Rezende assegura que transparência das decisões da Anatel será preservada

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O presidente da Anatel, João Rezende, disse que a nova metodologia de votação do conselho diretor, de discutir apenas as matérias destacadas pelo conselheiro, não limita a transparência nas decisões da agência, porque os votos dos conselheiros das matérias aprovadas sumariamente estarão no site no mesmo dia. “Procedimento semelhante é adotado na maioria dos tribunais e no Cade, sem prejuízo para a publicitação de seus atos”, defendeu.

Rezende disse que vai aprimorar a divulgação dos votos no site da agência, facilitando o acesso. Ele garante que não há qualquer tipo de censura aos conselheiros na hora de escolher os destaques que serão discutidos na reunião. “O debate no conselho será privilegiado com matérias de grande interesse, como a discussão de regulamentos”, afirmou.

Além dos votos dos conselheiros, a agência está divulgando em seu site, os vídeos das reuniões do conselho diretor. "Sem a priorização de matérias, cada reunião iria durar mais de 12 horas", argumentou.

O presidente da agência disse que não abre mão da transparência e que vai defender a manutenção da abertura dos Pados na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, na apelação interposta pelo SindiTelebrasil, na semana passada, contra decisão de juiz gaúcho. Ele assegura que mesmo com decisão contrária da Justiça, manterá a transmissão ao vivo das reuniões do conselho.

Procurador

Rezende participou, nesta sexta-feira (2), da apresentação do novo procurador-geral da Anatel, Victor Cravo, que promete um trabalho mais próximo com a área técnica da agência.

Cravo foi coordenador-geral de Atos Normativos e Supervisão Ministerial da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações. Trabalhou na Procuradoria Federal Especializada da Anatel entre 2007 e 2011, como gerente de Procedimentos Regulatórios da Gerência-Geral de Consultoria, e na Procuradoria Federal Especializada do INSS em Campo Grande (MS). Integrante da carreira de Procurador Federal da Advocacia-Geral da União desde 2006, é graduado em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e especialista em Regulação das Telecomunicações pela Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações (Inatel).

Subcomissão sugere proibir propaganda de bebidas alcoólicas

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Para tentar combater a disseminação das drogas lícitas no país, o relatório final da subcomissão sobre drogas, criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais do Senado, sugere a proibição da propaganda de bebidas alcoólicas, a restrição da comercialização do produto, o aumento de impostos e também a integração entre os diversos níveis de governo.

Criada há sete meses, a subcomissão ouviu diversos especialistas sobre assunto, representantes de entidades que atuam na recuperação de viciados e pessoas que conseguiram deixar o vício. O relatório final, elaborado pela senadora Ana Amélia (PP-RS), será votado na próxima terça-feira (6). Além de sugerir diversas medidas a serem adotadas pela União, estado e municípios, o documento propõe diversas alterações na atual legislação.

“Estamos recomendando a proibição da propaganda de drogas. Qualquer bebida alcoólica acima de 5 graus [Gay-Lussac (GL)] é considerada prejudicial à saúde. Não quer dizer que vamos proibir, mas não podemos estimular, incentivar. Imagine uma propaganda para o consumo de maconha ou de cocaína. Todos achariam um absurdo. Mas acham natural o estímulo a outras drogas”, disse o presidente da subcomissão, Wellington Dias (PT-PI).

Segundo ele, apesar do aumento do consumo das drogas consideradas ilegais, o abuso do álcool é ainda mais preocupante. “A própria Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta que álcool é o mais grave dos problemas relacionado às drogas em todo o mundo, e recomenda que todos os países possam adotar, até 2012, políticas para redução do consumo”.

De acordo com o presidente da subcomissão, aproximadamente 1% da população brasileira está envolvida com drogas ilícitas, como maconha, cocaína e crack, enquanto um percentual muito maior, cerca 10%, fazem uso sistemático do álcool.

Além disso, de acordo com Dias, a OMS estima que o Brasil tenha um prejuízo anual aproximado de R$ 30 bilhões devido à falta de uma política adequada de combate às as drogas. “Se adotarmos uma medida eficaz e reduzirmos pelo menos 20% [do prejuízo], teremos um lucro equivalente ao que se deve investir. Acredito que é o momento de agir porque as drogas interferem na economia, na família e na qualidade de vida da população”.

Segundo Wellington Dias, são necessários cerca de R$ 3 bilhões para desenvolver no país uma rede de enfrentamento às drogas e de tratamento aos dependentes. A ideia, de acordo com o petista, é obter esse recurso da própria venda das drogas consideradas legais, como álcool e cigarro.

“Defendo que se tire do que já se arrecada com os impostos sobre bebida e cigarro ou, como outros países fizeram, se amplie a taxação”, disse o senador. Segundo ele, atualmente as bebidas alcoólicas no país são taxadas em aproximadamente 35% e o cigarro em 70%. “Na Europa uma cerveja vale, em média, 14 euros, cerca de R$ 40, enquanto no Brasil não passa de R$ 3. Há um espaço grande para que o país tenha a receita sem jogar nas costas da sociedade esse ônus”, declarou.

Além de sugestões, segundo Dias, o relatório vai propor diversas mudanças na legislação. “Para que a gente possa proibir a propaganda, a exigência de uma licença especial para venda de bebidas e cigarros, teremos que alterar a lei. Portanto, haverá um conjunto de regras que depende de lei. Outras dependem apenas de vontade política, e é isso que vamos cobrar”, disse. “Tem que ter um tratamento especial. Para vender remédios, que é uma droga, temos todo o controle, a exigência de farmacêuticos. A mesma coisa precisa ser feita em relação ao álcool”, completou.

Conforme o senador petista, o relatório aponta ainda para a necessidade de o Brasil lidar com o tema das drogas de forma integrada, inclusive com os países da América Latina. “Estamos propondo a criação do Conselho das Américas de Políticas Sobre Drogas, como foi criado o Conselho da Comunidade Europeia, o Conselho da Comunidade Asiática, entre outros, para que a América, dentro da sua particularidade, consiga enfrentar o problema.”

CDES aprova criação do Conselho de Comunicação Social no RS

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O Pleno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Rio Grande do Sul aprovou nesta quinta-feira a criação do Conselho de Comunicação Social no estado. O Conselheiro Giba Assis Brasil apresentou o relatório de Concertação da Câmara Temática de Cultura e Comunicação na reunião do pleno que fechou o a quinta-feira de debates do 1° Encontro Ibero-americano de Conselhos Econômicos e Sociais, que acontece no auditório do Ministério Público, em Porto Alegre.

Antes da apresentação do relatório, o Governador Tarso Genro falou sobre a importância da criação do CCS, o quarto órgão do tipo no país (Bahia, Paraíba e Ceará já instalaram conselhos ou estão em fase de debate para implantação): “O que queremos é debater as novas tecnologias, ampliar o acesso à comunicação e discutir políticas públicas voltadas para o tema da comunicação social”. Tarso voltou a garantir que não há qualquer intenção de controle de conteúdo ou censura dos meios de comunicação, e foi duro com quem diz o contrário: “Com o perdão da palavra forte, qualquer acusação desse tipo é ignorância. Todos sabem que a Constituição brasileira veda qualquer tipo de cerceamento à liberdade de pensamento, expressão e de imprensa”.
 
O conselheiro Giba Assis Brasil fez a apresentação do relatório da Câmara Temática, iniciando com um breve histórico da origem da idéia de criação do CCS: “Ela nasceu como proposta da I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada em dezembro de 2009, em Brasília. Além disso, o programa do Governador Tarso Genro previa a instalação do CCS”. Giba disse ainda que o CCS de Porto Alegre, atuante na década de 90 e hoje desativado, serviu de modelo, assim como CCS de diversos países, citando França, Inglaterra e Portugal. Seguindo a fala do Governador, o conselheiro explicitou os objetivos e princípios órgão a ser criado.

Entre os objetivos, os mais importantes são a preservação das liberdades de expressão, manifestação do pensamento e da atividade jornalística, assim como a vedação de qualquer tipo de censura. Da mesma forma, o CCS buscará promover o direito de resposta, a preservação da intimidade pessoal e o impedimento de formação de monopólios e oligopólios pelas empresas de comunicação. Em relação aos princípios, o CCS será um órgão consultivo do Executivo, independente e constituído por membros voluntários e com mandato estipulado de dois anos, com possibilidade de reeleição por mais dois anos.

A partir da aprovação pelo pleno, será formado um grupo de trabalho composto por conselheiros e membros do governo (mais especificamente da Casa Civil) que vão elaborar o projeto de lei a ser apresentado à Assembléia Legislativa, como exige a constituição estadual. Ainda não há previsão de quando o projeto chegará ao legislativo.

Na mesma reunião do pleno, foi apresentado o relatório de Concertação da Câmara Temática dos Pedágios. O encaminhamento propôs a não renovação dos contratos atuais e a elaboração de um novo modelo plural de arrecadação que atenda a especificidade de cada rodovia. Outra importante recomendação do Conselho foi a extinção de praças de pedágios em perímetros urbanos que dificultam a circulação dos moradores das cidades onde as praças se localizam. Em entrevista após a sessão do Pleno, o Governador Tarso Genro garantiu que continuará a conversar com as concessionárias, mas afirmou que a renovação dos atuais contratos não está nos planos do governo.

Ministros do STF votam contra o direito das crianças

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[Título original: Ministros do STF votam contra a classificação indicativa e direitos da criança e do adolescente]

O julgamento do fim vinculação horária da classificação indicativa, dispositivo que respeita os direitos da criança e do adolescente, ocorrido nesta quarta-feira (30) em sessão no Superior Tribunal Federal, teve quatro votos favoráveis à proposta. A sessão foi adiada, com pedido de vista feito pelo ministro Joaquim Barbosa e justificado pela necessidade de analisar mais detalhadamente a ação proposta pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Junto a Dias Toffoli, ministro relator da proposta, Luiz Fux, Cármen Lucia e Carlos Ayres Britto também votaram pelo fim da classificação indicativa.

Organizações da sociedade civil entraram com pedido de amicus curiae, defendendo a constitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (que prevê multa para os veículos que desrespeitarem a classificação indicativa). João Brant, do Intervozes, explica que, para esses ministros, “o Governo não pode definir uma faixa horária protegida para crianças (por exemplo, a de que programas recomendados para maiores de 18 anos não possam ser exibidos às 15h na TV aberta). Se essa perspectiva se confirmar, as emissoras poderão veicular qualquer programa, para qualquer faixa etária, em qualquer horário”.

Brant ainda afirma que “a constitucionalidade da vinculação horária foi defendida pela Advocacia Geral da União e pela Procuradoria Geral da República, com teses muito próximas às da sociedade civil. Pior do que o resultado em si foi a linha de defesa dos ministros: eles abandonaram qualquer ideia de proteção do direito das crianças e adolescentes, não consideraram em nenhum momento que televisão é um serviço público sob concessão e defenderam uma linha ultraliberal de liberdade de imprensa, mais fundamentalista que qualquer outra democracia ocidental”.

Para Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé, o relatório do ministro Toffoli mostra como o debate sobre as comunicações no país está impregnado de senso comum e de um conteúdo liberal que não atende aos direitos humanos. “Insistir em caracterizar a classificação indicativa como uma máscara para praticar censura é uma tergiversação que não combina com argumentos para sustentar a defesa da inconstitucionalidade do dispositivo em debate no Supremo Tribunal Federal”.

De acordo com Mielli, “sustentar, como fez o ministro Toffoli, mas também Carmen Lúcia e Ayres Britto, que não cabe ao Estado a tutela da família ou, como afirmou a ministra do STF, ‘se a programação não for adequada desliga-se a TV’, é uma forma de ratificar a visão dos concessionários públicos de radiodifusão de que a eles não cabe nenhuma responsabilidade pelo que é veiculado em uma concessão pública”.

Em consonância com as críticas ao debate, Veet Vivarta, secretário-executivo da Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi), comenta que a discussão não reflete a maturidade da democracia brasileira. “O que frustra mais que a possibilidade de um julgamento inadequado é o tema ser discutido sem profundidade e qualidade. Parece que a complexidade do assunto não foi compreendida”, afirma.  Vivarta cita os marcos regulatórios de diversos países, que vinculam o direito à comunicação aos direitos da criança e do adolescente, como exemplo da importância da garantia de ambos. Para ele, a solução encontrada pelo relator (Dias Toffoli) não contempla nem garante tais direitos.  “A solução apresentada é de um Brasil da década de 1960 ou 1970, em época de ditadura, pois ‘qualquer regulação é uma forma de censura’”.

Quanto ao desfecho do julgamento, Vivarta defende que, para reverter o resultado negativo, é preciso desenvolver um debate mais profundo e trazê-lo à sociedade. “Dias Toffoli faz um voto de confiança muito grande na autorregulação dos veículos e, caso a proposta vença, saberemos se esses realmente criarão mecanismos de regulação e se respeitarão as faixas horárias uma vez que não exista penalidades no horizonte”. Renata Mielli endossa a opinião de Vivarta: “Para Toffoli, o ideal é que as emissoras e a sociedade civil promovam uma autorregulação do que deve ou não ser exibido em determinada faixa horária. Esperamos que o pedido de vistas feito pelo ministro Joaquim Barbosa possa dar mais oportunidades para elevar o nível do debate e garantir que o Estatudo da Criança e do Adolescente seja respeitado”.

Debate público do Marco Legal das Comunicações só deve começar em 2012

Curtas

Samuel Possebon – Teletime

São pequenas as chances de que haja qualquer novidade em relação ao Marco Legal das Comunicações ainda este ano. O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, preferiu não confirmar sequer se serão publicadas as perguntas que o Minicom prepara sobre o tema para colher contribuições antes da consulta pública, mas disse acreditar que ainda "há tempo porque estamos no começo do mês".

Segundo apurou este noticiário, não houve ainda o sinal verde do Palácio do Planalto para que o Minicom intensifique o ritmo e submeta alguma coisa para o público. A ideia é limpar a pauta do Executivo, já bastante congestionada, antes de colocar novos temas complicados na agenda.

Paulo Bernardo disse, contudo, que acredita que a discussão da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), que criou o novo marco para o setor de TV por assinatura, já ajudou a trazer alguns temas que devem entrar em uma lei mais ampla, que se aplique também à TV aberta. Ele citou diretamente a questão das cotas de produção regional e independente. "São princípios que estão na Constituição e que devem ser aplicados para a TV aberta também ", disse o ministro, ressaltando que o Congresso já está familiarizado com essa questão por conta da Lei do SeAC.