Internet pode ganhar seu ‘Código de Defesa’

Análises

Chegou ao Congresso, na última semana, o Marco Civil da Internet. É uma lei que não quer criminalizar a rede (como a chamada "Lei Azeredo"), mas, sim, estabelecer direitos fundamentais dos usuários, tratando de temas como privacidade, liberdade de expressão e acesso.

É o primeiro projeto de lei colaborativo do Brasil. Em vez de ter sido redigido isoladamente, foi resultado de um debate aberto na rede, que discutiu dos princípios básicos ao texto final. O processo contou com ampla participação pública, e o texto equilibra diversos pontos de vista.

O Marco Civil chega em boa hora. Ainda não há lei sobre a rede no Brasil. Essa ausência, em vez de garantir liberdade e preservar direitos, traz, na verdade, o pior dos mundos.

Sem lei, as decisões dos juízes são contraditórias. Blogueiros e sites têm sido condenados por meros comentários. Um juiz chegou a mandar tirar o YouTube do ar por conta de um vídeo (Daniela Ciccarelli numa praia da Espanha).

Além disso, dados dos usuários são hoje guardados por provedores sem limite de prazo e entregues a autoridades ou terceiros sem controle judicial.

O Marco Civil entende que esses dados só podem ser repassados mediante ordem judicial prévia. Entende que são igualmente importantes a proteção à privacidade e a possibilidade de investigar crimes na rede.

Assim, o prazo para guardar dados é limitado a um ano -uma pesquisa da União Europeia mostrou que 98% dos pedidos de acesso são para dados de até um ano.

O Marco Civil pode ser tão importante quanto foi o Código de Defesa do Consumidor: uma legislação de vanguarda e conhecida por todos os brasileiros. Pode levar o país a tratar a internet de forma equilibrada. Quem quiser saber mais pode ver aqui.

 

Banda larga é o desafio da Netflix no Brasil

Notícias

A companhia norte-americana Netflix anunciou nesta segunda-feira, 05/09, sua entrada oficial no Brasil, oferecendo serviços de transmissão de filmes e programas de televisão pela Internet.

A empresa comunicou ainda planos para entrada em 42 países da América Latina, dos quais Argentina, Uruguai, Paraguai, Chile e Bolívia nesta semana. A companhia acertou contratos de licenciamento de conteúdo no Brasil com grandes estúdios como Sony Pictures e Paramount. No país, anuncia acerto com a TV Bandeirantes.

A Netflix, que iniciou seus serviços cobrando taxa de 14,99 reais por mês, vai competir com uma série de rivais como a NetMovies, que cobra a partir de 9,99 reais mensais, e serviços de operadoras de TV paga como a Net, com o NOW.

O serviço já opera nos EUA desde 1997, onde começou oferecendo a locação de DVDs pelo correio, com preços baixos e sem multa por atraso na devolução, e se tornou extremamente popular, possuindo atualmente 25 milhões de assinantes nos EUA e Canadá. No Brasil, operará apenas com o modelo de streaming.

Segundo o co-fundador e presidente da Netflix, Reed Hastings, a operação brasileira é o "primeiro grande negócio internacional", da companhia. Na semana passada, o executivo deixou claro que a principal barreira para o sucesso da empresa na região latino-americana, inclusive no Brasil, é a qualidade da banda larga disponível e a baixa penetração do serviço nos domícilios.

 

Idec acha que nova proposta de competitividade reduz pouco assinatura básica

Curtas

Lúcia Berbert – Tele.Síntese

O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) acredita que a proposta de nova fórmula de cálculo do Fator X, em consulta pública até sexta-feira (2) na Anatel, pode ser positiva. Mas ressalta que é insuficiente para reduzir sozinha o atual patamar da tarifa de assinatura básica com a urgência e volume necessários. “Sabemos que a assinatura básica, atualmente na exorbitante casa dos R$40, é o maior obstáculo existente para a efetiva universalização da telefonia fixa no país”, sustenta a entidade.

A proposta da agência prevê que o índice dobre com relação aos seus patamares atuais, entre 3,5% e 4%, o que levará a reajustes menores da tarifa, até mesmo negativo. Para o Idec, mesmo assim, o redutor não chegará nem perto de compensar os reajustes adotados para a assinatura básica que totalizaram 3.846% entre 1995 e 2007, ao passo que a inflação relativa ao mesmo período foi de 184%.

Outra queixa da entidade é de que o texto da consulta traz termos técnicos, pouco palpáveis à realidade do consumidor brasileiro. “Discussões como a presente, em que há grande assimetria entre mercado e entidades de defesa do consumidor, devem ser precedidas por uma ampla e substantiva discussão, com tempo hábil para que os interessados tenham condições de compreender o processo e as propostas e, então, contribuir”, defende.

O Procon-SP também reclamou que os dados e a metodologia utilizada na proposta são de alta complexidade para a sociedade em geral. E recomendou que a metodologia seja publicada de forma transparente e didática, facilitando o entendimento da sociedade em geral e, que os dados sejam auditados para que possam ser analisados por órgãos de controle.

Projeto de comunicação capacitará atingidos por obras da Copa

Curtas

Redação – Agência Pulsar

O Projeto Olho Mágico – Educação Audiovisual em Mídias Móveis e o Comitê Popular da Copa de Fortaleza, no Ceará, lançou neste final de semana um projeto de comunicação com objetivo de capacitar comunidades em produção audiovisual.

Roger Pires, um dos coordenadores do Projeto Olho Mágico, explica que a intenção é auxiliar as comunidades a mostrar suas realidades, memórias e histórias de lutas para que ganhem visibilidade além de fortalecer as resistências. Ele considera que a produção em audiovisual funcionará como uma forma de fiscalizar os processos de remoções.

O projeto chega justamente no momento em que a licença prévia para a construção de uma Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) foi concedida. O VLT prevê desapropriar cerca de cinco mil famílias, em 22 comunidades de Fortaleza.

De acordo com Cássia Sales, moradora da comunidade Trilha do Senhor e membro do Movimento de Luta em Defesa da Moradia (MLDM), a ação do governo consiste em remoção forçada, violando o direito à moradia. Para ela, “não se trata de um projeto para mobilidade urbana, mas de higienização social”.

O projeto De olho na cidade – educomunicação para o fortalecimento da luta em defesa do direito à terra urbana foi contemplado em edital do Fundo Brasil de Direitos Humanos. Para auxiliar na estruturação dos núcleos comunitários, o Comitê Popular da Copa de Fortaleza está recebendo doações de equipamentos como câmeras digitais, celulares e computadores usados.

PT tenta romper cerco a tema proibido: regulação da comunicação

Notícias

O 4ª Congresso do Partido dos Trabalhadores (PT) foi convocado para debater e aprovar uma reforma de seu estatuto interno. No entanto, para quem não foi ao centro de convenções Brasil 21, na capital federal, e acompanhou o tema pelos jornais da velha mídia e pela tevê, terá sido o encontro em que o PT retomou o debate sobre regulamentação econômica do setor de comunicação no Brasil. O texto sobre conjuntura política, aprovado ao início do evento, traz um trecho à parte sobre a questão.

O documento retoma os programas do partido desde 1989 para defender que o partido fomente a discussão sobre um novo marco legal da comunicação, a ser discutido e votado no Congresso Nacional. "É urgente provocar a ampliação do debate sobre esse Marco Regulatório", afirma o documento de seis páginas, para concluir: "Por fim, precisamos retomar a mobilização histórica do PT em torno da pauta da comunicação".

Na letra fria, o texto é brando, o que suscitou críticas das correntes mais à esquerda dentro do PT. E já traz alguns antídotos, como defender, como primeiro ponto do novo marco, "a liberdade de expressão e de imprensa e a vedação à censura". Segundo os responsáveis pela elaboração do documento, o objetivo era evitar incluir no documento palavras de ordem ou imprecisões que pudessem virar "pegadinhas" no noticiário, acusando o PT de tentar controlar o conteúdo da mídia, e não de querer regular os processos econômicos que a envolvem.

Propriedade cruzada

Na entrevista coletiva ao final do encontro, o presidente do PT, Rui Falcão, avançou em alguns pontos não colocados no documento. "Defendemos algum tipo de limitação à propriedade cruzada de alguns grupos, que detêm mais de um veículo", afirmou Falcão, destacando a trajetória do partido de luta contra a censura no período da ditadura militar. "Somos compromissados historicamente com a livre expressão de pensamento".

O documento reabre o debate, antecipando o que deve esquentar com o envio do projeto de marco regulatório do setor, em fase de revisão no Ministério das Comunicações, após ser elaborado por um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República. A Secom, então chefiada por Franklin Martins, ainda no mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, partiu dos documentos aprovados na 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009.  O documento aprovado no encontro petista tenta novamente romper o cerco ao debate, às vésperas do envio do projeto ao Congresso.