Governo inicia negociação para novo PGMU; grupos de trabalho discutirão polêmicas

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Nesta sexta-feira, 28, o governo abriu formalmente a mesa de negociações com as concessionárias de telefonia fixa para tentar fechar um acordo que viabilize o novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III). O PGMU é peça-chave da revisão dos contratos de concessão, que deveria ter ocorrido em 31 de dezembro de 2010, mas foi adiada por quatro meses por conta das polêmicas envolvendo a universalização. A nova data de assinatura é 2 de maio e agora o governo corre contra o relógio para concluir a negociação a tempo de aprontar o documento dentro do prazo seguinto todo o rito administrativo necessário.

O primeiro encontro, no entanto, não foi suficiente ainda para dar o tom de como será feita a negociação para a solução dos impasses. O reunião acabou sendo apenas uma sequência de discursos tanto dos representantes do governo quanto das empresas e o resultado, por ora, foi a criação de um sistema puramente burocrático de como funcionará a dinâmica das próximas reuniões.

GTs

O próximo encontro está pré-marcado para terça-feira, 1º de fevereiro, onde os mesmos participantes da reunião de hoje voltarão a debater o assunto. Está previsto que a Anatel fará uma apresentação detalhada das novas metas de universalização e das críticas feitas até agora a cada um dos itens.

A partir daí, a equipe de negociação deverá criar Grupos de Trabalho (GTs) para discutir paralelamente a solução para cada um dos impasses. "Serão criados quantos GTs forem necessários para desatar todos os nós", afirmou uma fonte. Esses grupos serão montados faltando exatamente três meses para que o prazo da assinatura dos contratos expire.

Vale lembrar que as tratativas para um acordo sobre as novas metas não são a única etapa a ser superada pelo governo para revisar os contratos em 2 de maio. Após um acordo, a Anatel terá que votar o PGMU III no Conselho Diretor e colocá-lo em debate no Conselho Consultivo. Uma opção para acelerar o trâmite na agência e fazer a votação e o debate no grupo consultivo de forma simultânea, economizando os 15 dias que o regimento concede ao Conselho Consultivo para deliberar sobre as metas.

Vencida a etapa na agência, o PGMU terá que passar pelo Ministério das Comunicações, que por sua vez encaminhará a proposta final à Casa Civil para análise e produção da instrução à Presidência da República. Só então, a presidenta Dilma Rousseff poderá editar o decreto com as novas metas. Como se vê, não se trata de um trâmite simples, fazendo com que o governo tenha bem menos de três meses para fechar as negociações.

Polêmicas

As principais polêmicas envolvendo o PGMU envolvem a rede de banda larga (backhaul), os custos do novo plano, a telefonia rural e a remodelagem do Acesso Individual Classe Especial (Aice). Estes dois últimos itens têm sido criticados pela falta de detalhamento das metas.

Mas sem dúvida o maior problema é a expansão do backhaul. O governo, segundo fontes, indicou mais uma vez que insistirá na manutenção dessas metas de banda larga, entendendo que houve um precedente criado pelas próprias empresas quando foi feita a última revisão do PGMU, em 2008. Nesta revisão, as concessionárias aceitaram trocar os Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) pelo backhaul, alegando que a rede era parte integrante da telefonia fixa.

Teles dizem ter ultrapassado metas de banda larga nas escolas urbanas

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Nesta sexta-feira, 28, data que marca o início das negociações entre o governo e as concessionárias de telefonia fixa sobre o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III), a Telebrasil, associação que defende os interesses das teles, publicou em seu site um artigo reforçando o cumprimento das metas de banda larga gratuita nas escolas públicas urbanas no Brasil.

De acordo com o artigo, as operadoras fecharam 2010 com 57,6 mil escolas urbanas conectadas com banda larga gratuita, o que representa a superação do compromisso inicial assumido pelas empresas junto ao Programa Banda Larga nas Escolas, em 2008, de levar conexão à internet em alta velocidade a 56,8 mil instituições públicas de ensino fundamental e médio.

As metas iniciais, que previam a instalação de Postos de Serviços de Telecomunicações (PSTs) – com orelhões e computadores para acesso discado à internet -, foram trocadas pela obrigação de levar infraestrutura de redes em banda larga (backhaul) a todos os municípios brasileiros.

Segundo levantamento da Telebrasil, das escolas já conectadas, 35 mil (61%) são instituições municipais, 22 mil (38%) são estaduais e 557 (1%) federais. A maior concentração de escolas urbanas está no Estado de São Paulo (7.099), seguida de Minas Gerais (6.839) e Bahia (5.645).

Reter dados de internautas não ajuda na luta contra cibercrimes

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De acordo com grupo alemão especializado em liberdades civis, armazenar informações pode até mesmo prejudicar a segurança na web.

O armazenamento de dados de telecomunicação não ajuda a combater crimes, de acordo com um relatório da polícia alemã, divulgado nesta quinta-feira (27/1).

A Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia, que atualmente está em revisão, exige que as empresas nacionais de telecomunicações armazenem informações de seus clientes, com o intuito de facilitar em casos de investigação e prevenção contra crimes graves.

A Diretiva foi implementada na Alemanha em 2008, mas não surtiu efeito contra a realização de crimes graves, de acordo com um estudo detalhado feito pelo grupos de liberdades civis AK Vorrat. No ano passado, autoridades alemãs concordaram com um veto sobre retenção de dados, por considerar que ela interfere nos direitos fundamentais dos cidadãos. Outro país que se declarou a ação inconstitucional foi a Romênia.

De acordo com a lei, empresas de telefonia fixa e móvel e provedores de Internet seriam obrigados a reter dados de tráfego e localização, como também sobre os planos assinados por todos os clientes. A lei entrou em vigor na Alemanha em 2008, determinando um período de seis meses para que os dados fossem armazenados. Mas, durante o período em que esteve em vigor, os crimes graves subiram para aproximadamente 64 mil e menos crimes foram solucionados: 77,6% em 2007 contra 76,3% em 2009.

"Isto é porque os usuários começaram a usar técnicas para evitar que seus dados fossem capturados", disse o grupo AKVorrat. Além disso, os que queriam permanecer 'anônimos' tinham opções, incluindo cafés, acessos via Wi-Fi, serviços para tornar o usuário anônimo e telefones públicos, por exemplo.

"Esse tipo de comportamento torna sem sentido a retenção dos dados, como também frustra qualquer técnica de investigação mais específica, que poderia ser utilizada para a aplicação da lei. "O armazenamento pode ser ruim para as investigações criminais, porque ele também tornam inúteis algumas técnicas", comentou a organização.

Mas existe uma alternativa. O ministro da Justiça alemã, Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, quer ver uma abordagem diferente sobre o caso, incluindo a investigação dos dados somente para casos específicos.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD), Peter Hustinx, também comentou o assunto em dezembro, quando exigiu que a Comissão Europeia demonstre a necessidade e justificativa da aplicação desta lei com fatos e números concretos. "Sem essa prova, ela deveria ser revogada ou substituída por um mecanismo menos invasivo e que atenda aos requisitos de necessidade e da proporcionalidade", disse ele.

Segundo a Comissão Europeia, existem em média 148 mil pedidos por ano para a manutenção dos dados em cada um dos 20 países que aplicaram a lei. "Se os dados não são úteis, as autoridades policiais não gastariam recursos humanos e financeiros solicitando estes números", argumentou o Comissária dos Assuntos Internos, Cecilia Malmström.

Ações judiciais que questionam a retenção de dados estão atualmente em curso em diversos países membros da União Europeia, enquanto outros como Áustria, Bélgica, Grécia, Irlanda, Luxemburgo e Suécia não chegaram a aplicá-la. O Tribunal Europeu de Justiça deve decidir a questão em 2012.

Por que e como se limita a propriedade cruzada

Análises

Na última semana, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma matéria na qual dizia que o governo havia desistido de estabelecer limites à propriedade cruzada. Para quem não sabe, propriedade cruzada é quando o mesmo grupo controla diferentes mídias, como TV, rádios e jornais. Na maior parte das democracias consolidadas, há limites a essa prática por se considerar que ela afeta a diversidade informativa. No Brasil, não existem limites, e justamente por isso esse é um dos temas em pauta no debate sobre uma nova lei para os serviços de comunicação audiovisual.

Aparentemente não foi bem isso que o ministro Paulo Bernardo afirmou, o que significa que o jornal resolveu dizer o não dito por conta própria. Curioso é que o mesmo jornal afirma regularmente ser a favor de medidas anticoncentração da mídia. Seria então um alerta às forças democráticas? Durante o último processo eleitoral, o Estadão declarou em editorial estar “de pleno acordo” com a necessidade de se discutir os limites à propriedade cruzada. E ainda: “não é de hoje que o Estado critica a concentração da propriedade na mídia e as facilidades para que um punhado de grupos econômicos controle, numa mesma praça, emissoras e publicações”.

Em 2003, o jornal fez mais de um editorial criticando a “cartelização da mídia” nos EUA, que iria surgir como resultado de medidas propostas pela FCC (Federal Communications Commission), órgão regulador das comunicações por lá. Aquele processo (e a revisão seguinte, de 2007) resultou num certo afrouxamento das regras norte-americanas, embora as mudanças mais liberalizantes propostas pela FCC tenham sido barradas pelo Poder Judiciário e pelo Congresso – com votos contrários inclusive dos republicanos –, após uma grande mobilização popular. Mas, afinal, por que esses limites são tão importantes a ponto de milhões de pessoas, em um país então governado por George W. Bush, terem se mobilizado para defendê-los?

Por quê

Historicamente, são duas as razões para se limitar a concentração de propriedade nas comunicações. A primeira é econômica, e pode ser entendida como tendo a mesma base das leis antitruste. A concentração em qualquer setor é considerada prejudicial ao consumidor porque gera um controle dos preços e da qualidade da oferta por poucos agentes econômicos, além de desestimular a inovação. Em alguns mercados entendidos como monopólios naturais (como a de transmissão de energia, de água ou telecomunicações), a concentração é tolerada, mas para combater seus efeitos são adotadas diversas medidas que evitam o exercício do 'poder de mercado significativo' que tem aquela empresa.

O segundo motivo tem mais a ver com questões sociais, políticas e culturais. Os meios de comunicação são os principais espaços de circulação de ideias, valores e pontos de vista, e portanto são as principais fontes dos cidadãos no processo diário de troca de informação e cultura. Se este espaço não reflete a diversidade e a pluralidade de determinada sociedade, uma parte das visões ou valores não circula, o que é uma ameaça à democracia. Assim, é preciso garantir pluralidade e diversidade nas comunicações para garantir a efetividade da democracia.

Uma das maneiras mais efetivas de se conseguir pluralidade e diversidade de conteúdos é garantindo que os meios de comunicação estejam em mãos de diferentes grupos, com diferentes interesses, que representem as visões de diferentes segmentos da sociedade. Ainda que a pluralidade na posse dos meios de comunicação não reflita necessariamente a pluralidade do conteúdo veiculado, na maior parte dos exemplos estudados essa correlação é positiva, especialmente no tocante à diversidade de ideias e pontos de vista (no caso da diversidade de tipos de programa, não necessariamente).

Como

Limites à propriedade cruzada tem a ver fundamentalmente com essa segunda justificativa. Países como Estados Unidos, França e Reino Unido adotam esses limites por entenderem que a concentração de vozes afeta suas democracias. É importante notar que nesses países esses limites são antigos, mas têm sido revistos e, via de regra, mantidos – ainda que relaxados, em alguns casos. Mesmo com todos os processos liberalizantes, revisões regulares de seus marcos regulatórios e convergência tecnológica, esses países seguem mantendo enxergando a propriedade cruzada como um problema.

O que aconteceu nas últimas décadas foi uma complexificação dos critérios de análise adotados, incluindo alcance e audiência como critérios definidores. Os Estados Unidos, por exemplo, tinham uma regra clássica de limite à concentração cruzada em âmbito local: nenhuma emissora poderia ser dona de um jornal que circulasse na cidade em que ela atua.

Essa regra foi levemente flexibilizada em 2007, quando se passou a levar em conta o índice de audiência das emissoras e o número de meios de comunicação independentes presentes naquela localidade. Mas essa flexibilização só vale para as vinte maiores áreas de mercado dos EUA (são 210 no total) e só acontece se o canal de TV não está entre os quatro mais vistos e se restam pelo menos oito meios independentes. Dá para ver, portanto, que a flexibilização é a exceção, não a regra.

Na França, há regras para propriedade cruzada em âmbito nacional e em âmbito local. Em cada localidade, nenhuma pessoa pode deter ao mesmo tempo licenças para TV, rádio e jornal de circulação geral distribuídos na área de alcance da TV ou da rádio. No Reino Unido, nenhuma pessoa pode adquirir uma licença do Canal 3 (segundo maior canal de TV, primeiro entre os canais privados) se ela detém um ou mais jornais de circulação nacional que tenham juntos mais que 20% do mercado. Essa regra vale também para o âmbito local. No caso britânico, há outras regras que utilizam um complexo sistema de pontuação para sopesar o impacto de licenças nacionais e locais de TV e rádio e jornais de circulação local e nacional.

Como se vê, nem com as mais agressivas tentativas de liberalização conseguiu-se chegar perto da situação brasileira, que simplesmente não prevê limites à propriedade cruzada. Exemplos como o da Globo no Rio de Janeiro, que controla a principal TV, as principais rádios e o único jornal da cidade voltado ao público formador de opinião (sem contar TV a cabo, distribuidora de filmes etc.) são completamente impensáveis em democracias avançadas. Assim, independentemente da fórmula que irá adotar, se o Brasil quiser aprovar um novo marco regulatório para o setor que seja de fato fortalecedor da diversidade informativa, e portanto de nossa democracia, essa questão não pode estar ausente. A despeito do que digam Estados e Globos.

 

João Brant, é coordenador do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Por um Irdeb efetivamente público

Análises

No atual renascimento do Sistema Público de Comunicação do país as TV's e rádios estaduais cumprem um papel estratégico que pode e deve ser melhor aproveitado pela sociedade civil e agentes estatais. Historicamente essas emissoras têm alto nível de fragilidade e dependência frente ao Executivo, somado por baixo investimento, o que torna a valorização da diversidade cultural o único trunfo, porém de traço elitista. Tal quadro favoreceu que as emissoras comerciais nos estados se tornassem as referências no acompanhamento da vida regional, fincadas sob o "coronelismo midiático" e baixo índice de conteúdo local.

Na Bahia o ex-senador Antônio Carlos Magalhães (ACM), Ministro das Comunicações do Governo Sarney, era a principal liderança na redemocratização e estimulou o desenvolvimento da filiada da Rede Globo, a Rede Bahia, pertencente a sua família. Os parceiros de ACM também se beneficiaram, políticos do DEM-BA representam hoje 58% das concessões de radiodifusão entregues as políticos no estado segundo o projeto Donos da Mídia. Nos últimos dez anos outra força se consolidou localmente, a TV Itapoan, afiliada da Record e vinculada a Igreja Universal do Reino de Deus.

O Instituto de Radiodifusão Pública da Bahia (Irdeb) é a maior alternativa ao poderio político e religioso das emissoras comerciais no estado, mas ficou de molho por muito tempo, em consonância ao panorama nacional. Nos passos para montagem do segundo governo Jaques Wagner o Irdeb se tornou alvo de divergências sobre seu futuro. Com a criação da Secretaria de Comunicação (Secom) se especula que a Rádio Educadora e TVE Bahia, os dois troncos do Irdeb, sejam incorporados a Secom e deixem a Secretaria de Cultura (Secult).

É salutar que tal infra-estrutura seja mais valorizada pelos atores políticos estatais, mas é preciso que sociedade civil também participe desta discussão a fim de fortalecer e consolidar a natureza pública do Irdeb. É o momento do Governo do Estado convocar Seminários, Consultas e principalmente um Conselho Curador com a presença de organizações sociais, artistas, produtores independentes e intelectuais no intuito de fortalecer o Irdeb ao torná-lo efetivamente público e não estatal, como ainda é.

 

EBC e diversidade

Tal medida converge a tendência nacional puxada pelo surgimento da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) em 2007 e a formação da Rede Pública Nacional de Televisão em 2010. No caso da EBC já existe um Conselho Curador em funcionamento com membros da sociedade civil e seus últimos três integrantes foram indicados por uma ampla Consulta Pública antes de serem efetivados pelo presidente da república. Enquanto isso o Conselho Curador do Irdeb é composto por membros do Executivo e um da associação dos funcionários. Já a Rede Nacional se referencia como alternativa para o poderio das redes comerciais e tem como um dos pontos acordado pelos parceiros a formação de Conselhos sob referência da EBC, afim de ampliar os fluxos de financiamento da União para os estados.

Todos esses passos foram e são acompanhados de forma intensa pela atual gestão do Irdeb, capitaneada pelo cineasta Póla Ribeiro. A Associação Brasileira de Emissoras Públicas, Educativas e Culturais (Abepec), hoje presidida por Póla, é uma entidade responsável diretamente pela integração e fortalecimento do Sistema Público.

Nos últimos quatro anos, Póla teve ao seu lado o contexto nacional e posição do Governador de que a rádio e a TV pública da Bahia devem ser geridos com independência. Dessa forma a gestão atual teve a guarita da Secult para dar maior credibilidade as informações veiculadas na grade de programação. Além disso, intensificou o papel de valorização da diversidade e pluralidade, em especial pela adoção da faixa Negra na rádio, a transmissão do carnaval Ouro Negro na TV e recentemente o programa Liberdade Religiosa, referência nacional para substituir o tom proselitista pelo ecumênico nas emissoras públicas.

Já a produção audiovisual se protagonizou pelo fomento e difusão a produção independente e local, cumprindo um papel pouco comum das emissoras comerciais. Atuando em parceria com a Diretoria de Audiovisual (Dimas), o investimento no audiovisual saiu de R$ 256 mil em 2006 para quase R$ 7 milhões em 2009. Porém apenas R$ 250 mil foram destinados para pilotos de programa de TV. Pouco, levando em consideração que a TVE é a emissora que mais valoriza a produção local na Bahia, reservando 14,78% da programação, segundo levantamento do Observatório do Direito à Comunicação.

 

Financiamento

 

A contribuição do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social para o Fórum de TV's Públicas em 2009 cita que: "A política de financiamento deve permitir que as emissoras mantenham uma programação de qualidade e façam frente às emissoras comerciais, a partir da adoção de novos modelos de negócio baseados em redes solidárias de produção e distribuição de conteúdo, com forte participação da produção independente". Ou seja, está em jogo um potencial inestimável da TV pública em dinamizar a economia local, tendo o DOC-TV a grande referência na concatenação da cadeia produtiva do audiovisual, dando a televisão o protagonismo na difusão.

Pois bem, falta muito para o Irdeb se firmar como referência às emissoras comerciais na Bahia. A gestão efetivamente pública também deve ser acompanhada de modelo de financiamento que inclua um fundo com orçamento perene, protegido das mudanças quadrienais do executivo e abastecido por um percentual superior a 15% das receitas publicitárias do governo, ainda balizadas pela audiência. Situação que faz o maior anunciante do mercado publicitário local, o governo do estado, beneficiar as emissoras comerciais tradicionalmente constituídas pelas práticas do "coronelismo midiático", adicionadas pelo poder emergente dos evangélicos e neopentencostais. Diga-se de passagem, muitas dessas emissoras comerciais são viciadas em violar os direitos humanos, em especial nos programas policialescos transmitidos a luz do dia.

O processo de valorização da TV pública também passa pela valorização humana. Por isso, a abertura de concursos e plano de cargos e salários se faz necessária pois os trabalhadores lotados no Irdeb foram historicamente entregues a própria sorte, sem cursos devidos de especialização, tratados como velharias técnicas, como as deixadas pelas gestões anteriores. No levantamento do Sindicado dos Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade (Sinterp) para campanha salarial de 2011, os ordenados dos concursados do Irde chegam a margear a metade do piso das emissoras comerciais.

Comunitária

 

Enxergar a comunicação e cultura como setores desvencilhados do desenvolvimento socioeconômicos de um estado tradicionalmente paupérrimo como a Bahia é outro estigma que tem sido desconstruído pela emissora pública-estatal. É da atual Secom e da Rádio Educadora a responsabilidade de tocar o programa Ondas Livres voltado para o comunicador comunitário atendendo as resoluções das Conferências de Cultura e Comunicação. O Ondas Livres, se for realizado na sua inteireza, envolve formação e criação de um portal para os comunicadores comunitários do estado realizarem intercâmbios de conteúdos e experiências de sustentabilidade.

A comunicação comunitária ainda é o regime de concessão mais criminalizado no país. O problema ainda é de maior responsabilidade federal, porém nada impede que os governos estaduais assumam políticas que beneficiem esse setor. A Bahia ainda detém a maior população rural nacional, com 4,5 milhões de habitantes conforme aponta o IBGE de 2003. Fora a parabólica e seus conteúdos do eixo Rio-São Paulo, a rádio comunitária (Radcom) é muitas vezes o único meio de comunicação para realizar campanhas educativas e dar informes essenciais para o dia a dia dessas comunidades. Cabe então ao Irdeb ser o gérmen no desenvolvimento de políticas para Radcom, por ser a maior infra-estrutura pública de comunicação da Bahia, também dotada de maiores hábitos que evitam atrelamento político da informação comunitária ao poder estatal.

Digitalização

Ao ser dotado de efetiva participação social e maiores recursos físicos e humanos, o Irdeb tende a se preparar para intensas transformações da TV Digital que podem o credenciar a outro patamar no cenário local e nacional. O decreto do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD) de 2006, reservou as emissoras públicas quatro canais: I) Cultura; II) Cidadania; III) Educação; IV) Executivo.

Caso o governo do estado não opte por um Operador de Rede próprio, existe a possibilidade real de ficar subordinado ao Operador nacional e praticamente perder a faixa o espectro que lhe pertence. Caso contrário pode transformar o sinal da TVE em mais três canais locais e desafogar os interesses do Executivo das finalidades educativas e culturais. Sem contar que em muitos países o espectro é utilizado no provimento de internet em alta velocidade, enfim, um bem que não pode ser desperdiçado aleatoriamente, como a faixa de espectro de Ondas Curtas (OC) que pertencia ao Irdeb e foi perdida por desuso dos governos anteriores – as OC têm utilização militares, comerciais e civis, com alcance internacional, são as faixas que permitiam os rádios mais antigos captarem programas em espanhol, inglês e francês.

Assim, antes de se preparar para o futuro tecnológico, o Irdeb continua com problemas sérios do "passado". Correm nos discursos dos atuais gestores que as torres de transmissão do Irdeb eram utilizadas pela Rede Bahia em diversas cidades, quando Jaques Wagner venceu o pleito de 2006. Pra completar, o sinal do Irdeb costumeiramente estava fora do ar, enquanto a filiada da Globo em pleno funcionamento. Além de resolver esse embrulho, Wagner assumiu o compromisso de revitalizar e criar novas torres para o sinal chegar em todas as regiões do estado. O problema é que cabe a Secretaria de Infra-Estrutura (Seinfra) cuidar destas torres e até o fim de 2009 isso era papel de um gestor do PMDB, que pouco mobilizou a empreitada.

Independente pra qual Secretaria o Irdeb fique vinculado é necessário que os gestores assumam o compromisso de potencializar essa estrutura. Torná-lo efetivamente público com a convocação de um novo Conselho Curador é o primeiro passo para dar maior legitimidade ao Irdeb, fazendo com que a sociedade sinta-se integrante dele e não como mais uma ferramenta a  serviço daqueles que estão no poder, seja qual for a origem ou prática política.

Pedro Caribé é jornalista, repórter do Observatório do Direito à Comunicação, associado do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e integrante do Centro de Comunicação, Democracia e Cidadania da Facom/UFBA