Nesta terça (19/06), logo após a abertura do 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Carneiro, falou ao Observatório do Direito à Comunicação sobre a possível atualização da regulamentação do setor.

Segundo ele, os empresários estão "tranquilos" na relação com o poder público, principalmente por conta dos discursos feitos pelos representantes do Executivo e do Legislativo no primeiro dia do evento. A proposta de decreto de modernização das regras para outorga de radiodifusão deve ser colocada em consulta pública em breve, segundo o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo.

Fazendo coro com outros palestrantes, o empresário mineiro, que está à frente da entidade desde 2010, alega que a preservação da "liberdade de expressão" é o conceito-chave para a Abert discutir marco jurídico do setor.

Além disso, o presidente da Abert, antes de atacar o que classifica de "rádios piratas", diz que a principal entidade dos radiodifusores está atenta aos casos de violação de direitos humanos no rádio e na televisão brasileiros. "Isso não é norma; isso é exceção", avalia.

Observatório – A Abert tem acordo com a forma como o Governo tem encaminhado a atualização da regulamentação do setor?

Emanuel Carneiro – Nesse primeiro dia do Congresso, foi muito claro que a gente não tem medo de o Governo trazer [um novo marco], porque a nossa  regulamentação é de 1962 – não tinha Internet, não tinha iPhone, iPad. Então é uma adaptação à realidade atual. Foi dito pelo presidente [em exercício Michel Temer], representando a Dilma Rousseff, e pelo Marco Maia [presidente da Câmara dos Deputados] que isso não arranha, em nenhum momento e de forma alguma, a liberdade de expressão.

É isso que a gente sempre tem defendido em todas as ações da Abert. Aliás, esse é o atestado de batismo da Abert: defender a liberdade de expressão, as concessões e tudo mais. Quanto a isso, estamos tranquilos. Vamos acrescentar se formos chamados para discutir alguma coisa a esse respeito.

E quanto a casos como o que houve em uma emissora da Bahia [Bandeirantes], a entidade tem alguma posição sobre possíveis punições contra emissoras que promovam violações de direitos humanos?

Olha… Existem, às vezes, alguns setores mal informados que, por exemplo, entendem que as prefeituras podem dar concessão para uma emissora comunitária; não pode. É Governo Federal, é Ministério das Comunicações. Então uma emissora não pode ser punida por uma Câmara de Vereadores, por uma Assembleia Legislativa. Tudo isso tem que vir para a Anatel, para o Ministério, seguindo os processos normais.

A Abert está muito atenta a isso, sempre que há qualquer caso desse. Eu diria que isso não é norma; isso é exceção. A cada momento que isso acontece, a Abert está presente; ela protesta, procura as pessoas, esclarece. A Abert, nesse sentido, tem uma parabólica, ligada 24 horas, para preservar aquilo que é o interesse privado da radiodifusão, as concessões, o espectro, que não pode ser invadido.

Há uma luta aí, sobre a qual nós temos falado pouco mas que não terminou, que é contra o rádio pirata, porque muita gente confunde rádio pirata com rádio comunitária. São coisas totalmente diferentes. A Abert apoia a radiodifusão comunitária, mas quer também que ela se estabeleça dentro das regras com as quais ela foi criada – não pode sair vendendo comercialmente, não pode fazer coisas que são pertinentes ao rádio comercial.

Além dos apoios do ministro Paulo Bernardo e do presidente em exercício Michel Temer (PMDB), a proposta que torna flexível o horário de transmissão do programa "Voz do Brasil", antiga reivindicação dos radiodifusores, teve a aprovação estusiasmada do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). O três estiveram presentes à abertura do 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, promovido pela Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) em Brasília.

Maia anunciou a "boa notícia" de que o projeto deve ser votado já na próxima semana. "Gostaria de conclamar a todos que conversem nos estados, falem com os amigos. Nós vamos ter, sim, uma vitória na próxima semana, aprovando esse projeto na Câmara dos Deputados", instigou o parlamentar, sob aplausos de centenas de concessionários de rádio e TV.  O anúncio foi recebido como um "presente" pelo presidente da Abert, Emanuel Carneiro.

O projeto 595/2003, apresentado pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC), desobriga as emissoras a transmitirem a "Voz do Brasil" às 19h, no horário oficial de Brasília. Assim, as emissoras ajustariam a veiculação de acordo com a grade de programação, desde esteja na faixa entre 19h e 22h.

Embora não conste na redação final do PL disponível no site do Congresso, de acordo com a assessoria da deputada Perpétua Almeida, as emissoras educativas e aquelas vinculadas ao Congresso Nacional, às Assembléias Legislativas e às Câmaras Municipais continuam obrigadas a transmitir no horário atual.

Apesar do aparente consenso, parlamentares, como a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), defendem a manutenção da obrigatoriedade da transmissão da Voz do Brasil por entender que o programa muitas vezes é uma das poucas fontes de informação de população, sobretudo nas áreas rurais do país.

Com discurso recheado de referências à expansão da banda larga e da TV por assinatura, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou que não é possível "esperar que a rádio e a TV sejam superados pela Internet" e que, por isso, é necessário atualizar a legislação da radiodifusão no Brasil. No entanto, ele garantiu aos associados da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert) que não vai misturar a regulamentação de infraestrutura com as questões relacionadas ao conteúdo – ou ao "comportamento dos meios de comunicação", como conceituou.

"Temos que separar assuntos que acabam sendo indevidamente confundidos. Não podemos ser guiados por motivos político-partidários. Afinal, estamos falando de questões estruturais. Já houve debates técnicos e já existiram minutas propostas pelos dois presidentes [Fernando Henrique Cardoso e Lula] que antecederam a presidenta Dilma", destacou Paulo Bernardo. O ministro foi o primeiro palestrante desta quarta-feira no 26º Congresso Brasileiro de Radiodifusão que segue até esta quinta-feira (21) em Brasília.

Com elogios de lado a lado, associados da Abert e representantes do Governo Federal foram quase consensuais na análise de que é necessário atualizar as regras que ordenam o setor da radiodifusão no Brasil.

"As realidades tecnológicas, econômicas, políticas e sociais completamente diferentes de meio século atrás [idade da atual legislação] que impulsionam um novo debate regulatório. (…) Nossa legislação está muito aquém desse fenômeno relativamente novo", avaliou o ministro.

Uma Lei Geral proposta pelo Executivo, definiu Bernardo, deve estar voltada para regulamentar os artigos da Constituição que tratam do setor. Ele citou a União Europeia, os Estados Unidos e o Canadá como exemplos de "democracias avançadas" que já têm regras para o setor. "Regulação não tem nada de incompatível com a liberdade de expressão. Foi conquistado pela sociedade brasileira. É um consenso entre todos nós. Vamos estar levando em consideração sempre [a liberdade de expressão]. O que nós temos de buscar é atualizar uma lei que hoje tem 50 anos", completou o ministro.

"É importante que a Abert, assim como fez em sua origem, se mobilize novamente para a construção de um ambiente jurídico moderno e estável para a radiodifusão brasileira. Vão ser necessários esforços técnicos e jurídicos e muito diálogo entre as empresas, os governos e a sociedade em geral. O que está em jogo é o futuro da radiodifusão", acentou o ministro Paulo Bernardo, lembrando a origem da associação empresarial.

A Abert foi criada em 1962 para derrubar os vetos realizados pelo então presidente João Goulart sobre o Código Brasileiro de Telecomunicações. Jango seria deposto por um golpe cívico-militar dois anos depois, com o apoio dos mesmos empresários que hoje conclamam a liberdade de imprensa.

De acordo com Paulo Bernardo, o Governo Federal tem feito "todos os esforços" para atualizar as regras do setor, mesmo sem mudar a legislação. "Por meio de portarias, conseguimos firmar critérios mais transparentes, inovamos as regras para licitação de rádio e televisão e dificultamos a operação de laranjas. Coibimos a participação de intermediários nas licitações", enumerou.

Requalificação da gestão

O ministro também anunciou que o governo trabalha uma proposta para facilitar os processos de outorga, acompanhamento, fiscalização e de sanção. "Poderemos, em breve, implantar processos eletrônicos. Quando tudo estiver pronto, pretendemos finalizar em até três meses qualquer processo iniciado no ministério", prometeu.

Isso inclui, segundo Paulo Bernardo, a contratação de consultorias que vão ajudar a pasta a otimizar o trâmite de processos. O projeto é apoiado pela Abert e gerido pela Câmara de Gestão, Desempenho e Competitividade da Presidência da República (CGDC), presidida pelo empresário Jorge Gerdau.

Hoje, há emissoras que têm três ou quatro processos tramitando, mas não são unificados. "[É] evidente que isso vira um tormento para nós e para os nossos clientes, digamos assim, que são as emissoras de Rádio e TV". Nesta quarta, o Minicom assinou um convênio com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que delegar à agência a parte de engenharia.

Rádio digital: definição até o final de 2012

O ministro das Comunicações informou que estão adiantados os testes para a definição do futuro do rádio no Brasil e afirmou que, até o final deste ano, o Governo deve definir o padrão de rádio digital que será utilizado no Brasil. Segundo Bernardo, a escolha não será baseada apenas nas características técnicas, mas levará em conta que o padrão de rádio a ser adotado garanta "a continuidade de negócios para pequenos e grandes radiodifusores".