A importância de mecanismos para regulação e controle social da comunicação no Brasil tambem foi tema de debate no Seminário Internacional de Regulação da Comunicação Pública, que se iniciou ontem (21), na Câmara dos Deputados.

“A democracia atravessa de maneira central a comunicação: um país não pode ser democrático se não democratizar seus meios de comunicação”, afirmou Letícia Salas Torres, Diretora-Geral do Canal del Congreso, no México. De acordo com Letícia, os meios privados transmitem apenas uma versão simplista dos fatos e só cobrem o Congresso Nacional quando há um escândalo. “Mas não podemos esquecer que eles são os meios com maior acesso à sociedade”, alertou.

Recentemente, em pesquisa realizada pelo Canal do Congresso Mexicano, 69% da população defendeu a existência do canal e reivindicou que sua transmissão fosse aberta e não apenas na TV por assinatura, problema também enfrentado no Brasil.  

Regulação é garantia de liberdade de expressão

“Somente seremos um país livre e plural se todos tiverem liberdade de expressar suas opiniões. Precisamos garantir que todos os pontos de vista sejam contemplados. A democratização da informação passa pelo aperfeiçoamento da comunicação pública”, defendeu o presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS).

A coordenadora do Fórum Nacional pelo Direito à Comunicação (FNDC), Rosana Bertotti, ressaltou a importância de uma participação ativa do Estado na elaboração de um novo marco regulatório, que entenda a comunicação como um direito humano. “O Brasil nunca olhou estrategicamente para a comunicação pública. Diferente de outros países como Portugal e México, o  Brasil não tirou a comunicação pública como questão estratégica. Apenas tirou a complementariedade entre privado e público, mas que na verdade não existe, porque nessa complementariedade é o sistema privado quem tem dado a linha.”

De acordo com o presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Nelson Breve, há um falso debate entre regulação e censura: “o que se quer, ao criar regras, é que se dê o direito ao cidadão. Direito de saber de forma imparcial, sem preconceitos, com pluralidade. Em democracias consolidadas, a regulamentação é a regra”.

“A maturidade democrática passa cada vez mais pela democratização da comunicação”, afirmou Cezar Alvarez, secretário executivo do Ministério das Comunicações, “a comunicação comunitária e os veículos legislativos devem ser instrumentos de permanente acompanhamento e audição instantânea dos trabalhos realizados no Congresso pela população, para garantir o processo de  accountability”.

Cezar também ressaltou a importância de mais transparência e agilidade no processo de regularização das rádios comunitárias e de se revisar a legislação específica, que, entre outros problemas, limita a transmissão a  apenas um quilômetro de raio.

A ouvidora-geral da EBC, Regina Lima, apresentou uma série de experiências inéditas realizadas pela emissora. Hoje, a ouvidoria tem espaço garantido na programação televisiva, radiofônica e online, com os programas “O público na TV”, “Rádio em Debate” e a coluna da ouvidoria, na Agência Brasil. “Todos esses programas são pautados a partir das manifestações da audiência. Nosso objetivo é que o retorno do público provoque mudanças na empresa, para aprimorar nosso trabalho”, afirmou. Uma das novidades promovidas a partir da participação externa foi a criação de uma editoria de cultura na Agência Brasil, após a reclamação de um leitor sobre a falta de destaque para a temática.

Regina ainda apontou uma série de iniciativas que estão sendo implementadas na EBC, como a realização de audiências públicas, o desenvolvimento de um programa permanente de educação para a mídia, a criação de comitês de usuários e de um serviço 0800.