PL 84/99, do senador Azeredo, deve ser superado pelo Marco Civil da Internet

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O governo encaminhou nesta quarta-feira, 24, o anteprojeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet. Na visão de diversos especialistas, com o Marco Civil no Congresso, a tendência é que a tramitação do PL 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PMDB/MG), que tipifica crimes cometidos na web, seja ainda mais lenta do que foi até agora.

O PL 84/99 sofreu dura oposição de grupos ativistas da Internet, pelos quais chegou a ser chamado de AI-5 digital. Já o Marco Civil é tido como mais brando e com regras mais completas e proporcionais.

Em relação à polêmica guarda dos registros de conexão, o Marco Civil prevê que ela seja feita pelas empresas capazes de atribuir os endereços IPs, companhias conhecidas no jargão do setor como Autonomous System (AS). No PL 84, essa tarefa é de competência do provedor. A Abranet, em audiência na Câmara dos Deputados sobre o assunto, disse que a guarda dos logs para os pequenos provedores é um problema porque muitas dessas empresas não teriam infraestrutura necessária para tal e nem pessoal para atender e processar os pedidos judiciais ou de autoridades.

Uma diferença importante entre as duas propostas é que apenas por ordem judicial os provedores poderão fornecer esses dados. Na proposta do senador Azeredo, eles poderiam ser obtidos por uma simples requisição de autoridade, policial ou não, em investigação de crimes online. Outra diferença é o tempo de guarda de dados, que no Marco Civil é de um ano e no PL 84, três anos.

Para o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google Brasil, Marcel Leonardi, o PL 84 está “desatualizado”. O executivo menciona algumas críticas já antigas ao PL como, por exemplo, a tipificação de crimes na Internet que, na verdade, já existem fora dela. Outra crítica do executivo é que o texto não deixa claro que o crime seria cometido quando há a intenção, o que na visão dele, criminalizaria práticas corriqueiras da web, como acessar indevidamente um sistema sem restrição de acesso sem a intenção de causar prejuízo ou obter alguma vantagem.

“Talvez ele devesse enxugar o projeto só para abarcar esses tipos penais que ele entende que não existem no código penal e deixar o modelo inteiro de retenção de dados para o Marco Civil, porque lá essas ideias estão melhor desenvolvidas”, afirma o executivo do Google.

Há quem acredite, entretanto, que o PL 84 ficaria excessivamente esvaziado se fosse restrito à tipificação dos crimes na web. O senador Azeredo lembra que o Marco Civil diz expressamente que a tipificação dos crimes na web precisa ser regulamentada por outras leis.

 

 

Governo quer punir empresa que limitar acesso de usuário a dados

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O governo decidiu aplicar sanções às operadoras de telefone e aos provedores de conexão que restringirem, arbitrariamente, o acesso de usuários a determinados dados e serviços da internet.

Essa determinação, chamada de "neutralidade de rede", está no Marco Civil da Internet, previsto para ser enviado hoje ao Congresso.

O objetivo é coibir o que o governo já julga estar disseminado no mercado brasileiro: que empresas criem barreiras ao acesso de usuários a determinados conteúdos.

Exemplo: desacelerar a conexão de um cliente que costuma baixar muito vídeos ou que use o serviço Skype.

Segundo a proposta de projeto de lei, o "responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino".

As punições e a forma de fiscalização serão regulamentadas posteriormente, via decreto presidencial ou por norma da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).

Em outro trecho da proposta, o Ministério da Justiça incluiu uma novidade no marco: sites, blogs e e-mails e outros "provedores de aplicações da internet" terão de preservar por até 60 dias os chamados registros de acesso de um determinado usuário desde que solicitados por autoridades de investigação.

Nesse intervalo a polícia, por exemplo, deve pedir à Justiça a liberação dos dados. Essa medida não estava prevista no texto que saiu da consulta pública em 2009.

Armazenar Dados

Conforme a Folha antecipou, provedores deverão guardar por ao menos um ano registros de conexão de um usuário à internet -dados sobre data, hora de início e término de conexão e o número IP usado pelo terminal para o recebimento de dados. Os dados permitem, numa investigação, chegar ao usuário.

O Planalto prevê uma guerra das empresas de telefonia no Congresso para derrubar o conceito de "neutralidade de rede". Muitas companhias reclamaram da medida durante os dois anos de discussão do projeto.

Os críticos argumentam que o Estado não deve se meter nessa questão, deixando o manejo do sistema para as leis de direito do consumidor e a livre concorrência.

Países como EUA também debatem o tema neutralidade de rede. Para o Planalto, o governo inova ao tentar coibir abusos nas transmissões de dados na internet.

O projeto chega com um ano de atraso ao Congresso, num momento em que o Legislativo debate a polêmica Lei Azeredo, que tipifica os crimes na rede. O governo é contra a proposta e espera que o marco civil congele a tramitação do projeto.

Paralelamente, deputados da base aliada prometem entregar até terça-feira um novo projeto, mais enxuto, de crimes penais na rede.

Governo pode desenvolver sistema nacional de rádio digital, diz ministro

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse nesta terça-feira à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática que é possível haver um sistema de transição na implantação da rádio digital no Brasil, com a existência de rádios analógicas e digitais, mas isso pode gerar custos e diminuir o espectro de transmissão em vez de duplicá-lo, como é possível em um sistema puramente digital.

Segundo o ministro, o objetivo do governo é adotar um sistema de transmissão digital para o rádio cujos transmissores e receptores sejam produzidos no próprio País. Para o governo, o baixo custo dos equipamentos também é prioridade. Paulo Bernardo não descarta uma solução nacional que possa ser adotada também pelos países vizinhos.

"Nós fizemos isso com a TV Digital. Houve uma negociação com o Japão. Incorporamos algumas mudanças tecnológicas, e esse modelo é vitorioso. Praticamente todos os países da América do Sul o adotaram; acho que só a Colômbia até agora não decidiu por ele", disse.

Demora na definição

O ministro foi questionado pelo deputado Sandro Alex (PPS-PR), que é relator da Subcomissão Especial de Rádio Digital, vinculada à comissão. O parlamentar manifestou preocupação com a demora na adoção de um modelo, o que, segundo ele, atrasa a instalação de novas tecnologias no Brasil.

Paulo Bernardo esclareceu, no entanto, que se a decisão fosse tomada hoje, o sistema escolhido seria o norte-americano que será testado a partir deste ano. O ministro afirmou, porém, que a baixa adesão da população à tecnologia nos Estados Unidos e o preço dos receptores vão influenciar a decisão brasileira. Hoje, o modelo de rádio digital mais barato nos Estados Unidos custa 49 dólares (R$ 78,40).

“Há restrições quanto ao custo do aparelho, mas ele é mais barato que o europeu. Existem, no entanto, dificuldades de espectro, muitos aparelhos podem ficar obsoletos, e essa é uma questão para ser resolvida no Congresso”, reafirmou.

Sistema híbrido

Para o relator da subcomissão da Câmara destinada a acompanhar a decisão do governo, deputado Sandro Alex, o melhor caminho para o Brasil é um sistema híbrido. "O problema da escolha americana é que é um sistema fechado. O Brasil fica refém desse modelo", disse.

O Brasil tem hoje mais de 9,1 mil rádios que poderão se digitalizar melhorando a qualidade do áudio transmitido e fornecendo informações multimídia como textos e imagens para receptores com visores de cristal líquido. O ministro Paulo Bernardo alertou para a necessidade de incluir na digitalização quase metade dessas emissoras que são pequenas rádios comunitárias.

O ministro se comprometeu a enviar à comissão informações sobre os testes que já foram feitos pela pasta com sistemas digitais de radiodifusão. A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) disse que a falta de informações sobre esses testes tem gerado insegurança no setor, principalmente nas rádios comunitárias. “Talvez o ministério pudesse socializar as informações sobre os testes em andamento em um site”, sugeriu.

O deputado Manoel Junior (PMDB-PB), que preside a Subcomissão Especial do Rádio Digital, lembrou que o colegiado foi convidado para participar, no próximo dia 1º, de um seminário sobre o assunto no edifício sede da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No encontro, ressaltou o parlamentar, o ministério poderá explicar em detalhes o que está sendo analisado.

TV paga cresce 16% até julho, diz Anatel

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Redação – Folha de S.Paulo

O número de domicílios que possuem TV por assinatura chegou a 11,3 milhões no mês passado. Em julho, houve acréscimo de 187,5 mil assinantes. Os números foram divulgados pela Anatel.

Nos sete primeiros meses de 2011, foi registrado mais de 1,5 milhão de novos assinantes, o que resultou em crescimento de 15,6% quando comparado com o mesmo período do ano passado.

Em julho, os serviços via satélite cresceram 2,6%, ante uma evolução de 3,7% registrada no mês anterior.

O número dos que recebem os serviços via cabo aumentou quase 0,9% em julho.

As prestadoras de MMDS, serviço por meio microondas, perderam 2,2% dos seus assinantes no mesmo período de análise.

Nos últimos 12 meses, as regiões Norte, com crescimento de 42,4%, Nordeste, com aumento de 52,3%, e Centro-Oeste, com 32,8% de evolução, ficaram acima da média nacional (31,3%).

Sul, com 23,6%, e Sudeste, com 29,6%, tiveram crescimento abaixo da média.

Governo envia para o Congresso projeto que cria Marco Civil para a Internet

Curtas

O Governo Federal enviou nesta quarta-feira (24) para o Congresso a proposta de projeto de lei que cria o marco civil para a internet. O anteprojeto, que cria direitos e deveres para usuários e operadores da internet, foi construído sob coordenação do Ministério da Justiça do governo Lula e já passou por consulta pública. A notícia de seu envio ao Congresso foi aplaudida pelos presentes no seminário – maioria da sociedade civil – sobre o tema que aconteceu nesta quarta na Câmara.

Confira a Integra do projeto.