Na reta final nova lei de Comunicação no Equador

A nova lei de Comunicação prevista no Equador entrará hoje em sua reta final para ser aprovada nas próximas semanas, depois de três anos dos primeiros debates para sua concepção.

O presidente da Assembleia Nacional, Fernando Cordeiro, se reunirá nesta terça-feira com representantes dos canais de televisão para abordar o rascunho final, ao que qualificou de "respeitoso da Constituição e dos tratados internacionais".

Este projeto contempla com 128 artigos e 16 disposições transitórias que, entre outros parágrafos, regula a difusão de conteúdos violentos ou discriminatórios, demanda responsabilidade no exercício do jornalismo, promove o pluralismo e a diversidade, e o respeito aos direitos humanos.

Também precisa aos meios de comunicação difundir informações e outros conteúdos que ressaltem os valores humanos, ao mesmo tempo em que estabelece a aplicação de medidas contra aqueles desta profissão que abusem do poder ou lacerem a integridade de terceiras pessoas.

O líder parlamentar destacou que os postulados do projeto estão conformes aos conteúdos de vanguarda em matéria de comunicação e defesa da liberdade de todas as pessoas.

Segundo foi divulgado, ao projeto inicial realizaram mudanças importantes e sensíveis em torno da proteção da censura prévia e a responsabilidade dos meios com os conteúdos difundidos.

Ademais, fizeram-se ajustes na redação no que se refere ao acesso dos candidatos aos meios de comunicação, a fim que participem em entrevistas, debates e programas de opinião durante as campanhas eleitorais.

O presidente do órgão legislativo equatoriano espera poder socializar o conteúdo desta nova lei de comunicação a partir da próxima sexta-feira, depois de que o Movimento Aliança PAÍS o submeteu a debate durante seis sessões de trabalho.

Cordeiro afirmou que o cronograma contempla a realização de foros de discussão com o apoio das universidades no país para a socialização do conteúdo.

O projeto legislativo gerou uma forte polêmica ao encontrar adversários nos monopólios da informação reacionários a supeditar-se a princípios quanto aos conteúdos, programação e permissão no espaço radioelétrico.

Pretende-se regular as frequências de forma equitativa (33 por cento) para o setor público, o privado e o comunitário, e estabelece responsabilidades para garantir o direito pleno dos atores sociais nos processos comunicacionais.

As novas regras promovem o acesso universal às tecnologias de informação e computação, e permite a pessoas afetadas por informações inexatas ou agravantes efetuar a retificação através do mesmo meio.

Também se reclama a promoção da diversidade cultural e de identidades da nação e demanda uma programação que leve em conta os diferentes idiomas do Equador.

União fica com R$ 6 bilhões dos fundos de telecomunicações. Corte na verba do Minicom é de mais de 7

Os caminhos do Orçamento Geral da União são longos e tortuosos. Mas entra ano e sai ano, nada muda em relação à política governamental para o uso dos recursos cobrados dos serviços de telecomunicações para compor os fundos setoriais: quase a totalidade do dinheiro vai para os cofres do Tesouro Nacional, sem ser aplicada na finalidade para a qual foi arrecadada. E o ano de 2012 não será diferente. Do orçamento do Ministério das Comunicações aprovado (ainda sem os cortes que serão anunciados na primeira quinzena de fevereiro), no valor de R$ 5,4 bilhões, R$ 3,399 já estão contingenciados, ou 73,9% da arrecadação da pasta vão para o tesouro nacional.

Mas o represamento de recursos é ainda maior. Por um pouco transparente processo de lançamento de resultados no orçamento da União, os recursos arrecadados pela maior fonte de financiamento do setor – o Fistel (Fundo de Fiscalização para as Telecomunicações) não são mais integralizados na rubrica da Anatel ou do Ministério das Comunicações. Apenas uma parte dele consta como previsão de receita a ser arrecadada. Grande parte acaba integrando o bolo das receitas gerais administradas pela área econômica do governo.

Para este ano, o Orçamento da União prevê uma arrecadação de R$ 5,231 bilhões do Fistel. Mas no orçamento do Minicom, o Fistel aparece com apenas R$ 2,250 bilhões e nos números da Anatel, com mais R$ 1,33 bilhão. O valor total de arrecadação só é encontrado no capítulo que trata das receitas gerais da União.

Independentemente onde o dinheiro é registrado, no final, quase a sua totalidade fica mesmo para pagar outras despesas da União. Serão contingenciados este ano nada menos do que R$ 4,582 bilhões, ou 88,7% do total a ser arrecadado por este fundo alimentado pelos milhões de celulares que pagam anualmente uma taxa de funcionamento.

Fust e Funttel

Com o Fust, embora a arrecadação seja bem menor, a situação é ainda pior. Criado para ampliar a universalização dos serviços de telecomunicações, ele nunca foi usado para tal fim. E este ano não será diferente. Estão previstos recursos totais de R$ 1,587 bilhão. Mas R$ 2,6 milhões forma mantidos para a universalização. Ou seja, 99,8% do Fust continuarão nos cofres do Tesouro.

O Funttel, por sua vez, quase foi integralmente salvo da tesoura do Tesouro. Para isto ocorrer, teve que ser feita uma nova engenharia financeira de liberação de seus recursos. A previsão de recolhimento deste fundo é de R$ 250,4 milhões para este ano. Foram aprovados para a pesquisa e desenvolvimento tecnológico, R$ 52,5 milhões. O restante está contingenciado.

Mas o Ministério das Comunicações trocou a exclusiva distribuição do dinheiro a fundo perdido do Funttel por empréstimo financeiro. Assim, conseguiu manter R$ 54 milhões de recursos do fundo como fonte não reembolsável e mais R$ 200 milhões sob a forma de empréstimo. Será preciso confirmar, no entanto, se a indústria nacional de telecomunicações irá considerar vantajoso pegar dinheiro sob a forma de recursos reembolsáveis para investir em pesquisa e desenvolvimento.

O Fistel vai contribuir ainda para o Ministério da Cultura. Há uma parcela de recursos destinada ao MinC como resultado da lei do SeAC, que redireciona parte desta verba para ser gasta pelos produtores de audiovisual nacional. Este ano, a previsão orçamentária é de R$ 56 milhões, mas estima-se que o fundo do cinema mantido com os recursos das telecomunicações chegue a alcançar até R$ 400 milhões por ano. ( Publicado no Tele.Síntese Análise nº 325)

TVs universitárias querem mais garantias na lei do SeAC

A ABTU (Associação Brasileira de Televisão Universitária) está preocupada com a eventual facilidade com que operadoras poderão pedir a dispensa de transmitir os canais públicos e obrigatórios na nova lei do SeAC, em fase de regulamentação.

A associação enviou contribuições à consulta pública em curso na Anatel para a nova lei. O ponto mais questionado pelas universidades é o Artigo 60, que trata deste pedido de dispensa em caso de inviabilidade técnica ou econômica comprovadas.

Para aumentar as garantias de que o mecanismo não será usado de forma irregular pelas operadoras, a associação pede que o pedido de dispensa da obrigação seja publicado em veículo de grande circulação, e que a solicitação não seja aprovada automaticamente por decurso de prazo, caso a Anatel não a avalie em 90 dias. A ABTU pede que este prazo conte apenas após a realização de consulta pública.

A associação também quer que a lei exija das operadoras alguma contrapartida aos canais prejudicados pelo não carregamento dos sinais, mas não especifica o que seriam estas compensações.

Compartilhamento

A ABTU também apresentou contribuição aos artigos 72 e 74, que versam sobre o compartilhamento do canal universitário em cada localidade. A associação pede a inclusão de um parágrafo estipulando que o canal deve ser formado apenas pelas entidades que manifestarem interesse, e não por todas as entidades presentes na localidade. Também exclui dos potenciais participantes as instituições que tenham apenas unidades de ensino à distância na localidade, entre outros comentários.

“Não existe a tão aclamada neutralidade da imprensa”

O diretor de redação do jornal francês Le Monde Diplomatique, Ignácio Ramonet, acredita que a mídia deveria se posicionar claramente sobre a linha ideológica e política que segue. Doutor em Sociologia e professor de Teoria da Comunicação, o jornalista, que comanda um periódico abertamente de esquerda, diz que não existe a tão aclamada neutralidade da imprensa.

“Um jornal que diz que é objetivo é um jornal alinhado à direita e que tenta esconder seu ponto de vista”, explica. Ramonet entende que os veículos de comunicação deveriam deixar claras as posições políticas e ideológicas que defendem. “Não tenho nada contra um jornal ser de direita, acho interessante que existam. Mas que fique claro que representa o ponto de vista dos empresários, da burguesia e da classe conservadora”, aponta.

O jornalista esteve em Porto Alegre na semana passada para participar das atividades do Fórum Social Temático e mesmo com uma apertada agenda encontrou tempo para conversar durante meia hora com a reportagem do Sul21. Nesta entrevista, ele analisa também o papel das esquerdas na crise capitalista que assola a Europa e contrapõe a situação no velho continente ao momento vivido pela América Latina. “A América Latina está construindo o Estado de bem-estar social, enquanto na Europa ele está sendo destruído”, compara.

Sul21 – O senhor escreveu o livro A tirania da comunicação. Quais os propósitos por trás da atuação jornalística dos grandes veículos e comunicação?

Ignácio Ramonet – O jornalismo está vivendo várias crises. A primeira delas é a dominação pelos grandes grupos globais. Esses grupos são multimídia, detêm televisões, imprensa escrita, rádios e sites. E se comportam como atores da globalização, o que faz com que não tenham a mesma relação direta com os leitores. A segunda crise jornalística foi criada pela internet. Em muitos países, a imprensa escrita está desaparecendo, sendo substituída pelos meios digitais. E aí vem também uma crise econômica, porque o modelo de sustentação da imprensa escrita não funciona mais. Caíram a publicidade e as tiragens.

Sul21- A internet não trouxe benefícios ao jornalismo?

Ramonet – O problema é que temos dois modelos – o impresso e o digital – e nenhum deles funciona. Provavelmente, o que vai prevalecer será o modelo digital, até porque a informática se aprimora cada dia mais nos países em desenvolvimento. Uma consequência do advento da internet é o que os cidadãos podem intervir muito mais do que antes. O público não é mais passivo, hoje existe a possibilidade de comentar e de difundir a informação. Isso também afeta o trabalho do jornalista, que acaba possuindo um papel diferente, não está mais num pedestal. Não é mais só o jornalista que fala. A relação hoje em dia é muito mais interativa. Por outro lado, isso gera uma crise de identidade: se todo mundo pode ser jornalista, o que é, de fato, ser jornalista? Onde está a especificidade de um jornalista, se qualquer pessoa pode sê-lo?

Sul21 – A internet, com a força das redes sociais, está se convertendo numa ferramenta efetiva contra o monopólio da informação pela mídia tradicional?

Ramonet – O panorama está mudando. A internet pode romper os monopólios? Sim, pode ser que seja possível. Mas não acredito que se deva pensar que se alcançará uma fase de democratização da informação. O que há é uma ilusão de democratização, já que hoje em dia todos podemos produzir e difundir informação. Há uma noção de que estaríamos nos auto-informando. Mas, na realidade, todos são auxiliados pelas fontes centrais de informação. Então há uma maior participação das pessoas, mas ainda existem os monopólios. E esses monopólios já integram o Facebook, o Twitter e possuem suas páginas digitais. A democratização existe, mas os monopólios não se enfraqueceram. No fundo, o que está mudando é a defesa das pessoas contra a tentativa de domesticação levada adiante pela mídia dominante. Do ponto de vista ideológico, o objetivo dos grandes meios de comunicação é domesticar a sociedade. Com as novas ferramentas digitais e com as redes sociais, surge um modo de se defender disso.

Sul21 – Aqui no Brasil a mídia se diz imparcial e desprovida de objetivos políticos. Nenhum jornal da imprensa tradicional se qualifica abertamente como de esquerda ou de direita. O senhor, como diretor do Le Monde Diplomatique, um jornal de esquerda, avalia que é necessário haver maior transparência quanto à posição ideológica da mídia?

Ramonet – Acredito que são os leitores que dão identidade a um jornal. O jornal não diz “somos de esquerda”. Mas, sem dúvida, a neutralidade não existe. Um jornal que diz que é objetivo é um jornal alinhado à direita e que tenta esconder seu ponto de vista. Não tenho nada contra um jornal ser de direita ou de centro-direita, pelo contrário, acho interessante que existam. Mas que fique claro que representa o ponto de vista dos empresários, da burguesia e da classe conservadora. Não acredito que se possa dar a informação de maneira objetiva. Existem fatos objetivos, mas o comentário sobre eles será sempre diferente. E é importante que seja assim, desde que se jogue com as cartas na mesa.

Sul21 – O governador Tarso Genro disse num evento do FST que a esquerda precisa perder o medo da mídia e enfrentar temas que a imprensa “mastiga de forma negativa”. É exagerada a cautela dos políticos em relação à mídia?

Ramonet – Os meios de comunicação têm uma função absolutamente indispensável numa sociedade democrática. Mas não são partidos políticos e não devem pensar que o são. Se querem se transformar em partidos, que se apresentem nas eleições. O papel crítico da mídia é indispensável na democracia. Mas não podem confundir crítica com oposição. Na América Latina muitos veículos de comunicação que têm dominado a vida intelectual acreditam que são mais importantes que os partidos políticos. Nesse continente, os latifundiários da imprensa são os novos amos das consciências. Acreditam que podem domesticar a população e não aceitam a autonomia do poder político.

Sul21 – O senhor entende que a esquerda não está conseguindo propor alternativas ao capitalismo. A esquerda também é culpada pela atual crise do sistema?

Ramonet – Claro que sim. A esquerda europeia, por exemplo, não apenas não propôs nenhuma alternativa, como tem se prestado a legitimar as políticas impostas pelo Fundo Monetário Internacional e pelo Banco Central Europeu. A esquerda social-democrata, quando estava nos governos, deu provas de sua incapacidade, até mesmo teórica, de enfrentar essa crise. Não apenas é uma crise econômica, é também uma crise das esquerdas.

Sul21 – E qual a alternativa, já que a esquerda tradicional não está dando conta?

Ramonet – Existem outros partidos de esquerda que estão decididos a adotar políticas diferentes, por exemplo, mudando a relação com o Banco Central Europeu, que não permite ajuda aos países. Há partidos que dizem que se deve obrigar o Banco Central a ajudar, que é preciso adotar uma política de estímulo, não apenas para reduzir o déficit, mas para promover crescimento econômico. Mais ou menos como faz Barack Obama nos Estados Unidos, e ele não é nenhum revolucionário. Mas está promovendo uma política de estímulos, uma política neo-keynesiana e não conservadora. Existem forças propondo uma mudança efetiva, mas elas ainda não estão nos governos europeus.

Sul21 – Aqui no Brasil existem outros partidos de esquerda que propõem ações não previstas no programa do governo federal. Mas alguns deles defendem, inclusive, uma ditadura do proletariado. Até que ponto é possível buscar alternativas mais à esquerda sem incorrer no totalitarismo?

Ramonet – Não faz mais sentido falar em ditadura do proletariado. A história já passou por isso. Hoje, qualquer alternativa deve partir do respeito aos mecanismos democráticos. Quando eu falo de outras esquerdas, não estou falando de esquerdas fora da esfera democrática. A esquerda dentro da democracia é a única que interessa. É a única que pode ser realista e que pode trazer soluções num panorama totalmente democrático.

Sul21 – Como o senhor avalia o contexto político da América Latina, mais especificamente da América do Sul, onde a maioria dos países é governada pela esquerda?

Ramonet – Para muitas esquerdas no mundo, a América Latina é algo que está funcionando. Aqui implementam políticas originais. Não seguem os ditames do FMI, promovem políticas de integração continental, de inclusão social e não de exclusão. A América Latina está construindo o Estado de bem-estar social, enquanto na Europa ele está sendo destruído. E, lá, as esquerdas participam dessa destruição. A América Latina, pela primeira vez na história, aparece para toda a esquerda mundial como uma prática na qual podem se inspirar.

Sul21 – Pode surgir daqui uma saída para a crise capitalista?

Ramonet – A América Latina está num período de construção do Estado de bem-estar e de classes médias. É a mesma situação que viveu a Europa após a Segunda Guerra Mundial. A América Latina lembra a Europa que o Estado é um ator importante, não somente os mercados. Na Europa os mercados governam e os estados e a política não conseguem se impor. E a América Latina lembra o mundo inteiro que a política ainda vale, que os dirigentes políticos ainda valem e que, por consequência, a política e as eleições ainda têm sentido. Na Grécia, na Itália e na Inglaterra os jovens se revoltam. Estão indignados, porque consideram que os políticos não fazem nada e são cúmplices das soluções propostas pelos mercados. A América Latina mostra ao mundo que é possível o Estado se impor aos mercados.

Sul21 – Mas há diferenças entre as esquerdas que governam na América Latina. Venezuela, Bolívia e Equador intensificam reformas e mudanças anticapitalistas que países como Brasil, Argentina e Uruguai não parecem dispostos a implementar.

Ramonet – Essa suposta oposição entre as esquerdas na América Latina é muito mais uma invenção dos meios de comunicação ocidentais, que têm interesse em criar oposições artificiais. É evidente que cada país é diferente, mas globalmente todos estão fazendo políticas de inclusão social. Cada um com seus métodos, mas estão construindo o Estado de bem-estar e uma democracia participativa. Tudo isso tem muito mais semelhanças do que diferenças. É claro que há diferenças, mas não há oposição. Toda a América Latina vai pela primeira vez na mesma direção, isso é muito importante..

Sul21 – A Europa está dominada hoje por governos conservadores. Inglaterra, Alemanha, França, Grécia, Itália e Espanha são governados pela direita e implementam soluções reacionárias e autoritárias para sair da crise. Este ano tem eleições na França, se a esquerda vencer o país pode se tornar uma luz no fim do túnel europeu?

Ramonet – Se essa esquerda que tem possibilidade de ganhar as eleições se comportar de maneira diferente da esquerda que estava no poder na Grécia, na Espanha, em Portugal… Se agir da mesma forma, não haverá nenhuma mudança. É bem provável que François Hollande (do Partido Socialista) possa ganhar a eleição. Fará uma política diferente? Muitas pessoas desejam isso. Mas será que ele poderá fazer algo diferente? Os mercados permitirão? A Alemanha permitirá? Não sabemos. O que é seguro dizer é que se a França muda sua política de maneira racional, mas atrevida, terá uma grande influência no mundo inteiro e na Europa. E isso pode mudar as coisas, inclusive numa aliança com a América Latina.