Ancine define regras para serviços de conteúdo na TV paga

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A Ancine – Agência Nacional de Cinema – estipulou suas regras para o mercado de conteúdo na TV. A direção da agência colcou em consulta pública a Minuta de Instrução Normativa geral que regulamentará dispositivos da Lei 12.485/2011 relativos à Comunicação Audiovisual no Serviço de Acesso Condicionado – SeAC, substituto dos atuais serviços de TV Paga. A sociedade poderá se manifestar até o dia 03 de março. O texto também será enviado ao Senado, para que seja avaliado pelo Conselho de Comunicação Social.

A Instrução Normativa, sustenta a Ancine, tem como objetivos promover a competitividade e a pluralidade no mercado audiovisual, fortalecer as programadoras e produtoras brasileiras, em especial as independentes, e ampliar o acesso dos espectadores a mais conteúdos e canais brasileiros.

Para que a participação da sociedade e dos agentes econômicos seja ainda melhor aproveitada, a ANCINE disponibilizou também um questionário com perguntas específicas sobre três pontos: normatização dos limites de tempo de publicidade na programação; regras para reprises de conteúdos, no que tange ao cumprimento das cotas criadas pela Lei; e condicionamentos e parâmetros de compensação no caso de transferência de obrigações de veiculação de conteúdos brasileiros entre canais de programação de uma mesma empresa programadora.

Horário nobre, espaço qualificado e produção independente Com a intenção de assegurar a sustentabilidade da indústria audiovisual brasileira e a ampliação do acesso da população aos conteúdos produzidos no País, a nova IN define, entre outros, os conceitos de horário nobre, espaço qualificado e produção independente. Segundo Manoel Rangel, diretor-presidente da ANCINE, “a fixação do conceito de produtor independente é fundamental para garantir o espaço de exibição da produção independente na TV paga, como determina a Lei 12.485. O espírito da lei é fomentar a produção audiovisual nacional."

De acordo com a IN, obras audiovisuais que constituem espaço qualificado são aquelas, seriadas ou não, dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades realizada fora de auditório. Enquanto que os canais de espaço qualificado são aqueles que, no horário nobre, veiculem obras audiovisuais de espaço qualificado em mais da metade da grade de programação. O horário nobre, nos canais direcionados para crianças e adolescentes, será das 11h às 14h e das 17h às 21h; para os demais canais, das 19h às 24h.

Sobre o cumprimento das obrigações de veiculação de conteúdo brasileiro pelas programadoras nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros e constituir espaço qualificado, sendo que no mínimo metade deverá ser produzido por produtora brasileira independente.

Já as empacotadoras deverão ofertar no mínimo 1/3 de canais brasileiros de espaço qualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cada pacote, além de garantir, nos pacotes em que houver canal jornalístico brasileiro, que seja ofertado pelo menos mais um canal de programação com as mesmas características, no mesmo pacote.

Como está previsto na Lei 12.485/2011, essas obrigações são de cumprimento progressivo, sendo reduzida, no caso das programadoras, para 1h10, da data de publicação desta IN até 13 de setembro de 2012; e para 2h20, de 14 de setembro de 2012 até 13 de setembro de 2013.

No caso das empacotadoras, a obrigação será reduzida para no mínimo 1/9 de canais brasileiros de espaço qualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cada pacote, da data de publicação desta IN até 13 de setembro de 2012; e para no mínimo 1/6 de canais brasileiros de espaço qualificado dentre todos os canais de espaço qualificado ofertados em cada pacote, de 14 de setembro de 2012 até 13 de setembro de 2013.

Em relação à publicidade, a nova IN determina que o tempo máximo destinado a obras audiovisuais publicitárias em cada canal de programação deverá ser o mesmo já em vigor para a televisão aberta: no máximo 25% do horário da programação diária – sendo que para o SeAC, no horário nobre, a veiculação de publicidade fica limitada a 105 minutos em canais de conteúdo infantil e adolescente e a 75 minutos nos demais canais de programação.

As programadoras e empacotadoras terão até 90 (noventa) dias, contados da publicação da IN, para adequar, respectivamente, seus canais de programação e pacotes ao disposto no regulamento.

Movimentos fazem ato contra Globo em São Paulo

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A Frente Paulista pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Frentex) e o Fórum Nacional pela Democratização na Comunicação (FNDC) realizam um ato contra a Rede Globo por causa da postura da emissora diante da suspeita de estupro no programa Big Brother Brasil 12. A manifestação será na sexta-feira (20), a partir das 12h, em frente à emissora, em São Paulo.

A Frentex e o FNDC protestam contra a emissora e convoca a todos para responsabilizar a TV por ocultação de um fato que pode constituir crime; prejudicar a integridade da vítima e enviar para o país uma mensagem de permissividade diante de uma suspeita de estupro de vulnerável; atrapalhar as investigações de um suposto crime; ocultar da vítima as informações sobre os fatos que teriam se passado com ela quando estava apagada.

Além disso, lembram que os anunciantes do programa como OMO, Niely, Devassa, Guaraná Antarctica e Fiat devem ser vistos como como co-responsáveis, e a sociedade deve cobrar que retirem seus anúncios do programa ou boicotá-los.

Por sua vez, o Ministério das Comunicações deve colocar em discussão imediatamente propostas para um novo marco regulatório das comunicações, com mecanismos que contemplem órgãos reguladores democráticos capazes de atuar sobre essas e outras questões.

O ministério disse que vai avaliar se a Rede Globo de Televisão transmitiu imagens "contrárias à moral familiar e aos bons costumes", ao mostrar ao vivo um suposto abuso sexual de um participante do reality show Big Brother Brasil. A análise das imagens pode levar à abertura de um processo público que, por sua vez, pode levar à interrupção da concessão do serviço à empresa.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) também vai debater se houve abuso por parte da Globo, ao transmitir as cenas ao vivo, em nome da audiência ao programa. Outros órgãos do governo federal já se manifestaram sobre o caso. O Ministério da Justiça anunciou que debateria o assunto ainda na terça-feira (17), mas até o início da tarde desta quarta-feira (18) não havia se manifestado.

A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que já havia solicitado as providências cabíveis sobre o caso, declarou, em nova nota, que acompanha as investigações instauradas pela Polícia Civil e pelo Ministério Público do Rio.

Os movimentos de mulheres e os que lutam pela democratização da comunicação se mobilizam desde a manhã de domingo (15), após a veiculação das cenas. A discussão ganhou as redes sociais e as páginas da grande mídia hegemônica. Além da discussão sobre a violência contra a mulher, o episódio levanta questões sobre a responsabilização da emissora, que pode ser acusada de favorecimento ao delito.

Fernando Brito, no blog Tijolaço, escreve que a discussão que se deve fazer neste momento passa longe da índole ou da amoralidade dos participantes do programa e protagonistas da cena. "O que está em jogo aqui é o uso de um meio público de difusão, cujo uso é regido pela Constituição. O que dois jovens, embriagados, possam ou não ter feito no BBB é infinitamente menos grave do que, por razões empresariais, pessoas sóbrias e responsáveis pela administração de uma concessão pública fazem ali."

Para o jornalista, "se a emissora provocou, por todos os meios e circunstâncias, a possibilidade de sexo não consentido, é dela a responsabilidade pelo que se passou, porque não adianta dizer que aquilo deveria parar 'no limite da responsabilidade'". Brito defende que, se houve delito, é preciso responsabilizar, além de seu autor, quem, deliberadamente, produziu todas as circunstâncias e meios para que o delito fosse cometido.

O também jornalista Luis Nassif concorda que a questão de fundo provocada pelo episódio é a exploração da cena com fins comerciais por um veículo de comunicação que opera em regime de concessão pública.

"Não poderia ser questionado juridicamente alguém que coloque em sua própria casa uma webcam e explore sua intimidade. No caso do BBB, no entanto, a exploração é feita por terceiros de forma degradante. E não é qualquer terceiro, mas o titular de uma concessão pública obrigado a seguir os preceitos éticos previstos na Constituição – que não contemplam o estímulo ao voyeurismo", escreve, em seu blogue.

Mais informações sobre o protesto aqui .

Fabricantes de TVs podem ir à Justiça contra interatividade obrigatória

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Governo pretende exigir para breve que 30% das TVs de tela fina feitas no País venham equipadas com software de interatividade da TV digital

Fabricantes de televisores estão se preparando para uma batalha jurídica contra o governo, que pretende obrigar, a partir de julho, que 30% dos aparelhos de TV de tela fina fabricados no País sejam equipados com o Ginga, o software que garante a interatividade na transmissão da TV digital.

Nesta quarta-feira, representantes de dez indústrias, reunidos na sede da Associação Nacional de Produtos Eletrônicos (Eletros), avaliaram a questão e chegaram a um consenso: se a opção do governo for pela inclusão do Ginga nesse prazo e nesse porcentual de produtos, atrelados ao Processo Produtivo Básico (PPB), a única alternativa será uma contestação judicial da medida.

"Não podemos vender para o consumidor um produto que não funciona", afirma o presidente da Eletros, Lourival Kiçula. É que o teste para validar o funcionamento desse software só será concluído no dia 30 de setembro. "O Ginga ainda está rateando."

O plano proposto pela indústria é incluir o Ginga em 10% das TVs conectadas, com acesso à internet, a partir de outubro, subir esse índice para 50% em janeiro de 2013 e atingir 95% em 2014, o ano da Copa do Mundo. A proposta do governo, segundo a Eletros, seria incluir 30% do Ginga em todas as TVs de tela fina em julho, ampliar esse índice para 60% em 2013 e atingir 90% em 2014. Só que de todas as TVs.

Se a medida do governo sair dessa forma, o plano da inclusão do Ginga seria antecipado em 90 dias e para um espectro maior de produtos. No ano passado, a fatia das TVs conectadas no total produzido foi de 20%. A expectativa é de que a TV conectada tenha participação de 80% da produção de aparelhos em 2014.

Segundo Kiçula, metade das indústrias não se preparou para a adoção do Ginga porque entendeu que, pela norma 15.606 da ABNT(Associação Brasileira de Normas Técnicas), que trata sobre a TV digital e foi acertada no âmbito do Fórum da TV Digital, o software seria opcional tanto para os aparelhos como para os transmissores do sinal digital. Participam desse fórum indústrias, governo, emissoras de TV e idealizadores do software.

Outro fator de risco apontado pelos fabricantes para implantação antecipada do Ginga é o fato de que, hoje, menos da metade dos domicílios do País recebem o sinal digital.

Nas contas da Eletros, a inclusão do Ginga nos aparelhos encareceria o preço das TVs para o consumidor em R$ 180. Além de pagar mais, ele correria o risco de não ver a interatividade funcionar. A interatividade, por exemplo, seria o consumidor, enquanto vê TV, poder ter acesso ao saldo bancário e até comprar a roupa que atriz da novela usa.

Rapidez

O governo, de fato, quer a implantação do Ginga o mais rápido possível. Fontes do alto escalão lembram que o processo já está muito atrasado, pois o programa de interatividade deveria funcionar desde o início das transmissões digitais. Em relação à data para o início da exigência, ainda que não esteja fechada, já há um consenso de que pelo menos 30% da produção de televisores deverá ser obrigada a incluir o Ginga.

Segundo essas fontes, um padrão único para a interatividade traz benefícios para os consumidores e para as transmissoras de TV, que não precisarão lidar com as plataformas diferenciadas que cada fabricante tem desenvolvido.

"A ideia é não funcionar como no setor de videogames, no qual cada console exige um CD diferente do mesmo jogo. O Ginga é como ocorre nos aparelhos de DVD, que, independentemente da marca, tocam os mesmos discos", comparou a fonte.

Na semana passada, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, aproveitou encontro com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, para debater no assunto. Na ocasião, também participaram representantes do Ministério de Ciência e Tecnologia, que conduz as pesquisas com o Ginga.

De acordo com os fabricantes, a decisão de antecipar a incorporação do software da interatividade foi sinalizada no final do ano passado, numa reunião que o setor teve com representantes de três ministérios: Indústria e Comércio, Ciência e Tecnologia e Comunicações.

Laércio Cosentino, presidente da Totvs, a maior empresa brasileira de software, que já investiu mais de R$ 25 milhões no desenvolvimento do Ginga para a TV digital, disse ao Estado, no primeiro semestre de 2011, que estava mais do que "na hora de colocar o Ginga em prática". Procurado ontem, ele não teve disponibilidade para comentar o assunto.

Idec e sites brasileiros aderem a blecaute na internet contra SOPA

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O Idec, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, está apoiando o blecaute contra o “Stop Online Piracy Act”, o SOPA, que tenta reduzir as práticas de pirataria na internet americana. Em comunicado, o instituto afirma que leis desse porte podem impedir o livre compartilhamento de conteúdos na web. Alguns poucos internautas brasileiros, ainda tímidos, também derrubaram suas páginas. O cantor Gilberto Gil disse nestas quarta-feira no Twitter que está apoiando o blecaute, mesmo fazendo parte da indústria fonográfica.

"Sob pretexto de combate à pirataria, (os projetos) preveem o bloqueio de sites que compartilham conteúdos ou que supostamente ferem direitos autorais", diz o texto do Idec que levanta a bandeira contra o projeto. O site está um pop-up preto mas o acesso permanece normal, após fechar a janelar que traz links sobre o tema.

O advogado do instituto, Guilherme Varella, defende que o protesto não diz respeito somente ao bloqueio dos sites. Para ele, a aprovação de projetos como esses "criam um precedente muito perigoso de criminalização dos usuários da internet, num movimento que se expande para outros países, como o Brasil”.

Alguns internautas brasileiros também fizeram a sua parte, e sites como o softwarelivre.org e o meganao.wordpress.com tentam mobilizar, mesmo que timidamente, usuários da web no Brasil. O cantor Gilberto Gil, tem publicado no Twitter mensagens contra a aprovação do projeto e também tirou sua página do ar.

"O site estará fora do ar até às 20hs em protesto aos projetos de lei americanos que ameaçam a liberdade na internet", disse. "Acho muito bom que nos juntemos contra os projetos do Congresso americano que, caso aprovados, podem significar um caminho sem volta para um fechamento da internet", completou.

Com poucos fãs no Facebook, o 'Mega Não' publicou um aviso na sua páginas de internet que explica aos usuários o mesmo que o Idec, afirmando que "os projetos de lei irão afetar a internet no mundo todo, pois atingem todos os domínios TLD dos EUA ou que estejam hospedados lá" – a mensagem também está presente no site de Gil.

A iniciativa conseguiu convencer alguns usuários de blogs a fazer o mesmo.

"Aderi ao movimento SOPAStrike e coloquei o meu site fora do ar para ajudar a derrubar o Projeto de Lei SOPA", disse no Twitter @CristianoWeb, como é conhecido o designer Cristiano Santos, que derrubou sua página em protesto contra as leis antipirataria americanas.

Ele diz que não teve a oportunidade de ver outros sites com atitude semelhante e critica a falta de engajamento global.

– A internet para os brasileiros é praticamente redes sociais. A verdade é que público no Brasil mal sabe o que é SOPA – criticou.

O site Software Livre, sobre desenvolvimento open source, afirma que sua atitude é para "mostrar para as autoridades brasileiras e para as grandes corporações a opinião da sociedade em relação ao SOPA nos EUA e demais normas que ameaçam a liberdade na internet no mundo".

O Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV/RJ), que tem entre seus coordenadores o professor Carlos Affonso Pereira de Souza, publicou também uma mensagem dizendo que apoia o bloqueio voluntário de conteúdo nesta quarta-feira.

"O CTS defende que a tutela dos direitos intelectuais não deve ser exercida em detrimento de outros direitos fundamentais, como a privacidade, a liberdade de expressão, e principalmente o acesso ao conhecimento e à informação", diz a mensagem.

Há também uma lista colaborativa no Google Docs que está circulando na web com nomes e links de sites brasileiros que adotaram a medida de sair do ar ou dar destaque ao assunto, em protesto.

Apagão, adotado por brasileiros, é 'golpe publicitário'

O Idec – que já liderou mobilizações com o objetivo de barrar a votação do PL Azeredo (PL 84/99), conhecido como AI-5 digital – fez coro com os internautas e afirmando que o SOPA não afetará apenas os EUS, mas todos que dependem dos serviços e sites (como o Youtube, Facebook, Google, Gmail e Twitter), concentrados, em sua maioria, no país – o que provoca, justifica e endossa a reação de internautas também no Brasil.

Já o presidente da Comissão de Justiça da Câmara dos EUA, Lamar Smith, e um dos autores do projeto Sopa, disse que o "apagão" da Wikipedia e de outros sites – que motivam o blecaute no Brasil – é "um golpe publicitário (que) presta um desserviço aos seus usuários ao promover o medo ao invés dos fatos".

– Talvez durante o apagão os usuários possam procurar em outro lugar uma definição precisa de pirataria online.

A Motion Picture Association of America (MPAA), entidade sem fins lucrativos que defende os interesses dos maiores estúdios de cinema americano, emitiu um comunicado reprovando a atitude de sites americanos, chamando o ato de campanha "irresponsável".

"O chamado 'blecaute' é um artifício destinado a punir o governo que está trabalhando para proteger os empregos americanos de estrangeiros criminosos", disse.

Em 1996, o primeiro blecaute da Web

O primeiro grande blecaute da rede, também em protesto contra uma lei americana, aconteceu há 15 anos, quando a internet comercial ainda engatinhava.

A partir de 8 de fevereiro de 1996, mais de 1.500 sites – entre eles a página inicial do Netscape, navegador de Web hegemônico àquela época – mudaram o fundo para a cor preta por 48 horas em protesto contra legislação aprovada pelo Congresso, que era assinada pelo presidente Bill Clinton naquela data. O ato ficou conhecido como "O Grande Blecaute da Web" e "Quinta-feira negra".

O projeto de lei em questão foi o da Decência das Comunicações, que integrava um texto de reforma das telecomunicações. Seu principal objetivo era impedir que crianças tivessem contato com pornografia na internet e tornava crime a publicação de material "indecente", com pena de até dois anos de prisão e US$ 250 mil em multas. Qualquer site poderia ser fechado se tivesse conteúdo considerado irregular.

A lei acabou derrubada pela Suprema Corte americana em junho de 1997, em votação vencida por sete juízes contra dois. Entendeu-se que o projeto, apesar do objetivo nobre, violava a Primeira Emenda, que garante a liberdade de expressão nos EUA.

Discussão da SOPA é ensaio para o que virá no futuro

Análises

Fazer previsões sobre o futuro da tecnologia pode ser tão esotérico quanto ler os astros. No que diz respeito à regulação da internet no Brasil, o exercício de futurologia é auxiliado pelos processos herdados do ano anterior e pelas experiências desenvolvidas por outros países.

Em 2011 a internet entrou definitivamente no mapa da política (e vice-versa). Especialistas em tecnologia se viram às voltas com projetos de lei e governantes começaram a compreender que o acesso à internet é fundamental para políticas públicas voltadas para a formação da cidadania. Desse encontro, vários temas prometem esquentar os debates em 2012.

No cenário internacional ganha destaque o Stop Online Piracy Act (SOPA) no Congresso dos EUA. Esse projeto impõe medidas severas para impedir violações a direitos autorais, como alterações no sistema de nomes de domínio para que sites não sejam encontrados e filtragem em mecanismos de busca.

Essa discussão é apenas um ensaio do que vamos experimentar no futuro sobre como regular uma tecnologia em constante transformação. O amadurecimento das leis sobre internet passa pela utilização da rede para tornar o processo legislativo mais plural, valendo-se da expertise existente na multiplicidade de comentários e críticas disponibilizados na própria web.

Em 2012 o desafio do Brasil é avançar na aprovação de leis que definirão o rumo da regulação da internet. As atenções recaem sobre o Marco Civil, projeto em tramitação na Câmara e que, resultante de consulta colaborativa na rede, traça os princípios que devem reger as futuras leis sobre o tema, tendo por base o exercício dos direitos fundamentais.

A agenda legislativa conta também com o PL sobre crimes na internet, alvo de críticas pela abrangência e cuja tramitação entra em seu 13º ano. O Congresso espera ainda o envio do PL sobre proteção de dados pessoais e a reforma da Lei de Direitos Autorais, que cria na rede um sistema de remoção de conteúdo mediante notificação previamente rejeitado nas consultas do Marco Civil.

O ano de 2012 promete ser movimentado no que diz respeito à regulação da rede. Mais do que simplesmente acompanhar, vale a pena participar dos debates e contribuir para o acerto da sua previsão favorita.

Carlos Affonso Pereira de Souza é vice-coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas/RJ