O Governo Federal enviou nesta quarta-feira (24) para o Congresso a proposta de projeto de lei que cria o marco civil para a internet. O anteprojeto, que cria direitos e deveres para usuários e operadores da internet, foi construído sob coordenação do Ministério da Justiça do governo Lula e já passou por consulta pública. A notícia de seu envio ao Congresso foi aplaudida pelos presentes no seminário – maioria da sociedade civil – sobre o tema que aconteceu nesta quarta na Câmara.

Confira a Integra do projeto.