O Movimento Nacional de Rádios Comunitárias (MNRC) denuncia que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) teria cometido uma série de irregularidades no fechamento de uma rádio comunitária em Capivari, no dia 23 de janeiro. Entre os problemas apontados na ação, afirma-se que um radialista que já responde a outros dois processos teria sido apontado de forma equivocada como responsável pela emissora, fazendo recair sobre ele mais uma ação judicial.

Para um dos coordenadores do MNRC, Jerry de Oliveira, o caso expressa uma tentativa de criminalização de um radialista. Além disso, aponta uma série de problemas nos procedimentos adotados. Segundo seu relato, os agentes da Anatel teriam abordado um coordenador da emissora fora das instalações da rádio e o coagido a se dirigir ao local, sem mandado. A coação teria se dado com a apresentação da identificação de agentes federais induzindo a compreensão equivocada de que se tratava da polícia federal.

Segundo Oliveira, faz 15 anos que não são publicados os aviso de habilitação para rádios comunitárias no município de Capivari, apesar de haver muito espaço no espectro. Tal situação obrigaria os comunicadores populares a se calarem ou operarem sem autorização. O interesse privado de duas rádios, afirma o coordenador do MNRC, estaria pesando também como obstáculo para o desenvolvimento da comunicação comunitária local.

De acordo com a Anatel, "a ação dos fiscais  está de acordo com a legislação. A emissora denominada Monte Sinai não possui outorga e operava clandestinamente da faixa de 102,5MHz. No endereço fiscalizado, os fiscais encontraram o estúdio da emissora. Além disso, o transmissor de link não possui certificação da Anatel. O serviço foi interrompido e os equipamentos apreendidos devido ao uso não autorizado da radiofrequência. O Auto de infração foi lavrado em nome da Associação Cultural Monte Sinai, responsável pela rádio. Durante a ação, o filho do presidente da Associação encontrava-se no estúdio e negou fornecer o endereço da estação principal".

Antecedentes

O município de Capivari fica a cerca de 60 km de Campinas (SP). O ex-prefeito Luis Donisete Campaci, em um vídeo disponível na internet , revelou a influência que o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), exerceu para facilitar a liberação de uma outorga para uma rádio “comunitária” da região, o que pode dar uma ideia de como as forças políticas locais se apropriam dos instrumentos do Estado brasileiro e das políticas de comunicação.

Violações ao direito humano a comunicação como as apontadas nessa matéria foram objeto de denúncia pela organização Artigo 19 e a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil) em março de 2013, em uma audiênca com a Organização dos Estados Americanos (OEA).

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo não cabimento de processo criminal no caso de Josué da Silva Justino, autuado por operar sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) uma rádio de baixa potência (20 w) na comunidade de Santo Antônio do Matupi, no município de Manicoré, distante 332 km de Manaus(AM). O prazo para recursos terminou no dia 6 de setembro, sendo acatada a sentença. A decisão se deu por unanimidade e pode apontar no sentido da consolidação de uma jurisprudência favorável à discriminalização das rádios comunitárias.

O Ministério Público denunciou o caso com base no artigo 183 da lei 9.472/97, que trata dos serviços de telecomunicações. O texto prevê  pena de detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 10 mil reais para quem “desenvolver clandestinamente atividades de telecomunicação”. Valeu, porém, no julgamento do caso o apelo ao princípio da insignificância, segundo o qual a Justiça não pode ser acionada em casos de menor gravidade, onde não há grande risco para a sociedade.

A decisão do tribunal considerou que “o transmissor utilizado pela emissora operava com potência de 20 watts e o funcionamento de tal transmissor não tinha aptidão para causar problemas ou interferências prejudiciais em serviços de emergência”. Entendeu-se também como “remota a possibilidade de que pudesse causar algum prejuízo para outros meios de comunicação”.

Em pelo menos outros dois casos, que também tiveram como relator o ministro Ricardo Lewandowsky, o STF decidiu pela improcedência do processo criminal devido ao princípio da insignificância. Em fevereiro deste ano, foi publicada a decisão de cassar a ação penal contra um diretor de rádio comunitária em Camaçari (BA), que operava com um transmissor de 32,5 watts. Em dezembro de 2010, aconteceu o mesmo com dois diretores de uma rádio gaúcha de 25 watts de potência que operava em Inhacorá (RS).

As decisões se aplicam a casos específicos e não há nenhuma declaração de inconstitucionalidade do artigo que prevê a instauração de processo criminal contra os comunicadores populares. Ainda assim, Arthur William, membro do conselho do Intervozes, considera que “na prática estamos vendo acontecer a discriminalização da rádio comunitária de baixa potência”. Segundo ele, espera-se que haja uma diminuição da perseguição às emissoras comunitárias.

Pedro Martins, da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc- Brasil), é otimista com a decisão em relação ao caso da rádio amazonense. Para ele, “abre-se um campo de discussão que pode fazer com que novas iniciativas surjam” e que vai “se criando uma jurisprudência que pode ser importante para outras rádios livres e comunitárias”. Segundo ele, o Brasil e a Guatemala são os únicos países que tratam como crime a radiodifusão de baixíssima potência e essa situação precisa ser modificada.

O defensor público Esdras Santos Carvalho, que tratou do caso da rádio amazonense, afirma que tipificar como crime a instalação de emissoras de baixa potência com finalidade comunitária  “seria desnecessário para atender o objetivo de controle” das telecomunicações que o Estado deve cumprir. A repressão excessiva, que leva ao acionamento da esfera criminal, acontece “por pressão do interesse de rádios regularmente constituídas e de interesse comercial”, acredita.

Embora no caso da rádio comunitária amazonense se tenha recusado a ação criminal, a rádio segue impedida de operar. A proibição, porém, é da competência específica da justiça administrativa e civil, não implicando nesse caso os desdobramentos de um processo que considera crime o descumprimento da norma. Propostas como a do deputado Assis Carvalho (PT/PI) de conceder anistia a quem opera em potência abaixo de 100 watts, têm sido rejeitadas no Congresso, sob a pressão do lobby da radiodifusão comercial.

A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária em São Paulo (Abraço-SP) realiza ato contra a criminalização das rádios comunitárias no dia 7 de maio, às 12h, partindo do largo do Pará em direção ao Fórum da Justiça Federal de Campinas. A manifestação acontece no local em que estarão sendo ouvidas as testemunhas de defesa do coordenador da entidade e radialista, Jerry Oliveira.

O réu é indiciado por calúnia, injúria, extorsão, ameaça, resistência e incitação à violência durante a tentativa de defender emissoras comunitárias diante do que teria sido uma ação irregular de fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).  Segundo a Abraço-SP, os agentes invadiram as rádios, no dia 22 de outubro de 2010, “sem mandado judicial e em descumprimento à própria posição da Agência de que não poderia fazer o fechamento sem o presente mandado”.

Camila Marques, advogada do Centro de Referência Legal e Liberdade de Expressão da Artigo 19, considera que o caso de Oliveira “é mesmo mais um ato de criminalização”. Segundo ela, comunicadores populares têm sido “processados criminalmente por exercer atividade de radiodifusão de forma irregular”, sendo que a própria regulamentação brasileira “empurra radialistas comunitários para a irregularidade” e trata como “crimes processos que deveriam ser compreendidos no âmbito administrativo”.

No caso de Oliveira, a execução da ação pelos funcionários da Anatel, tratando como crime a comunicação comunitária e adentrando a casa de radialistas, teria se deparado com a resistência de indivíduos diretamente envolvidos ou solidários às atividades das emissoras. À criminalização da comunicação comunitária teria se sobreposto, então, a criminalização da mobilização social, voltando-se contra o coordenador da Abraço-SP, que teria se prontificado a enfrentar diretamente o que seria uma ação ilegal de agentes do governo e assumido as consequências e o risco de bloquear uma ação do Estado.

A Abraço-SP vê no processo e nas acusações uma série de “irregularidades e violação de Direitos Humanos” com a clara intenção de criminalizar Oliveira e o movimento das rádios comunitárias. Segundo a entidade, não houve, por exemplo, a devida atenção por parte da justiça “ao laudo da perícia em relação a uma gravação apresentada pela Anatel que comprovou sua edição no sentido de criminalizar a nossa ação”.

Fiscalizações com uso da violência

De acordo com o relatório apresentado, em março deste ano, à Organização dos Estados Americanos (OEA) pela Artigo 19 e pela Associação Mundial de Rádio Comunitárias (Amarc), as ações fiscalizatórias da Anatel são muitas vezes marcadas por violência psicológica e física. Conforme o documento,“a utilização de sanções penais pode gerar medo e, em casos extremos, auto-censura. Contudo, a situação se agrava ainda mais quando as atividades fiscalizatórias são revestidas de violência física ou psicológica”.

Seria este o caso da rádio Bicuda em Bráz de Pina no Estado do Rio de Janeiro. Quatro carros da Policia Federal e da Anatel teriam chegado à rádio com agentes e policiais fortemente armados e de maneira agressiva, quebrando materiais de registro, levando material e prendendo três pessoas

O mesmo teria acontecido com a Rádio Pop FM, em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro. A rádio que possui um Título de Utilidade Publica da Câmara de Vereadores de Nova Iguaçu foi alvo de uma ação Policial. A Polícia Federal, sem apresentar o mandado, juntamente com dois fiscais da Anatel, teriam arrombado a porta da rádio e coagido os radialistas a entrarem no carro para procurarem e identificarem outras rádios pelo bairro. Após isso, foram levados para a delegacia da Polícia Federal em Nova Iguaçu, interrogados e indiciados.

Saindo do Largo do São Francisco, próximo ao prédio da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde a rádio está instalada, estudantes e ativistas caminharam até a sede da Anatel na tarde desta quarta-feira (28).

Carregando faixas e cartazes, alguns manifestantes estavam amordaçados para expressar o sentimento de opressão de quem teve a voz calada. O ato contou também com uma batucada de latas do começo ao fim.

O Diretor Regional da Anatel recebeu duas pessoas do coletivo da rádio livre para negociar. Contudo, disse que não iria devolver o transmissor. Para requerê-lo de volta, os manifestantes teriam que entrar com um processo assinado por algum representante da emissora, proposta recusada pelo coletivo da Pulga.

Os manifestantes também demonstraram seu descontentamento com a atitude da reitoria da UFRJ de permitir a entrada dos agentes e da polícia federal para a apreensão do transmissor no campus da universidade pública.

Eles também questionaram a ação da Anatel, que de acordo com os Defensores Públicos presentes no dia da apreensão, agiu de forma irregular. A agência não poderia levar o transmissor sem mandado judicial.

Paula Colares, que integra o coletivo da rádio livre, conta que a Pulga estava recentemente se aproximando de movimentos populares da região central da cidade do Rio, principalmente dos ligados à luta pela moradia.

Ela conta que, apesar de estar localizada dentro de UFRJ, a Pulga é uma rádio livre e não universitária. O coletivo contesta a necessidade de se ter concessão de radiodifusão para funcionar, e por isso “defende a ocupação das ondas livres do ar”, como explica Paula.

Contra o Coronelismo Eletrônico e as “remoções de pessoas e vozes”, a rádio Pulga, emissora livre que existe há 21 anos na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fará um ato no dia 28 de setembro (quarta-feira). A movimentação se dará em dois momentos ao longo do dia, um com início ao meio-dia e outro a partir das 21h.

Na primeira parte dos protestos, os estudantes farão um “panelaço artístico” no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IFCS-UFRJ). A manifestação irá se dirigir até o prédio da Anatel do Rio e, para isso, é pedido que as pessoas levem cartazes, panelas, lenços para servirem de mordaça e, ainda, que criem performances e façam bastante barulho.

No segundo momento será realizado um show de jazz, que acontece ao lado da UFRJ.

Repressões

A ideia de convocar um ato surgiu depois que agentes da Anatel entraram no campus onde está instalada a Pulga, no dia 22 deste mês, com a intenção de apreender o transmissor da rádio.  Segundo relatos de estudantes, os agentes, que contaram com apoio da Polícia Federal depois da resistência dos alunos, não apresentaram autorização para busca e apreensão dos equipamentos, portavam apenas uma autorização da prefeitura do campus da universidade para procurar os equipamentos da rádio Interferência, que sofrera ação semelhante dias antes.

O ato da Pulga também quer levantar as bandeiras contra a tentativa de apreensão da rádio Interferência, no dia 20, e da rádio Muda, no dia 15, e contra as remoções e a criminalização dos movimentos sociais; apoiar o artigo V da Constituição; e, ainda, fazer homenagem à Esmeralda Fernandes, líder comunitária que faleceu dia 17 de setembro por ataque cardíaco, devido ao fechamento da rádio Verona FM, no Piauí.

Os universitários criticam também o sistema ilegal de concessões de políticos e empresários, que “amarra as rádios e TVs ao apadrinhamento político”, e o “tradicional monopólio das corporações de mídia, que silencia os povos do Brasil”.

Para mais informações sobre o “panelaço” e o show, acesse a agenda do nosso site.