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Palestrantes internacionais reforçam necessidade de nova lei de radcom no Brasil

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Palestrantes internacionais que deram suas contribuições no Seminário Internacional “Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica”, realizado em Brasília na última quinta-feira (22) pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), fizeram coro à reivindicação apresentada pela Amarc de que é urgente uma mudança na lei de rádios comunitárias vigente hoje no Brasil. “A lei de 1998 é o maior problema das rádios comunitárias hoje. É uma lei muito ruim e restritiva”, disse o representante nacional da Amarc, Arthur William.

O representante da Amarc lembra ainda que alguns países latino-americanos – mais especificamente a Argentina e o Uruguai – aproveitaram o contexto progressista com a implantação de governos de esquerda no continente para promover mudanças democratizantes em suas leis de comunicação. “O Brasil não aproveitou esse momento histórico e o próprio presidente Lula reconheceu isso. E não há dúvida de que as rádios comunitárias só fortalecem a democracia porque, como já foi colocado aqui, é o direito à comunicação que garante a democracia, e as rádios comunitárias garantem o direito à comunicação”, destaca Arthur William.

Em sua intervenção, o francês Benoît Hervieu, representante da organização Repórteres sem Fronteiras (RSF), afirmou que a RSF apoia a lei uruguaia e a argentina, mencionadas por Arthur William. “A lei uruguaia tem critério para garantir um tipo de modelo comunitário forte e livre de todo o proselitismo e a lei argentina é um modelo de como compartilhar as frequências. Por isso apoiamos as duas”, ressalta o jornalista que diz que, depois de uma semana no Brasil entende e concorda com as pessoas que insistem tanto numa nova lei de comunicação.

O vice-presidente da Amarc Internacional, Emmanuel Boutterin, também francês, fez uma comparação entre as legislações brasileira e francesa e disse que, para se chegar à legislação atual na França, em que 25% das licenças previstas são para rádios comunitárias, foi necessário forte enfrentamento da sociedade civil por quase 30 anos. “Temos um setor público forte, comercial também, mas também temos um setor comunitário forte. Para chegar aí, foi necessário um enfrentamento da sociedade civil, inclusive no âmbito legislativo. Foram necessários seis anos para convencer os deputados”, relatou Boutterin.

Convergência

No que se refere à convergência tecnológica, a presidenta da Amarc Internacional, Maria Pía Matta, afirma que os meios comunitários estão vivendo uma situação crucial. “Vivemos um mundo analógico de desigualdade absoluta e não queremos fazer a transição para a convergência do mesmo modo que vivemos no mundo analógico”, analisa Maria Pía.

Para a presidenta da Amarc, essa transição precisa de políticas públicas para não deixar as rádios em condições ainda mais precárias. “A democracia não se constrói só com empregos, mas com equidade nos meios de comunicação. A participação do movimento de rádios comunitárias nesse processo é fundamental. Necessitamos efetivamente da convergência não de forma improvisada, mas com instrumentos que nos deem a possibilidade de participar de maneira equitativa”, reforça Maria.

Amarc Brasil quer nova lei para rádios comunitárias

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A Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC Brasil) realizou, na última quinta-feira (22), na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Seminário Internacional “Direito à Comunicação, Democracia e Convergência Tecnológica” para marcar o lançamento do Programa Mundial de Legislações e Direito à Comunicação da entidade no Brasil. O evento, que contou com a participação de autoridades, especialistas e militantes ligados à pauta da comunicação, também marcou o encerramento do Ciclo de Seminários Regionais realizados pela AMARC nas cinco regiões do Brasil durante 2012 e apresentou uma prévia da sistematização das propostas apresentadas nos seminários. 

“O objetivo dos seminários era descentralizar o debate sobre a lei de rádios comunitárias com as rádios que estão espalhadas pelo Brasil e que vivem de fato o cotidiano das rádios comunitárias”, explicou Arthur William, representante nacional da AMARC, acrescentando que, a partir das discussões regionais, a Associação chegou uma série de consensos e avaliações que foram apresentadas em linhas gerais na abertura do seminário desta quinta. “Uma das principais avaliações a que chegamos é a de que a lei de rádios comunitárias que temos hoje no Brasil não serve. Não adianta remendá-la, é preciso uma nova lei”, pontua. “Vamos sistematizar essas contribuições e a perspectiva é que, junto com o movimento de rádios comunitárias, a gente decida como vai encaminhar estes resultados: se como projeto de lei de inciativa popular, como substitutivo de projeto de lei já existente, enfim, vamos dialogar com o restante do movimento”, completa o representante da AMARC no Brasil. 

“Não temos quer ser poucas, pobres e pequenas (rádios comunitárias). Queremos e podemos ser muitas, fortes e autossustentáveis”, ressalta o coordenador executivo da AMARC Brasil, João Paulo Malerba. Para o coordenador, também é preciso facilitar o processo de outorga, que ainda é burocratizado. “Reconhecemos que houve certa desburocratização nos últimos tempos, mas ainda é insuficiente”, pontua João Paulo Malerba”.

O diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, Octavio Pieranti, afirma que no órgão existem muitos consensos em relação a pontos que devem mudar na lei de rádios comunitárias, inclusive, no que se refere à potência.

No entanto, o diretor deu a entender que o tema ainda está pouco amadurecido dentro do governo. “É uma discussão interna, dentro do Ministério das Comunicações, e mesmo no governo, os diversos ministérios têm suas opiniões sobre a radiodifusão comunitária. Agora é uma questão de encaminhamento para se mudar isso. O processo de como encaminhar uma lei, seja ela qual for, ultrapassa os limites de um ministério. Envolve estratégia no legislativo, tempo, decisão política”, diz Pieranti, que também não soube dizer quanto tempo a sociedade vai esperar para ver essas mudanças acontecerem.

Regulação francesa preserva a produção audiovisual nacional

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A produção audiovisual francesa é reconhecida internacionalmente como elemento de preservação e difusão da cultura nacional. Mas como os franceses fazem para mesclar competitividade econômica e  promoção da diversidade audiovisual na regulação de seus meios de comunicações eletrônicos? Durante o Seminário de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídia nos dias 09 e 10 de novembro em Brasília, Emanuel Gabla, membro do Conselho Superior do Audiovisual da França, respondeu a esta demanda ao ressaltar a dependência do país ao espectro radiofônico, única forma de recepção de conteúdo em 65% dos lares. 

 

Assim, na França, como no Brasil, a televisão de sinal aberto é a mais utilizada e o primeiro grupo privado nacional, a TF1 -Tele France1, tem força da audiência que se aproxima da Rede Globo, mesmo tendo no país três canais públicos vigorosos e mais antigos (France 2, 3 e 5).

 

Outra caracteristica comum ao Brasil é que os grupos de audiovisual franceses são de porte modesto em comparação com a concorrência internacional e também em relação a outros atores, como as empresas de telecomunicação. Por exemplo, a receita líquida da France Telecom/Orange, no primeiro semestre de 2008, representou exatamente o valor do resultado da TF1 para todo o ano de 2007 (2,7 bilhões de euros).

 

Mesmo no cenário de convergência ,existem dois órgãos reguladores setoriais no país. Nas telecomunicações a Autoridade de Regulação da Comunicação Eletrônica e dos Correios (Arcep, na sigla em francês). Já para o audiovisual a CSA. Os dois órgãos reguladores não têm as mesmas missões, pois a da Arcep é orientada para a regulamentação concorrencial, com um sistema de distribuição de freqüências, enquanto a CSA tem missões sociais e culturais sobre os conteúdos, às quais se acrescentam os aspectos técnicos e a distribuição de freqüências em troca de obrigações culturais por parte das emissoras de televisão, em especial o financiamento ao cinema e séries de ficção.

 

Nesse panorama, 30% das fontes de receita do cinema francês provêm da televisão, pra isso os canais  abertos alocam  3,2%  do faturamento  em  co-produções  e  pré­ aquisições  de direitos. O Canal Plus (canal fechado)  investe, por sua vez, 9% do seu faturamento na produção cinematográfica francesa. Outra peculiaridade francesa é que a produção audiovisual tem ações relativas ao Estado e outras do Centro Nacional da Cinematografia (CNC). O Estado  gera condições  de  estruturação  do  mercado  do  audiovisual  e regulação  para  os  profissionais,  enquanto  que  o  CNC  (com autonomia  financeira  e  jurídica)  é  um  órgão mais de fomento e regulação da atividade cinematográfica¹.

 

Digitalização 

 

A televisão digital terreste (TDT) já atinge 93% dos fraceses segundo Galba e o sinal analógico será extinto no fim de 2011. Em termos geográficos, apenas 5% do território não recebe o sinal, mas a transmissão via satélite cobre tal lacuna de forma gratuita. A transição foi financiada pelos canais abertos analógicos, em troca de um canal adicional compensatório.

 

A televisão digital terrestre garante um aumento da oferta de conteúdos, com 19 canais gratuitos, quando existiam apenas seis analógicos. Essa oferta acrescida de canais foi a forma de o CSA fortalecer o pluralismo das mídias e também a oportunidade para fortalecer a criatividade e apoiar a expressão cultural francesa e européia. Foi de fato o CSA que produziu esse cenário e colocou o aumento da oferta de canais a serviço dos objetivos culturais e sociais

 

A frequência também serve para o setor audiovisual para desenvolver suas inovações, como a televisão em alta definição e nas telecomunicações para ampliar os serviços 3G e, em breve, 4G. O CSA também deseja que o desenvolvimento de serviços interativos e outros como vídeo por demanda, sejam também acessíveis na plataforma de televisão digital de sinal aberto.

 

Atualmente a possibilidade de acesso ao consumo de serviços por demanda para os aparelhos de televisão digitais se converteu na preocupação principal dos operadores. Mais de 90% das transações pagas de vídeo por demanda são realizadas através da televisão conectada à rede por ADSL contra menos de 10% através da Internet. Para o representante francês isso mostra que o vídeo por demanda pago é tido pelo público como pertencente ao universo da televisão e necessita de uma qualidade que apenas o televisor pode oferecer.

 

1- Hingst, Bruno. Articulação Cinema e TV  no Brasil: as soluções do modelo audiovisual francês. Artigo apresentado no Intercom – Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares da Comunicação, no XXXII Congresso Brasileiro de Ciências da Comunicação – Curitiba, PR – 4 a 7 de setembro de 2009

Tv Digital fortalece audiovisual nacional espanhol

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Devido o aprofundamento das discussões para renovação do Marco Legal no Brasil, que leve em conta o conteúdo e a infra estrutura das comunicações, o Observatório do Direito à Comunicação resgata a apresentação de Ángel García, da Comissão de Mercado e Tecnologia (CMT), órgão regulador espanhol durante o Seminário de Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídia.

 

Nos tempos da convergência tecnológica a televisão manteve seu poderil na Espanha. O processo de transferência para o padrão digital no país intensificou a tv comercial como base de valorização da produção audiovisual nacional, em troca as concessionárias acoplaram a multiprogramação, canais por assinatura, provimento de internet em banda larga e canais em alta definição. 

 

Ángel García explicou que a crise de 2009 impulsionou as medidas mais enérgicas no paranorama regulatório do país. Apartir de então se fixou que a regulação espanhola é dividida por dois órgãos, um para as telecomunicações e outro para o audivisual. A Lei atuou em duas frentes: 1) Universalizar a tv digital, tornando o país o pioneiro entre os grandes da União Européia, com decodificadores a venda entre 20 e 25 dólares; 2)Revisão dos papéis entre os sistemas público e privado. 

 

As operadoras privadas de televisão ficaram sob responsabilidade de estimular pluralidade dos meios. Até 2008 elas destinaram 125 milhões de Euros para financiar obras audiovisuais, o resultado é que 112 dos 173 longa metragens do país obtiveram investimentos dessas operadoras. Pra somar a esse quadro, desde 2009 os prestadores de serviços que oferecem canais ou catálogos de programas são obrigados a destinar 5% de seus lucros para o cinema, o que não inclue séries ou filmes para Tv. A continuar nesse ritmo, em dez anos os investimentos em conteúdo nacional devem alcançar um bilhão e 200 milhões de Euros. 

 

A valorização das operadoras de televisão privadas com fins comerciais permitiu que elas aluguem 25% da faixa para banda larga ou mutiplex, ou seja, canais de qualidade padronizada para outro operador. Além disso ficam sob sua orçada operar em standard, serviços em alta definição, 3G e até comércio eletrônico.


Descenso público

 

Na Lei de 2009 os meios públicos ficaram impossibilitados de receber publicidade e captam 50% dos recursos com um fundo estatal e a outra metade por taxas do canais privados e operadoras de telecomunicações. Em prol da pluralidade, esses veículos são obrigados a reservar mais canais locais e regionais. 

 

O descenso dos meios públicos no país se dá devido a sua associação a ditadura franquista (1937-1977), García explanou que a televisão não aparece como algo de entretenimento ou de informação, mas como elemento de propaganda do regime autoritário nos lares espanhóis. 

 

Na abertura política o monópolio estatal permanece e a posição dos partidos que estavam no comando do governo passa a ser majoritária no conteúdos das informações, assim uma nova onda decrédito ocorreu na Guerra do Iraque em 1990. A Tv espanhola foi condenada por manipulação e de violar o direito dos cidadão de receber informações. Algo que García considera difícil de compreender nos tribunais internacionais. Coecidentemente também foi em 1990 que as Tv privadas passaram a operar pela primeira vez no país.

Regulação nos EUA preza pela concorrência

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O órgão regulatório das comunicações nos Estados Unidos, o Federal Communications Commition (FCC), é marcado pelo estímulo a empresas comerciais. Assim, o Estado favoreceu o desenvolvimento de um complexo mercado interno apto a protagonizar os negócios e tendências comportamentais em nível internacional. Porém na apresentação de Susan Ness, integrante do FCC entre 1994 e 2001, no Seminário Internacional de Comunicações Eletrônicas e Congergência e Mídias, o público teve acesso aos desafios gerados por esse modelo, em especial no combate a concentração e a formação de trustes, prática de fusão de empresas para dominar o mercado.

 

Entre os caminhos encontrados para valorizar a pluralidade, Susan Ness tocou no estímulo a um sistema de mídia com bases nas concessões locais de radiodifusão, fundos perenes de financiamento aos veículos sem fins lucrativos, impossibilitados de negociar propaganda na programação, e a exigência de conteúdo educacional, para outorgas de canais fechados, ao minímo de três horas na programação diária.

 

Ela também explanou que a radiodifusão continua forte no seu país e apesar do ambiente de convergência digital as televisões a cabo bateram recordes de arrecadação com propaganda política nas últimas eleições presidenciais. Quando perguntada pela platéia sobre as críticas do presidente Barack Obama ao comportamento da rede de televisão FOX, favorável aos opositores republicanos, Ness lembrou que o partido de Obama, os democratas, detém a simpatia de concorrentes tão poderosas quanto, a exemplo da NBC e CNN, evitando um pensamento único na mais antiga democracia do mundo. 

 

No campo tecnológico a radiodifusão também se mantém na linha de frente nos EUA, a utilização do espectro para o acesso a internet tem dado resultados satisfatórios e o governo pediu revisão no serviço e ao mesmo tempo propaga campanha para os concessionários devolverem ao Estado o direito de exploração de um bem escasso, devido a possibilidade de compactar a transmissão no sistema digital ou transformar via satélite. 

 

O objetivo do FCC, segundo Ness, é universalizar a internet em banda larga no país e pra isso estabelesceu como metas chegar em 2020 com 100 milhões de lares tendo acesso a 100 Mbps de velocidade e possibilitar a toda comunidade velocidade de um 1GB para ser ofertado aos hospitais, escolas e mecanismos de transparência e particiação as informações do governo. Outro motivo de cautela do FCC na banda larga é a regulação das redes sem fio com crescimento anual de cinco mil por cento, em especial através dos smartphones.

 

Quanto os impactos da convergência na radiodifusão, a representante norte-americana, que hoje é pesquisadora da Universidade John Hopkins, destacou que algumas empresas de tv on line tem oferecido progamas e canais fragmentados da tv por assinatura, mediante taxas ao consumidor. O que no Brasil se assemelha ao Terra TV. Dessa forma, surgem dúvidas do FCC quanto a necessidade de criar novas regras regulatórias para esses serviços, que mesclam aspectos lineares e não lineares. Contudo, Ness amenizou o impacto destes serviços pelo fato dos lucros não estarem animando os empresários. 

  

Ausência

 

A atual diretoria do Federal Communications Commition (FCC) alegou uma curiosa ausência de recursos financeiros para participar do seminário. Mesmo a defender o modelo dos Estados Unidos, e classificar o país como "tradição forte na defesa da liberdade de expressão", Susan se disse a vontade para falar por não integrar mais os quadros do governo. Ela menciou que as investigações para identificar prática de truste pela FCC costumam "terminar em pizza" e que os lobbistas têm forte influências nas decisões do Congresso e do próprio FCC. Sua legitimidade durante o governo Bill Cliton, no FCC, é endossada por ter atuado como alta representante em três conferências da União Internacional de Telecomunicações (UIT).