebe a comunicação veiculada por esses sistemas. Por conta desse aspecto é que os legisladores teriam estabelecido limites para contornar "problemas do poder, do controle da opinião pública, da determinação da agenda pública de debate, de igualdade e exclusão", nas palavras do procurador. Um dos mecanismos de controle é, sem dúvida, o artigo 222 e sua limitação ao capital.

Comunicação livre

No entanto, no caso da Internet, essas limitações para prevenir a influência da opinião pública não são necessárias por conta da própria natureza do meio, onde as informações são selecionadas pelos próprios leitores, reduzindo o poder dos veículos de comunicação no ciberespaço. "Não se pode isolar um agente comunicante do contexto maior da rede. Um portal de notícias é um nó a mais na rede, ainda que em maior fluxo de comunicação ou ligado a mais pessoas. Seu conteúdo pode ser repassado, criticado, confrontado, divulgado ou comentado em rede. Em tempo real", frisa o procurador.

Sem exclusividade

"Os portais, ainda que mantidos por pessoas jurídicas, não fazem a Internet, não são nós exclusivos de informação, não dominam o que o público irá fazer com o conteúdo divulgado, como irá recebê-lo, repassá-lo, criticá-lo, ou ainda, parodiar, comentar, alterar, incorporar ou associar. O portal é imerso. A rede permite voz ao seu leitor", complementa mais adiante. Por conta dessa dispersão de poder que ocorre nessa nova mídia, a AGU entende que a limitação de capital não é necessária na Internet.

"Pode-se concluir que, sem necessitar de uma visão libertária ou de recusa de qualquer intervenção na Internet, mas apenas para distinguir Internet das mídias em um modelo tradicional que leva à categoria comunicação social, deve ser reconhecido o excepcionalismo da Internet", conclui Schusterschitz. Na prática, o procurador entende que a Internet não é "comunicação social" e sim um "novo meio de difusão" cujas características afastam os riscos típicos do controle de poder existente nas mídias tradicionais.

Ongoing sob investigação

A ação da Abert e da ANJ questionava também a legalidade da operação no Brasil da Empresa Jornalística Econômico S/A, responsável pela edição do jornal Brasil Econômico. As entidades denunciam que a empresa seria controlada, na verdade, pelo grupo português Ongoing, que também ditariam a política editorial do jornal veiculado no Brasil, infringindo as limitações do artigo 222 da Constituição.

Este item da ação acabou sendo prejudicado pela existência de uma investigação idêntica em andamento na AGU. Assim, a sugestão de arquivamento vale para toda a ação movida pela Abert e pela ANJ, mas no caso da denúncia envolvendo o jornal Brasil Econômico não houve análise do mérito pois a AGU já analisa o caso em um processo separado.

A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou hoje a realização de uma audiência pública para debater a pertinência ou não de aplicar aos sites e portais de internet, que veiculam conteúdos noticiosos, as mesmas restrições relativas ao capital estrangeiro, previstas no artigo 222 da Constituição para as empresas jornalísticas e de radiodifusão. A proposta polêmica é do presidente da comissão, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), subscrita pelo deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR).

Gomes justifica o debate em razão da proliferação número de sítios e portais que veiculam conteúdos noticiosos. “Embora tenhamos consciência de que a internet é apenas uma estrada, por meio da qual se encaminham as informações, a grande penetração da rede vem suscitando calorosos debates na sociedade sobre a necessidade de se estabelecer algum tipo de controle sobre ela”, argumenta o deputado.

As tentativas de controle da internet têm enfrentado forte reação de vários setores da sociedade, inclusive no próprio Congresso Nacional, que não consegue aprovar uma proposta de criminalização do mau uso da rede. Outro ponto de grande polêmica na Casa é a inclusão da internet entre os veículos de distribuição de conteúdo pago a serem regulamentados pelo PL 29/07.

A audiência pública ainda não tem data marcada, mas promete muita discussão. Serão convidados para o debate representantes do Poder Executivo e do Poder Judiciário, bem como de entidades representativas dos provedores de internet, das empresas de telecomunicações e das empresas jornalísticas e de radiodifusão.