Empresas de radiodifusão desaconselham aprovação de PL sobre TV por assinatura

Notícias

As entidades de empresas de televisão desaconselharam a aprovação do projeto de lei (PL 66/11) que prevê que oito canais básicos, entre eles as TVs Câmara, Senado e Justiça, sejam obrigatoriamente exibidos pelas empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura.

Os empresários e o superintendente de Comunicação de Massa da Anatel, Ara Minassian, explicaram em audiência pública à Comissão de Defesa do Consumidor que o projeto é anterior à entrada em vigor da Lei 12.485/11, que modificou toda a legislação em vigor e unificou a regulamentação.

De acordo com o representante da Embratel e da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura, José Francisco de Araújo Lima, a lei revolucionou e racionalizou o setor, além de garantir 11 canais básicos.

Defasado

Segundo José Francisco, o projeto "é totalmente defasado e superado por uma legislação que passou quatro anos e sete meses sendo discutida aqui”. Ele observa que “não há mais plataformas de tecnologias diferentes, o número de canais obrigatórios que abre espaço para o governo e mais três canais, é maior do que [o que o projeto] pleiteia".

Porém, para o representante do Conselho de Associados da Associação Brasileira de Radiodifusores, Walter Ceneviva, ainda há problemas no setor que podem ser abordados em novo projeto. Entre eles, apontou o tema da Banda C, utilizada para receber os sinais dos canais de TV abertos por meio de antenas.

De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, Celso Russomano, piratas têm invadido o sinal para transmitir programas eróticos e realizar vendas fraudulentas.

Para Ceneviva, é preciso mudar regras que afetam os direitos dos consumidores, tais como "a qualidade do sinal para o usuário e o excesso de publicidade nos canais pagos”. Ele destaca que “são todos temas muito importantes e que não foram bem cuidados pela nova lei do acesso condicionado".

Relator na Comissão Defesa do Consumidor do projeto que trata dos canais básicos de TV, o deputado Otoniel Lima (PRB-SP) afirmou que pode apresentar um substitutivo que não trate dessa questão, mas que aborde também os outros problemas apontados pelos convidados da audiência.

Presidente da Câmara diz que não vai anular reunião da CCJ em que projetos foram votados em bloco e

Notícias

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), disse hoje (27) que não vai anular a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da semana passada que aprovou mais de cem projetos em três minutos e com apenas dois deputados em plenário. Segundo Maia, o regimento interno da Casa prevê acordo de lideranças para a aprovação de projetos em bloco.

Na reunião, que ocorreu quinta-feira (22), foram aprovados diversos acordos internacionais, 66 redações finais (apenas confirmação do texto aprovado anteriormente) e renovações de concessão de emissoras de rádio e televisão.

“Não houve nenhum erro no procedimento. O Regimento Interno permite sessões sem quórum presencial, apenas com os deputados presentes na Casa e não efetivamente no plenário da comissão”, disse. “Se fôssemos anular essa reunião, teríamos de anular todas as outras dos últimos dez anos. E aí, não haveria nenhuma rádio em funcionamento atualmente no país”, completou.

Maia destacou que os projetos aprovados já haviam tido o mérito discutido nas comissões correspondentes e que o procedimento já ocorre há muito tempo na CCJ. Com a polêmica, ele determinou a criação de um grupo de trabalho para analisar a possibilidade de alteração na Constituição e, com isso, permitir mais agilidade na análise da constitucionalidade de matérias na comissão.

O presidente da CCJ, João Paulo Cunha (PT-SP), disse que os projetos aprovados não fazem referência “à vida do povo” e que o quórum estava baixo porque era uma votação “tranquila”. “Nenhuma matéria votada na quinta-feira incide sobre a vida do povo”, comentou.

João Paulo Cunha disse que qualquer deputado tem a prerrogativa de pedir a verificação de quórum, caso o projeto o desagrade. Com isso, haveria a votação nominal e a sessão poderia ter sido derrubada. “As redações finais já haviam passado pelo mérito. As renovações tiveram mérito analisado na Comissão de Ciência e Tecnologia e os acordos internacionais, na Comissão de Relações Exteriores. O regimento amarra muito se formos votar uma por uma. A ideia é fazer com que as coisas fluam”, explicou.

Marco Civil da Internet será apreciado em comissão especial da Câmara

Notícias

A Câmara vai criar uma comissão especial para apreciar o PL 2126/2011, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. A decisão de deve à ampliação da tramitação da matéria a uma quarta comissão, a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da de Defesa do Consumidor, Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, que também analisará o mérito da proposição.

Atualmente, a proposta do Marco Civil da Internet está na Comissão de Defesa do Consumidor, que definiu como relator o deputado Roberto Santiago (PV-SP), que preside a comissão. Nenhuma emenda foi apresentada.

Proposta

O Marco Civil da Internet, primeira legislação geral brasileira integralmente destinada às relações na web, propõe a armazenagem por um ano dos registros de acesso dos usuários, a não responsabilização criminal dos sites por conteúdos postados por terceiros e a garantia de qualidade de serviço às empresas que usarem redes de outros para transmitir dados.

Os princípios básicos do projeto de lei, que foi discutido com a sociedade durante dois anos, são a liberdade de expressão e o direito à privacidade. O texto garante a inviolabilidade e o sigilo da comunicação do internauta e veda a comercialização de seus registros, sobre as máquinas que usou e com as quais se comunicou e do conteúdo visitado. Mas garante acesso aos dados em casos de investigação.

Os provedores de conexão, como empresas de telecomunicações ou TV a cabo, terão que guardar por um ano os números (IP) dos usuários. Os dados são sigilosos e sua administração não pode ser terceirizada. E só poderão ser fornecidos por meio de autorização judicial. A requisição dos registros deve ser feita à Justiça em até 60 dias a partir do fato gerador.

A neutralidade da rede é outro ponto de destaque da proposição. No artigo 9º, a proposta estabelece que “o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo, sendo vedada qualquer discriminação ou degradação do tráfego que não decorra de requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços, conforme regulamentação”.

Rádio Pulga promove ato contra ações da Anatel

Notícias

Contra o Coronelismo Eletrônico e as “remoções de pessoas e vozes”, a rádio Pulga, emissora livre que existe há 21 anos na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fará um ato no dia 28 de setembro (quarta-feira). A movimentação se dará em dois momentos ao longo do dia, um com início ao meio-dia e outro a partir das 21h.

Na primeira parte dos protestos, os estudantes farão um “panelaço artístico” no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IFCS-UFRJ). A manifestação irá se dirigir até o prédio da Anatel do Rio e, para isso, é pedido que as pessoas levem cartazes, panelas, lenços para servirem de mordaça e, ainda, que criem performances e façam bastante barulho.

No segundo momento será realizado um show de jazz, que acontece ao lado da UFRJ.

Repressões

A ideia de convocar um ato surgiu depois que agentes da Anatel entraram no campus onde está instalada a Pulga, no dia 22 deste mês, com a intenção de apreender o transmissor da rádio.  Segundo relatos de estudantes, os agentes, que contaram com apoio da Polícia Federal depois da resistência dos alunos, não apresentaram autorização para busca e apreensão dos equipamentos, portavam apenas uma autorização da prefeitura do campus da universidade para procurar os equipamentos da rádio Interferência, que sofrera ação semelhante dias antes.

O ato da Pulga também quer levantar as bandeiras contra a tentativa de apreensão da rádio Interferência, no dia 20, e da rádio Muda, no dia 15, e contra as remoções e a criminalização dos movimentos sociais; apoiar o artigo V da Constituição; e, ainda, fazer homenagem à Esmeralda Fernandes, líder comunitária que faleceu dia 17 de setembro por ataque cardíaco, devido ao fechamento da rádio Verona FM, no Piauí.

Os universitários criticam também o sistema ilegal de concessões de políticos e empresários, que “amarra as rádios e TVs ao apadrinhamento político”, e o “tradicional monopólio das corporações de mídia, que silencia os povos do Brasil”.

Para mais informações sobre o “panelaço” e o show, acesse a agenda do nosso site.

Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado vai ao conselho da Anatel esta semana

Notícias

A Anatel está em fase final de elaboração do regulamento do novo serviço de TV por assinatura, o Serviço de Acesso Condicionado SeAC, criado pela lei 12.485/2011. De acordo com o superintentendente de Comunicação de Massa da agência, Ara Apkar Minassian, até a próxima sexta, 30, a área técnica conclui seu trabalho e encaminha o texto do regulamento para a procuradoria e para o conselho diretor.

Por lei a Anatel tem até 180 dias para regulamentar a matéria, ou seja, março de 2012, mas Minassian diz que a agência está fazendo um esforço para que o regulamento, que passará por consulta pública, esteja aprovado até fevereiro. Ele esclarece que embora Anatel e Ancine estejam em diálogo permanente sobre o assunto, cada agência regulamentará a parte que lhe cabe da lei, restando, portanto, ao final do processo dois regulamentos.

A expectativa de Minassian é que até o final do ano que vem, 70% dos 11 milhões de assinantes que o serviço tem hoje, passarão a dispor do serviço dentro das novas regras do SeAC. Hoje existem cerca de 700 empresas interessadas em explorar o serviço, mas que só terão a outorga depois que a regulamentação do novo marco for conculída.

Must carry

"Na TV aberta não haverá exceções", com essas palavras o superintendente da agência mostrou como o regulamento tratará a questão do must carry das redes abertas para empresas que usam o DTH. Hoje, o must carry é uma obrigação que as operadoras de DTH não têm, mas, segundo Minassian, passarão a ter com a regulamentação do SeAC. Já existe uma alternativa técnica que dribla a falta de capacidade nos satélites. Hoje a Sky, por exemplo, disponibiliza um equipamento que capta o sinal digital terrestre das emissoras abertas. Mas essa solução esbarras em algumas limitações. Primeiro, só funciona em regiões onde já existe o sinal digital. E, além disso, certamente haverá questionamentos sobre a isonomia em relação aos canais que as operadoras de DTH já disponibilizam o sinal da TV pelo satélite.

Debate

O superintendente da Anatel participou nesta terça-feira, 27, de debate na Comissão de Defesa dos Consumidores da Câmara dos Deputados sobre o PL 66, que obriga as prestadoras de TV por assinatura a disponibilizarem em uma ordem sequencial de numeração os canais de distribuição obrigatória.

Durante o debate, entretanto, quase não se falou sobre o PL, talvez porque diversos convidados para a audiência apontaram que a lei 12.485/2011 já trata desse tema. "Esse projeto está superado por uma legislação muito mais sofisticada, que abandona a distinção de tecnologia. Gostaria de pedir a sensibilidade dos senhores para que rejeitem esse projeto, que vai mutilar uma legislação que muitos dizem vitoriosa", disse o vice-presidente da ABTA, José Francisco de Araújo Lima. Mariana Filizola, da NeoTV, acrescenta que a TV aberta é um dos conteúdos de maior interesse para os clientes e, por isso, as empresas têm a preocupação de disponibilizar os canais de forma sequencial e até em manter a mesma numeração que eles têm na TV aberta.