Conselheira Emília Ribeiro diz que sorteios na Anatel não foram isentos

Na reunião desta quinta, 29, do conselho diretor da Anatel, uma discussão entre os conselheiros trouxe a público uma questão há muito comentada internamente na agência: a transparência nos sorteios dos processos para cada conselheiro. A conselheria Emília Ribeiro afirmou que em 2009 os conselheiros entraram em um acordo para que os processos fossem divididos por tema entre eles e não livremente sorteados como prevê o regimento interno. "Naquela época, o (Antônio) Bedran relatava todos os regulamentos", exemplificou.

Segundo apurou este noticiário, a conselheira Emília teria exagerado nas suas declarações. Uma fonte ligada ao conselho garante que na época diversos regulamentos foram sorteados para dos demais conselheiros e da própria conselheira Emília.

Recentemente, o portal Convergência Digital noticiou que a Anatel abriu uma auditoria interna para apurar a existência e o uso de um mecanismo de bloqueio de conselheiro durante o sorteio. Esse mecanismo, parte do sistema que distribui os processos e que supostamente serve para casos de impedimento de um conselheiro relatar determinada matéria, teria sido mantido ativo durante sorteios em que não havia óbice a nenhum relator.

A colocação da conselheira Emília surgiu quando o presidente João Rezende perguntou se algum conselheiro se opunha a assumir o compromisso de pautar o edital de 2,5 GHz, que será sorteado em 2 de abril, para o dia 12 de abril.

Todos os conselheiros concordaram que é preciso cumprir a determinação do decreto 7.512/2011 de que o edital seja publicado até o dia 30 de abril. Na sua manisfestação, o conselheiro Rodrigo Zerbone disse concordar com a agenda proposta, mas sua posição não valia porque como ele foi o relator da versão para a consulta pública não poderia relatar a matéria novamente.

Foi então que a conselheira Emília Ribeiro, discordou. Segundo ela, não há no regimento interno nenhum impedimento para que o mesmo conselheiro relate um regulamento na ida e na volta da consulta pública. Para ela, o que seria proibido, de acordo com ata de uma reunião de 2009, é que um pedido de reconsideração seja relatado pelo conselheiro do respectivo processo administrativo e que o conselheiro autor de determinada matéria também seja o relator dela.

O conselheiro Marcelo Bechara explicou que teve essa dúvida quando foi sorteado para relatar o regulamento do SeAC após a consulta pública, já que ele havia relatado a versão prévia. Segundo ele, a informação que lhe foi passada era de que foi publicado um instrumento da Anatel chamado "visão", derivado da mesma reunião de 2009 que a conselheira Emília mencionou, e essa visão determina que quem relata a pré-consulta não relata a pós-consulta. Por esse motivo, ele explica, ele devolveu a matéria para novo sorteio.

Depois de algum debate, os conselheiros entenderam que a funcionária da Anatel que passou a informação para o conselheiro se equivocou. "Resolvi devolver a matéria tendo em vista a informação que eu tive", justificou Bechara, mesmo deixando claro que a sua opinião é de que não haja esse veto.

Sendo assim, todos os conselheiros vão participar do sorteio do 2,5 GHz e 450 MHz. O presidente João Rezende disse ainda que vai fazer um levantamento de todas as decisões que não constam do regimento interno, mas que estão em atas de reuniões.
 

Bernardo lança projeto-piloto das Cidades Digitais

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, e a secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Puppato, lançaram hoje, em Brasília, o edital para o projeto-piloto das Cidades Digitais, que vai selecionar até 80 municípios brasileiros. Segundo Bernardo, o projeto Cidades Digitais vai trazer maior eficiência à gestão das cidades com a implantação de infraestrutura de conexão de rede entre os órgãos municipais e os equipamentos públicos locais, melhorando o acesso da comunidade aos serviços de governo.

Além da infraestrutura de rede, as cidades selecionadas receberão aplicativos de gestão pública para os setores financeiro, tributário, de saúde e educação. Os servidores públicos do município também serão capacitados no uso de softwares e das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) como ferramentas para a promoção da cidadania. Ainda está prevista a instalação de pontos de acesso à internet para uso livre e gratuito em espaços de grande circulação, em locais definidos pelas próprias prefeituras.

“É um modelo sustentável que possibilitará a melhoria na administração pública dos municípios. Não é só dar o financiamento [para a construção das Cidades digitais]. O projeto possibilita a avaliação dos projetos, garante seu funcionamento e o alcance de seus objetivos”, explicou o ministro Paulo Bernardo, ressaltando ainda que o programa Cidades Digitais é estruturante e de durabilidade de longo prazo. Serão investidos R$ 40 milhões na implantação do projeto-piloto, atendendo às cidades a serem selecionadas.

A secretária de Inclusão Digital do MiniCom, Lygia Pupatto, destacou que o projeto possibilitará o desenvolvimento local dos municípios a partir da instalação da infraestrutura de rede, dos aplicativos de gestão e os pontos de acesso livres à internet: “Os órgãos públicos das prefeituras estarão interligados e poderão melhorar os seus serviços ao cidadão, que poderá, por exemplo, marcar consultas pela internet, além do uso da rede em lugares públicos”. Disse ainda que o projeto possibilitará colaboração para a transparência pública nos municípios.

O edital de seleção dos municípios dará preferência às cidades com até 50 mil habitantes, com prioridade às regiões Norte e Nordeste e aos municípios com menor Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal (IFDM). Outros critérios de classificação serão a distância da cidade ao backbone da Telebras ou de outras operadoras (de 50 km) e a indicação de equipe de servidores públicos permanente para o treinamento e gerenciamento do projeto. O edital atenderá, necessariamente, uma cidade por Estado e uma das ações previstas é o desenvolvimento de projetos junto a micro e pequenas empresas,28 03 12 Cidades Digitais IMG 5369 tendo como objetivo o desenvolvimento local.

Resultado de articulação entre órgãos do Governo Federal, o projeto tem apoio operacional do Ministério do Planejamento, por meio de licitação na modalidade de registro de preço nacional, que vai ajudar na aquisição dos aplicativos de softwares públicos básicos. O BNDES oferecerá linhas de financiamento de kits de sistemas de gestão e softwares, bem como para ampliação das redes digitais das prefeituras.

Participaram também do lançamento do projeto o secretário-executivo do MiniCom, Cezar Alvarez; o presidente da Telebras, Caio Bonilha; o presidente em exercício do Inmetro, Oscar Acselrad; o presidente substituto da Anatel, Jarbas José Valente; o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Delfino Natal de Souza; o diretor de Inclusão Social do BNDES, Guilherme Narciso de Lacerda; o diretor-geral da Rede Nacional de Pesquisa (RNP), Nelson Simões; e o professor Marcos Suynê, representante da Universidade Federal do Paraná.

Clique aqui e conheça mais sobre o projeto.

Além da simples inclusão digital

Inclusão digital não é apenas ter acesso a recursos digitais. Trata-se de compre-endê-los e saber usá-los em seu benefício e de sua comunidade. Essa filosofia norteia o trabalho de grupos que promovem projetos junto a comunidades de baixa renda para orientar os participantes no uso das tecnologias. Seus objetivos não são formar para o mercado de trabalho, mas para algo mais amplo: o exercício da cidadania.

“A internet é o espaço onde o jovem de hoje adquire informações e divulga suas ideias”, observa a professora Maria Auxiliadora Padilha. Ela é a coordenadora do projeto de extensão da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) Proi-Digit@l, que promove a interpretação e produção de conteúdos digitais. O projeto, que ainda está em fase de implantação, oferecerá oficinas de blogs, animações, vídeo e áudio digital em bibliotecas comunitárias e escolas públicas de Olinda, Recife e Caruaru. “Queremos que os jovens se expressem através dessas plataformas”, afirma.

Outras experiências similares também apostam na produção de registros narrativos como forma de expressão da coletividade. É o caso da Unidade de Inclusão Digital Coque Livre, projeto da rede Coque Vive, que promove uma série de ações na comunidade do Coque, na Ilha Joana Bezerra. Durante o ano de 2011, os colaboradores da rede ofereceram uma série de oficinas com temas como vídeo, produção de reportagens, animação em stop motion, jogos e programação.

A estudante Katarina Scergino, 17 anos, participou de todas elas. “Gostei de uma atividade em que gravamos vídeos de pessoas da comunidade contando histórias. Além de mexer com equipamentos com os quais nunca tinha tido contato, achei interessante resgatar a história do lugar onde vivo”, relata.

No entanto, os organizadores observam que alcançar os efeitos pretendidos não é fácil. “Esbarramos em muitos obstáculos, como a falta de tempo dos próprios jovens, que trabalham depois da escola”, conta Igor Cabral, 27, um dos colaboradores do projeto.

Além das questões práticas, a professora da pós-graduação em sociologia da UFPE Maria Eduarda da Rocha, que acompanhou o projeto, aponta outra dificuldade. “As pessoas já se voltam à tecnologia preocupadas com seus usos imediatos e triviais. Para que vislumbrem outras possibilidades, é preciso investir em uma formação humanista”, observa. Ela ressalta que isso é um problema para as políticas públicas de inclusão digital: “Os usos da tecnologia são condicionados pelo repertório cultural do indivíduo”.

Levando isso em consideração, as atividades do Núcleo de Comunicação Bombando Cidadania, parte de um projeto promovido pelo Instituto Wall Mart na Bomba do Hemetério, Zona Norte do Recife, incluem debates e oficinas sobre temas como direito à comunicação, gênero e identidades. Partindo das discussões, 18 jovens levam ao ar os programas da Rádio Seu Hemetério, transmitidos desde outubro passado através de seis caixinhas de som instaladas na comunidade.

“Trabalhamos com desenvolvimento local sustentável. Depois de ensinar a técnica, usamos essas temáticas no programas para transformar o local, elevando a autoestima das pessoas que moram aqui e dos que participam do projeto”, descreve a jornalista e consultora do Instituto de Assessoria para o Desenvolvimento Humano (IADH), Andréa Trigueiro, que orienta as atividades do núcleo.

Marília Freire, 18 anos, é uma das influenciadas pelo projeto. Com colegas da sua idade, ela está por trás do programa Conexão jovem, veiculado três vezes por semana. “Aprendo muito com as oficinas e vejo a importância da rádio pra comunidade. Temos até fã-clube”, conta. Ela está animada porque em breve as seis caixinhas vão se multiplicar em milhares de vozes. Na semana passada, os jovens do núcleo passaram por uma formação em redes sociais, para disseminar os conteúdos da rádio na web.

Também na Bomba do Hemetério, a ONG Auçuba realiza desde 2009, através da Rede Agência de Notícias dos Direitos da Infância (Andi) em parceria com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o projeto Juventude Conectada aos Direitos. “Buscávamos um espaço virtual onde a participação juvenil na discussão da cidadania fosse efetivada”, relata Rosa Sampaio, uma das coordenadoras do programa.

Onze adolescentes participaram de oficinas sobre direitos humanos e comunicação e aprenderam sobre construção e manutenção de blogs. O resultado foi a página www.juventudeconectadaaosdireitos.blogspot.com. “Eles montaram grupos de trabalho para a produção de conteúdos e fazem cobertura de eventos ligados aos direitos da criança e do adolescente”, explica a coordenadora. Para Rosa, a tecnologia facilita muito a apropriação das questões sociais pelos internautas. “Antes, tínhamos que pensar em formas mil para mobilizar pessoas para nossas causas. Acho fascinante o poder de mobilização da internet”, diz.

Fust poderá financiar expansão da telefonia móvel

Os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) poderão ser aplicados também em programas de ampliação da cobertura do serviço de telefonia móvel. Projeto de lei com essa finalidade foi aprovado nesta quarta-feira (28) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).

Como recebeu decisão terminativa, o projeto poderá seguir para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja examinado também pelo Plenário do Senado.

A lei que instituiu o Fust (Lei 9.998/2000) prevê investimento exclusivo na universalização da telefonia fixa. O projeto de lei do Senado (PLS 311/2007), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), modifica essa lei, beneficiando o Serviço Móvel Pessoal (SMP), como é denominado pelo setor de telecomunicações.

Apesar de a matéria ter sido rejeitada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), o relator na CCT, senador Walter Pinheiro (PT-BA), apresentou parecer pela sua aprovação para beneficiar as regiões mais distantes das cidades.

Walter pinheiro disse que, em 2007, 42% dos municípios do país não possuíam serviço de telefonia móvel. Já em 2011, ressaltou, os centros urbanos de todos os municípios contavam com o serviço. O senador informou que o número de acessos móveis ativos aumentou de 114,69 milhões, em dezembro de 2007, para 231,6 milhões, em outubro de 2011, o que significa 118 acessos por 100 habitantes.

Ressaltou, no entanto, que pelas regras dos acordos entre as operadoras de telefonia e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), basta que 80% da área urbana de um município disponham de telefonia móvel para que seja considerado coberto pelo serviço. Assim, observou, as regiões mais afastadas ficam prejudicadas.

– Localidades mais distantes do distrito sede do município, bem como as áreas rurais, notadamente no interior do país, ainda sofrem com uma deficiência de cobertura do SMP. Nada mais razoável, então, que a possibilidade de utilização de recursos do Fust, cujo objetivo é justamente disseminar o acesso aos serviços de telecomunicações a toda população brasileira, independentemente das regiões geográficas onde se encontra, para a ampliação da cobertura do SMP em localidades hoje não atendidas pelas operadoras do serviço – argumentou.

Flexa Ribeiro disse que os recursos do fundo são muitas vezes contingenciados e utilizados em outros propósitos, como o pagamento de juros da dívida. A proposta, como obervou, vai possibilitar a universalização da telefonia móvel para o cidadão brasileiro.

Concessões de rádio e TV

Na reunião desta quarta-feira, a CCT aprovou também 34 projetos de decreto legislativos (PDL) que concedem, autorizam ou permitem a exploração de serviço de radiodifusão comunitária em várias cidades brasileiras.

Foram beneficiados os estados de Minas Gerais e Santa Catarina, cada um com sete rádios comunitárias; Pará, Paraíba, Rio Grande do Sul e São Paulo, com três; Pernambuco e Rondônia, com duas; e Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte, com uma rádio em cada estado. A decisão da CCT tem caráter terminativo.

Radiação

O projeto de lei da Câmara que determina a observância de limites para emissão de radiação quando uma instalação radioativa encerrar suas atividades será votado em reunião posterior da comissão. A matéria estava na pauta da reunião desta quarta-feira, mas foi retirada. A proposta é de autoria do então deputado Silvinho Peccioli e recebeu relatório pela aprovação do senador Lobão Filho (PMDB-MA).
 

Acordo pode aprovar PL Azeredo ‘nas próximas semanas’

Avança, aparentemente a passos largos, na Câmara um acordo para a votação em plenário do projeto de lei 84/99, mais conhecido como PL Azeredo, que trata de crimes cometidos com o uso da Internet.

A dimensão desse avanço pode ser percebida na convicção de alguns parlamentares de que o projeto de lei poderia ter sido votado diretamente no plenário – está em regime de urgência – ainda na sessão da terça-feira, 27/3.

O acerto prevê a apresentação de um novo relatório na Comissão de Ciência e Tecnologia, no qual o projeto seria – mais uma vez – despido de boa parte de seus artigos.

Nesse caso, pontos polêmicos que ainda permaneceram na proposta mesmo ao longo de 12 anos de modificações, seriam retirados. Assim, o projeto se tornaria mais voltado para crimes cibernéticos ligados à segurança nacional e militar.

A costura desse entendimento foi formalmente anunciada nesta quarta-feira, 28/3, durante a instalação da comissão especial que vai discutir o projeto do Marco Civil da Internet.

“Estamos buscando com o deputado Azeredo um entendimento na legislação criminal”, afirmou o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), ao sustentar que o acerto permitirá a votação “nas próximas semanas”.

Segundo ele, Eduardo Azeredo (PSDB-SP), atualmente na presidência da Comissão de Ciência e Tecnologia, já sinalizou aceitar o acordo, que implica na retomada dos pontos a serem retirados do PL 84/99 na discussão do PL 2793/2011 – apresentado no ano passado como alternativa, bem mais enxuta, ao substitutivo de Azeredo.