Ministro sinaliza mudanças na regulação com apoio a pautas de empresários

20 de junho de 2012NotíciasCongresso da AbertIntervozes

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, comprometeu-se, na manhã desta quarta-feira (20), com praticamente toda a pauta de reivindicações dos empresários presentes ao 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, em Brasília. Antes, na noite desta terça, durante a abertura do evento, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), e o presidente da República em exercício, Michel Temer (PMDB), já haviam rendido elogios e apoio aos radiodifusores.

Enquanto Temer tachou de "retrocesso inadmissível" qualquer iniciativa que, segundo ele, ataque a liberdade de expressão, Paulo Bernardo adiantou aos radiodifusores que, na condução da atualização da regulamentação do setor, o Governo Federal não pretende abordar nenhum aspecto que incida sobre o conteúdo. "Não deve tratar de jornalismo. Liberdade de imprensa e direito de resposta devem ser discutidos em separado. Abominamos a censura ou o que chamam de controle sobre a mídia", disse.

O ministro também garantiu à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), organizadora do evento, que está descartada qualquer abordagem da subconcessão ("arrendamento") de horários de programação na proposta de atualização do decreto que regulamenta o setor, que deve ser colocada em consulta pública em breve. "Esse assunto não consta na nossa pauta. Um jornal obteve uma minuta e disse que é quente; eu digo que é fria", sentenciou, em referência à matéria do jornal Folha de S. Paulo.

Paulo Bernardo manifestou ainda apoio à flexibilização do horário de transmissão do programa "Voz do Brasil", que hoje é veiculado por todas as emissoras às 19h de Brasília. "Como ministro do Planejamento, tinha acompanhado as tratativas no Congresso, e o Governo havia dado sinal verde para o projeto. Nós somos favoráveis. Isso vindo para a sanção da presidenta Dilma, terá a aprovação", assegurou. Na noite anterior, o deputado Marco Maia (PT-RS) e o presidente em exercício Michel Temer (PMDB), também se disseram favoráveis ao projeto.

Tema, marca e campanha

O tema do Congresso, "O Brasil e o mundo grátis", parece ser uma referência indireta à disputa (com certo temor) do setor de radiodifusão frente à expansão das telecomunicações, cujo conteúdo, no segmento audiovisual, é confundido com a expressão "TV paga". Já a marca do evento é a silhueta da Torre de TV Digital do Distrito Federal , que teve um orçamento de quase R$ 90 milhões e vai ser utilizada pelas emissoras comerciais para transmissão digital, embora não tenha havido qualquer contrapartida das empresas.

Na abertura do Congresso, a Abert também lançou a "Campanha de Valorização da Rádio e da Televisão no Brasil", com vídeos e spots que vão ser veiculados pelas emissoras associadas. Segundo a entidade, a campanha procura exaltar a importância da radiodifusão para a "formação da identidade nacional". As peças tiveram a participação de mais de 90 músicos de todos os 26 Estados e do Distrito Federal – de Chico César a Michel Teló.

Rádio Cúpula fechada? É hora de novo marco regulatório das comunicações!

18 de junho de 2012Análisespara o Observatório do Direito à ComunicaçãoIntervozes

No último domingo (17), populações de todo o mundo, reunidas na Cúpula dos Povos, assistiram a um vergonhoso exemplo dado pelo Estado brasileiro em termos de direito à liberdade de expressão e democratização da mídia.

Depois de sucessivas tentativas numa mesma tarde, frustradas pela resistência popular que montou cordões humanos em frente à Rádio Cúpula dos Povos, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sacramentou o seu papel histórico de perseguição e criminalização à comunicação comunitária ao fechar a referida rádio.

O ato é histórico, porque como bem lembrou o representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, Arthur William, fatos como esse acontecem todos os dias, em todos os cantos do Brasil.

A Anatel alegava que o sinal da rádio estava interferindo no tráfego aéreo do aeroporto Santos Dumont, que, receberia chefes de estado de todo o mundo para participarem da Rio+20. A afirmação da Anatel cai por terra quando constata-se que a baixa intensidade do sinal de transmissão utilizado pela rádio Cúpula dos Povos – 25 watts – torna impossível tal nível de interferência.

Curiosamente, a ação da Anatel com apoio da Polícia Federal e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro teve início no momento em que se encerrava, também ali no Rio de Janeiro, o II Fórum Mundial de Mídia Livre, que tem como um de seus objetivos discutir propostas de fortalecimento para os meios de comunicação livres e comunitários.

Também curiosamente, o fechamento da rádio vai de encontro a uma das principais reivindicações discutidas até aqui na Cúpula dos Povos: a garantia do direito à comunicação e a democratização da mídia.

Porém, tão importante quanto se indignar, reivindicar, denunciar e protestar, é fundamental neste momento apontar caminhos para a resolução deste problema marcante da política de comunicações no Brasil. E um dos caminhos já tem sido defendido por um conjunto de entidades e organizações da sociedade civil: a necessidade de um novo marco regulatório das comunicações, que garanta a diversidade e a pluralidade de todas as ideias, cores e vozes.

Para isso, vem sendo gestada a Campanha Nacional em defesa da Liberdade de Expressão, que tem como uma das propostas centrais, justamente, o fortalecimento das rádios e TVs comunitárias.

Um trecho da Plataforma da sociedade civil pelo Novo Marco Regulatório – programa que embasa a Campanha – diz que “os meios comunitários devem ser priorizados nas políticas públicas de comunicação, pondo fim às restrições arbitrárias de sua cobertura, potência e número de estações por localidade, garantido o respeito a planos de outorgas e distribuição de frequências que levem em conta as necessidades e possibilidades das emissoras de cada localidade”.

Outro trecho defende ainda “o fim da criminalização das rádios comunitárias, garantindo a anistia aos milhares de comunicadores perseguidos e condenados pelo exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação”.

A Campanha, protagonizada por diversos segmentos – mídias comunitárias, movimento de mulheres, movimento negro, juventude, entidades sindicais, movimentos populares e organizações sociais –, tem pressionado para que o Governo Federal abra o debate público sobre a nova legislação para o setor das comunicações.

Neste sentido, o fechamento da rádio Cúpula dos Povos é um momento propício para que o Governo Federal, enfim, se posicione e coloque em debate público a necessidade de um novo marco regulatório da mídia, que garanta o direito à comunicação e a liberdade de expressão de todos os cidadãos e cidadãs.

Paulo Victor Melo, jornalista e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação

II FMML debate experiências sulamericanas e curda de luta pelo direito à comunicação

18 de junho de 2012NotíciasRio de JaneiroIntervozes

Os processos de luta por novos marcos regulatórios para comunicação tiveram como primeira conseqüência positiva colocar em debate público a comunicação como direito. Com essa idéia, Nelsy Lizarazo, da Associação Latinoamericana de Educação Radiofônica (ALER), abriu o debate da mesa “Direito à Comunicação” do II Fórum Mundial de Mídia Livre (FMML) realizado durante a manhã do sábado (16), na Universidade Federal do Rio de Janeiro (campus Praia Vermelha). A palestrante fez uma fala baseada no acompanhamento que vem fazendo de experiências de movimentos sociais em países da América do Sul pela liberdade de expressão e o acesso à informação.

As lutas dos povos argentino, equatoriano, curdo e brasileiro pelo direito à comunicação estiveram em foco durante todo o debate, em que foram apresentados relatos de experiências de representantes de diferentes países. A organização da sociedade civil por mudanças nos marcos regulatórios, as tensões entre governos e a grande mídia, a violação de direitos e a agressão a jornalistas foram alguns entre os vários temas discutidos.

Segundo a palestrante Magali Ricciardi, que participou da experiência argentina, a ação da sociedade civil foi fundamental para a obtenção dos avanços no marco regulatório do país, no contexto do acirramento das tensões entre o governo e os grandes proprietários de meios de comunicação, como o grupo Clarín. Após tomar consciência de que haviam interesses em jogo, a população buscou se informar e preparar para exigir uma outra comunicação.

No Brasil, a campanha por um novo marco regulatório da comunicação que será lançada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) se apresenta como um capítulo importante da organização da sociedade civil em sua batalha pela mudança do conjunto de leis, marcos legais e dispositivos jurídicos que regulamentam o setor. De acordo com João Brant, membro do Coletivo Intervozes, a campanha foi precedida pela mobilização ocorrida pela Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que, apesar de seu papel, ainda não teve suas resoluções implementadas.

¨O Estado deve ser o garantidor do direito à comunicação, mas em muitos países também cumpre o papel de maior violador", complementa João Brant, após ouvir o relato de Ylmaz Orkan, representante do povo curdo, sobre as atrocidades que o governo turco tem cometido para fazer calar aqueles que tentam romper barreiras à livre expressão e crítica. O fechamento da TV curda na Dinamarca pela OTAN (por seus compromissos com o governo turco), exemplifica em alto grau as possibilidades de violação do direito à comunicação, articulada nesse caso internacionalmente por diversos Estados Nacionais.

Todas as ideias, todas as cores e também todas as vozes

18 de junho de 2012NotíciasMobilizaçãoIntervozes

“Todas as ideias, todas as cores, todas as vozes”. Este foi o lema que norteou um dos debates realizado na Cúpula dos Povos da Rio+20 na última sexta-feira (15). A atividade marcou o pré-lançamento da Campanha Nacional em Defesa da Liberdade de Expressão para Todos, reunindo mais de cem militantes sociais em torno de um desafio que pautará a agenda do movimento pela democratização no país no próximo período.

Com o objetivo de pressionar o governo federal pela abertura do debate público em torno de um novo marco regulatório para as comunicações no país e de mobilizar amplos setores da sociedade brasileira na luta por uma transformação estratégica no setor, a Campanha chega num momento em que o tema da liberdade de expressão está no centro do debate dos movimentos sociais. Depois da realização da I Conferência Nacional de Comunicação em 2009 e de uma série de ações e iniciativas dos movimentos em prol de democracia e liberdade para todos e todas na mídia, o desafio de realizar uma Campanha sobre este tema em todo o país é enorme.

“Esta é uma das mais desfiadoras campanhas que os movimentos brasileiros já construíram”, disse Jacira Melo, do Instituto Patrícia Galvão. “Temos um adversário muito poderoso pela frente: o sistema midiático brasileiro e seus veículos, que entram diariamente em nossas casas sem qualquer contraponto”. Para fazer este enfrentamento, os movimentos acreditam que é preciso mostrar, no dia a dia das pessoas, os impactos das violações à liberdade de expressão e do direito à comunicação do conjunto da população brasileira.

Para Rosane Berttoti, coordenadora-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que, ao lado de diversas organizações populares, está à frente da campanha, diante da análise da estrutura dos meios de comunicação no país, altamente concentrados, defender a liberdade de expressão significa defender a pluralidade e diversidade de ideias e opiniões na mídia.

“No entanto, sempre que defendemos a liberdade de expressão somos taxados de censores. Mas nosso objetivo é exatamente o oposto: garantir este direito para todos os cidadãos e não somente para alguns que detém o controle dos meios”, disse Rosane. “É um tema estratégico para todos, e por isso deve ser debatido em qualquer lugar, sem barreiras e de forma aberta”, acrescentou, fazendo referência à paisagem natural do Aterro do Flamengo, onde acontece a Cúpula dos Povos da Rio+20.

Agenda atrasada

Na avaliação dos movimentos participantes da Campanha, o país está extremamente atrasado em relação à legislação que rege o setor. No dia 27 de agosto próximo, por exemplo, o Código Brasileiro de Telecomunicações, lei estruturante da área no país, completa 50 anos. Seu conteúdo está longe de dialogar com a realidade das mudanças tecnológicas, da convergência de mídia e, sobretudo, da necessidade de garantia da liberdade de expressão do conjunto da população brasileira.

Mesmo no último período, o governo federal tem deixado a desejar acerca da agenda pública de comunicação no país. Presente à plenária desta sexta, o diretor do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações disse, mais uma vez, que não há prazo para o governo federal abrir a prometida consulta pública sobre as mudanças no marco regulatório brasileiro.

“A sociedade brasileira está atenta a essa questão. A comunicação é um espaço de difusão da diversidade cultural, e ainda temos essa lacuna com espaço midiático monopolizado”, acredita Sergio Mamberti, secretário de Políticas Culturais do Ministério da Cultura. Para ele, foi um retrocesso ter Helio Costa como ministro das Comunicações no governo Lula, o que teria deixado o Ministério ausente deste debate. “Ninguém quer um impeditivo para que as vozes circulem livremente, mas não podemos conviver mais com essa situação”, afirmou.

“O governo tem a responsabilidade política de colocar este debate de forma ampla e participativa, consultando a sociedade. É um debate também que exigirá forte incidência dos movimentos sociais junto à população. A conjuntura mostra que este pode ser um momento importante para este debate público. Episódios da CPI do Cachoeira, por exemplo, reforçam a necessidade de um novo marco regulatório. Assim como as eleições municipais, que podem pautar as políticas públicas de comunicação no âmbito local. São oportunidades que não podemos desperdiçar”, afirmou Rosane Bertotti.

“O desafio agora é fazer com que o debate chegue em todas as pessoas e que o protagonismo em todo o processo seja da sociedade”, completou Ivan Moraes, do Centro de Cultura Luiz Freire, de Pernambuco.

Temas de luta

Entre os temas que devem ser trabalhados na Campanha está a defesa do pluralismo, da diversidade, da diversidade regional, do respeito aos direitos humanos na mídia, assim como a universalização da banda larga.

Refletindo a diversidade dos lutadores pela democratização da mídia, a campanha tem uma coordenação nacional ampliada que, atualmente, conta com mais de 20 entidades. Três grupos de trabalho – formulação, mobilização e comunicação – são responsáveis por definir estratégias e ações nestes eixos. A plenária também orientou para a criação de comitês locais, visando dar a maior capilaridade possível à luta pelo direito à comunicação.

“Trabalharemos para lançar a campanha no período de aniversário de 50 anos do código atual, para o qual não queremos mais cantar parabéns, e estar com a campanha nas ruas em todo o país pós -período eleitoral”, explicou João Brant, do Intervozes, que também integra a coordenação da Campanha.

O ponto alto da plenária foi a participação do sanfoneiro José Sergival, que declamou o cordel “A peleja comunicacional de Marco Regulatório e Conceição Pública na terra sem lei dos coronéis eletrônicos”. Dizem trechos do cordel:

Pega o controle remoto
vai de botão em botão
procurando um bom debate
ou uma contradição
pense num troço difícil
nessa radiodifusão

(…)
Na hora de renovar
essa dita concessão
Não vai ser caldo de cana
Tem que fazer discussão
Porque não tem no canal
lei de usucapião

(…)
E com a propriedade
dos meios de difusão
Nem vertical nem cruzada
pra acabar concentração
vamos democratizar
pra toda população

(…)
Ah, mas pra Marco chegar
precisa fazer pressão
Congresso compreender
que eles têm uma missão
ou representam o povo
ou repassam o bastão

Clique aqui para ler a íntegra do cordel: http://www.comunicacaodemocratica.org.br/cordel/

Crimes de ódio na TV brasileira podem ganhar repercussão internacional

18 de junho de 2012NotíciasViolaçõesIntervozes

Os espetáculos de ódio estimulados pelas emissoras de televisão no Brasil podem ganhar repercussão internacional e servirem como ponto de partida para reforma no sistema de segurança pública e também nas concessões de radiodifusão do País. No último dia 13 de junho, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o caso Paulo Sérgio Silva, humilhado e condenado arbitrariamente numa delegacia baiana com o endosso de Rede Bandeirantes em exibição nacional, foi ponto de partida para enviar a Organização das Nações Unidas (ONU) os casos de violações aos direitos humanos na TV aberta nacional.

Parlamentares, representantes da sociedade civil e até gestores do Executivo Federal apontaram os mecanismos responsáveis pela junção entre arbitrariedade do poder policial e concessionários de radiodifusão. O vácuo na legislação da radiodifusão foi identificado na apresentação de Octavio Penna Pieranti, representante do Ministério das Comunicações: “Violação de direitos humanos não aparece na lei como passível de suspensão e cassação. A empresa só pode ser multada administrativamente em até 76 mil reais”.

O diretor do Intervozes, Pedro Caribé, relatou na ocasião um estudo na Bahia sistematizando a recorrência destes casos, e a necessidade de servirem de “bandeira” na reforma regulatória em curso no país, em especial, por incitar o ódio racial, já que a grande maioria da fontes violadas são negras: “Os direitos constitucionais e pétreos, individuais e coletivos, são desrespeitos pelos concessionários. No caso desses programas policialescos, o que está em jogo é a legitimação do genocídio da população negra”.

Pedro Caribé também apontou as deficiências do Judiciários e Ministério Público em lidar com esses casos, em especial no deferimento do direito de resposta, por falta de entendimento dos limites constitucionais da liberdade de expressão.

A deputada Luiza Erundina, integrante da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCIC), afirmou o viés criminoso dos programas policialescos: “É um crime de classe, mas também racial, já que por ser negro, aquele adolescente despreparado foi punido na sua imagem e intimidade em um espaço de serviço público”. Erundina também reforçou que o caso transmitido na Bandeirantes precisa ser emblemático para a sociedade civil caçar as concessões das empresas.

Impunidade
O deputado Luiz Alberto, membro da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), ressaltou a ausência dos veículos de comunicação convidados para o evento e encaminhou o pedido de nova audiência pública em Salvador onde há mobilização para por fim as práticas das emissoras e viabilizar a liberdade de Paulo Sérgio, preso há quase três meses sob autos arbitrários da polícia baiana.

Entre os argumentos utilizados pelos movimentos negros e de comunicação do estado estão os 170 pontos recomendados pela ONU recentemente ao Brasil na área de segurança pública. Também é utilizado como referência um ação civil impetrada no Ministério Público pelo Conselho do Desenvolvimento da Comunidade Negra (CDCN) da Bahia, ainda em 2009, para paralisar as práticas dos programas policialescos; bem como estudo realizado na Faculdade de Comunicação da UFBA em parceria com a Cipó e o Intervozes sobre esses conteúdos desde 2009.

Até o momento, só a repórter Mirella Cunha sofreu algum tipo de sanção: foi demitida da Band Bahia. José Augusto Camargo, secretário-geral da Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), ressaltou que a culpa no caso Paulo Sérgio não pode recair só nas costas da jornalista: “É responsabilidade também dos técnicos, produtores, da empresa, de todos os envolvidos. A repórter [Mirella Cunha] cometeu um erro, mas é preciso envolver nesse debate as empresas de comunicação que não podem ser eximidas de culpa”.

Já o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Veiga Rios, explanou as dificuldades enfrentadas para continuidade da Classificação Indicativa e criticou programas em que há humilhação e ridicularização do cidadão: “Nessas horas, a gente se sente impotente. Tem que haver um respeito mínimo pela pessoa seja ela negra, pobre, presa, ou em qualquer situação”.

Carlos Alberto de Souza, ouvidor da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), diz que a dignidade da pessoa humana é protegida pela Constituição. “Para mim isso é um crime, não é permitido incitar racismo e preconceito. Precisamos nos prevenir para que casos como este não se repitam, pois esse conteúdo tem uma disseminação gigantesca que só colabora na renovação do racismo”.