Banda larga terá R$ 70 bi até Olimpíada

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Expectativa do governo é que desoneração de impostos, de R$ 6 bi, aumente em 35% o investimento em redes

Medida atende a pedido de teles para expandir o plano nacional de internet rápida ao longo de cinco anos

O governo Dilma decidiu que será de R$ 6 bilhões, ao longo de cinco anos, a desoneração de impostos para estimular as empresas de telecomunicações a investir na expansão de suas redes de fibra óptica e de rádio.

A medida atende a pedido das teles para o PNBL (Plano Nacional de Banda Larga).

Com o estímulo, o governo espera que as empresas ampliem seus investimentos em redes para banda larga em 35% até 2016, ano da Olimpíada no Rio. A projeção de investimento para o período passou para R$ 70 bilhões.

A medida provisória, que sairá em março, valerá para todos os projetos de construção de redes. Isso inclui equipamentos, como roteadores e servidores, a obra civil e o material de construção.

O pacote prevê o fim da cobrança de PIS/Cofins, de 9,65%, e a redução do IPI, de 15% para 3%, para oito modelos de rede, móveis e fixas.

A cada ano, deixará de ser arrecadado R$ 1,2 bilhão das empresas do setor. A medida veio após barganha das teles diante das metas definidas pelo governo no PNBL.

"Estamos dando um estímulo. Agora, as teles têm de cumprir as metas, como levar a banda larga a todo país", disse o ministro Paulo Bernardo (Comunicações).

Até o ano passado, a internet popular, a R$ 35, definida dentro do PNBL, chegou a 1,2 milhão de pessoas.

O ministro lembra que as teles vão ter de garantir não somente a expansão de suas redes para aumentar o número de assinantes de internet de banda larga, mas também melhorar a qualidade.

Para receberem o benefício, as teles terão de apresentar projetos, que deverão contemplar a redução das desigualdades regionais, a modernização das redes, a massificação do acesso e o incremento da indústria nacional.

Segundo o secretário de Telecomunicações, Maximiliano Martinhão, projetos restritos a grandes centros urbanos, bem servidos de banda larga, não serão aceitos.

"Com esses incentivos, as teles vão ter de melhorar a qualidade de seus serviços", afirmou, lembrando que, em 2013, elas vão ter de cumprir, no mínimo, 50% do que prometem de sinal de banda larga e 70% na média. Hoje, é comum entregar só 10% da velocidade contratada.

O governo prevê que uma das grandes demandas das empresas será por projetos de redes de acesso de fibra óptica, visando, além da banda larga, a TV a cabo.

As teles estão de olho nesse filão após a aprovação da nova lei que destravou o setor. O governo estima que o mercado de TV paga deve duplicar em cinco anos.

O outro grande foco das empresas será fortalecer suas redes para a tecnologia 4G, que promete velocidades de conexão dez vezes maiores. O leilão dessa faixa de frequência está marcado para o mês de abril.

Políticos prometem vale-tudo sobre MMA na TV

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Súbito interesse da Rede Globo na audiência das lutas resgata a discussão do projeto de lei que proíbe transmissão desse tipo de evento esportivo na TV. Defensor do esporte, Magno Malta promete ir à luta contra o projeto

Por considerá-lo violento demais, José Mentor quer proibir a transmissão de lutas de MMA. Defensores do esporte, como Magno Malta, já se preparam para a briga

O brasileiro sempre teve fama de bom de briga. Não há um lutador que não tenha imaginado o combate entre Bruce Lee, referência maior das artes marciais em todos os tempos, e o brazuca Rickson Gracie, o lutador de jiu-jitsu que, com a credencial de 400 lutas e nenhum empate ou derrota, difundiu a versão brasileira da luta em todo o planeta e é hoje visto com um imbatível samurai dos tempos modernos. Mas, diante da impossibilidade do confronto – Bruce Lee morreu em 1973 –, a “pátria de luvas” se vê representada no “gladiador” Anderson Silva, o fenômeno dos meio-pesados que ninguém consegue levar à lona.

Mas tem brasileiro incomodado com a pancadaria. E que já tomou as providências para impedir que o esporte tome o lugar do futebol no pódio da preferência esportiva nacional. Trata-se do deputado José Mentor (PT-SP), autor do Projeto de Lei 5534/2009, que, como está definido em seu artigo 1º, veda às emissoras de televisão em todo o território nacional, abertas ou por assinatura, “a transmissão de lutas marciais não olímpicas”, ou seja, “combates físicos pessoais” não reconhecidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro.

Em seu artigo 2º, o projeto diz que as lutas marciais “não violentas”, inclusive as não olímpicas, podem ser transmitidas pela TV, “desde que essa condição [não violenta] seja previamente atestada pelo Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana”. O descumprimento da lei, arremata o projeto, implica multa de R$ 150 mil, valor que será aplicado em dobro em caso de reincidência. Caso a emissora incorra em desrespeito à legislação, sua concessão pública será cassada.

Leia a íntegra do Projeto de Lei 5534/2009

O alvo prioritário do projeto é o chamado MMA – “Mixed Martial Arts”, ou Artes Marciais Mistas, o antigo “vale-tudo” que, mesmo com regras novas com a intenção de torná-lo menos sangrento, é proibido em países como a França e estados importantes de potências mundiais, como Nova York. Mas, fenômeno de audiência onde quer que esteja liberado.

Gladiadores globais

Fenômeno em canais de TV pagos, a principal competição de MMA, o Ultimate Fighting Championship – UFC – movimenta, anualmente, R$ US$ 5 bilhões (cerca de R$ 9 bilhões), com transmissões para 145 países e, segundo estimativas, tem audiência de 350 milhões de pessoas em todo o mundo. De olho no potencial quinhão de telespectadores, as Organizações Globo, uma dos maiores grupos de comunicação do planeta, negociou os direitos de transmissão das lutas em canal aberto. E foi além: elegeu seu principal narrador, Galvão Bueno, como mestre de cerimônia. Um bordão já foi lançado pelo locutor global oficial de sete Copas do Mundo: para ele, os lutadores de MMA são os “gladiadores do terceiro milênio”.

“Eu me lembro das primeiras edições do UFC, em 1993. […] O Royce [Gracie, faixa-preta do esporte e tido como lenda do esporte] ganhou três dos quatro primeiros. Um ele não ganhou porque sentiu. […] É empolgante, uma coisa que arrepia”, lembra Galvão, acrescentando que fez uma “visita recente” ao Coliseu, em Roma, e conheceu as estranhas da arena em que os gladiadores de outrora enfrentavam até leões. “A sensação que você tem é mais ou menos a mesma.” (clique aqui e confira a explicação de Galvão para o uso do termo).

Para o autor do projeto de lei, o interesse da Rede Globo, na esteira do sucesso mundial de audiência alcançado pelas batalhas marciais, só piora a questão da influência das lutas em crianças e adolescentes. Além de a tramitação da matéria ficar sujeita a pressão – o famigerado lobby parlamentar – não só da Vênus Platinada, mas de diversas emissoras de TV que lucram com a transmissão dos eventos. “A coisa só se agrava. A situação fica ainda mais difícil quando a principal TV do país, com seu principal animador [Galvão Bueno], resolve promover esse tipo de barbárie”, criticou o deputado, em entrevista ao Congresso em Foco. Ele diz que o MMA é “prejudicial para qualquer ser humano”. “No Canadá, a instituição que representa os médicos está fazendo um trabalho para proibir.”

Dinheiro com o sangue alheio

José Mentor só concorda com Galvão Bueno em um ponto: o MMA parece mesmo com as batalhas de arena dos antigos gladiadores romanos. Mas, para Mentor, isso não é nada glorioso. O que acontecia no Coliseu de Roma era uma total barbárie. “A diferença é que lá o objetivo deliberado era matar. O imperador assistia, as arenas enchiam de gente, era uma coisa muito popular. Mas isso era na antiguidade, e a sociedade já evoluiu, né?”, avalia o parlamentar paulista, apontando outro elemento de diferenciação – a exploração comercial do esporte, prática universal na pós-modernidade. “Tem pouca gente ganhando muito dinheiro com o sangue alheio.”

José Mentor garante que não medirá esforços para ver seu projeto aprovado e o assunto posto em discussão junto a segmentos sociais. Ele disse ter articulado com colegas de Câmara, como o deputado Emiliano José (PT-BA), a realização de audiências públicas com setores diversos, com o intuito de ouvir médicos, psicólogos, professores de educação física, lutadores, entre outros, “para ver o que a sociedade prefere”.

A reportagem procurou a Rede Globo para saber qual a postura da emissora em relação ao projeto de Mentor. Mas, por meio da divisão de imprensa, a Globo diz que não comenta proposições legislativas.

O deputado José Mentor demonstra otimismo em relação à tramitação do projeto. A depender do apoio que diz ter recebido, em manifestações livres da sociedade, Mentor já considera a matéria aprovada – ao menos por quem conduz os parlamentares ao exercício do mandato, os eleitores.

“É muita adesão. Mas é muita! Depois da gravação de um programa sobre o tema [na TV Câmara], eu recebi uns 20 e-mails só naquele dia. Deles, só dois ou três eram contra [o projeto]. E isso só por conta daquele debate na TV Câmara. Eu pensei que estivesse sozinho nisso, mas tem muita gente contra [a luta] e muitas iniciativas nesse sentido”, afirmou Mentor, mencionando o fato de a audiência da emissora institucional ser de “traço” – símbolo que atesta o baixo número de telespectadores ligados em determinado canal, insuficiente para constar em estatísticas de medição de audiência. O deputado imagina que, em grandes emissoras, o apoio seria ainda maior, com base no recorte de retorno da TV Câmara.

Para o deputado, o fascínio exercido pelo esporte está mais relacionado à questão estética do que ao fator lúdico embutido em toda atividade desportiva. “O que atrai os jovens é o físico atlético dos lutadores. Hoje se cultua o físico, as moças gostam, os rapazes querem ficar igual, ‘sarados’, como dizem. Os psicólogos vão poder explicar esse fenômeno”, acrescenta.

José Mentor sabe que sua tarefa será difícil, e que seu projeto terá forte rejeição dos defensores da livre escolha e dos direitos de produção de conteúdo e consumo. Ele lembrou ainda que o presidente do UFC, Dana White, tem planos mais pretensiosos para conseguir a aceitação da luta junto à opinião pública mundo afora.

“Eles vão defender a luta. O dono do UFC vai querer transformá-la em uma luta olímpica. Aí, pra mim acabou o problema. O que é que vamos falar?”, destaca Mentor, lembrando que o objeto do projeto é proibir a exploração televisiva de esportes não olímpicos. Nesse sentido, observa o deputado, não haveria como contestar um esporte enquadrado nas normas de segurança estipuladas pelo Comitê Olímpico Internacional – caso do boxe, em que os atletas têm de usar, além das luvas, capacete, protetor de dente e região pélvica.

As críticas de Mentor ganham ressonância na internet. Neste vídeo abaixo, veiculado no Youtube sob o título “Vale tudo por dinheiro”, o autor da postagem faz duras críticas à “ganância” dos que lucram com o esporte, incluindo a própria Rede Globo, diante de um público “sedento de sangue”. Às imagens, com closes de faces deformadas de lutadores banhados em sangue, são arrematadas por um texto que fustiga os “lobistas” parlamentares, “bancada” arregimentada pelos donos do UFC por meio de “agrados”.

“São parlamentares muito bem recebidos por [Dana] White, em camarotes nas exibições no Brasil e nos Estados Unidos. Certamente recebem outros agrados, pois quem conhece o Congresso sabe que camarote vip é pouco para eles”, diz o usuário “Doniamaro”, dando nome aos bois – além de Magno Malta, a “bancada da luta” estaria representada pelos deputados Sérgio Guerra (PSDB-PE), Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), Fábio Faria (PSD-RN) e Acelino Popó (PRB-BA) – este, o famoso ex-campeão mundial de boxe.

Região Norte sofre com falta de acesso à telefonia

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Alô, bom dia!”, diz a locutora. Do outro lado da linha, Joana manda seu recado. Desde São Félix do Xingu, no Pará, ela queria avisar à Renata que o pai da amiga não ia bem de saúde: “O médico pediu para ele ficar de repouso. Mas nós tamo na luta. Qualquer coisa, eu mando recado pela Nacional”.

O canal deste diálogo é o programa Ponto de Encontro, da Rádio Nacional da Amazônia, emissora vinculada a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), que recebe diariamente ligações de ouvintes, em especial, dos estados do Amazonas, Pará, Rondônia, Mato Grosso e Maranhão.

“O Ponto de Encontro é um meio de comunicação desta parte da população. Eles usam nossa emissora para passar recados importantes para a vida deles. Eles usam a rádio para avisar que alguém nasceu, se operou, para procurar parentes desaparecidos… É um Brasil que poucas pessoas conhecem. É uma realidade muito diferente porque eles não têm os meios de comunicação que a gente tem”, explica a apresentadora Sula Sevillis.

O acesso universal aos serviços de telecomunicação, especialmente em áreas carentes e economicamente não atrativas para as empresas, é um direito assegurado pela Lei Geral de Telecomunicações e regulamentado pelo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU). Estas metas devem ser fiscalizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e cumpridas pelas concessionárias que ganharam os leilões na época da privatização das empresas de telecomunicações e que atuam em regime público na prestação desses serviços. Pelo PGMU, a telefonia fixa é considerada um serviço essencial e deve ser universalizada.

Durante as duas horas em que o Ponto de Encontro fica no ar, o telefone não pára de tocar no estúdio da empresa pública em Brasília. A ligação de Irene, de Alto Parnaíba, Maranhão, estava difícil de se escutar, muito chiada. Mas ela não foi a única ouvinte com dificuldades de contato com a Rádio Nacional naquele dia.

Os serviços de telecomunicações no Brasil são motivos de constante insatisfação por parte dos usuários. Segundo dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), recentemente divulgados pelo Ministério da Justiça, a telefonia móvel e a telefonia fixa ocuparam, respectivamente, a segunda e a quarta posição no ranking das principais reclamações registradas nos Procons do país em 2011. Oi, Claro-Embratel, Tim-Intelig e Vivo foram os principais conglomerados que levaram os consumidores de telefonia aos órgãos de proteção e defesa do consumidor no ano passado.

Se, de uma maneira geral, a telefonia carece de melhorias no Brasil, o que se pode dizer do serviço em regiões economicamente menos atrativas e mais pobres?

Guilherme Frederico Gomes é diretor do Departamento do Programa Estadual de Proteção, Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/AM). Ele conta que a principal reclamação dos consumidores em Manaus é quanto à telefonia fixa, de responsabilidade da empresa Oi. Segundo Gomes, a grande queixa é em relação à morosidade no reparo e conserto de linhas.  “A Oi, que detém em torno de 99% dos telefones fixos, não tem estrutura para fazer o conserto. Chegam ao Procon pessoas que estão há dois meses, três meses sem telefone fixo”, afirma Gomes.

Para a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti, o problema da telefonia fixa no Brasil está no fato de o serviço ser prestado por uma única concessionária: “Em cada lugar, a obrigação é praticamente de uma empresa só. Então, seria necessário que houvesse aí uma atitude mais impositiva da Anatel”.

Situação caótica

“No interior do estado a situação é grave. Eu classificaria de caótica, precaríssima. Infelizmente, nenhuma medida foi adotada pela Anatel”, alerta o diretor do Procon no Amazonas.

Gomes lembra que, no ano passado, a Assembléia Legislativa do estado promoveu uma audiência pública que contou com a presença do presidente e de conselheiros da Anatel, além de prefeitos e vereadores de municípios do interior do Amazonas. Segundo ele, na ocasião, “foi colocada de maneira bem clara, através de um estudo, a péssima qualidade dos serviços de telefonia”, tanto fixa quanto móvel, no interior.

O relatório apresentado pelos deputados estaduais na época apontava, por exemplo, que os dez municípios visitados deveriam contar com 2.026 orelhões nas sedes municipais. Entretanto, apenas 145 aparelhos foram localizados e ofereciam condições de uso.

“Eu entendo que financeiramente [o Amazonas] não é muito atrativo. Falta investimento e tecnologia em equipamentos. Só tenho a lamentar que o estado esteja sendo privado de telecomunicação pela ineficiência das empresas. Ineficiência mesmo!”, conclui o representante do Procon.

Caro e sem compensação

“A telefonia móvel aqui no nosso estado não funciona. No interior do Amazonas não existe telefonia móvel, existe para quem não mora aqui”, reclama o deputado federal pelo Amazonas Sabino Castelo Branco (PTB-AM), vice-presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Durante a entrevista com o parlamentar, feita por celular, a ligação caiu 4 vezes. Na última em que atendeu, o deputado disse: “Tá vendo como é?! E ninguém dá uma explicação. Isso já vem se arrastando há muito tempo e as grandes operadoras só ganhando dinheiro das tarifas altíssimas e um serviço de péssima qualidade. A Anatel é a grande responsável por tudo isso. É ela que fiscaliza. E pelo que eu vejo, não está fiscalizando nada. As grandes operadoras fazem o que querem nesse país, se acham numa propriedade particular, enquanto têm é uma concessão”, afirma Castelo Branco.

“O Procon entende que já passou da hora de a Anatel reconhecer a telefonia celular móvel como essencial, assim como já reconheceu a fixa”, defende a advogada do Procon do Acre, Daniela Barcellos. A partir das reclamações dos consumidores recebidas pelo Procon, a advogada do órgão conclui que, de uma maneira geral, o problema mais grave enfrentado pelos acreanos no que se refere ao serviço de telecomunicações é quanto às tarifas.

“Na região Norte nós temos as maiores tarifas. E aí não existe uma compensação. Ao mesmo tempo que nós pagamos muito caro por um minuto, que nós pagamos muito caro pela utilização de internet, a gente tem uma tecnologia inferior e uma qualidade de serviço inferior”, diz Daniela Barcellos.

Veridiana Alimonti, advogada do Idec, conta que o serviço de telefonia móvel no Brasil hoje é um dos mais caros do mundo. Segundo ela, há mais telefones celulares ativados no país do que população, fato que não significa, porém, que a telefonia móvel seja um bem acessado por todos.

“Muita gente tem mais de um celular. E isso também não significa que todo brasileiro consiga falar no celular, porque muita gente só tem celular para receber ligação. Cerca de 80% dos celulares no Brasil são pré-pagos. E um dado divulgado pela Anatel em 2010 colocava que a média de ativação de créditos desses celulares pré-pagos era em torno de 10 reais. Considerando que o minuto do pré-pago é ainda mais caro que o minuto do pós-pago, significa que as pessoas pouco falam no celular. Então muita gente tem celular para receber ligação e faz ligação de orelhão”, explica.

Obrigações laterais

“Eles [ou ouvintes] andam às vezes 30, 40 quilômetros para achar um orelhão e ligar para a rádio. Eles ligam para cá com o dinheiro deles. Não temos 0800”, conta a apresentadora do programa da Rádio Nacional da Amazônia Sula Sevillis.

“Quando o orelhão não está quebrado, falta cartão telefônico. Quando o orelhão está com defeito e tem cartão, leva anos para consertar. Tem comunidades que dependem exclusivamente de orelhão”, conta o deputado federal do Amazonas Sabino Castelo Branco.

De acordo com a advogada do Idec Veridiana Alimonti, a instalação e o acompanhamento dos telefones de uso público (Tups), mais conhecidos como orelhões, são obrigações essenciais das concessionárias de telefonia, mas que, no entanto, ainda estão longe de ser um direito universal. Ela ressalta que durante a consulta pública que definiu o novo Plano Geral de Metas para a Universalização (PGMU), os órgãos de defesa do consumidor se posicionaram contra a redução da densidade de orelhões por mil habitantes, que antes era de seis e, agora, passou para quatro.

“A gente até hoje não conseguiu fazer a tarefa primeira que se propos com a privatização dos serviços de telecomunicações no Brasil, que foi a universalização da telefonia fixa. A gente tem uma densidade baixa de telefones instalados por 100 habitantes, cerca de 21,7. O orelhão, ainda mais nessas regiões de pessoas de baixa renda, em que o serviço de telecomunicações ainda chega com muitas falhas e o próprio telefone celular que, além de ser caro, nesses lugares, funciona com mais dificuldade do que em alguns lugares do país, é algo essencial para garantir o direito à comunicação. E as prestadoras vêem como algo bastante lateral dentre às obrigações delas”, afirma Veridiana.

Já a Agência Nacional de Telecomunicações defende que houve avanços na universalização da telefonia fixa no país. E diz que a diminuição de densidade dos orelhões é decorrente de mudanças no PGMU que visam a interiorização do serviço.

“O que acontecia antes era uma concentração desses telefones públicos em uma capital, por exemplo, e você estaria cumprindo a meta. Hoje, com base na alteraçao feita pelo novo PGMU, a gente faz a avaliação da densidade da telefonia pública por município. E isso, na prática, garante que a densidade de Tups (orelhões) seja avaliada em cada município. A gente está redistribuindo os Tups, tirando os Tups da capital, onde eles estavam concentrados, e está jogando no interior, para a área rural. A gente está interiorizando, levando cada vez mais para a zona rural, onde se tem mais necessidade desses telefones”, diz Fabrício Leopoldo Neves, gerente de Planejamento de Universalização da Anatel.

Plano de revitalização

A Agência Nacional de Telecomunicações reconhece a precariedade dos telefones de uso público no país e, em especial, no Norte. No meio do ano passado, a Anatel exigiu das concessionárias a apresentação de um plano de revitalização dos orelhões, que deveria incluir vistoria, manutenção e reparo.

No caso da região Norte, as empresas Telemar (Oi) e Embratel tinham até o final de 2011 para apresentar os planos, até março de 2012 para concluir o atendimento e até abril para entregar à Anatel um relatório final da execução do trabalho, trazendo quais foram os problemas encontrados e o que foi feito para resolver.

“A análise que a área específica de qualidade vinha fazendo há bastante tempo, junto com a percepção de que isso já vinha trazendo problema até para a universalização, fez com que a Anatel instaurasse procedimento que tem um foco que não é voltado num primeiro momento pra sancionamento, mas que tem um foco voltado para resolver o problema da prestação do serviço que está com qualidade inadequada. Foi no âmbito desse processo administrativo que a Anatel exigiu a apresentação desse plano e a execução do plano apresentado”, explica Juliano Stanzani, gerente-geral de Universalizaçao da Anatel.

Será a partir da apresentação dos resultados que a Agência irá avaliar a necessidade de sanção em caso de descumprimento dos planos. “A gente não vai fazer instauração de processo de sancionamento para cada Tup que foi encontrado com problema porque isso não tem condição de ser gerido pela Anatel. O que é importante ressaltar é que esse tratamento voltado para a apuração do descumprimento que tem esse cunho sancionatório é um procedimento natural da Anatel”, diz Stanzani.

Na visão de Veridiana Alimonti, é necessário verificar os resultados desse plano, a fiscalização da Agência reguladora no seu cumprimeito e, em caso de não cumprimento, garantir as punições.

“O que a gente vê muito em caso de aplicação de multa é que as empresas vão recorrendo, demoram a pagar. É importante que as multas sejam aplicadas e que talvez outras medidas sejam pensadas com relação a essas empresas, em termos de conduta ligados ao não cumprimento; que ela tenha outras sanções ou até questões com relação ao próprio seguimento do serviço dela na telefonia fixa naquela região”.

Por meio de nota, a Oi diz que tem mantido a Anatel informada de todas as resoluções apresentadas e aplicadas pela empresa, tanto na área de telefonia móvel quanto fixa. A Oi afirma ainda que realizou “fortes investimentos nos últimos meses assegurando melhorias no atendimento às solicitações e reclamações remetidas à operadora”. Segundo a nota, a empresa está presente em todos os municípios do Amazonas e garante que foram realizadas “ações de melhoria de rede externa, reformas em estações, recuperação de planta de Telefones de Uso Público, manutenções de sistemas, ampliações de rede móvel e estrutura física em cidades como Manicoré, Itacoatiara, Manacapuru, Parintins, Tefé, Lábrea, Tabatinga, São Gabriel da Cachoeira e Borba entre outras”.

CPI

Com a volta dos trabalhos no Congresso Nacional, está prevista a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para tratar da telefonia no país. Segundo o deputado Sabino Castelo Branco, vice-presidente da Comissão de Trabalho e Serviço Público da Casa, a ideia é chamar as grandes operadoras, a Anatel e o Ministério das Comunicações para que se apontem os responsáveis pelos problemas e as possíveis soluções.

O parlamentar diz que, se os resultados da audiência não forem satisfatórios, avalia-se a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. “Nós queremos abrir essa caixa-preta para saber se as tarifas cobradas no Brasil são as mesmas cobradas no exterior. Porque tem tarifa que é cobrada no exterior que não se compara à tarifa cobrada no Brasil, com um serviço de primeira qualidade, enquanto no nosso caso aqui o serviço é de péssima qualidade. Com os investimentos que foram feitos, já era para ter baixado a tarifa no Brasil”, diz.

E conclui: "Todo mundo reclama da telefonia. A gente vê bilhões que as empresas arrecadam, bilhões para investimentos que a gente não vê chegar. Nós queremos resultados. Não podemos esperar mais. Essas empresas tem que ser responsabilizadas”.

“A indústria do entretenimento quer combater a diversidade cultural”

Entrevistas

O sociólogo e conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI), Sérgio Amadeu, se notabilizou por defender o Software Livre, tema diretamente afetado por leis que combatem a “pirataria”, termo que Amadeu rechaça. “A pirataria é uma péssima metáfora. Eu falo sempre que eu sou contra a pirataria, não aconselho sequestrar navio em alto mar”, ironiza.

Amadeu ressalta à IMPRENSA que as leis Sopa (Stop Online Piracy Act) e Pipa (Protect Intellectual Property Act) responsáveis por um protesto mundial encabeçado pela Wikimedia Foundation em 18 de janeiro, são medidas arbitrárias da indústria de entretenimento para combater a “diversidade cultural na rede”. Amadeu não se opõe a uma legislação, entretanto, defende que ela não seja “exagerada e arbitrária”.

Com toda a popularização da rede o termo “pirataria” ainda faz sentido?
Sérgio Amadeu – No final dos anos 90 você vai ver que começa surgir a expressão “pirataria”. O que acontecia era que as pessoas sempre utilizaram vinil, botavam em um aparelho 3 em 1 e gravavam do jeito que queriam. A internet fez com que essa prática cotidiana das pessoas de emprestar tomasse uma escala amplificada. Acontece aí uma alteração tecnológica que liberta o texto do papel, a imagem da película e o som do vinil e joga tudo em uma única metalinguagem digital. As pessoas já tinham essa prática de compartilhamento em outras mídias. Mas com a rede, começam os ataques às práticas de compartilhamento por parte das empresas de conteúdo.

Mas o prejuízo que elas alegam é real?
Desde essa época, elas alegam prejuízo e vêm pedindo leis e uma ampliação da legislação. Com isso, eles não estão incentivando a criatividade, mas protegendo questões comerciais. Pelo contrário, estão reduzindo a criatividade. Resumindo, a indústria do entretenimento levou a discussão da propriedade intelectual para o âmbito do comércio. Com o advento da internet eles já tinham piorado a lei de propriedade intelectual e agora querem ampliar ainda mais seu enrijecimento. Não contentes querem criminalizar práticas cotidianas da internet.

Como o que, por exemplo?
A lógica é a seguinte: um garoto pega um iPod, ou um PC, ou um device qualquer e coloca na memória dele três mil músicas. Se você consultar qualquer adolescente, vai ver que ele tem uma infinidade de músicas. Pergunte quais ele ouve. Com frequência talvez 30, 40. Quantas daquelas ouviu até o final? Talvez 10%. Quantas ele nunca ouviu, centenas. Enfim, é algo impossível de mensurar. Aí vem a indústria do copyright e calcula três mil músicas de prejuízo. Mentira, se esse jovem tivesse que ir a uma livraria ou a uma loja ele jamais pagaria três mil músicas.

A indústria do entretenimento tenta combater a diversidade?
Se você observar, minha prática cultural mudou depois da internet. Ela é totalmente diferente. Eu tenho acesso a coisas que jamais teria se eu passasse pelo filtro da indústria cultural. Eu tenho acesso a músicas sueco-indianas, tenho acesso a coisas da Romênia. Quando estou ouvindo esse grupo sueco-indiano deixo de ouvir o que toca na rádio. O que está havendo é uma dispersão. A diversidade cultural rouba público. E o intermediário que, até então, estava lucrando, acaba perdendo força. Ele continua tendo força porque a mídia de massa tem força. Mas essa é a questão: disputar a atenção do público.

Diversidade cultural seria o alvo então?
Diversidade cultural é uma palavra chave por que a indústria não consegue compreender que esses internautas podem contribuir para alavancar a audiência do conteúdo. A conta que você faz é que tem muito mais gente que baixa do que compra. Mas se tivesse que pagar elas simplesmente deixariam de conhecer. O fato é que, ao contrário do que pensavam, não vão matar a diversidade cultural.

Neste caso, leis como Sopa e Pipa são arbitrárias?
Eles perceberam [a indústria do entretenimento] que não conseguiram convencer as pessoas que trocar bens culturais seja crime. As pessoas até fazem mea culpa quando assistem a Rede Globo falando da pirataria. Primeiro que pirataria é uma péssima metáfora. Eu falo sempre que eu sou contra a pirataria, não aconselho sequestrar navio em alto mar [risos]. Agora copiar pode copiar meus textos, meus livros, quanto mais copiar, melhor pra mim. Eu chamo atenção pelos exageros, já que não conseguiram convencer as pessoas pelo diálogo tentam pela força.

Bom, então eles perceberam que não é possível atuar sobre o internauta?
Chegaram à conclusão de que não da para atuar sobre o cidadão, mas sobre a estrutura da rede. Tanto Sopa como Pipa atuam na estrutura e no bloqueio à rede. Atacam indiretamente. As duas leis atuam da seguinte forma: alegando que estão roubando propriedade intelectual de cidadãos norte-americanos e empresas norte americanas. Eles perceberam que os mecanismos de busca mais importantes: Google e Yahoo estão em solo americano e toda referência às principais redes sociais estão nos Estados Unidos.

Mas de que maneira eles vão controlar tanta demanda?
Por isso que é uma lei arbitrária. Uma hora eles vão querer, outra hora eles não vão querer.

Políticas para além de um decreto

Análises

Com o propósito de atualizar e de estabelecer regras mais rígidas voltadas às concessões de rádio e TV comerciais, o governo federal, por meio do decreto nº 7.670, de 16 de janeiro deste ano, alterou alguns artigos do decreto nº 52.795, de 1963. O dispositivo, ainda que demasiadamente arcaico, regulamenta os serviços de radiodifusão e determina diversas obrigações aos concessionários e ao poder concedente (neste caso, o Executivo federal). Entre elas, estão os critérios usados no processo de licitação das outorgas a fim de avaliar as propostas no que tange ao conteúdo. Essa é, talvez, uma das mudanças mais importantes trazidas no bojo do novo decreto.

Isso porque, na avaliação das propostas de conteúdo, aumentou o peso do tempo destinado a programas jornalísticos e educativos (máximo de 20 pontos cada); a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos produzidos na localidade onde opera a emissora outorgada – produção local (máximo de 30 pontos); e a programas produzidos por empresas sem vínculo com concessionárias de radiodifusão – produção independente (máximo de 30 pontos). Este último critério não figurava no texto do decreto original.

Na avaliação do Blog do Planalto, em matéria intitulada “Governo define novas regras para o serviço de radiodifusão no país”, “(…) a legislação passa a atender uma diretriz do artigo 221 da Constituição Federal de valorização da produção local e independente, com o objetivo de ampliar a geração de empregos e fomentar um mercado produtor nas cidades sede das novas outorgas”.

Conteúdo jornalístico e educativo

Mas não é bem assim. O artigo constitucional mencionado acima estabelece os princípios a serem obedecidos pelas emissoras de rádio e TV no que diz respeito à programação, que deve dar preferência a conteúdos educativos, artísticos, jornalísticos e culturais; além de dar espaço a produções regionais e independentes. Todavia, tal dispositivo ainda carece de regulamentação, fato que impede a imposição de cotas de conteúdo destinadas a produções locais e independentes, por exemplo, a serem veiculadas nas emissoras de rádio e TV.

Uma coisa é a imposição de critérios de programação restritos unicamente à disputa licitatória, com o intuito de avaliar propostas e classificá-las. Outra, bem diferente, é a definição de dispositivos legais que obriguem as empresas radiodifusoras em plena exploração de sua concessão a concederem espaço a produções regionais e independentes para, assim, poderem cumprir o que determina o artigo 221 da Carta Magna. Quanto a isso, pelo menos em tese, o novo decreto não altera em nada a realidade brasileira, visto que o sistema de classificação de propostas de programação por pontos já existe desde 1963, data em que foi publicado o decreto nº 52.795.

O que o decreto de 2012 trouxe de “novidade” foi um relativo aumento na pontuação para as propostas de conteúdo jornalístico e educativo (era um máximo de 15 pontos para ambos), além da inserção do critério “tempo destinado a programas culturais, artísticos, educativos e jornalísticos a serem produzidos por entidade que não tenha qualquer associação ou vínculo, direto ou indireto, com empresas ou entidades executoras de serviços de radiodifusão” (máximo de 30 pontos). O critério “tempo menor para entrar em funcionamento”, com um máximo de 40 pontos, perde a validade.

Programação regional e independente

E por falar na valorização de produções audiovisuais fora do eixo Rio-São Paulo, um estudo do Observatório do Direito à Comunicação publicado em 2009, intitulado “Produção Regional na TV Aberta brasileira”, constatou um baixo índice de produção regional em 58 emissoras de televisão sediadas em 11 capitais do país. O objetivo era saber a quantidade de programas produzidos no estado da emissora que o veicula. A pesquisa revelou que o tempo médio dedicado à exibição de programas produzidos localmente era de 10,83%.

E são as emissoras públicas que reservam mais tempo à programação local. Em média, 25,5% da grade de programação das televisões desse campo presentes no estudo destinam-se a conteúdos elaborados nas cidades das emissoras. Bem atrás, estão as afiliadas à Rede TV! (12,20%), Record (11,20%), CNT (9,21%), SBT (8,60%), Band (8,56%) e, por último, à Globo (7%). Na contramão das emissoras educativas, as TVs de cunho comercial estão abaixo da média nacional quanto ao espaço reservado à produção de conteúdo regional, com apenas 9,14%.

Mas qual seria, então, o espaço ideal ocupado pela programação regional e independente no rádio e na TV? O projeto de lei nº 256, apresentado em 1991, ou seja, há mais de 20 anos, pela deputada federal Jandira Feghali (PcdoB-RJ), tenta até hoje responder a essas perguntas. Ele regulamenta o inciso III do artigo em questão, referente à programação cultural, artística e jornalística das emissoras de radiodifusão.

Documentários, animação e ficção

A proposta tramitou na Câmara dos Deputados por mais de 10 anos, deixando a Casa somente em 2003 rumo ao Senado Federal, onde tramita até hoje. A versão original do projeto de lei, iniciado na Câmara, prevê, de 07h às 23h, um mínimo de 30% de programas jornalísticos, culturais e artísticos totalmente produzidos e emitidos no local onde funciona a sede da emissora. As TVs teriam ainda a obrigação de exibir um filme nacional por semana. Já a versão que tramita no Senado desde 2003 – PLC nº 59/2003– traz alterações importantes.

Ela determina que no horário das 5h às 24h, as emissoras de televisão ficam obrigadas a veicular programas culturais, artísticos e jornalísticos totalmente produzidos e emitidos nos estados onde estão as sedes e/ou suas afiliadas, sendo: 22 horas semanais para emissoras que atendem regiões com mais de 1,5 milhão de domicílios com televisores; 17 horas semanais às que atendem regiões com menos de 1,5 milhão de domicílios com televisores; e 10 horas semanais para emissoras que atendem regiões com menos de 500 mil domicílios com televisores. Os valores previstos nas duas primeiras condições deverão, em cinco anos, aumentar para 32 e 22 horas semanais, respectivamente.

A produção independente ganha destaque no PLC 59/2003. Pelo menos 40% das horas semanais estabelecidas para a programação regional deverão ser ocupadas com conteúdo elaborado por produtores sem quaisquer vínculos, sejam econômicos ou de parentesco, com os concessionários de televisão. Dentro desse total reservado à produção independente, 40% deve ser destinado à apresentação de documentários, além de obras de animação e ficção.

Um novo Marco Regulatório

Elaborada de forma colaborativa a partir da participação da sociedade civil durante consulta pública realizada em 2011 e tendo como objetivo contribuir com o Governo na atualização do marco legal da mídia, a Plataforma para um Novo Marco Regulatório das Comunicaçõescoloca a produção regional e independente entre os 20 pontos considerados fundamentais para a democratização do setor no Brasil. Destaca-se a necessidade da regulamentação do artigo constitucional 221 e da implementação de políticas de fomento e incentivo à produção independente:

Garantia da produção e veiculação de conteúdo nacional e regional e estímulo à programação independente:

É preciso regulamentar o artigo 221 da Constituição Federal, com a garantia de cotas de veiculação de conteúdo nacional e regional onde essa diversidade não se impõe naturalmente. Esses mecanismos se justificam pela necessidade de garantir a diversidade cultural, pelo estímulo ao mercado audiovisual local e pela garantia de espaço à cultura e à língua nacional, respeitando as variações etnolinguísticas do país. O novo marco deve contemplar também políticas de fomento à produção, distribuição e acesso a conteúdo nacional independente, com a democratização regional dos recursos, desconcentração dos beneficiários e garantia de acesso das mulheres e da população negra à produção de conteúdo. Essa medida deve estar articulada com iniciativas já existentes no âmbito da cultura, já que, ao mesmo tempo, combate a concentração econômica e promove a diversidade de conteúdo.

A regulamentação da exigência constitucional de complementaridade dos sistemas público, privado e estatal com vistas ao fortalecimento das emissoras públicas de radiodifusão; o fortalecimento das rádios e TVs comunitárias; e o estabelecimento de limites à concentração dos meios também aparecem na Plataforma como fortes aliados da produção regional e independente em um novo marco legal da mídia.

Como se vê, não é através de remendos (leia-se decretos) ou de mudanças superficiais sobre uma legislação totalmente fora do seu tempo que o Brasil conseguirá enxergar na TV e no rádio a diversidade e a pluralidade tão marcantes na cultura e nos costumes de seu povo. O debate vai além e requer políticas regulatórias amplas, convergentes e democráticas.

Vilson Vieira Jr. é jornalista, Serra, ES